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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: custas processuais

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Doc. 196.5440.8005.8400

351 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória. Custas processuais. Preparo recursal. Incapacidade financeira. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação monitória. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à possibilidade financeira de os agravantes arcarem com as custas processuais - preparo recursal, no caso - , exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 196.5190.9002.0100

352 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória. Custas processuais. Preparo recursal. Incapacidade financeira. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação monitória. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à possibilidade financeira de os agravantes arcarem com as custas processuais - preparo recursal, no caso - , exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 477.7352.1336.8101

353 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO RECOLHIMENTO - CONCESSÃO DE PRAZO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Em sede de recurso ordinário, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para acrescer à condenação o pagamento das diferenças de horas extraordinárias e adicional noturno. Majorou o valor da condenação e das custas processuais devidas pela reclamada. 2. Por ocasião da interposição do recurso de revista, a reclamada comprovou tão somente o depósito recursal. Não houve o recolhimento das custas processuais. 3. Constitui ônus do recorrente efetuar e comp... ()

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Doc. 522.1403.5391.1160

354 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO COLETIVA. CUSTAS PROCESSUAIS. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. EXCLUSÃO DA LIDE. RESTITUIÇÃO DO VALOR RECOLHIDO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURANÇA DENEGADA. 1.

Mandado de segurança impetrado contra decisão do Juízo de primeira instância, na qual rejeitado o requerimento de restituição das custas processuais recolhidas em ação coletiva. 2. No caso, a Impetrante era a segunda Reclamada na ação coletiva originária e efetuou o depósito recursal, bem como providenciou o recolhimento das custas processuais, por ocasião da interposição dos recursos. A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de agravo regimental em Reclamação Con... ()

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Doc. 844.9444.2328.1087

355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REAPROVEITAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE FEITO ANTERIOR QUE FORA EXTINTO. DESCABIMENTO.

Exação exigida e recolhida, em feito diverso, que ostenta como lastro a atividade jurisdicional prestada, independentemente da resolução de mérito do litígio. Fato gerador aperfeiçoado. Impossível a reutilização pretendida. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7181.1300

356 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Beneficiário da Justiça gratuita. Purga de mora. Custas processuais e honorários. Isenção.

«Estando a parte ao abrigo da assistência judiciária, as despesas processuais e honorários advocatícios não se incluem no montante a ser atendido para purgação da mora, ressalvando-se a sua exigência em havendo futura modificação patrimonial.»

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Doc. 103.1674.7107.4100

357 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Beneficiário da justiça gratuita. Purgação da mora. Custas processuais e honorários. Isenção.

«Estando a parte ao abrigo da Assistência Judiciária, as despesas processuais e honorários advocatícios não se incluem no montante a ser atendido para purgação da mora, ressalvando-se a sua exigência em havendo futura modificação patrimonial. Recurso provido.»

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Doc. 103.1674.7182.7200

358 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Beneficiário da Justiça gratuita. Purga de mora. Custas processuais e honorários. Isenção.

«Estando a parte ao abrigo da assistência judiciária, as despesas processuais e honorários advocatícios não se incluem no montante a ser atendido para purgação da mora, ressalvando-se a sua exigência em havendo futura modificação patrimonial.»

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Doc. 910.6486.2536.1761

359 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Ausência de recolhimento de custas iniciais. Homologação de desistência e extinção do feito com determinação de recolhimento das custas processuais. Exigência de natureza tributária. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 195.1805.1001.3800

360 - STJ. Processo civil. Não recolhimento de custas processuais. CPC/1973. Deserção.

«1 - As normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, não podendo ser aplicadas retroativamente (princípio tempus regit actum), tendo sido essa regra positivada no CPC/2015, art. 14. Assim, consoante entendimento desta Corte Superior, a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento ju... ()

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Doc. 136.2322.3001.8700

361 - TRT3. Sindicato. Justiça gratuita. Isenção das custas processuais. Sindicato. Substituição processual.

