Prova Testemunhal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 182.3440.5000.1900

251 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Início de prova material. Prova testemunhal. Premissa fática. Inversão. Descabimento.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A Primeira Seção, em julgamento proferido sob o rito do , 1973, assentou a compreensão de ser «possível o reconhe... ()

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Doc. 182.3440.5000.1800

252 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Início de prova material. Prova testemunhal. Premissa fática. Inversão. Descabimento.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A Primeira Seção, em julgamento proferido sob o rito do , 1973, assentou a compreensão de ser «possível o reconhe... ()

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Doc. 103.1674.7279.4600

253 - TJMG. Júri. Prova testemunhal. Oitiva de testemunhas. Critério do Juiz togado. CPP, art. 209, «caput».

«O , «caput», dispõe que o Juiz poderá ouvir testemunhas, o que pressupõe poder de direção do processo, no sentido de apuração da verdade substancial e busca da verdade real, não estando ele adstrito à impugnação da parte que sequer arrolou testemunha.»

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Doc. 154.1731.0000.8400

254 - TRT3. Prova testemunhal. Validade. Dano moral. Testemunha com reclamação idêntica. Falta de isenção para depor.

«Ao postular indenização por assédio moral a testemunha revela ter se sentido ofendida pela conduta da reclamada. Indubitável, assim, a ausência de isenção para depor em juízo.»

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Doc. 172.8190.5000.1800

255 - TRT2. Prova testemuhal. Juiz. Tribunal. Poderes e deveres. Limitação da prova testemunhal em virtude do teor do depoimento do reclamante. Ausência de nulidade por cerceamento do direito de defesa.

«O reclamante contrariou a assertiva inicial e tornou incontroversa a ausência do controle da jornada. Nesse diapasão, correto o Juízo instrutor ao reputar desnecessária a prova testemunhal sobre os horários praticados. Inteligência do , parágrafo único. Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa que se rejeita.»

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Doc. 186.4994.5008.1600

256 - STJ. Prova testemunhal. Inquirição de testemunhas. Intermediação do magistrado . Prejuízo. Não demonstração. Nulidade relativa.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a nulidade referente à incorreta aplicação do é relativa, demandando comprovação do prejuízo na primeira oportunidade em que a parte falar nos autos, sob pena de preclusão.»

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Doc. 154.6474.7001.8300

257 - TRT3. Hora extra. Prova testemunhal. Valoração. Horas extras. Valoração da prova oral. Princípio da imediação.

«A postulação de horas extras, por diversas causas de pedir (remota), é fadado ao insucesso se, na valoração da prova oral, o Juíz que a colheu e sentenciou o feito desprestigia as declarações testemunhais que sustentariam a pretensão nos moldes em que narrada na peça de ingresso. Trata-se de se prestigiar o princípio da imediação, pois é o julgador de primeiro grau, nestas circunstâncias, que tem maior percepção sobre a verdade real e, portanto, melhores condições de proferi... ()

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Doc. 154.1731.0004.8800

258 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Preliminar. Cerceamento do direito de defesa. Suscitada pelos dois litigantes.

«A garantia do devido processo legal, para que se torne efetiva, deve abranger o direito de as partes produzirem provas que sejam consideradas necessárias à elucidação da controvérsia, o que há de ser assegurado pelo Juízo, para que não se dê margem ao cerceamento de defesa e eventual declaração de nulidade processual, dentro dos limites e permissivos conferidos aos magistrados pelos artigos 765, da CLT e 130, do CPC/1973. Os litigantes, destinatários imediatos da prestação jurisd... ()

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Doc. 178.5572.6005.0000

259 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Juízo de retratação na origem. CPC/2015, art. 1.041, § 1º. Limites. Tese não prequestionada.

«1. Hipótese em que o insurgente alega que não poderia haver nova decisão sobre a prova testemunhal, uma vez que o juízo de retratação se refere exclusivamente à prova material, o que culminou com a violação do , § 1º. 2. Não houve discussão, nas instâncias ordinárias, acerca da referida questão. Trata-se, portanto, de matéria nova, o que enseja o reconhecimento da falta de prequestionamento. 3. Mesmo que superado o óbice anteriormente apontado, infer... ()

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Doc. 181.5511.4019.0300

260 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalho rural. Início de prova material. Eficácia probatória não ampliada por prova testemunhal. Súmula 7/STJ.

