Assistencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 134.6202.0192.3967

851 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita aos requeridos. Anderson é trabalhador autônomo e isento de imposto de renda, Soraia está desempregada, e Eni é pensionista com renda mensal de R$6.950,20, alegando despesas médicas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a capacidade econômica dos agravantes para arcar com os ônus processuais e a consequente concessão da assis... ()

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Doc. 413.4135.1628.2587

852 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição da ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e morais, com fundamento no A apelante requer a concessão da assistência judiciária gratuita, alegando impossibilidade financeira de arcar com as custas do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há possibilidade de rediscussão da concessão da a... ()

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Doc. 164.3150.8022.6700

853 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa Jurídica. Ação de cobrança de despesas condominiais. Admissibilidade. Tratando-se de condomínio popular, constituído por pessoas de baixa renda, é perfeitamente admissível o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Irrelevância do fato de se tratar de pessoa jurídica. Recurso provido nesse sentido.

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Doc. 136.9464.9002.2200

854 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Declaração da própria pobreza basta ao litigante para a obtenção da assistência judiciária gratuita (Lei 1.060/50, art. 2º, parágrafo único, e art. 4º), correspondendo à prova a que alude preceito da Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXIV), ausentes «fundadas razões» para o indeferimento. Recurso provido.

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Doc. 144.7244.0024.1400

855 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Declaração da própria pobreza basta ao litigante para a obtenção da assistência judiciária gratuita. Artigos 2º, parágrafo único, e 4º da Lei 1060/1950 e CF/88, art. 5º, inciso LXXIV. Ausentes fundadas razões para o indeferimento. Manutenção da sentença que rejeitou a insubsistente impugnação. Recurso improvido.

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Doc. 146.3470.6006.7800

856 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Âmbito. Servidor público. Cessação dos descontos de 2% para fins de assistência médico hospitalar. Admissibilidade. Contribuição compulsória à saúde não recepcionada pela Constituição Federal. Contribuição para o regime de assistência médico-hospitalar meramente facultativa. Segurança concedida. Decisão mantida. Reexame necessário não provido.

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Doc. 241.1040.9443.0501

857 - STJ. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Prestação de serviços médicos.

1 - A fundação de assistência à saúde que se compromete a prestar assistência médica por meio de hospitais e profissionais que indica, é responsável pelos serviços que estes prestam. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7501.3300

858 - STJ. Assistência. Regras. CPC/1973, art. 50.

«Há de ser indeferido pedido de assistência formulado com base nos arts. 50 e seguintes do CPC/1973 quando a parte não demonstra objetivamente em que consiste seu pretenso interesse jurídico no resultado final da demanda, ou, em outras palavras, qual a relação jurídica de que seja eventualmente titular está sujeita aos efeitos da decisão que vier a ser proferida.»

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Doc. 103.1674.7551.7300

859 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Assistência por sindicato. Necessidade. Súmula 219/TST e Súmula 329/TST.

«O Regional consignou que os honorários advocatícios são devidos ainda que a reclamante não esteja assistida por seu sindicato de classe, deferindo-os com base apenas na hipossuficiência econômica, o que contraria o disposto na Súmula 219/TST, que determina como requisito para a concessão dos honorários advocatícios a assistência por sindicato da categoria.»

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Doc. 103.1674.7447.4200

860 - STJ. Assistência judiciária gratuita. Sociedade. Pessoa jurídica com fim lucrativo. Possibilidade. Necessidade de comprovação da escassez de recursos para arcar com despesas processuais. Precedentes da corte especial. Precedentes do STJ. Lei 1.060/50, art. 2º.

«Consoante entendimento firmado pela eg. Corte Especial, a assistência judiciária gratuita pode ser concedida a pessoa jurídica com fins lucrativos que comprove a escassez de recursos para arcar com as despesas processuais.»

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Doc. 284.9371.7218.4728

861 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS -

Nos autos, a agravante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Recurso provido

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Doc. 574.8482.0878.2112

862 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS -

Nos autos, a agravante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Recurso provido

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Doc. 950.0850.2348.3470

863 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C INCLUSÃO INDEVIDA NO CADASTRO REGISTRATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 270.4886.9007.5531

864 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Pretensão de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Alegação de hipossuficiência. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 920.2164.5558.6911

865 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7352.3200

866 - STJ. Competência. Justiça Federal e Estadual. Ação cominatória proposta contra a Caixa de Assistência dos Advogados de Santa Catarina. Órgão da Ordem dos Advogados do Brasil. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 8.906/94, art. 45, IV.

«Compete à Justiça Federal julgar ação proposta contra a Caixa de Assistência aos Advogados de Santa Catarina - CAASC-OAB/SAÚDE, nos termos do , IV.»

