Assistencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7405.3100

951 - TRT2. Honorários advocatícios. Justiça do Trabalho. Requisitos. Assistência judiciária e do sindicato. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. CLT, art. 790, § 3º.

«... Devidos, por presentes os pressupostos da Lei 5.584/1970 e , § 3º, acrescido pela Lei 10.537/02, ambos a exigir a presença concomitante de insuficiência de recursos (salário inferior ao dobro do mínimo ou declaração pelo trabalhador, sob responsabilidade, de que não tem condições financeiras de arcar com os custos da demanda) e assistência do Sindicato profissional, requisitos presentes neste caso. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial da SDI-1 do C. TST 305... ()

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Doc. 112.9012.9335.2686

952 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária em ação de divisão de imóvel. A agravante alega que sua renda é compatível com o benefício, mesmo tendo contratado advogado particular. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar se a condição econômica da agravante justifica a concessão do benefício de assistência judiciária. III. Razões de DecidirA análise da condição econômica d... ()

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Doc. 647.3391.0621.8286

953 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. ISS. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINALIDADE LUCRATIVA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.

Ação anulatória movida por entidade de assistência social sem fins lucrativos a fim de reconhecer o direito a imunidade de ISS e anular crédito tributário. Em lide anterior entre as mesmas partes se formou a coisa julgada no sentido de reconhecer a imunidade tributária da Autora, quanto a tributos municipais. De todo inviável a cobrança de imposto sobre serviços prestados por instituição de assistência social sem finalidade lucrativa quando, reconhecido judicialmente o direito ao ... ()

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Doc. 103.1674.7567.5200

954 - TST. Honorários advocatícios. Justiça Trabalhista. Jus postulandi. Assistência judiciária. Hipóteses de cabimento. Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. Lei 5.584/70, art. 14, «caput». CPC/1973, art. 20. CLT, art. 791. CF/88, art. 133. Lei 1.060/50, art. 14.

«Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei 1.060, de 05/02/50, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador (, «caput»). Os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei 5.584/70, quando existente, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do pr... ()

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Doc. 741.6769.7938.5089

955 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos de terceiro - Procedência, com condenação do embargado nos ônus da sucumbência - Insurgência deste - Pedido de extensão da assistência judiciária, aos embargos, concedido o benefício no processo donde derivou a demanda em julgamento - Cabimento - Aplicação da - Benefício da assistência judiciária que compreende todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias - Embargos de terceiro que, embora possuam natureza autô... ()

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Doc. 184.3384.1002.3100

956 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Competência de justiça. Plano de saúde. Petrobrás. Acordo coletivo. Integração ao contrato de trabalho. Competência da justiça laboral. Julgados desta corte superior.

«1 - Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demanda que tem como causa de pedir contrato de prestação de serviço de assistência à saúde prestado pelo próprio empregador, por força de norma de natureza trabalhista. Julgados desta Corte Superior. 2 - Caso dos autos em que o plano de assistência à saúde é previsto em convenção coletiva de trabalho. Plano de Assistência Multidisciplinar à Saúde - AMS da PETROBRAS. 3 - Declinação da competência para a ... ()

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Doc. 185.7284.3000.6500

957 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Preparo. Ausência. Incidência da Súmula 187/STJ. Mera alegação de concessão da assistência judiciária gratuita. Necessidade de comprovação. Pedido posterior que não afasta a deserção já reconhecida diante da irretroatividade de seus efeitos.

«1 - Se após intimada, a parte não recolheu o preparo, deve ser declarada a deserção do recurso especial, aplicando-se a Súmula 187/STJ. 2 - A mera alegação de concessão da assistência judiciária gratuita, sem a sua comprovação, não afasta a deserção. Precedentes. 3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o deferimento da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo. Precedentes. 4 - Agravo interno no recurso especial não provido.»

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Doc. 190.1071.8005.4200

958 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Ausência. Súmula 219/TST, I, do Tribunal Superior do Trabalho

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219/TST, I, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. 2. Contraria a Súmula 219/TST, I acórdão regional que acolhe pedido de pagamento de honorários advocatícios, não obstante o reconhe... ()

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Doc. 190.1071.8005.4300

959 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Ausência. Súmula 219/TST, I, do Tribunal Superior do Trabalho

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219/TST, I, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. 2. Contraria a Súmula 219/TST, I acórdão regional que mantém a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, não obstante ... ()

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Doc. 190.1071.8005.4700

960 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Ausência. Súmula 219/TST, item I, do Tribunal Superior do Trabalho (tst). Provimento.