«1 - A irresignação gira em torno da comprovação da atividade campesina, por meio de início de prova material corroborada por prova testemunhal. 2 - A jurisprudência do STJ se mostra firme no sentido de que o reconhecimento da condição de rurícola exige que a prova testemunhal corrobore um início razoável de prova material, sendo certo que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no , parágrafo único, é mera... ()

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Doc. 154.1431.0001.1000

261 - TRT3. Prova testemunhal. Contradita. Testemunha. Contradita. Troca de favores. Não configuração.

«Testemunha que move ação contra o mesmo reclamado e com o mesmo objeto não é, a princípio, suspeita para depor (Súmula 357/TST), nem mesmo quando o autor é reciprocamente arrolado por ela como testemunha. Ainda que exista ação com o mesmo objeto, é necessário prova robusta sobre a parcialidade da testemunha, do contrário o acolhimento de contradita importa em violação ao princípio constitucional da ampla defesa, visto que, laborando sob as mesmas condições e para o mesmo empre... ()

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Doc. 154.1950.6004.1100

262 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Nulidade processual. Cerceamento de defesa.

«O juiz, por força do , detém a condução do processo, devendo observar os princípios da celeridade, oralidade e contraditório. O dispõe que «caberá ao juiz, de ofício, ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias». hipótese dos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de oitiva de testemunha, ante a confissão do... ()

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Doc. 136.2322.3000.5700

263 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Indeferimento de intimação de testemunha. Cerceamento do direito de defesa configurado.

«Ao estabelecer norma específica em relação à produção da prova testemunhal, o processo do trabalho adotou a regra do comparecimento das partes à audiência, acompanhadas de suas testemunhas. O não impede a intimação das testemunhas, como se infere do seu parágrafo único, e não exige a demonstração da parte de que tivesse convidado a testemunha, não se aplicando aos processos de rito comum ou ordinário a norma prevista no artigo 852-H, § 3°, da CLT. Assim, tendo... ()

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Doc. 879.1755.8072.5130

264 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. POSSE MANSA E PACÍFICA. RECURSO PROVIDO. I.

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Doc. 103.1674.7264.9900

265 - STF. Prova testemunhal. Defesa. Inquirição de testemunha por carta precatória. Intimação das partes. CPP, art. 222.

«Não há nulidade a ser declarada quando não ocorre intimação para a audiência de oitiva de testemunha na Comarca deprecada, por inexistência de previsão legal. À parte cabe acompanhar o cumprimento da precatória, inclusive os seus incidentes. Precedente.»

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Doc. 152.2302.5001.2400

266 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Requisitos. Comprovação. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Valoração. Possibilidade.

«1. É firme a compreensão desta Corte no sentido de que, ante as dificuldades encontradas pelo trabalhador rural em comprovar o tempo de serviço nas lides campesinas, o exame das provas colacionadas aos autos não encontra óbice na Súmula 7/STJ, por consistir em devida revaloração do acervo probatório. 2. Presente nos autos início de prova material do período de carência exigido, cuja eficácia se encontra devidamente ampliada por robusta prova testemunhal, é de se deferir o bene... ()

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Doc. 220.6031.2744.8905

267 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Revisão dos requisitos de concessão. Início de prova. Prova testemunhal. Fragilidade. Súmula 7/STJ. Revisão do contexto fático probatório dos autos.

1 - Não merece prosperar a tese de afronta aos e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - Esta Corte reconhece a irretroatividade da , § 5º para antes de 2019, sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal até referida data. No entanto, a decisão do Juízo recorrido fundamentou-se na fragilidade da prova testemunhal para de... ()

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Doc. 103.1674.7080.2700

268 - STJ. Prova testemunhal. Nulidade. Ausência do paciente. Oitiva de testemunhas. Requerimento. CPP, art. 565.

«Paciente que, preso, fato do conhecimento do Juiz, deixou de comparecer a oitiva de testemunhas, por haver ele mesmo, requerido, em benefício da celeridade do processo, a dispensa dessa formalidade. Incidência do e da jurisprudência assente de que a hipótese configura nulidade relativa, a exigir, para seu efeito, demonstração de prejuízo. Prescrição inocorrente, como demonstrado no acórdão recorrido. Ordem denegada.»

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Doc. 154.6474.7004.6100

269 - TRT3. Cerceamento de defesa. Caracterização. Nulidade processual. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa.

«Resta configurado o cerceamento de defesa, quando indeferida a inquirição de testemunhas levadas pelas partes, mormente em contraprova de prova emprestada aceita, o que prejudica o contraditório na fase instrutória do feito. Por isso que a nulidade processual, na hipótese, mostrou-se inarredável.»

