1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 10.000 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: prova testemunhal

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • prova testemunhal

Doc. 161.7164.3004.3700

301 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Pensão por morte. Companheiro. União estável. Acórdão recorrido que entende pela não comprovação da união estável até o evento morte. Desconsideração de prova testemunhal citada no próprio acórdão regional. Impossibilidade. Inexistência de hierarquia entre os meios de prova. Revaloração da prova. Possibilidade. Afronta ao princípio da inexistência de hierarquia entre os meios de prova. Admissibilidade da prova testemunhal para comprovação de união estável. Agravo regimental não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem reconhecido a existência da relação more uxória entre o agravado e a de cujus no período de junho de 1999 a junho de 2003, contudo, rejeitado a pretensão autoral, por entender inexistir nos autos prova documental que demonstre de forma inequívoca que o relacionamento havido tenha perdurado até a data do óbito da servidora - o que ocorreu em 2005, tais como «como notas de pagamento de despesas comuns ao casal, correspondências, conta bancária conjunta, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1941.9003.2500

302 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria. Início de prova material. Documentos suficientes. Prova testemunhal.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça considera que contrato de parceria agrícola e carteira de sindicato de trabalhadores rurais são aptos como início de prova material, para fins de comprovação de tempo de serviço de rurícola. 2. A decisão agravada não contraria as Súmulas 7 e 149 desta Corte, ao valorar a prova analisada pela Corte Federal de origem. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7174.7000

303 - STF. Prova testemunhal. Testemunha. Defesa e acusação. Inversão. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563.

«Se de um lado é certo que as testemunhas da acusação devem ser ouvidas antes das da defesa, de outro não menos correto é que a nulidade decorrente da inobservância desta ordem pressupõe prejuízo. Havendo as testemunhas da defesa declarado desconhecer o acusado, descabe falar em prejuízo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.7073.7002.3800

304 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material corroborado por prova testemunhal.

«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início da prova material. 2. Todavia, não é necessário que a prova material seja referente a todo o período de carência, se este for demonstrado por outros meios... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.5443.6000.0100

305 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceio de prova. Indeferimento de oitiva de testemunhas devido processo legal.

«Consoante dispõe o CF/88, art. 5º, inciso LV/88, é direito da parte a produção de prova cuja destinação não se limita à convicção do juizo de primeiro grau, mas também ao convencimento das Instâncias Superiores. Obstando o magistrado a produção da prova oral, que objetivava demonstrar as atividades exercidas pela reclamante e julgando contrariamente aos seus interesses, resta caracterizado o prejuizo processual, impondo-se o acolhimento da preliminar com retorno dos autos à Ori... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 570.6792.4425.9852

306 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Acidente de trânsito. Sentença que julgou improcedente o mérito da demanda. Ausência de intimação das partes para especificação de provas. Réu que demonstrou a relevância da produção de prova testemunhal para melhor esclarecer as questões relativas à crise de direito material instaurada. Julgamento do mérito sem a produção de prova testemunhal. Impossibilidade. Necessidade de produção da prova oral requerida. Cerceamento de defesa vislumbrado. Sentença anulada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7850.1002.7500

307 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal emprestada.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da utilização de prova testemunhal emprestada. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5038.4800

308 - STJ. Seguridade social. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Prova testemunhal. Inicio razoável de prova material. Certidão de casamento. CPC/1973, art 485, VII. Solução «pro misero». Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«A valoração da prova testemunhal quanto à atividade que se busca reconhecer é válida se apoiada em início razoável de prova material, assim considerada a certidão de casamento, na qual consta expressamente a profissão de lavrador do marido da requerente. Precedentes deste STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.7081.8988.4850

309 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. CONFIABILIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. O Tribunal Regional, amparado no conjunto fático probatório, reformou a sentença que desconsiderou a prova oral da testemunha do autor. Concluiu que não houve discrepância significativa no testemunho, uma vez que não se pode classificar o depoimento como não confiável ou enviesado apenas porque o terceiro relatou « precisamente» a jornada de trabalho exposta na inicial. 2. Nesse contexto, de acordo com o princípio da imediatidade do juízo, apesar do magistrado de 1º grau presidi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.5115.4000.2900

310 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Prova testemunhal inconsistente. Premissa fática. Inversão. Descabimento.