«Nos termos do CLT, art. 790, § 3º, os benefícios da justiça gratuita são devidos aos que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, mediante simples afirmação dessa condição nos autos. Para a concessão do benefício é necessário que o beneficiário seja pessoa física. O TST tem entendido ser possível a conc... ()

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Doc. 944.8039.6245.8338

362 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. INEXIGIBILIDADE DE CUSTAS FINAIS INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inexigibilidade do pagamento das custas finais, formulado após a homologação de desistência da ação e a condenação do agravante ao pagamento das custas e despesas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é cabível rediscutir, por meio de agravo de instrumento, a inexigibilidade das custas processuais, quando tal matéria já foi objeto de sentença transitada em... ()

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Doc. 664.5931.4101.9604

363 - TJSP. Agravo de Instrumento - Preparo recursal - Deserção - Descabimento de regularização ou complementação posterior do recolhimento de custas processuais - Recurso improvido.

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Doc. 499.2664.1392.4208

364 - TJSP. Agravo de Instrumento - Preparo recursal - Deserção - Descabimento de regularização ou complementação posterior do recolhimento de custas processuais - Recurso improvido.

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Doc. 200.3636.8296.6824

365 - TJSP. Agravo de Instrumento - Preparo Recursal - Deserção - Descabimento de regularização ou complementação posterior do recolhimento de custas processuais - Recurso improvido.

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Doc. 517.5643.9013.8761

366 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DO DEMANDANTE. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA PELO APELANTE, MESMO APÓS OPORTUNIZADO, QUE TAMBÉM NÃO RECOLHEU AS CUSTAS PROCESSUAIS EM TEMPO OPORTUNO, CONFORME DETERMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA 39/TJRJ. - A

Carta Constitucional preceitua no, LXXIV de seu art. 5º que o benefício da gratuidade da justiça deverá ser concedido somente àqueles que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos. Inteligência do Verbete Sumular 39 deste Tribunal de Justiça. - Instado a provar a alegada hipossuficiência, o Autor, ora Apelante, não apresentou os documentos solicitados pelo Juízo e necessários para a análise, sendo, então, indeferido o pedido da gratuidade de justiça, cuja decisão rest... ()

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Doc. 142.5855.7022.5300

367 - TST. Recurso de revista. Município de são bernardo do campo. Ente público. Isenção do pagamento de custas processuais. CLT, art. 790-A.

«A Lei 10.537/02, que disciplina o pagamento das custas na Justiça do Trabalho, alterou os CLT, art. 789 e CLT, art. 790, e acrescentou o art. 790-A, isentando do pagamento de custas a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica. No caso dos autos, sendo o recorrente, Município de São Bernardo do Campo, é ele isento do pagamento de custas processuais. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 723.5955.3862.0204

368 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade do débito. Sentença de indeferimento da inicial com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Primeiro, mantém-se a rejeição da justiça gratuita. Situação peculiar. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial e dispensou a utilização dos serviços da Defensoria Pública. Ausência de elementos que evidenciem a absoluta incapacidade para o pagamento das custas e despes... ()

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Doc. 153.9805.0010.3200

369 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Obrigação de fazer. Custas processuais. Pagamento. Metade. Acordo. Celebração. Assistência judiciária gratuita. Renúncia tácita. Caracterização. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Ação de obrigação de fazer. Celebração de acordo. Assunção, pela parte beneficiaria da gratuidade, da obrigação de arcar com metade das custas processuais. Renuncia tácita ao benefício.

«O fato de o autor, beneficiário da gratuidade judiciária, ter assumido o compromisso de arcar com metade das despesas do processo implicou em renúncia tácita ao beneplácito no ponto, na medida em que as custas judiciais, por se tratar de verba estatal com natureza tributária, não podem ser transacionadas entre as partes de modo a prejudicar os cofres públicos. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, ANTE A SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.»

