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901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. DIFERIMENTO NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Impossibilidade momentânea não comprovada. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
902 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA.
Assistência judiciária. Apelante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. Determinação de emenda da petição inicial. Não atendimento no prazo concedido. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
903 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Intervenção de terceiro. Assistência. Admissibilidade. CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 846.
«É admissível a intervenção de terceiro em ação cautelar de produção antecipada de prova, na forma de assistência provocada, pois visa garantir a efetividade do princípio do contraditório, de modo a assegurar a eficácia da prova produzida perante aquele que será denunciado à lide, posteriormente, no processo principal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Intervenção de terceiro. Assistência. Admissibilidade. CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 846.
«É admissível a intervenção de terceiro em ação cautelar de produção antecipada de prova, na forma de assistência provocada, pois visa garantir a efetividade do princípio do contraditório, de modo a assegurar a eficácia da prova produzida perante aquele que será denunciado à lide, posteriormente, no processo principal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantias Pagas - Decisão que indeferiu pedido de benefícios da Assistência Judiciária a autora -Inconformismo - Situação econômica necessária para a concessão da Assistência Judiciária suficientemente comprovada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
907 - TJMG. Assistência judiciária. Inventariante do espólio. Declaração de pobreza. CF/88, art. 5º, LXXVI, e Lei 1.060/1950, art. 4º. Concessão. Lei 7.510/86.
«A existência de bens no inventário, ainda que de alto valor, em nada influi no pedido de assistência judiciária, mas, sim, a afirmação do estado de necessidade do requerente, com o advento da Lei 7.510/86, que deu nova redação ao Lei 1.060/1950, art. 4º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Indeferimento do pedido - Hipossuficiência não configurada - Manutenção do indeferimento - Não faz jus à assistência judiciária gratuita, a parte que não apresenta prova de hipossuficiência econômica, conforme exigido pelo CF/88, art. 5º, LXXIV - Decisão mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Indeferimento do pedido - Hipossuficiência não configurada - Manutenção do indeferimento - Não faz jus à assistência judiciária gratuita, a parte que não apresenta prova de hipossuficiência econômica, conforme exigido pelo CF/88, art. 5º, LXXIV - Decisão mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS -
Nos autos, a agravante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REFORMA. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO.
Assistência judiciária gratuita. Benesse indeferida. Reforma. Situação de hipossuficiência financeira evidenciada. Elementos probatórios que corroboram a tese alegada. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Pretensão de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Alegação de hipossuficiência. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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915 - 2TACSP. Recurso. Agravo de instrumento. Autos apartados. Sentença que revoga benefício de assistência judiciária gratuita. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Precedente do STJ. Lei 1.060/50, arts. 6º e 17.
«Da decisão que, em autos apartados, revoga o benefício da assistência judiciária gratuita, cabe apelação (Lei 1.060/50, arts. 6º e 17). A interposição de agravo de instrumento constitui erro grosseiro, desautorizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - STJ. Processo civil. Assistência judiciária. Pedido no curso do processo. CPC/2015, art. 99.
«O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, mesmo em fase de execução, desde que comprovada a condição de pobreza (Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º). Recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - STJ. Recurso especial. AIDS. Natureza da moléstia. Contrato de assistência médico-hospitalar. Eventual cobertura do tratamento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«A interpretação de contrato de assistência médico-hospitalar, sobre a cobertura ou não de tratamento de moléstia tida como de natureza compulsória, reclama o reexame de cláusulas contratuais e dos fatos da causa, procedimentos no âmbito desta Corte, a teor dos seus verbetes 5 e 7.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - 2TACSP. Justiça gratuita. Pedido de assistência judiciária denegado. Requerente que reside em local nobre e imóvel de bom padrão. Incompatibilidade com a condição de necessitado exigida pela lei. Indeferimento mantido. Lei 1.060/1950, art. 2º, parágrafo único.
A parte que reside em bairro nobre, em residência de bom padrão, não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita porque não se enquadra na situação de necessitado exigida pela lei específica.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Assistência judiciária. Apelante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. Determinação de emenda da petição inicial. Não atendimento no prazo concedido. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Assistência judiciária. Apelante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. Determinação de emenda da petição inicial. Não atendimento no prazo concedido. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Assistência judiciária. Apelante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. Determinação de emenda da petição inicial. Não atendimento no prazo concedido. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Assistência judiciária. Apelante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. Determinação de emenda da petição inicial. Não atendimento no prazo concedido. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.
Assistência judiciária. Apelante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. Determinação de emenda da petição inicial. Não atendimento no prazo concedido. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Assistência judiciária. Apelante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. Determinação de emenda da petição inicial. Não atendimento no prazo concedido. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência de comprovação do requisito pobreza, na acepção jurídica do termo, a justificar a concessão da assistência judiciária. Aplicação dos arts. 2º, parágrafo único, e 4º, da Lei 1060/50, combinado com o CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso não provido, com determinação.
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928 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Requerentes que contrataram patrono particular para defesa de seus interesses. Inadmissibilidade. Hipótese em que não restou demonstrada a incapacidade financeira dos requerentes. Assistência judiciária, ademais, que deve ser reservada àqueles casos em que a impossibilidade se revele. Decisão mantida. Recurso não provido.