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219/TST, I, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. 2. Contraria a Súmula 219/TST, I acórdão regional que acolhe pedido de pagamento de honorários advocatícios, não obstante o reconhe... ()

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Doc. 190.1071.8008.0000

961 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Ausência. Súmula 219/TST, I, do Tribunal Superior do Trabalho

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219/TST, I, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. 2. Contraria a Súmula 219/TST, I acórdão regional que acolhe pedido de pagamento de honorários advocatícios, não obstante o reconhe... ()

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Doc. 190.1071.8008.0800

962 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Ausência. Súmula 219/TST, I, do Tribunal Superior do Trabalho

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219/TST, I, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. 2. Contraria a Súmula 219/TST, I acórdão regional que acolhe pedido de pagamento de honorários advocatícios, não obstante o reconhe... ()

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Doc. 150.1410.6001.3300

963 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Deferimento tácito. Impossibilidade.

«1. É de se reconhecer a deserção do recurso especial na hipótese em que não há nos autos qualquer comprovação do recolhimento do preparo, nem de que o benefício da assistência judiciária tenha sido deferido nas instâncias ordinárias. 2. Destaca-se que não há falar que «a ausência de negativa do Tribunal de origem quanto ao pleito de Assistência Judiciária Gratuita implica deferimento tácito do pedido, em ordem a autorizar a interposição de recurso sem o correspondente ... ()

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Doc. 153.6105.8000.4400

964 - TJMG. Assistência judiciária gratuita. Revogação. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Devedor beneficiário da assistência judiciária gratuita. Revogação do benefício. Ação prévia. Desnecessidade. Patrimônio em nome do devedor. Condição de pobreza aferível em eventual impugnação ao cumprimento da sentença. Recurso provido

«- A sentença que condena o devedor ao pagamento de honorários sucumbenciais e suspende a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é título hábil a embasar pedido de cumprimento de sentença que visa à cobrança dos honorários. - Cabe ao executado devedor comprovar, em eventual impugnação ao cumprimento de sentença, a permanência da sua condição de pobreza, que o impede de pagar os honorários de sucumbência sem prejuízo própr... ()

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Doc. 181.7845.5001.3800

965 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência por sindicato da categoria profissional.

«I. O entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho se sujeita à constatação da ocorrência concomitante de três requisitos: (a) sucumbência do empregador, (b) comprovação do estado de miserabilidade jurídica do Reclamante e (c) assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria (Súmulas nos 219, I, e 329 do TST). II. Não há nos autos a assistência sindical de que... ()

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Doc. 181.7845.5001.5100

966 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Ausência. Súmula 219/TST, I, do Tribunal Superior do Trabalho

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219/TST, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. 2. Contraria a Súmula 219/TST, I, do TST acórdão regional que acolhe pedido de pagamento de honorários advocatícios, não ob... ()

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Doc. 180.4884.1002.1300

967 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 competência de justiça. Plano de saúde. Petrobrás. Acordo coletivo. Integração ao contrato de trabalho. Competência da justiça laboral. Julgados desta corte superior.

«1. Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demanda que tem como causa de pedir contrato de prestação de serviço de assistência à saúde prestado pelo próprio empregador, por força de norma de natureza trabalhista. Julgados desta Corte Superior. 2. Caso dos autos em que o plano de assistência à saúde é previsto em convenção coletiva de trabalho. Plano de Assistência Multidisciplinar à Saúde - AMS da PETROBRAS. 3. Declinação da competência para a Jus... ()

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Doc. 172.5562.6004.4600

968 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Ausência. Súmula 219, I, do Tribunal Superior do Trabalho

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Doc. 163.5455.8003.2400

969 - TST. Honorários advocatícios n a justiça d o trabalho. Credencial sindical. Necessidade.