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Doc. 577.7058.0961.2957

370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - PESSOA JURÍDICA -

Indeferimento - Concessão do benefício que também exige demonstração da impossibilidade momentânea de recolher as custas - Inexistência de presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência - Incidência da Súmula 481 do C. STJ - Caso concreto - Custas que serão recolhidas apenas proporcionalmente, pois deferido o benefício, na origem, aos outros dois embargantes - Ausência de provas de hipossuficiência financeira - Precedentes - Decisão de indeferimento mantida. Nega... ()

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Doc. 746.4488.4119.2003

371 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. 1. Tratando-se de parte não agraciada com os benefícios da justiça gratuita, o não recolhimento das custas processuais estabelecidas no acórdão recorrido, na forma prevista pelo CLT, art. 789, § 1º, impõe o não conhecimento do Recurso Ordinário, em razão da deserção verificada. 2. Recurso Ordinário não conhecido.

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Doc. 163.5721.0009.3200

372 - TJRS. Do pedido de isenção das custas processuais. O instituto da ajg se destina a deferir a benesse legal àqueles que efetivamente não têm condições de arcar com as custas processuais sem comprometimento do próprio sustento. Não tendo os réus, assistidos por advogados constituídos durante todo o trâmite do processo, comprovado que se enquadram nas hipóteses de incidência da Lei 1.060/50, inviável a concessão do benefício pleiteado.

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Doc. 760.5991.4046.7477

373 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - CONDENAÇÃO - PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECURSO PROVIDO.

A desistência da ação manifestada e homologada antes da citação tem por consequência jurídica o cancelamento da distribuição, sem condenação do autor ao pagamento de despesas processuais, nos termos do CPC, art. 290. Recurso provido.

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Doc. 164.7400.5007.1700

374 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Prestação de serviços. Fins lucrativos. Microempresa. Impossibilidade de arcar com custas processuais não demonstrada. Recurso improvido.

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Doc. 138.7581.4005.1100

375 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais. Ausência. Indeferimento da benesse mantido. Recurso não provido.

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Doc. 210.8170.7942.5234

376 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Custas processuais. Recolhimento em instituição diversa daquela indicada em lei. Recurso deserto. Agravo não provido.

1 - «O pagamento das custas processuais, na Justiça Federal, deve ser efetuado nos moldes determinados pela Lei 9.289/96, não sendo dado à parte efetuar o recolhimento em instituição diversa daquela determinada, taxativamente, pelo legislador» (AgRg no Ag 573.395/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, Quarta Turma, DJ 13/12/04) 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 554.2361.3589.9657

377 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1.

As alterações da Lei 14.112/2020 asseguram a competência da Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias e custas processuais decorrentes de condenações trabalhistas, vedando a expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo da recuperação judicial. (art. 6º, §§ 7º-B e 11 da Lei 11.101/2005) . Precedentes. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que, após a vigência da Lei 14.112/2020, esta Justiça Especializada passou a ser ... ()

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Doc. 183.1873.1229.3354

378 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Atraso no recolhimento das custas processuais de impugnação ao cumprimento de sentença. Prazo não peremptório. Custas efetivamente recolhidas. Manutenção da decisão agravada. Desprovimento do recurso.

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Doc. 208.0061.1003.3000

379 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Medicamento. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais. Cabimento.

«1 - A União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações são isentos de pagamento de custas devendo ressarcir, ao final, o valor das despesas feitas pela parte contrária. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido (CPC/2015, art. 91). 2 - O Tribunal de origem: a) baseou-se na interpretação da Lei... ()

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Doc. 210.1701.2613.5492

380 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DECISÃO PRECLUSA. CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CABIMENTO. 1 - O

ordenamento processual admite o cancelamento da distribuição nos casos em que a ação é distribuída sem o recolhimento de custas e a parte não efetua o pagamento das despesas processuais no prazo de quinze dias, ensejando a extinção do processo sem apreciação do mérito, na forma do CPC, art. 485, IV. 2 - E não interposto oportunamente o recurso cabível em face da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, consoante preconizado no CPC, art. 1.015, V, configurado o fenômeno da... ()

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Doc. 725.2720.0494.9899

381 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, porquanto o recurso de revista foi interposto sem a comprovação do respectivo recolhimento das custas processuais, dando azo à deserção pronunciada no Juízo primeiro de admissibilidade recursal. 2. Em conformidade com o CLT, art. 789, § 1º, no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento no prazo recursal. 3. Inaplicável, à hipótese, a Orientação Juris... ()

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Doc. 473.5413.6757.4823

382 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS.

