DOC. 145.9661.5002.4700

STJ. Agravo regimental. Processo civil. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa.

«1. O órgão julgador, de acordo com os elementos probatórios colacionados ao feito, pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita ainda que tenha pedido expresso da parte.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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