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Doc. 143.1824.1068.2500

270 - TST. Agravo de instrumento. Laudo pericial. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa

«Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova se houver nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador (artigo 400 e incisos do CPC/1973). Conclusão diversa implicaria no reexame das provas dos autos, obstado em grau recursal extraordinário, pela jurisprudência consolidada na Súmula 126. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8200.7388.4658

271 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início da prova material corroborado por robusta prova testemunhal.

1 - Nos termos da , § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. 2 - No caso dos autos, conforme se observa do acórdão vergastado, a recorrida juntou documentos suficientes como um início de prova material do exercício da atividade rural e os depoimentos corroboram as referidas provas. Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8200.9343.1294

272 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início da prova material corroborado por robusta prova testemunhal.

1 - Nos termos da , § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. 2 - No caso dos autos, conforme se observa do acórdão vergastado, a recorrida juntou documentos suficientes como um início de prova material do exercício da atividade rural e os depoimentos corroboram as referidas provas. Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.2170.1792.0686

273 - STJ. Processual civil e previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Comprovação da atividade agrícola. Início de prova material ampliado por prova testemunhal. Súmula 7/STJ.

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Doc. 220.2170.1361.0540

274 - STJ. Processual civil e previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Comprovação da atividade agrícola. Início de prova material ampliado por prova testemunhal. Súmula 7/STJ.

1 - Acolher a pretensão do recorrente, de que não foram preenchidos todos os requisitos para a concessão de aposentadoria, é tarefa que demandaria o revolvimento dos elementos fático probatórios da demanda, o que é vedado na presente seara recursal, consoante disposto no enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte reconhece que não há exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar; basta o i... ()

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Doc. 192.8223.8000.8900

275 - STF. Prova testemunhal. Indeferimento. O indeferimento da prova suficiente a conduzir à declaração de nulidade pressupõe atuação oportuna da parte, apresentando o rol de testemunhas.

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Doc. 240.3040.1612.3520

276 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda. Adjudicação compulsória. Prova testemunhal. Magistrado. Destinatário final. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Pagamento. Prova exclusivamente testemunhal. Necessidade. Início de prova escrita. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. O Tribunal estadual assentou que a prova testemunhal seria inócua, visto que, constando do contrato que o pagamento fora feito, tal prova de pagamento deveria ser derruída por prova documental. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatór... ()

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Doc. 185.5365.8000.5900

277 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Segurado especial. Prova testemunhal. Inversão. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Na esteira do REsp 1.348.633/SP, da Primeira Seção, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desne... ()

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Doc. 138.4434.3005.5200

278 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Período aquisitivo. Prova testemunhal. Idoneidade. Ausência.

«1. A teor da compreensão firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, não se exige prova documental de todo o período laborado nas lides rurais, devendo o segurado, entretanto, apresentar início de prova material, que poderá ser ampliado por prova testemunhal idônea. 2. Não se presta a ampliar a prova material, a testemunhal que se mostra inidônea, por destoar dos fatos indicados pela parte interessada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 220.2160.1121.6523

279 - STJ. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Início de prova material não corroborado pela prova testemunhal. Impossibilidade de concessão do benefício.

1 - A aposentadoria rural por idade exige a observância de dois requisitos essenciais: a) etário, quando completados 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher; e b) o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses idêntico à carência do benefício vindicado. 2 - De acordo com o art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios, a demonstração do direito só produzirá efeitos se... ()

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Doc. 103.1674.7536.3000

280 - STJ. Prova exclusivamente testemunhal. Contrato de compra e venda de veículo. Existência da realização do negócio entre as partes. Conclusão das instância de plena cognição decorrente de prova testemunhal e do depoimento pessoal do réu. CPC/1973, art. 401. Inaplicabilidade.

«Estando o aresto recorrido assentado em premissas resultantes da análise do depoimento pessoal do próprio réu, não há de se falar em ofensa ao , que não admite a prova exclusivamente testemunhal nos contratos cujo valor exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados.»

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Doc. 430.3877.6356.5290

281 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA TESTEMUNHAL - PROVA ORAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO -

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante preconiza o - O indeferimento das provas pleiteadas não configura cerceamento de defesa, vez que são dispensáveis para a formação do convencimento do magistrado.