Sentença que homologou a desistência e julgou o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. Insurgência da autora quanto à determinação de recolhimento das custas processuais. Reiteração do pedido de gratuidade em apelação. Justiça Gratuita indeferida após inércia da autora na juntada dos documentos solicitados pelo juízo. Ausência de recurso. Preclusão. Não comprovada a hipossuficiência financeira. Ato judicial praticado, bastando a mera d... ()

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Doc. 220.2211.1429.5963

383 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Afastamento. Execução penal. Fiança. Pagamento de custas processuais. Previsão legal. Possibilidade.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. 2 - Admite-se a utilização do valor prestado a título de fiança para pagamento da prestação pecuniária, descontados os demais encargos previstos no CPP, art. 336. Precedente. Há, portanto, uma ordem de preferência a ser seguida: as custas processuais, a indenização do dano, a prestação pecuniária e a multa. Precedentes... ()

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Doc. 147.7895.3014.4800

384 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa Jurídica. Massa falida. Não recolhimento de custas. Indeferimento. Ausência de demonstração da concreta dificuldade de arcar com as custas processuais. Preparo. Inexistência de dispensa. Credor da massa falida que pode necessitar de prévia demanda e exigir dela custas e despesas processuais. Diferimento de custas inadmissível. Inteligência do artigo 5º, da Lei Estadual 11608/03. Hipótese que, no entanto, comporta a concessão de novo prazo para recolhimento do preparo. Recurso não conhecido.

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Doc. 181.9292.5001.2500

385 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Deserção do recurso ordinário. Recolhimento de custas processuais. Insuficiência. Recurso interposto na vigência do novo CPC. Possibilidade de complementação.

«Nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 2º, a insuficiência no valor das custas processuais implica deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. Nesse contexto, a nova redação da Orientação Jurisprudencial 140/TST-SDI-I do TST esclarece que «em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do ... ()

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Doc. 181.7845.7002.4300

386 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. Deserção do recurso de revista. Custas processuais. Pagamento integral por uma das reclamadas. Efeitos em relação às demais.

«As custas processuais possuem natureza jurídica tributária, sendo exigido o seu pagamento uma única vez, exceto quando majorado o valor da condenação, caso em que o pagamento deverá ser complementado. Nesse cenário, esta Corte tem entendido que o pagamento integral das custas processuais por uma das Reclamadas aproveita às demais. No caso presente, a segunda Reclamada, ao interpor recurso de revista, promoveu o pagamento integral das custas processuais. Desse modo, não se encontra des... ()

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Doc. 143.1824.1002.0000

387 - TST. Embargos de declaração da primeira reclamada. Caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Omissão. Fixação do valor das custas processuais. Existência.

«Constatada a existência de omissão no v. acórdão embargado apenas no que tange à fixação das custas processuais em razão do provimento do recurso de revista da autora, nesta fase processual, impõe-se o seu acolhimento para sanar referido vício. Embargos de declaração a que se dá parcial provimento, sem efeito modificativo.»

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Doc. 304.5752.7408.2355

388 - TJSP. TAXA JUDICIÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DECORRENTE DE ACORDO DE PARCELAMENTO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS - DESCABIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. 923.7825.1925.6047

389 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Insurgência do autor sob o argumento de impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Não acolhimento. Autor que não apresentou qualquer situação excepcional que o impeça de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 140.3545.9002.7900

390 - TJSP. Recurso. Pedido de diferimento do recolhimento das custas processuais. Ausência de qualquer prova da real impossibilidade de pagar. Apelo não conhecido.

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Doc. 463.6856.8509.9116

391 - TJRJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS PROCESSUAIS. SUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS DO ESPÓLIO. I.