«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 143, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico ao período de carência. 2. A Primeira Seção, em julgamento proferido sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973, assentou a compreensão de ser «possível o reco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4001.5600

311 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Início de prova material. Prova testemunhal. Premissa fática. Inversão. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1 - A Primeira Seção, em julgamento proferido sob o rito do CPC, 543-C, assentou a compreensão de ser «possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos» (REsp 1.348.633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014). 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu que a prova testemunhal colhida «[...] não corroborou o efetivo t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1780.3281

312 - STJ. Agravo em recurso especial. Prova testemunhal. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.0842.2000.7900

313 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Ausência de início de prova material. Insubsistência da prova testemunhal. Inversão. Descabimento.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A Primeira Seção, em julgamento proferido sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, assentou a compreensão de ser «possível o reconhecimento do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7299.7300

314 - STF. Prova testemunhal. Trabalhista. Arcabouço. Sentença que não se baseou somente nos testemunhos suspeitos. Inexistência de nulidade.

«Inexiste vício a revelar transgressão ao devido processo quando a sentença condenatória lastreia-se em depoimento de testemunha do próprio réu muito embora fazendo alusão, também, aos depoimentos de testemunhas que demandam, considerado o mesmo objeto do processo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.8210.2005.8600

315 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Morte de genitora. Cirurgia. Danos morais afastados. Prova testemunhal. Ausência de prequestionamento.

«1. Entendendo a instância de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, não comprovada a existência de danos morais indenizáveis, o reexame de matéria de fato em grau de recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. A prova testemunhal não foi objeto de debate pela Corte de origem. Incidência da Súmula 282/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.7073.7003.1900

316 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Comprovação da atividade agrícola. Início de prova material ampliado por prova testemunhal. Súmula 7/STJ.

«1. Acolher a pretensão do recorrente de que não foram preenchidos todos os requisitos para a concessão de aposentadoria é tarefa que demandaria o revolvimento dos elementos fático-probatórios da demanda, o que é vedado na presente seara recursal, consoante disposto no enunciado da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte reconhece que não há exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar; basta o i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2600.1002.2100

317 - TRT3. Contradita. Prova testemunhal. Contradita. Oitiva como informante. Valoração.

«A prova oral é extraordinariamente importante para o Direito Processual do Trabalho, diante de sua realidade tão rica em fatos. Assim, devem as testemunhas ser prestigiadas ao máximo, todavia, com a observância da simétrica paridade. Isso significa que, havendo legítimo interesse da pessoa indicada para a prestação de informações nos fatos examinados na causa, ela deve ser ouvida como mero informante. Com efeito, tal realidade não desmerece a pessoa, de modo algum, mas sim lhe asseg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6935.8003.6200

318 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal identificação do depoente.

«O procedimento de identificação da testemunha no processo trabalhista é regulado pelo disposto no CLT, art. 828, o qual dispõe: «toda testemunha, antes de prestar o compromisso legal, será qualificada, indicando o nome, nacionalidade, profissão, idade, residência, e, quando empregada, o tempo de serviço prestado ao empregador, ficando sujeita, em caso de falsidade, às leis penais». Vê-se, assim, do referido dispositivo legal, que não há qualquer menção à obrigatoriedade de a t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9420.6217

319 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal.

1 - Comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início de prova material. A ratio legis do dispositivo mencionado não é a demonstração exaustiva, mas um ponto de partida que propicie ao julgador meios de convencimento. 2 - A tese adotada pelo STJ é a de que não é necessário que a prova material seja referente a todo o período de carência, se este for demonstrado por outros meios, como por exemplo, os depoimentos testemunha... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6044.0000.1700

320 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material não corroborado por prova testemunhal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «É devida a concessão da aposentadoria rural por idade quando a prova documental se encontra devidamente ratificada por robusta prova testemunhal, harmônica e coerente, que lhe corrobore as informações.» (AgRg no AREsp 323.101/PB, Rel. Mins ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 24/9/13) 2. O Tribunal de origem considerou não comprovada a condição de trabalhadora rural da parte autora, visto que o início de prova material não teria sido corroborado pela prova testemunhal, que fora... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7418.6100

321 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material. Comprovação do trabalho pelo período equivalente à carência. Desnecessidade. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º e 143.