«No caso concreto, foi estabelecido pela Corte Regional que são devidos honorários de assistência judiciária ainda que seu procurador não se encontre credenciado pelo sindicato da categoria profissional respectiva. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial 305 da Subseção I Especializada em Dis... ()

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Doc. 181.9615.2003.2000

970 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Ausência. Súmula 219/TST, I, do Tribunal Superior do Trabalho

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219/TST, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. 2. Contraria a Súmula 219/TST, I, do TST acórdão regional que acolhe pedido de pagamento de honorários advocatícios, não ob... ()

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Doc. 612.8037.6799.6606

971 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, ante o anterior indeferimento de assistência judiciária, determinou recolhimento das custas iniciais. O agravante alega incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, afirmando renda mensal inferior a três salários-mínimos e atuação como autônomo. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso diante da ausência de preparo, requisito extrínseco... ()

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Doc. 134.5611.7976.6134

972 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - DESCONTO INDEVIDO SOBRE MONTANTE RECEBIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - ASSISTÊNCIA SINDICAL - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO EXPRESSO - ILEGALIDADE DA RETENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Insurgência da ré. Assistência jurídica prestada por entidade sindical. Desconto de 5% sobre valores recebidos em demanda trabalhista. Cobrança compulsória sem anuência expressa do trabalhador. Inviabilidade. Previsão estatutária genérica não supre a necessidade de concordância individual para retenção de valores. Obrigação do sindicato de prestar assistência jurídica aos trabalhadores decorre da , III, sendo vedada a imposição de encargos não previamente acor... ()

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Doc. 772.9697.9759.1000

973 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - PRECLUSÃO DO TEMA - VERIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO - ARTS. 223 E 507, DO CPC- INCIDÊNCIA. -

Caracteriza-se a preclusão do direito da parte Requerente de discutir o tema da Assistência Judiciária quando já examinado anteriormente, em decisão transitada em julgado (arts. 223 e 507, do CPC). - A situação em análise não se trata de novo pedido de Assistência Judiciária, motivado pela eventual alteração do estado financeiro da parte, posterior ao indeferimento havido da benesse, mas de reiteração de insurgência contra aquele primeiro Decisum.

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Doc. 215.4708.8958.6078

974 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE.

A assistência judiciária deve ser deferida a quem se afirme pobre no sentido legal mediante simples declaração, conforme determina o art. 4 o da Lei 1.060/50, podendo ser requerida em qualquer fase do processo. A realidade patrimonial daquele que pleiteia o benefício nem sempre reflete a sua situação financeira, não se prestando como parâmetro de aferição da pobreza alegada. É ônus do impugnante trazer aos autos a prova da capacidade econômica do requerente da assistência judiciá... ()

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Doc. 295.6195.7362.6063

975 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 99, §2º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu de plano requerimento de assistência judiciária. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. III. Razões de decidir O art. 99, §2º, do CPC exige que o juiz conceda prazo para comprovação dos pressupostos para concessão da gratuidade antes de indeferir o pedido. A decisão de indeferimento foi proferida de ... ()

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Doc. 369.4464.8664.5193

976 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ASSISTÊNCIA SIMPLES.

Decisão agravada deferiu ingresso no feito de SEBISA como assistente simples da autora. Irresignação do réu. A assistência, prevista no art. 119 e seguintes do CPC, constitui modalidade de intervenção de terceiro juridicamente interessado no resultado favorável da lide à parte que pretende auxiliar e pode ser admitida em qualquer fase do processo. O CPC desdobra a assistência em duas espécies: a assistência simples e a assistência litisconsorcial. SEBISA fundamentou seu pedido de in... ()

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Doc. 250.6261.2663.6346

977 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Deserção por falta de preparo. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso em mandado de segurança por falta de preparo, uma vez que o recorrente não recolheu as custas processuais devidas ao STJ. 2 - O recorrente foi intimado para sanar o vício referente ao preparo, mas não o fez tempestivamente, resultando na deserção do recurso. A Defesa alegou não ter tido acesso à decisão que determinou o recolhimento das custas processuais e requereu a... ()