Caso em exame: Agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou a gratuidade de justiça. O autor alega fazer jus à isenção de custas com fulcro na Lei, art. 17, X 3.350/1999. II. Questão em discussão: A questão a ser analisada é se estão presentes os requisitos para concessão do benefício da gratuidade de justiça. III. Razões de decidir: O pedido de gratuidade de justiça em inventário deve ser instado pelo espólio e não por seus herdeiros. A requisição vem em ... ()

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Doc. 163.5721.0005.2000

392 - TJRS. Custas processuais.. Reconhecimento da isenção das pessoas jurídicas de direito público ao pagamento de custas e emolumentos, mantida apenas a exigibilidade do recolhimento das despesas judiciais, por força do julgamento daADI 70038755864. Apelação provida.

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Doc. 572.9922.6063.7148

393 - TJSP. Embargos de declaração. Isenção da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. Embargos declaratórios acolhidos, para correção do erro material.

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Doc. 860.1815.5799.1499

394 - TJSP. Embargos de declaração. Isenção da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. Embargos declaratórios acolhidos, para correção do erro material.

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Doc. 190.1063.4001.5700

395 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Comprovante de pagamento. Autenticação eletrônica. Validade.

«A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia de recolhimento das custas. Isso porque a identificação constante das guias, assim como a demonstração do correto recolhimento dos valores fixados e a identificação por meio do número no código de barras constante dos documentos, pode demonstrar o efetivo alcance do fim buscado, conforme verificado nos autos. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 169.6367.3970.3568

396 - TJSP. APELAÇÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA - HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO COM CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO CABIMENTO - R. SENTENÇA REFORMADA. 1.

O não recolhimento das custas processuais - integrais ou complementares - enseja o cancelamento da distribuição, sem a incidência de custas processuais. CPC, art. 290. 2. O pedido de desistência formalizado antes da citação da parte adversa representa situação equivalente à prevista no CPC, art. 290, merecendo igual tratamento jurídico. Precedente do C. STJ. 3. R. sentença reformada para excluir a condenação do autor ao pagamento de custas processuais. RECURSO PROVIDO

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Doc. 185.8670.5000.9000

397 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. CPC/2015. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Guia gru judicial. Preenchimento incorreto da unidade gestora.

«1. O óbice legal lançado na decisão de origem não encontra respaldo na sistemática jurídica, obstando indevidamente a viabilização do recurso em detrimento do contraditório e da ampla defesa. Afronta, assim, o CF/88, art. 5º, LV o acórdão regional que declara a deserção do recurso ordinário sob o fundamento de que o incorreto preenchimento do código da Unidade Gestora na guia de recolhimento das custas judiciais (GRU) importa o não atendimento de pressuposto recursal extrínse... ()

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Doc. 144.5471.0004.1900

398 - TRT3. Agravo de instrumento. Recurso ordinário. Greve de instituições bancárias. Portaria. Prazo inaplicável ao recurso e sim ao recolhimento das custas processuais e dos depositos recursais e judiciais.

«A Portaria 03, datada de 25/09/2013 - TRT3/GP/DJ que determinou a suspensão do prazo para as partes procederem ao recolhimento das custas processuais e dos depósitos recursais e judiciais, em razão da greve dos bancários, nada estabeleceu acerca da paralisação do decurso de tempo para a interposição de recursos. Assim, não se conhece de recurso ordinário interposto fora do prazo legal, por intempestividade, posto que a suspensão de prazos constante da aludida Portaria, refere-se ape... ()

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Doc. 741.0005.1490.1155

399 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ESCLARECIMENTOS .

Diante da existência de omissão, conheço e acolho os embargos de declaração, apenas para acrescer fundamentos, sem efeito modificativo.

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Doc. 143.1824.1068.9100

400 - TST. Embargos de declaração. Recurso de revista. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Custas processuais. Deserção. Não ocorrência. Omissão constatada.

«Constatada a omissão no acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos de declaração, para sanar o vício.»

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