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801 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. A declaração da própria pobreza basta ao litigante para a obtenção da assistência judiciária (Lei 1060/50, art. 2º, parágrafo único e art. 4º), correspondendo à prova a que alude preceito da CF/88 no art. 5º, LXXIV. Benefício deferido. Recurso provido.
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802 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Atenta ao direito fundamental de participação em contraditório o indeferimento, de plano, de assistência judiciária gratuita (CF/88, art. 5º, LV). Concessão de prazo para apresentação de prova documental a respeito da necessidade do benefício. Possibilidade. Recurso provido neste aspecto.
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803 - TST. Recurso de revista da reclamada. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Indevidos.
«O Tribunal Regional, ao considerar devidos os honorários advocatícios, a despeito da ausência de assistência sindical, decidiu em desarmonia com a Súmula 219/TST. Recursos de revista conhecido e provido, no tópico.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Não prevista pela legislação distinção relativa a assistência médica a funcionários da ativa e inativos, inadmissível Resolução emitida pelo conselho de saúde suplementar dispondo a respeito em vulneração ao escalonamento normativo do ordenamento jurídico pátrio. Recurso provido.
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805 - TJSP. Recurso - Agravo de Instrumento - Assistência judiciária - Deferimento. Consoante se extrai do CPC, art. 100, contra a decisão que acolhe pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita cabe impugnação perante o juízo de origem. Recurso não conhecido
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806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para concessão da assistência judiciária. Existência de elementos que comprovam a hipossuficiência alegada. Benefício concedido. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS -
Nos autos, a agravante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS -
Nos autos, a agravante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS -
Nos autos, o agravante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS -
Nos autos, a agravante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - TJSP. Agravo de Instrumento. Monitória. Indeferimento de assistência judiciária à ré. Insurgência. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Ausência de elementos nos autos que a infirmem. Assistência judiciária concedida. Agravo provido
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812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS -
Nos autos, o agravante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS -
Nos autos, a agravante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
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817 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I.
Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária à autora. A agravante alega que faz jus ao benefício em razão de sua condição econômica e por estar submetida a tratamentos de saúde contínuos, o que compromete sua situação financeira. Contrarrazões apresentadas às fls. 22/26. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a agravante preenche os requisitos para a concessão d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, CPC, art. 485, IV, por falta de pagamento das custas processuais. A parte autora alega hipossuficiência financeira e pleiteia a concessão de assistência judiciária gratuita. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de concessão de assistência judiciária gratuita após a sentença e (ii) a análise da preclusão em relação à ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Deferimento. Matéria probatória. Incidência da súmula 7/STJ.
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820 - STJ. Servidor público. Assistência à saúde. Lei 8.112/1990, art. 230. Plano de saúde particular. Dependente. Auxílio mediante ressarcimento. Portaria normativa srh/mpog 5/2010. Necessidade de contratação direta pelo servidor. Provimento.
«I - a Lei 8.112/1990, art. 230 dispõe que a assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família poderá ser prestada mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos privados de assistência à saúde, nos termos de regulamento específico. II - O regulamento a que a lei acima mencionada se refere, na presente hipótese, é a Portaria Normativa SRH/MPOG 5/2010 (que estabelece orientações ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - STJ. Embargos de divergência no recurso especial. Processo civil. Impugnação do direito à assistência judiciária gratuita. Necessidade de processamento em autos apartados. Arts. 4º, § 2º e 7º, c/c 6º, da Lei 1.060/50. Garantia à ampla defesa e ao contraditório. Inocorrência de tumulto processual. Pedido de revogação do benefício nos autos principais. Ofensa à lei. Erro grosseiro. Embargos acolhidos.
«I. A Lei 1.060/50, em seus arts. 4º, § 2º e 7º c/c 6º, dispõe que a impugnação do direito à assistência judiciária será feita em autos apartados. II. Permitir que o pleito de revogação da assistência judiciária gratuita seja apreciado nos próprios autos da ação principal resulta, além da limitação na produção de provas, em indevido atraso no julgamento do feito principal, o que pode ocasionar prejuízos irremediáveis às partes. III. Não se pode entender que o p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST, I.