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Doc. 593.7057.2753.9584

978 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO MENOR. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA DOS REPRESENTANTES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA . 1 . A controvérsia enseja a transcendência social do recurso, nos termos do art. 896-A, §1º, III, da CLT. 2 . Ante a possível violação do CLT, art. 439, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO MENOR. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA DOS REPRESENTANTES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA . 1 . A controvérsia enseja a transcendência social do recurso, nos termos do art. 896-A, §1º, III, da CLT . 2 . Discute-se, nos autos, se o empregado menor precisa da assistência dos seus responsáveis legais apenas para dar quitação das parcelas rescisórias ou também para que se reconheça a validade do seu pedido de demissão. 3 . Embora a leitura do CLT, art. 439 permita concluir que a necessidade de assistência dos responsáveis legais do empregado menor, no que diz respeito à relação empregatícia, se restringe à quitação das parcelas rescisórias, a jurisprudência desta Corte tem entendimento diverso: por se tratar de norma protetiva, não pode ser interpretada de forma restritiva. Há precedentes. 4 . Para a hipótese dos autos, a Corte de origem evidenciou que o autor, embora contasse apenas com 17 anos e 11 meses, pediu demissão do emprego sem a devida assistência dos seus representantes legais. 5 . Nesse sentir, tem-se que o menor está livre para iniciar a relação de emprego; entretanto, para o término da relação contratual carece da assistência de seus representantes legais. Estando a decisão regional posta em sentido diverso, merece reforma. 6 . Registre-se ser irrelevante o fato de o autor não ter alegado o inadimplemento das parcelas rescisórias, porquanto a discussão se restringe à validade do pedido de demissão do emprego, nada mencionando acerca do pagamento de verbas que eventualmente lhe seriam devidas. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 439 e provido.

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Doc. 494.7207.8290.2530

979 - TJSP. recursos inominados - Secretaria da Saúde - agente técnico de assistência à saúde - pretensão inicial de recálculo da base de cálculo do quinquênio, com inclusão da Gratificação Executiva, Gratificação pelo Desempenho e Apoio às atividades periciais e de assistência à Saúde - GDAPAS, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade - r. sentença que julgou parcialmente procedentes os Ementa: recursos inominados - Secretaria da Saúde - agente técnico de assistência à saúde - pretensão inicial de recálculo da base de cálculo do quinquênio, com inclusão da Gratificação Executiva, Gratificação pelo Desempenho e Apoio às atividades periciais e de assistência à Saúde - GDAPAS, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade - r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e reconheceu devida a inclusão apenas da Gratificação Executiva e da GDAPAS - art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo que determina que o cálculo do quinquênio deve ser realizado sobre os vencimentos integrais, sendo que do referido cálculo devem ser excluídas somente as vantagens transitórias e eventuais - adicional de insalubridade e de periculosidade pagos ao autor que se tratam de verbas eventuais e que não devem incidir na base de cálculo dos adicionais temporais - Gratificação Executiva que tem caráter genérico, nos termos da Súmula 134 do E. TJSP - GDAPAS é verba genérica e permanente, que integra os vencimentos do servidor - nesse sentido: «Servidora Pública Estadual - Agente Técnico de Assistência à Saúde - Sexta-parte - Base de cálculo - Incidência sobre os vencimentos integrais - Exclusão do adicional de Insalubridade e de Periculosidade por se tratarem de benefícios de caráter eventual - Sentença improcedência reformada, em parte, para incluir a verba recebida a título de Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde (GDAPAS), bem como a Gratificação Executiva - Recurso da autora provido em parte" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1036528-68.2022.8.26.0576; Relator (a): Gislaine de Brito Faleiros Vendramini; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023)» - r. sentença mantida - recursos conhecidos e impróvidos.

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Doc. 112.2201.2000.9800

980 - STJ. Menor. Assistência. Ação de busca, apreensão e restituição de menor ao país de origem. Irmã do menor que busca intervir no processo como assistente simples do pai. Possibilidade. Interesse jurídico reconhecido. Princípio do melhor interesse da criança. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema.CPC/1973, art. 50.

«... III. Da assistência simples (). Na dicção do , poderá atuar como assistente o terceiro que tiver interesse jurídico em auxiliar uma das partes a vencer o processo. Esse interesse jurídico que viabiliza o deferimento do pedido de assistência estará configurado quando os resultados do processo puderem afetar de algum modo a esfera de direitos daquele que pretende intervir no processo como assistente. Essa é a lição de Cândido Rangel Dinam... ()

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Doc. 175.8911.3000.0500

981 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Conversão em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Conhecimento. Imunidade. Contribuições sociais. Arts. 146, II, e 195, § 71, da CF/88. Regulamentação. Lei 8.212/91. (art. 55). Lei 8.742/1993 (arts. 91, § 31, e 18, III e iv). Decreto 2.536/1998 (arts. 21, IV, e 31, VI, § § 11 e 41, e parágrafo único). Decreto 752/1993 (arts. 11, IV, 21, IV e § § 11 e 31, e 71, § 41). Entidades beneficentes de assistência social. Distinção. Modo de atuação das entidades de assistência social. Tratamento por Lei complementar. Aspectos meramente procedimentais. Regramento por Lei ordinária.

