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101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CUSTAS PROCESSUAIS.
Decisão determinando o recolhimento com base na Lei 11.608/13, art. 4º, § 8º. Ajuizamento da habilitação dentro do decêndio legal. Recolhimento indevido. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - TJSP. CUSTAS PROCESSUAIS. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO.
Alegação da parte agravante de que a Lei Estadual 17.288/2020 isenta o vencido do pagamento das custas finais quando a parte vencedora é beneficiária da gratuidade de justiça. Determinação baseada no princípio da sucumbência e na NCGJSP, que determina que, mesmo com gratuidade, as custas devem ser pagas pelo vencido, exceto se também for beneficiário da gratuidade. Decisão que confirma a exigência de pagamento das custas finais pela parte vencida. AGRAVO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TST. Recurso de revista. Deserção. Custas processuais. Recolhimento por meio eletrônico. Autenticação. Desnecessidade.
«Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, tratando-se de recolhimento de custas processuais por meio eletrônico, não há como exigir da parte a autenticação a que alude o CLT, art. 830. É imprescindível que conste do documento elementos suficientes para a devida identificação e comprovação, o que no caso, foi observado. Assim, não há falar em deserção do recurso ordinário. Precedentes deste Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Preenchimento da guia.
«A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que a ausência na guia GRU. ou respectivo comprovante de pagamento. do número do processo, do nome do reclamante ou da Vara de origem não invalida a comprovação do recolhimento das custas processuais, se este foi realizado dentro do prazo recursal e no valor estipulado na sentença, conforme preconizado na legislação de regência. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Determinação de emenda da inicial, com o recolhimento das custas processuais - Cabimento do inconformismo - Custas processuais que são devidas somente no momento da satisfação da execução, nos termos da Lei 11.608/2003 - Decisão reformada nesse ponto - Recurso provido
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106 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração e reiterou a determinação para que a parte ré pague as custas e despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. A parte recorrente CDHU alega que os agravados são beneficiários da justiça gratuita e que o Estado deve suportar as custas processuais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte ré, mesmo diante da con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a inclusão de veículos na partilha de bens, mesmo registrados em nome do viúvo, e fixou prazo para retificação das declarações e plano de partilha. O agravante alega que as custas processuais não devem incidir sobre o monte-mor, mas apenas sobre o monte partível, excluindo a meação do viúvo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se as custas processuais devem incidi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Deserção. Custas processuais.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TJSP. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO.
Requisitos previstos no art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03, não preenchidos. Necessidade de manutenção do indeferimento desta pretensão. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TJRS. Custas processuais. Pessoas jurídicas de direito público. Isenção.
«Isenção das pessoas jurídicas de direito público ao pagamento de custas e emolumentos, consoante a Lei Estadual 8.121/1985, art. 11, com a redação dada pela Lei Estadual 13.471/2010.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TRT3. Depósito recursal e custas processuais recolhidos em valor inferior ao devido. Não-conhecimento. Deserção.
«O recolhimento do depósito recursal, bem como das custas processuais, em valor inferior ao devido implica o não-conhecimento do recurso interposto, por deserção. E na esteira do disposto no CPC/1973, art. 500, III, o recurso adesivo segue a mesma sorte.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA PENDENTE DE APRECIAÇÃO NA ORIGEM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, V QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL. RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL QUE NÃO FOI FORMADA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR PARA INCIDÊNCIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 290. CUSTAS AFASTADAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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113 - TJMG. Isenção de custas processuais. Competência do judiciário. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Isenção de custas processuais aos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Art. 10, II, da Lei estadual 14.939/2003. Existência de vício formal. Iniciativa exclusiva do poder judiciário
«- A nova ordem constitucional assegurou a autonomia financeira do Poder Judiciário, cuja dotação passou a incluir a receita integral das custas e emolumentos para custeio e prestação dos serviços judiciários. Assim, não cabe ao Estado isentar o pagamento de custas judiciais, pois a regra é que a entidade política que detêm competência para exigir o tributo é que pode conceder a sua isenção. - A lei estadual que dispõe sobre isenção de custas usurpa matéria legislativa de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TST. Recurso de revista. Acréscimo do valor da multa de 1% (um por cento)em face da oposição de embargos reputados protelatórios (CPC, art. 538) na base de cálculo das custas processuais. Impossibilidade. Custas processuais recolhidas desconsiderando o acréscimo das custas imposta pela decisão dos embargos declaratórios. Deserção do recurso ordinário não configurada. Violação aos arts. 789, da CLT e 538, do CPC/1973 demonstrada.