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST, I. Em face da possível contrariedade à Súmula 463, I, desta Corte Superior, dá-se provimento ao agravo de instrumento para det... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 10, II, «b», do ADCT, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - TST. RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO . 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o pedido de demissão, ainda que a duração do contrato de trabalho seja inferior a um ano, só será válido quando feito com a assistência do sindicato e, se não o houver, perante a autoridade local competente do Ministério do Trabalho ou da Justiça do Trabalho, conforme estabelece o CLT, art. 500. 2. No caso, o Tribunal Regional consignou que o pedido de demissão da autora foi realizado sem a necessária assistência sindical. Dessa forma, é dispensável investigar a existência de vício de consentimento no ato de ruptura contratual, pois a assistência sindical é requisito formal preliminar que, naturalmente, deve ser examinado anteriormente ao próprio vício de consentimento. 3. Trata-se de questão de ordem pública, que envolve direito indisponível e, por conseguinte, irrenunciável, cuja observância pode e deve ser verificada pelas instâncias ordinárias, sob pena de violação dos arts . 10, II, «b», do ADCT e 500 da CLT, além de contrariedade à Súmula 244/TST. Recurso de revista conhecido e provido.
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825 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público Estadual - Policial Militar - CBPM - Assistência Médico-hospitalar - Associação Cruz Azul de São Paulo - Sentença que condenou a parte ré na obrigação de não fazer, consistente em se abster de desassociar a parte autora, mantendo-a associada com as respectivas contribuições nos percentuais previstos em lei (2% dos vencimentos), além de se abster de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público Estadual - Policial Militar - CBPM - Assistência Médico-hospitalar - Associação Cruz Azul de São Paulo - Sentença que condenou a parte ré na obrigação de não fazer, consistente em se abster de desassociar a parte autora, mantendo-a associada com as respectivas contribuições nos percentuais previstos em lei (2% dos vencimentos), além de se abster de interromper qualquer atendimento médico hospitalar de seus dependentes, declarando a cessação de descontos futuros e o ressarcimento dos valores descontados a título de assistência médica hospitalar indicados pelos códigos de 800100, 080010 e/ou 800150, observada a prescrição quinquenal - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Acerto do r. Julgado - Ressarcimento de Assistência médica prestada aos dependentes - Recurso improvido.
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826 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. GRATIFICAÇÃO NÍVEL 112. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Municipal 2.517/2012 prevê o pagamento da gratificação de 50% sobre o nível 112 para os servidores que forem lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social e exercerem suas funções nos acolhimentos institucionais do Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. GRATIFICAÇÃO NÍVEL 112. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Municipal 2.517/2012 prevê o pagamento da gratificação de 50% sobre o nível 112 para os servidores que forem lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social e exercerem suas funções nos acolhimentos institucionais do Município ou nos núcleos de atendimento à criança e ao adolescente, que trabalham diretamente nas atividades voltadas à criança e ao adolescente; 2. A gratificação é eventual e possui natureza pro labore faciendo; 3. Autor lotado na referida Secretaria e comprovado que exerceu e, ainda, exerce as funções necessárias para o recebimento da gratificação; 4. Gratificação devida; 5. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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827 - STJ. Menor. Assistência. Ação de busca, apreensão e restituição de menor ao país de origem. Irmã do menor que busca intervir no processo como assistente simples do pai. Possibilidade. Interesse jurídico reconhecido. Princípio do melhor interesse da criança. CPC/1973, art. 50.
«1. Constata-se o interesse jurídico que viabiliza o deferimento do pedido de assistência quando os resultados do processo sejam capazes de afetar a existência ou inexistência de algum direito ou obrigação daquele que pretende intervir como assistente. 2. O deferimento do pedido de assistência prescinde da existência de efetiva relação jurídica entre o assistente e o assistido, sendo suficiente a possibilidade de que alguns direitos daquele sejam atingidos pela decisão judicial a se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Assistência judiciária. Presunção relativa. Análise das condições econômicas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 3. A pretensão de que seja avaliada por esta Corte a condiç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa natural. Declaração de miserabilidade. Presunção juris tantum operando em favor do requerente do benefício. Recurso provido.