«Nos exatos termos do voto proferido pelo eminente e saudoso Ministro Teori Zavascki, ao inaugurar a divergência: 1. «[...] fica evidenciado que (a) entidade beneficente de assistência social (, § 7º) não é conceito equiparável a entidade de assistência social sem fins lucrativos (, VI); (b) a Constituição Federal não reúne elementos discursivos para dar concretização segura ao que se possa entender por modo beneficente de prestar assistência social... ()

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Doc. 176.2524.2000.7400

982 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. 1. Deserção do recurso especial afirmada pela corte de origem. Pedido de assistência judiciária gratuita. Comprovação da hipossuficiência. Produção de provas. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. 2. Inaplicabilidade do entendimento firmado no AgRg nos EResp 1.222.355/MG. 3. Inércia da recorrente em atender o chamado para a realização do preparo. Deserção configurada. 4. Irretroatividade da concessão da assistência judiciária gratuita. 5. Agravo improvido.

«1. Na hipótese em análise, o Tribunal local, tomando por base os documentos existentes nos autos, concluiu que a parte não faria jus ao benefício de assistência judiciária gratuita. Assim, o recurso especial foi inadmitido na origem por ser deserto. 1.1. Pretensão de revisar as conclusões da instância de origem passa pelo reexame de fatos e provas, o que é inviável em tema de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Não sendo o pedido de assistência judiciária grat... ()

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Doc. 164.6004.8004.6700

983 - STJ. Recurso especial. Assistência à saúde. Financiamento público e privado. Lei 9.656/1998. Planos de saúdes. Coberturas mínimas impostas por lei. Atendimento obstétrico. Assistência ao recém-nascido nos primeiros trinta dias após o parto. Desnecessidade de inscrição do neonato. Recurso não provido. CF/88, art. 197. Lei 9.656/1998, art. 10. Lei 9.656/1998, art. 12.

«1. O modelo de assistência à saúde adotado no Brasil é o de prestação compartilhada entre o Poder Público e instituições privadas. Essa a opção feita pela , classificou as ações e serviços de saúde como de relevância pública, cuja execução pode se dar diretamente pelo Poder Público ou, sob sua fiscalização e controle, pela iniciativa privada. 2. A Lei 9.656/1998 regulamenta as atividades de financiamento privado da saúde e define em seu art. 1º que Pla... ()

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Doc. 210.7565.9004.0200

984 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Assistência judiciária gratuita. Isenção legal. Ressarcimento ao INSS. Dever do estado.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece ser ônus do Estado arcar com os honorários periciais quando houver sucumbência de beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 140.8133.0012.9100

985 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Declaração da própria pobreza basta ao litigante para a obtenção da assistência judiciária gratuita (Art. 2º, parágrafo único, e Lei 1.060/1950, art. 4º), correspondendo à prova a que alude preceito da CF/88 (art. 5º, LXXIV). Ausência, na espécie, «fundadas razões» para o indeferimento. Recurso provido.

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Doc. 140.8133.0014.0300

986 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Determinada a apresentação do imposto de renda da requerente. Inércia. Necessidade para aferição da situação financeira da parte. Benefício da assistência judiciária indeferido, com determinação de recolhimento das custas, sob pena de inscrição em dívida ativa. Consequência jurídica da inércia. Cancelamento da distribuição da demanda. Recurso não provido, com observação.

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Doc. 164.7844.8012.4700

987 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Apreciação quanto à manutenção ou revogação do benefício concedido à agravada. Fundação que fornece apoio financeiro na área de assistência hospitalar. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Jurisprudência do STJ. Declaração do montante da dívida. Necessidade reconhecida- mantida a gratuidade de justiça. Recurso improvido.