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Doc. 210.8200.9875.9755

282 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Rural. Comprovação da atividade agrícola no período de carência. Início de prova material não ampliado por prova testemunhal.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é necessário que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pela , desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos, a uma fração daquele período. 2 - Na hipótese, consta dos autos a certidão de casamento, com a profissão de lavrador atribuída ao cônjuge, extensível à autora. Entretanto, o Tribunal de origem, co... ()

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Doc. 156.5405.6001.3700

283 - TRT3. Prova testemunhal. Depoimento. Impedimento /suspeição. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Inexistência.

«O fato de a testemunha estar litigando contra a reclamada, com objeto similar, e de ter arrolado a reclamante como sua testemunha, não quer dizer que houve troca de favores, circunstância que deve ser provada por quem faz a contradita. A jurisprudência há muito se firmou no sentido de que o ajuizamento de demanda trabalhista contra o mesmo empregador não traduz, por si só, suspeição da testemunha (Súmula 357/TST).»

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Doc. 198.6092.6000.8700

284 - TRT1. Cerceio de defesa. Prova testemunhal não produzida. CPC/2015, art. 483.

«Configura o cerceio de defesa a conduta do Juízo que indefere a produção da prova pela parte em razão de inspeção judicial anteriormente formulada, em que esta sequer soube de sua existência em momento anterior à prolação da sentença, sem a possibilidade de sobre ela se manifestar, na forma prevista no , parágrafo único. Recurso provido para determinar a anulação da sentença e reabertura da instrução processual.»

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Doc. 123.6575.4000.0200

285 - STJ. Prova testemunhal. Prova. Pedido. Apreciação. Momento. Oitiva de testemunha por carta rogatória requerida antes do saneamento. Suspensão do processo. Condições. CPC/1973, art. 202 e CPC/1973, art. 338.

«1. A prova testemunhal por precatória ou rogatória requerida nos moldes do não impede o Juiz de julgar a ação, muito menos o obriga a suspender o processo, devendo fazê-lo apenas quando considerar essa prova imprescindível, assim entendida aquela sem a qual seria inviável o julgamento de mérito. A prova meramente útil, esclarecedora ou complementar, não deve obstar o processo de seguir seu curso regularmente.»

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Doc. 103.1674.7276.8000

286 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Reconhecimento de tempo de serviço. Declaração de ex-empregador. Início razoável de prova material caracterizado. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«A valoração da prova testemunhal, quanto à atividade exercida pela recorrida como rurícola, é válida se apoiada em início razoável de prova material, assim considerada a declaração do ex-empregador atestando a efetiva prestação do serviço.»

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Doc. 146.8983.5013.2200

287 - TJSP. Negocio jurídico. Nulidade. Prática de agiotagem. Comprovação por meio de prova testemunhal. Inversão do ônus da prova. Regra de julgamento. Réus que não comprovam a origem lícita da quantia retratada nos instrumentos e títulos acostados aos autos. Prova testemunhal que demonstra a cobrança de juros abusivos. Declaração de nulidade dos títulos de crédito, instrumento de confissão de dívida e instrumento particular de cessão de direitos sobre bem imóvel.

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Doc. 170.2125.7000.3200

288 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Produção de prova testemunhal em sede de processo administrativo em que se verificou a falsidade de documento apresentado na fase de habilitação de licitação. Suposto cerceamento de defesa. Falta de prova pré-constituída do suposto prejuízo e da pertinência da prova testemunhal. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O , de 1973 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço. 2. Impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração quando inexistente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Hipótese em que se reconhece a... ()

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Doc. 103.6404.9000.0300

289 - STJ. Falso testemunho. Prova testemunhal. Necessidade de compromisso. Hipótese de esposa do réu. CP, art. 342. CPP, art. 206.

«1 - Para a caracterização do crime de falso testemunho não é necessário o compromisso.»

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Doc. 250.2280.1426.5975

290 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prova testemunhal. Insuficiência probatória. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. 2 - A Corte de origem concluiu pela insuficiência probatória para a condenação, destacando a a inconsistência do conjunto probatório, após análise detida da prova testemunhal e dos demais dados produzidos no curso da persecução criminal. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reexame das... ()

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Doc. 155.7491.5000.7500

291 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Documento novo. Julgamento pro misero. Atividade rural. Início de prova material corroborada por prova testemunhal. Certidão de casamento.