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Doc. 103.1674.7365.4500

867 - STJ. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Fins lucrativos ou não. Necessidade de prova da necessidade. CF/88, art. 5º, LXXIV. Lei 1.060/50, art. 1º.

«Não há distinção entre as pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos para a concessão da assistência judiciária; ambas, para terem direito ao benefício, têm que demonstrar que não possuem recursos, salvo casos excepcionais de pessoas jurídicas destinadas a fins filantrópicos.»

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Doc. 103.1674.7375.3200

868 - 2TACSP. Assistência judiciária. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Pedido de indeferido. Valor do veículo que exclui a presunção de pobreza. Lei 1.060/50, art. 1º.

«... A autora não faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que o valor do veículo objeto do contrato firmado entre as partes faz presumir, em princípio, não se tratar de pessoa pobre na acepção jurídica do termo. ...» (Juiz Ferraz Felisardo).»

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Doc. 330.2075.0990.1005

869 - TJSP. Assistência judiciária - Pessoa jurídica - Indeferimento. O deferimento do benefício da assistência gratuita à pessoa jurídica é admissível em casos excepcionalíssimos e quando demonstrada a sua fragilidade econômica para suportar as despesas do processo. Hipossuficiência econômica/financeira não se presume. Recurso desprovido

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Doc. 584.3682.9321.8762

870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Indeferimento da benesse pelo juiz de primeiro grau. Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 731.2752.2813.1380

871 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Assistência judiciária. Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para manutenção da assistência judiciária anteriormente deferida. Elementos apresentados com a impugnação do recorrido que justificam a revogação do benefício. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 997.1703.8616.1967

872 - TJSP. Agravo de Instrumento - Assistência judiciária - Pessoa jurídica - O deferimento do benefício da assistência gratuita à pessoa jurídica é admissível em casos excepcionalíssimos e quando demonstrada a sua fragilidade econômica para suportar as despesas do processo - Recurso improvido

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Doc. 936.2768.1073.3512

873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS -

Nos autos, o agravante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Recurso provido

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Doc. 292.5299.7425.7874

874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 978.9209.9702.4729

875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 495.0902.2060.9000

876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CANCELAMENTO DE CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 718.1625.6331.8734

877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 292.5869.7311.3647

878 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 684.6541.9283.0948

879 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 354.0682.3832.1927

880 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 804.0581.1055.8551

881 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REFORMA. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO.

Assistência judiciária gratuita. Benesse indeferida. Reforma. Situação de hipossuficiência financeira evidenciada. Elementos probatórios que corroboram a tese alegada. Recurso provido.

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Doc. 212.6461.7383.1272

882 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Assistência judiciária. Apelante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. Não atendimento no prazo concedido. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 579.3054.0656.4328

883 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

Assistência judiciária. Apelante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. Não atendimento no prazo concedido. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 991.3749.8650.2745

884 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Assistência judiciária. Apelante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. Não atendimento no prazo concedido. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 740.2092.7378.8553

885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 266.4342.6686.5440

886 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 837.3563.0391.5726

887 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Assistência judiciária. Apelante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. Determinação de emenda da petição inicial. Não atendimento no prazo concedido. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 519.4229.3915.9629

888 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Assistência judiciária. Apelante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. Não atendimento no prazo concedido. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 786.9262.2963.0631

889 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Assistência judiciária. Apelante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. Determinação de emenda da petição inicial. Não atendimento no prazo concedido. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 452.0390.7211.7750

890 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Assistência judiciária. Apelante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. Determinação de emenda da petição inicial. Não atendimento no prazo concedido. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 366.2035.6530.4076

891 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 193.3122.7320.1268

892 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 706.7081.4945.3989

893 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

Assistência judiciária. Apelante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. Determinação de emenda da petição inicial. Não atendimento no prazo concedido. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 114.2722.3973.7362

894 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Documentos apresentados que não demonstram que os agravantes fazem jus à assistência judiciária pleiteada. Indeferimento mantido. DIFERIMENTO NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Impossibilidade momentânea não comprovada. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 630.0079.2278.2853

895 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS -

Nos autos, os agravantes apresentaram, além das declarações de pobreza, documentos que comprovam as suas hipossuficiências financeiras. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Recurso provido

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Doc. 524.0235.1459.3220

896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 338.3495.4158.1075

897 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

Agravante que demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para concessão da assistência judiciária. Existência de elementos que comprovam a hipossuficiência alegada. Benefício que deve ser concedido. RECURSO PROVIDO

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Doc. 125.1672.7472.7179

898 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 115.5587.7723.6918

899 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 802.8775.2601.5163

900 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO

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