DOC. 180.4884.1002.1300

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 competência de justiça. Plano de saúde. Petrobrás. Acordo coletivo. Integração ao contrato de trabalho. Competência da justiça laboral. Julgados desta corte superior.

«1. Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demanda que tem como causa de pedir contrato de prestação de serviço de assistência à saúde prestado pelo próprio empregador, por força de norma de natureza trabalhista. Julgados desta Corte Superior.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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