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929 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Hipossuficiência não comprovada. Sem informações precisas acerca das finanças do agravante não há como se acolher pedido de assistência judiciária. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar. Recurso improvido.
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930 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência de comprovação do requisito pobreza, na acepção jurídica do termo, a justificar a concessão da assistência judiciária. Aplicação dos arts. 2º, parágrafo único, e 4º, da Lei 1060/50, combinado com o CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso não provido, com determinação.
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931 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Declaração da própria pobreza basta ao litigante para a obtenção da assistência judiciária gratuita (Lei 1060/50, art. 2º, parágrafo único, e art. 4º), correspondendo à prova a que alude preceito da Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXIV), ausentes «fundadas razões» para o indeferimento. Recurso provido.
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932 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Declaração da própria pobreza basta ao litigante para a obtenção da assistência judiciária gratuita (Lei 1060/50, art. 2º, parágrafo único, e art. 4º), correspondendo à prova a que alude preceito da CF/88 (art. 5º, LXXIV), ausentes «fundadas razões» para o indeferimento. Recurso provido.
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933 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Assumidos integralmente os pagamentos das mensalidades do plano de saúde, por beneficiário que vem a se aposentar, forçoso se lhe garanta a manutenção de assistência nas mesmas condições aplicadas aos funcionários da ativa. Decisão mantida. Recurso da operadora de saúde não provido.
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934 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.
«O deferimento de honorários advocatícios, mesmo sem a assistência do sindicato da categoria profissional do reclamante - requisito previsto na Lei 5.584/1970 -, viola o artigo 14 da lei em referência e contraria o disposto na Súmula 219/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - TJRS. Assistência judiciária gratuita no caso de pluralidade de autores.
«O litisconsórcio ativo facultativo de dois ou mais autores não é condição suficiente para obstar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, devendo avaliar-se a situação econômica de cada um deles e não a do conjunto. Rateio não autorizado pela lei.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - TST. I. Recurso ordinário adesivo interposto pela ré. 1. Ação rescisória. Assistência judiciária gratuita.
«Diante da declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo autor, impõe-se o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos moldes do Lei 1.060/1950, art. 4º, que disciplina o instituto em ação rescisória na Justiça do Trabalho.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Deserção. CPC/1973, art. 511. Assistência judiciária gratuita. Deferimento. Não comprovação. Agravo desprovido.
«1. A mera alegação de que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita não é suficiente para o afastamento da deserção. Precedente. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - TST. Honorários advocatícios. Falta de assistência sindical.
«A falta de assistência do sindicato implica na impossibilidade de deferimento dos honorários advocatícios, consoante o disposto nas Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, com a qual se coaduna a decisão recorrida. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Assistência judiciária. Apelante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. Não atendimento no prazo concedido. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ACOLHIDA - BENEFÍCIO REVOGADO - RECURSO PROVIDO. -
Se restou demonstrada a ausência da condição de miserabilidade jurídica Do requerente, deve ser acolhida a impugnação à assistência judiciária formulada pela parte adversa e, por conseguinte, revogado o beneplácito.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Indeferimento do pedido - Hipossuficiência não configurada - Manutenção do indeferimento - Não faz jus à assistência judiciária gratuita, a parte que não apresenta prova de hipossuficiência econômica, conforme exigido pelo CF/88, art. 5º, LXXIV - Decisão mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS -
Nos autos, o agravante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Art. 99, §3º do CPC. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS -
Nos autos, o agravante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Art. 99, §3º do CPC. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. ISENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. JUSTIFICADO O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUANDO DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Intimação. Recolhimento. Prazo. Não observância. Deserção.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, uma vez indeferida a assistência judiciária gratuita, a recorrente deve ser intimada para que, no prazo legal, efetue o recolhimento do preparo, sob pena de deserção recursal. 2 - Hipótese em que a Corte de origem, ao examinar a admissibilidade do recurso especial, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e intimou a recorrente para que recolhesse o preparo, a qual apenas apresentou o comprovante do respectivo pagamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TAXA DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. ASSISTÊNCIA MÉDICA E FUNDO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu a contribuição relativa à assistência médica e o fundo de formação profissional. A jurisprudência do TST tem entendido não ser possível que a entidade sindical institua cobrança de contribuição patronal em seu favor, ainda que para custear benefícios à categoria profissional. A decisão do Tribunal Regional deve ser mantida, na medida em que a norma coletiva que instituiu a contribuição da empresa para o custeio assistência médica e formação profissional é inválida. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.
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949 - STJ. Ação monitória. Assistência judiciária. Prova pericial. Propositura contra a fazenda pública. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da Justiça Gratuita. Responsabilidade do estado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 5º, LXXIV. Lei 1.060/1950.
«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Precedentes: REsp 1.328.323/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 09/08/2012; AgRg no REsp 1.274.518/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 07/03/2012... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Impossibilidade de retroagir para alcançar a condenação no processo de conhecimento. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. Discute-se nos autos a possibilidade de concessão das benesses da assistência judiciária gratuita, com possibilidade de retroagir à sentença transitada em julgado. 2. A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento do EREsp 255.057, concluiu ser cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, na fase de execução. Todavia, não se vislumbra a possibilidade de seus efeitos retroagirem para alcançar a condenação nas custas e honorários fixados na sentenç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)