«A lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência do Lei 8.213/1991, art. 143, servindo apenas para convalidar a prova testemunhal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1431.0000.4000

322 - TRT3. Prova testemunhal. Compromisso. Compromisso de testemunha. Prestação tardia. Convalidação.

«A recorrente aduz que o julgador originário deixou de compromissar a testemunha em tempo oportuno, isto é, antes de começar sua inquirição. E realmente pelo termo de audiência onde foi feita a instrução processual se percebe que somente após o trabalho instrutório se iniciar e depois de alertado pela parte interessada é o magistrado efetuou as perguntas de praxe e compromissou a testemunha. Entretanto teve o cuidado de buscar a ratificação da fala anterior, colher o compromisso e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7845.7003.6100

323 - TST. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento. Prova testemunhal. Não conhecimento.

«Não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 131 do CPC e 765 da CLT. Na espécie, ficou claro que o autor pretendia provar a existência de periculosidade e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7068.3500

324 - STJ. Seguridade social. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Prova testemunhal. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Valoração da prova. A qualificação profissional de lavrador ou agricultor em atos do registro civil constitui razoável início de prova da atividade rurícola.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7073.3600

325 - STJ. Seguridade social. Prova testemunhal. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Valoração da prova. A qualificação profissional de lavrador ou agricultor em atos do registro civil constitui razoável início de prova da atividade rurícola.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.3424.4002.1500

326 - TRT3. Prova testemunhal. Troca de favores. Testemunhas recíprocas. Troca de favores. Contradita.

«OCPC/1973, art. 405 aplicado, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho (CLT, art. 769), não estabelece como causa de suspeição ou impedimento o fato de a testemunha também mover ação contra a reclamada e ter indicado o autor como sua testemunha. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 357, pacificou o entendimento a respeito da questão, definindo que não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Não se pod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0933.0962

327 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos, o qual foi interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com base na Súmula 7/STJ. 2 - O acórdão recorrido anulou, por cerceamento de defesa, sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual e improcedente reconvenção. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pelo julgam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9292.5016.1200

328 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Jornada de trabalho. Invalidade da prova testemunhal. Recurso desfundamentado, nos termos do CLT, art. 896, § 9º.

«O reclamante afirma que a prova testemunhal não é apta a comprovar os seus horários de labor. Ocorre que o recurso de revista do recorrente, no aspecto, está desfundamentado à luz do que dispõe o CLT, art. 896, § 9º, pois a parte não indica violação de nenhum dispositivo, da CF/88 ou contrariedade a verbete sumular desta Corte. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1072.4002.4200

329 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal.

«Ante a demonstração de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0324.3002.3100

330 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Terreno da marinha. Invasão. Produção de prova testemunhal. Desnecessidade.

«1 - Na origem, foi proferida sentença reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a demanda relativamente às terras que se encontram em terreno da marinha (com determinação de remessa dos autos à Justiça Estadual); e, no mais, foi declarada a nulidade do título de propriedade 2468, emitido pela Prefeitura de Laguna, relativamente à área de terreno de marinha. 2 - Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535, pois a Corte de origem julgou a contrové... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0204.2000.1700

331 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Aposentadoria rural. Início de prova material. Comprovação da condição de rurícola. Prova testemunhal. Agravo regimental não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou a compreensão de que para demonstração do trabalho rural é necessário o início de prova material, sendo desnecessário que abranja todo período de carência, exigindo-se, contudo, que robusta prova testemunhal amplie sua eficácia probatória. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5471.8001.3500

332 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Declaração do sindicato rural. Início de prova material. Possibilidade. Homologação. Desnecessidade. Complementação por robusta prova testemunhal.

«I - A declaração do sindicato representa início de prova material, apta ao reconhecimento da condição de trabalhador rural do seu titular, quando corroborada por robusta prova testemunhal capaz de complementar e ampliar sua força probante. Precedentes. II - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.6673.8003.7500

333 - TRT2. Prova. Convicção livre do juiz. 1) recusa do juízo na produção de prova testemunhal solicitada pela parte. Existência de relevantes elementos de convicção nos autos. Inocorrência de cerceamento de defesa.