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Doc. 164.3150.8006.6300

988 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Honorários do perito. Beneficiária que constituiu causídico particular. Impossibilidade, no caso, do custeio da prova pericial pelo Fundo de Assistência Judiciária. Dever do Estado de arcar com os honorários periciais, em obediência ao princípio da assistência integral, expresso no CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso provido.

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Doc. 164.7400.5015.8500

989 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Fornecedora de energia elétrica. Fins lucrativos. Insuficiência de recursos não comprovada. Cuidando-se de empresa com fins lucrativos e sem a necessária comprovação de insuficiência de recursos, não faz, a pessoa jurídica, jus ao benefício da assistência judiciária, presumindo-se em condições para custear o processo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.4303.6009.6600

990 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. A declaração de necessidade firmada pela requerente do benefício de assistência judiciária gratuita produz presunção relativa da sua condição, o que autoriza o magistrado a indeferir o pedido quando outros elementos do processo colocam em dúvida a afirmação. Ausência de elementos que justifiquem a concessão do benefício. Recurso improvido.

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Doc. 210.8250.9638.0804

991 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social. Matériaconstitucional. Segundo a jurisprudência do STJ, saber se existe norma regulamentadora da imunidade ao pis para as entidades beneficentes de assistência social implica o exame de matéria constitucional que refoge do âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 145.2155.2015.3100

992 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa Jurídica. Pedido de seguradora em liquidação extrajudicial. Balanço patrimonial exibido revela que o passivo da apelante supera o ativo. Comprovação da precariedade da situação financeira da requerente, que a impeça de pagar custas e honorários de advogado. Direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Deferimento. Recurso provido, neste aspecto.

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Doc. 145.1754.5005.8400

993 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Preenchimento. Declaração da própria pobreza que basta ao litigante para a obtenção da assistência judiciária gratuita (Lei 1060/50, artigo 2º, parágrafo único, e artigo 4º), correspondendo à prova a que alude preceito da Constituição Federal (artigo 5º, LXXIV), ausentes, na espécie, «fundadas razões» para o indeferimento. Recurso provido.

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Doc. 146.8983.5016.6900

994 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Empresa da qual é sócio o agravado e sua esposa economicamente dependente dele passa por recuperação judicial. Existência de diversos procedimentos judiciais de cobrança em nome do agravado, o que é suficiente a demonstrar a situação de hipossuficiência econômica. Direito à Assistência Judiciária Gratuita reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. 147.5943.3003.5200

995 - TJSP. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Impugnação autuada em autos apartados. Não acolhimento da Impugnação. Inconformismo. Recurso inadequado. Cabimento de apelação contra a decisão que julga a impugnação à assistência judiciária. Incidência do Lei 1060/1950, art. 17. Erro grosseiro configurado. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido.

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Doc. 144.3341.7000.3800

996 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica.

«1. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, previsto na Lei 1.060/1950, exige comprovação de miserabilidade para arcar com os encargos do processo, mesmo nos casos de entidades filantrópicas ou beneficentes. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 145.9661.5002.4700

997 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa.

«1. O órgão julgador, de acordo com os elementos probatórios colacionados ao feito, pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita ainda que tenha pedido expresso da parte. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 191.0500.9000.2100

998 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Assistência judiciária gratuita. Comprovação do estado de pobreza. Possibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 107.3823.8000.1400

999 - STJ. Assistência simples. Intervenção de terceiro. União. Interesse jurídico reconhecido. Falência. Ação revocatória. CPC/1973, art. 50.

«1. O interesse jurídico para a intervenção mediante assistência presume a existência de um processo entre duas ou mais pessoas, onde o direito de terceiro pode ser atingido pela eficácia natural da sentença, legitimando-se a atuação deste na qualidade de assistente simples, a fim de que a solução da contenda seja favorável a uma das partes.»

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Doc. 165.3124.0007.8800

1000 - TJSP. Apelação com revisão. Assistência judiciária. Revogação. Responsabilidade civil do estado. Ilícito extracontratual. Lesões físicas causadas em servidora municipal. Contratação de advogado, a quem ficou devendo honorários. Descaracterização como motivo para revogação de assistência judiciária concedida a autor cuja remuneração é relativamente modesta. Restauração do benefício determinada. Recurso da autora parcialmente provido para este fim.

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