«A jurisprudência do TST Superior já fixou entendimento de que as penalidades cominadas à parte em caso de oposição de embargos de declaração protelatórios e de litigância de má-fé não repercutem no valor da condenação para fins de atualização do valor das custas processuais. Logo, não se revela deserto o recurso ordinário quando a parte efetua o recolhimento das custas processuais fixadas pela sentença. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TST. Deserção do recurso ordinário. Ausência de autenticação da guia de recolhimento das custas processuais.
«1. Hipótese em que o Tribunal regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada ao fundamento de que os documentos apresentados como comprobatórios do recolhimento das custas processuais referiam a «mensagem eletrônica (e-mail), no qual se reproduz um Documento de Arrecadação Financeira - DARF, no valor de R$ 1.427,71 (hum mil, quatrocentos e vinte e sete reais e setenta e um centavos), sem qualquer autenticação. Apesar de a Instrução Normativa 20 do c. TST, de 24.09.2002, es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I.
Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, alegando que a requerente possui condições de arcar com as custas processuais. A agravante alega hipossuficiência financeira e pleiteia a concessão do benefício da gratuidade. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a agravante preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita; e (ii) se é cabível o parcela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE PARCELAMENTO. ADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE.
Pretensão da agravante de reformar a decisão que indeferiu o pedido de parcelamento das custas processuais iniciais. Objeto da demanda fundado na anulação de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM). 1. Cabimento do recurso. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1015. Entendimento consolidado no STJ (RE 1.704.520, Tema 988 de recurso repetitivo). 2. Mérito. Admissível o parcelamento das custas e despesas processuais, quando: (a) se tratar de valores de elevada monta; (b) não s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS.
Sentença que homologou a desistência e determinou o pagamento das custas processuais. Pretensão da autora ao cancelamento da distribuição para afastar a obrigação de pagar as custas. INADMISSIBILIDADE: O cancelamento da distribuição é inaplicável quando a ação foi validamente instaurada e a desistência foi homologada. Configuração da relação jurídica processual com a habilitação da parte ré, gerando encargos de sucumbência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS.
Sentença que homologou a desistência e determinou o pagamento das custas processuais. Pretensão do autor ao cancelamento da distribuição para afastar a obrigação de pagar as custas. DESCABIMENTO: O cancelamento da distribuição é inaplicável quando a ação foi validamente instaurada e a desistência foi homologada. Configuração da relação jurídica processual com a habilitação da parte ré, gerando encargos de sucumbência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TST. Recurso de revista. Custas processuais. Ente público. Isenção. Incidência do CLT, art. 790-A
«1. Os Municípios são isentos do pagamento de custas, conforme o disposto no CLT, art. 790-A. 2. Acórdão regional que condena o Município ao pagamento de custas processuais contraria determinação expressa de lei. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - STJ. Custa processual. Condenação em custas processuais. Beneficiário da justiça gratuita.
«O beneficiário da justiça gratuita, condenado no Juízo penal ao pagamento das custas, fica sujeito a seu pagamento se, dentro de cinco anos, contados do trânsito em julgado, perder a condição de necessitado (Lei 1.060/50, art. 12).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - STJ. Processual civil. Custas processuais. Confusão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Verifica-se que a Corte a quo, embora tenha determinado a condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos constantes do art. 20, §§ 1º e 2º, do CPC, não analisou a controvérsia à luz dos arts. 381 do Código Civil, 5º a 7º e 77 a 80 do CTN. 2 - O Tribunal de origem deixou de analisar a ocorrência do instituto da Confusão arguido pelo recorrente nas razões da apelação, bem como nos embargos de declaração. 3 - Se, ao apreciar os embargos de declaração, o Trib... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TST. Recurso de revista do reclamado. Deserção. Recurso ordinário. Custas processuais. Comprovação do recolhimento. Provimento.
«A Instrução Normativa 20, com a redação dada pela Resolução Administrativa 902/2002 desta Corte superior, dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho, exigindo, apenas, que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo recursal e em valor correspondente ao estipulado na sentença. Do mesmo modo é o comando emanado da CLT, art. 789, § 1º, que exige, tão-somente, que as custas sejam pagas pelo ve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - STJ. Custas processuais. Isenção. Inviabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/s. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. Aplicação.
«1. O afastamento das custas processuais não foi debatido pelo acórdão recorrido, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do Pretório Excelso.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TST. Recurso de revista da primeira reclamada (codesp). Custas processuais. Guia darf. Requisitos para preenchimento
«Não encontra respaldo legal a exigência de que, no documento de arrecadação das custas processuais (DARF), haja referência a todos os dados do processo, sob pena de deserção do recurso. Para fins de comprovação do recolhimento das custas, é suficiente que o valor e a data de pagamento sejam compatíveis com o que fora determinado pelo juízo. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Falta de indicação do processo na guia darf (guia adequada para o recolhimento de custas à época). Constatada a violação do CF/88, art. 5.º, LV merece ser processado o recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, «c». Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Falta de indicação do número do processo e de identificação do reclamante, conforme consta do comprovante do pagamento de custas processuais emitido pela real internet empresa. Existência de outros elementos capazes de comprovar a validade do ato.