«A recusa do magistrado em produzir prova testemunhal, sob o fundamento de os demais elementos de convicção dos autos terem se revelado suficientes ao seu convencimento, em especial a prova pericial produzida, não configura cerceamento de defesa. Em nome da celeridade, e desde que presentes outros subsídios embasadores, resta facultado ao Juízo a livre condução do processo, com o indeferimento de provas desnecessárias ou impertinentes Inteligência dos artigos 131, do CPC/1973, e 765, d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.4360.1001.1200

334 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Prova material frágil não corroborada pela prova testemunhal. Insuficiente comprovação da atividade campesina. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos a comprovação do exercício da atividade rural pela parte autora, para o fim de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Não há como infirmar a conclusão do Tribunal de origem, no sentido de que o conjunto probatório sobre o efetivo exercício de atividade rural é materialmente frágil e não foi corroborado pela prova testemunhal, pois tal medida implica violação da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1950.6003.4800

335 - TRT3. Equiparação salarial. Quadro de carreira / plano de cargos e salários. Equiparação salarial. Quadro de carreira. Prova testemunhal.

«Nos termos do CLT, art. 461, § 2º a equiparação salarial não será devida quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções obedecerão aos critérios de antiguidade e de merecimento. Sobre o tema, dispõe a Súmula 06, item I, do TST que, para os fins previstos CLT, art. 461, § 2º, só é válido o quadro de carreira quando homologado pelo MTE. presente caso, a recorrente não trouxe aos autos o mencionado Plano de Carreira, sendo que a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 929.4625.5648.5159

336 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I -

Pelo princípio da dialeticidade se exige que o apelante apresente ao Órgão revisor argumentos e fundamentos hábeis a enfrentar aquilo que restou decidido na decisão combatida pela via recursal, estando apto ao conhecimento o recurso que apresente argumento, em tese, suficiente, para ensejar juízo de reforma. II - Revela-se adequado o indeferimento da prova testemunhal se o conjunto probatório constante dos autos se revela suficiente para dirimir a controvérsia e a prova pretendida não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4925.8971

337 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Certidão de casamento e certidão de óbito do cônjuge. Início de prova material corroborado por prova robusta prova testemunhal. Benefício devido. Eficácia probatória. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A certidão de casamento a qual atesta a condição de lavrador do cônjuge falecido, desde que a continuação da atividade rural seja comprovada por prova testemunhal robusta e idônea, dá ensejo à concessão de aposentadoria por idade rural. Não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência. Precedentes. 2 - O Tribunal a quo concluiu que foram preenchidos todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, ressaltando que a prova docume... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4969.0419

338 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Certidão de casamento e certidão de óbito do cônjuge. Início de prova material corroborado por prova robusta prova testemunhal. Benefício devido. Eficácia probatória. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A certidão de casamento a qual atesta a condição de lavrador do cônjuge falecido, desde que a continuação da atividade rural seja comprovada por prova testemunhal robusta e idônea, dá ensejo à concessão de aposentadoria por idade rural. Não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência. Precedentes. 2 - O Tribunal a quo concluiu que foram preenchidos todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, ressaltando que a prova docume... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.5101.6004.4800

339 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Comprovação de atividade rural. Início de prova material apontado no acórdão. Ausência de impugnação. Acórdão fundamentado em prova testemunhal e início de prova material. Preclusão. Súmula 07/STJ.

«1. O acolhimento das alegações do recorrente, no sentido de haver somente prova testemunhal acerca da condição de rurícola da parte autora, encontra óbice no enunciado sumular 7 desta Corte, tendo em vista a afirmação contida no aresto recorrido no sentido de que havia outros documentos hábeis a comprovação da atividade rural. 2. A argumentação contida no acórdão está baseada em prova testemunhal e material, apesar do relator ter ressaltado entendimento no sentido de que bas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1090.9002.2900

340 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indeferimento de prova testemunhal. Julgamento antecipado. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Matéria de prova. Vedação na instância especial. Inteligência da Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o tribunal local, após minuciosa análise das circunstâncias fáticas, concluído que a prova testemunhal era desnecessária, não há como infirmar tal posicionamento sem adentrar no reexame das provas dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7488.6000

341 - TRT2. Prova testemunhal. Avaliação e convencimento. Considerações do Juiz Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. CPC/1973, art. 400.