«1. O documento novo que propicia o manejo da ação rescisória fundada no , VII é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, capaz de assegurar, por si só, a procedência do pronunciamento jurisdicional. 2. A Terceira Seção desta Corte, em situações referentes a trabalhadores rurais, apoiada na necessidade de julgamento pro misero, tem elastecido o conceito de - documento novo- , para fins de... ()

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Doc. 210.8200.9500.6203

292 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início da prova material corroborado por robusta prova testemunhal.

1 - Nos termos da , § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. 2 - No caso dos autos, conforme se observa do acórdão vergastado, a recorrida juntou documentos suficientes como um início de prova material do exercício da atividade rural e os depoimentos corroboram as referidas provas. Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1120.1627.1279

293 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tempo de serviço rural. Reconhecimento. Início razoável de prova material. Prova testemunhal. Período de carência. Comprovação. Agravo desprovido.

1 - Para fins de concessão de aposentadoria rural por idade, a lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência da , desde que robusta prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, como ocorre na hipótese em apreço. 2 - Este Tribunal Superior, entendendo que o rol de documentos descrito na é meramente exemplificativo, e não taxativo, aceita como início de prova material do tempo de serviço ru... ()

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Doc. 161.6975.5001.5200

294 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Prova material insuficiente. Prova testemunhal. Necessidade. Decisão agravada. Fundamentos não afastados.

«1. Nos termos da firme compreensão desta Corte, para fins de aposentadoria rural por idade, não se faz necessário que o início de prova material abranja todo o período de carência, desde que a prova material se mostre apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos apresentados. Precedentes. 2. Frágil a prova material, faz-se necessária a apresentação de prova testemunhal idônea que se mostre apta a reforçar a força probatória dos documentos juntados aos autos. 3. Agr... ()

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Doc. 489.4948.7786.0072

295 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Maria Aparecida Duarte e José Geraldo Gomes contra sentença que julgou improcedente a Ação de Usucapião Extraordinária movida em face de Carlos Roberto da Silva e outros. Os apelantes alegam possuir o imóvel desde 1999 e que a União, o Estado, o Município e os confinantes não contestaram a ação. Sustentam a necessidade de considerar princípios como a agilidade processual e a primazia do mérito. Pedem a reforma da sentença para o reconhecimento da u... ()

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Doc. 103.1674.7521.2800

296 - STF. Carta rogatória. Objeto lícito. Prova testemunhal. Depoimento de co-réu como testemunha. Impossibilidade. CPC/1973, art. 209.

«A carta rogatória deve ter objeto lícito considerada a, legislação pátria. Descabe a concessão de exequatur, quando vise a colher depoimento, como testemunha, de co-réu.»

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Doc. 160.8061.1004.0300

297 - STJ. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Insurgência contra o indeferimento de prova testemunhal. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O Tribunal local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, decidiu pela inexistência de cerceamento de defesa e pela inexistência do dever de indenizar, de forma que o acolhimento da pretensão recursal acerca da necessidade da prova testemunhal e da responsabilidade da parte recorrida, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas nas instâncias ordinárias, com o revolvimento das provas ca... ()

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Doc. 135.7073.7002.1400

298 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Rol do Lei 8.213/1991, art. 106. Meramente exemplificativo.

«1. Nos termos do , § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início da prova material. 2. Todavia, não é necessário que a prova material seja referente a todo o período de carência se este for demonstrado por outros meios,... ()

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Doc. 147.0485.9001.6700

299 - STJ. Dissídio jurisprudencial considerado notório. Cotejo analítico. Imprescindibilidade. Prova testemunhal. Policiais. Validade.

«2. O alegado dissenso pretoriano deve ser demonstrado conforme preconizado nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, §§ 1º e § 2º, do RISTJ, mesmo em se tratando de dissídio considerado notório. 3. É entendimento já há muito pacificado neste Sodalício, de que são válidos os testemunhos de policiais, mormente quando não dissociados de outros elementos contidos nos autos aptos a ensejar a condenação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento... ()

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Doc. 150.6832.7000.2000

300 - STJ. Prova testemunhal. Testemunhas. Rol. Depósito em cartório. CPC/1973, art. 407.

«Em princípio, para que se tenha como efetuado tempestivamente o depósito do rol de testemunhas, necessário que se encontre em Cartório, com a antecedência prevista em lei, não bastando seja a petição recebida no protocolo geral. A ser de modo diverso, não se atenderá a finalidade da lei que é a de ensejar, à parte contrária, tomar ciência do nome e qualificação das testemunhas, em vista de possíveis impugnações. Não se reconhece a nulidade, entretanto, se resulta dos autos ... ()

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