«A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia de recolhimento das custas. Isso porque, conforme verificado no comprovante de pagamento de custas processuais, foi demostrado o pagamento do valor exato e a observância do prazo legalmente previsto para o ato, os quais são elementos capazes de evidenciar que o ato efetivamente alcançou o fim colimado. Recurso de Revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CUSTAS PROCESSUAIS EM REVERSÃO. OBSCURIDADE ESCLARECIDA. 1. Embora a autora tenha sido condenada ao pagamento das custas processuais em reversão, o seu valor não foi expressamente fixado. 2. O art. 789, caput e, II, da CLT estabelece que as custas processuais nas ações de competência da Justiça do Trabalho incidem à base de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa quando julgado totalmente improcedente o pedido, como na hipótese. 3. Desse modo, fixa-se o valor das custas processuais no valor de R$ 5.027,59 (cinco mil e vinte e sete reais e cinquenta e nove centavos). Embargos de declaração a que se dá parcial provimento, para esclarecer obscuridade.
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128 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - I -
Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Pleiteada, na inicial, a concessão do benefício da assistência judiciária, oportunizou, o juízo «a quo», à parte autora, a comprovação da alegada necessidade, em 15 dias - Pedido, da parte autora, de dilação de prazo - Inércia, contudo, da parte autora - Indeferimento do benefício, determinando-se o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição - Quedou-se inerte, no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TJSP. AGRAVO INTERNO - RECOLHIMENTO DIFERIDO E PARCELAMENTOS DAS CUSTAS PROCESSUAIS -
Indeferimento - Requerimento no curso do processo (no momento da interposição do apelo) - Ausência de prova de alteração da situação financeira, comparativamente à intervenção inicial no processo - Impossibilidade de parcelamento das custas - Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CUSTAS PROCESSUAIS.
Decisão determinando o recolhimento. Pedido formulado para habilitar a totalidade do crédito decorrente de ação judicial. Habilitação retardatária. Incidência da Lei 11.608/13, art. 4º, § 8º. Custas devidas. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TJRJ. Custas processuais. Isenção do pagamento. Impossibilidade. Matéria de competência do Juízo da Execução Penal. CPP, art. 804.
A condenação ao pagamento das custas processuais decorre da norma do CPP, art. 804, devendo possível isenção no pagamento respectivo ser objeto de apreciação no juízo da execução, tratando-se de matéria já sumulada neste Tribunal (Súmula 74/TJRJ).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Custas processuais e honorários advocatícios. Beneficiário de justiça gratuita.
«O Tribunal Regional consignou que o Reclamante faz jus aos benefícios da justiça gratuita, logo, encontra-se dispensado do recolhimento das custas processuais e do pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 3º, II e V. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TST. Recurso de revista. Custas processuais. Recolhimento em guia imprópria deserção. Não caracterização.
«O recolhimento das custas processuais, por meio da guia DARF, em desacordo com o Ato Conjunto 21/2010 - TST.CSJT.GP.SG, não gera, por si só, a deserção do apelo, uma vez que a lei não previu tal consequência para a mencionada irregularidade. Ademais, há que se prestigiar o princípio da instrumentalidade das formas, de modo que, cumprida a finalidade do ato, qual seja, o recolhimento da quantia certa aos cofres da Receita Federal, com a correta identificação do feito a que se refere, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TST. Ect. Equiparação à Fazenda Pública. Isenção de custas processuais e depósito recursal.
«O Tribunal Pleno desta Corte, julgando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência IUJ-ROMS-652.135/ 2000 (06/11/2003), decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial 87 da SBDI-1, para excluir da sua abrangência a ECT, exatamente por ter-se entendido que goza das mesmas prerrogativas processuais atribuídas à Fazenda Pública. Assim, deve ser reconhecida a isenção das custas processuais e a dispensa do depósito recursal. Nesse contexto, a decisão Regional que consider... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por Danos Morais. Inconformismo contra decisão que fixou o cálculo das custas processuais sobre o valor inicialmente atribuído à causa de R$ 305.053,00, ao invés do valor da condenação efetiva de R$ 7.000,00. Custas processuais. A questão em discussão consiste em determinar se o cálculo das custas processuais deve ser baseado no valor da condenação efetiva ou no valor inicialmente atribuído à causa. O cálculo para o recolhimento das custas deve ser realizado com base no valor da causa. Inteligência do art. 4º, I, da Lei Estadual 11608/2003. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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136 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Guia gru. Preenchimento incorreto.