«... Além disso, como regra me curvo sempre ao convencimento do juízo de origem, pois ninguém melhor que ele para avaliar a qualidade da prova testemunhal. Afinal, ele é que manteve o contato vivo, direto e pessoal com a prova, medindo-lhe as reações, a segurança, a sinceridade, a postura. Aspectos, aliás, que não se exprimem, que a comunicação escrita, dados os seus acanhados limites, não permite traduzir. O juízo que colhe o depoimento «sente» a testemunha. É por assim dizer u... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 593.3602.7694.5714

342 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - LEI ESPECIAL - PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA- OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA -

Havendo procedimento especial, esse se sobrepõe ao procedimento comum, conforme dispõe o CPC, art. 318. - A designação de audiência de conciliação com a possibilidade de produção de prova testemunhal é obrigatória, conforme dispõe o art. 5º c/c art. 6º e Lei 5.478/68, art. 8º. - A realização correta do rito especial permite a produção de provas, o que concretiza o direito constitucional à ampla defesa (art. 5º, LV da CR/88), não podendo ser dispensada a aplicação da Lei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7075.7800

343 - STJ. Seguridade social. Trabalhado rural. Rurícola. Aposentadoria por velhice. Prova testemunhal. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ,

«Admite-se prova exclusivamente testemunhal para configurar atividade de trabalhador rural. Precedentes. Recurso não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6082.3003.7200

344 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Da impossibilidade de inovação de fundamentos.

«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início da prova material. 2. Todavia, não é necessário que a prova material se refira a todo o período de carência, se este for demonstrado por outros meios, com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7536.8600

345 - TRT2. Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Segunda testemunha. Possibilidade da oitiva. CLT, art. 821.

«Duas testemunhas podem ter visão ou percepção dos fatos de forma não exatamente igual e do conjunto probatório é que o juiz extrai os elementos de convencimento quanto à prova oral. Por isso, se a parte quer ouvir uma segunda testemunha e o próprio juiz nota que aquele primeiro depoimento não foi suficiente, não há razão alguma para impor obstáculo à prova que a parte quer produzir. Por isso que a lei trabalhista permite a oitiva de até 03 testemunhas (CLT, art. 821).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6474.7002.5100

346 - TRT3. Prova testemunhal. Troca de favores. Contradita de testemunha por troca de favores. Ocorrência.

«A denominada troca de favores, em que a testemunha do processo em exame é autora em outro, no qual o reclamante atual participou testemunhando a pedido dela, é circunstância apta a turvar a necessária isenção de ânimo de que deve dispor a testemunha, o que enseja exceção ao disposto na Súmula 357 do C. TST e atrai a suspeição, impondo-se o acolhimento da contradita.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.5443.6000.4700

347 - TRT3. Prova testemunhal. Depoimento. Impedimento/suspeição. Testemunha. Suspeição. Cargo de confiança. Nulidade da sentença.

«O simples exercício pela testemunha de cargo de supervisora, ainda que cargo de confiança, não induz na presunção de suspeição, conforme CLT, art. 829. É necessário que o empregado ocupe cargo de comando ou direção na empresa ré, atuando como verdadeiro alter ego do empregador. Desta forma, o indeferimento da contradita da testemunha não implica no cerceamento da defesa do reclamante.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.7890.8000.9500

348 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Rompimento da barragem de camará. Dano material. Prova testemunhal admitida.

«O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que nos casos em que a parte perdeu os bens em decorrência de rompimento de barragem, deve-se admitir a prova exclusivamente testemunhal para comprovar o dano material. A decisão agravada foi proferida em consonância com entendimento firmado por esta Corte, sendo caso de aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9221.0006.7100

349 - TRT18. Horas extras. Registros de jornada formalmente válidos. Prova testemunhal que não desconstitui sua validade.

«Apresentados pela reclamada os controles de jornada formalmente válidos, contendo horários variados de entrada e saída, incumbe ao autor fazer contraprova da alegada incongruência dos apontamentos com a realidade vivenciada, encargo do qual, no caso, este não se desincumbiu a contento. Recurso do reclamante a que se nega provimento, no particular.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 623.7022.7727.4756

350 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL NÃO ANALISADA. SENTENÇA ANULADA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação, na qual se pleiteava a nulidade do processo administrativo disciplinar (PAD) que culminou em sua demissão por justa causa, sob a alegação de recebimento indevido de horas extras. A apelante argumenta cerceamento de defesa, em razão da não apreciação de pedido de produção de prova testemunhal, além de alegar a inaplicabilidade da Portaria 28/2012 por esta ser destinada a servidores estatutários. Há duas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)