DOC. 879.9086.0940.6149

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Disciplina da Lei Estadual 11.608/2003, art. 5º. Rol taxativo, do qual não consta execução de título extrajudicial. O CPC não disciplina esse assunto. Indeferimento que não comporta reparo. Por seu turno, cabe ao autor pagar, para o processamento da petição inicial, a quantia ínfima de R$ 32,75. Não comprovação irrefutável de impossibilidade de pagamento dessa importância. Recurso desprovido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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