«Não caracteriza deserção do recurso ordinário irregularidade formal no preenchimento da guia de recolhimento das custas processuais, se nela for possível identificar a data do recolhimento, no prazo alusivo ao recurso, e o valor arbitrado na sentença. Precedentes da SBDI-1 desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Deserção. Custas processuais. Depósito recursal. Ect. Prerrogativas. Fazenda Pública
«1. Segundo a atual, notória e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) dispõe das prerrogativas processuais da Fazenda Pública para fins de interposição de recurso perante a Justiça do Trabalho, inclusive da dispensa do pagamento de depósito recursal e da isenção do recolhimento de custas processuais. 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS INDEVIDAS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.
O recurso. Apelação do autor contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando-o ao recolhimento das custas processuais sob pena de inscrição na dívida ativa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se com o cancelamento da distribuição, são devidas as custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O autor pugnou pela concessão da justiça gratuita na petição inicial. O Juízo ordenou a comprovação da hipo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - STJ. Processual civil. Massa falida. Embargos à execução fiscal. Demanda não falimentar. Recolhimento prévio de custas processuais.
1 - Em se tratando de demanda falimentar, a massa falida somente está obrigada a recolher as custas processuais quando encerrado o processo, se existente ativo suficiente para tanto. 2 - Por se cuidar de demanda não falimentar, o recolhimento das custas processuais deve ser realizado previamente, nos termos do CPC, art. 511, caput, e da Lei 11.636/2007, art. 9º. 3 - Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.058.786/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 11.5.2010, DJe 26.5.2010... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Requerido o benefício nos termos da Lei 1060/50, juntada declaração de impossibilidade de suporte às custas processuais,
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141 - TJRJ. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Sucumbência. Custas processuais. Lei 1.060/1950, art. 11 e Lei 1.060/1950, art. 12.
«3. Autor beneficiário de gratuidade de justiça e sucumbente deve custas processuais (Lei 1.060/50, art. 11, caput) e se sujeita à integralidade da condenação sucumbencial, observado, contudo, o art. 12 do mesmo diploma.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito e condenou a autora no pagamento das custas processais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora deve ser condenada ao pagamento das custas processuais, considerando a extinção do processo sem citação da parte contrária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita foi deferida para fins recursais, com base no CPC, art. 9... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame: Ação de restituição de valores, indenização por danos morais, estéticos e materiais proposta contra clínica odontológica. O processo foi extinto sem resolução de mérito devido à ausência de recolhimento das custas processuais iniciais, após indeferimento do pedido de justiça gratuita. Apela a parte autora, pugnando pela parcial reforma da r. sentença, apenas para se afastar a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. II. Questão em Discussão: A ques... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. TERÇA DE CARNAVAL. CORPUS CHRISTIS. OJ 123 DA SBDI-I DO TST - COMPENSAÇÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO PAGO. art. 896, §2º, DA CLT - REFLEXOS DAS CUSTAS PROCESSUAIS HORAS EXTRAS NO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. art. 896, §2º, DA CLT - CUSTAS PROCESSUAIS. CUSTAS PROCESSUAIS.
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo a que se nega provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Pedido de justiça gratuita - Decisão determinando o recolhimento das custas processuais - Benefício não concedido à pessoa jurídica - Impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais que deve ser efetivamente demonstrada - Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV c/c art. 5º, «caput», da Lei Estadual 11.608/03 e Súmula 481/STJ - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica aduzida, ainda que momentânea - Recolhimento das custas processuais devido - Decisão mantida - Recurso desprovido
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146 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Custas processuais. Isenção. Reforma para pior. Não ocorrência. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Casa, «o beneficiário da justiça gratuita não faz jus à isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente à suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação» (AgInt no REsp 1637275/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 6/12/201... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
Disciplina da Lei Estadual 11.608/2003, art. 5º. Rol taxativo, do qual não consta execução de título extrajudicial. O CPC não disciplina esse assunto. Indeferimento que não comporta reparo. Por seu turno, cabe ao autor pagar, para o processamento da petição inicial, a quantia ínfima de R$ 32,75. Não comprovação irrefutável de impossibilidade de pagamento dessa importância. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TJSP. Assistência Judiciária Gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Prova de impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. RECURSO PROVIDO, com observação.
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149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA POR INTERLOCUTÓRIA PRECLUSA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO AUTOR A PAGAR AS REFERIDAS CUSTAS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição da ação, diante da ausência de recolhimento das custas iniciais, e condenou o autor ao pagamento das custas processuais. 2. O recorrente pleiteia a concessão da gratuidade de justiça, alegando hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir se a condenação ao pagamento das custas processuais, diante do cancelamento da distribuição, está em con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJSP. Custas. Revisional de contrato bancário. Diferimento do pagamento de custas processuais e de citação do réu. Cabimento. Empresa em recuperação judicial. Recurso provido.
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