1 - a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º traz a presunção juris tantum de que a pessoa natural que pleiteia o benefício de assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Embora seja tal presunção relativa, somente pode ser afastada quando... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Recolhimento do preparo. Ausência. Pedido de assistência judiciária no recurso especial. Não comprovação.
1 - Hipótese em que se alega que conforme a lei de assistência judiciária, basta a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios para que seja concedido o benefício de gratuitade de justiça. 2 - A norma contida nos arts. 2º, parágrafo único, e 4º, § 1º, da Lei 1.060/1950 reza que a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que o requerente comprove sua condição de hipossu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Prescrição quinquenal. Responsabilidade do estado.
«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que «o prazo prescricional para a cobrança de honorários periciais provenientes de ação judicial em que a parte vencida foi beneficiária da assistência judiciária gratuita é quinquenal nos termos do Lei 1.060/1950, art. 12 c/c Decreto 20.910/1932, art. 1º�� (REsp 1.348.722/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 18.4.2013). 2. Cabe ao Estado arcar com honorários periciais, na hipót... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - TRT2. Assistência judiciária. Justiça gratuita não concedida. Contratação de advogado particular. Salário superior ao dobro do mínimo legal. Lei 1.060/50, art. 2º, parágrafo único. Lei 5.584/70, art. 14. CLT, art. 790, § 3º.
«... A despeito de a Lei 1.060/1950 considerar necessitado, para os fins legais, aquele cuja situação econômica não lhe permita o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, a assistência judiciária, gênero do qual é espécie a justiça gratuita, rege-se pelo quanto disposto no Lei 5.584/1970, art. 14, que prevê os benefícios da assistência judiciária, quando o reclamante estiver assistido pelo Sindicato da categori... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - TRT2. Vendedor. Cobrança e assistência técnica dos produtos que vendia. Ônus da prova do autor. CPC/1973, art. 333, I. CLT, art. 818. Lei 3.207/57, art. 8º.
«... Pertencia ao recorrente o ônus de provar que realizava assistência técnica dos equipamentos comercializados, já que fato constitutivo do seu direito, em observância ao previsto no CLT, art. 818 e inc. I do CPC/1973, art. 333. Desse ônus, porém, não se desincumbiu satisfatoriamente o autor. Ter conhecimentos técnicos a respeito dos equipamentos que vende é imprescindível ao vendedor que almeja um bom desempenho profissional. Do contrário, não saberá como vender o produto. O do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Usucapião. Insurgência em face de decisão que determinou ao autor, beneficiário da justiça gratuita, a apresentação de levantamento planimétrico e memorial descritivo, georreferenciados. Acolhimento. Artigo 3º, inciso V, e Lei 1060/1950, art. 9º. Cabe ao Juízo a indicação de perito de sua confiança para a elaboração da documentação necessária, sob pena de impedir o acesso a uma ordem jurídica justa e à Justiça, na contramão da garantia fundamental da assistência judiciária integral, expressa no CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso provido.
LEGISLAÇÃO: CF/88, art. 5º, LXXIV (Assistência judicial integral e gratuita). CPC/2015, art. 664, § 4º (Arrolamento. Taxa judiciária. Quitação) CPC/2015, art. 662 (Arrolamento. Taxa judiciária. Imposto) CPC/2015, art. 99 (Justiça gratuita. Pedido). CPC/2015, art. 98 (Assistência judiciária. Justiça gratuita). CPC/1973, art. 1.036 (Taxa judiciária. Arrolamento. Hipóteses de cabimento). CPC/1973, art. 1.034 (Taxa judiciária). Decreto-lei 34/1966, art. 14, X (Taxa judic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Usucapião. Indeferimento dos benefícios ao autor, sob o fundamento de que não bastaria mera declaração no sentido de ser hipossuficiente, e por se tratar de presunção relativa, dependendo de comprovação. Ausência de indícios de sinais de riqueza. Agravante comprovou a necessidade da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Simples declaração de ser precária sua situação financeira é o suficiente para que o pedido seja concedido, e só não pode ser concedida se houver indícios de riqueza. Benesse concedida. Recurso provido.
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836 - STJ. Processo civil. Pretendida nulidade de infração de trânsito. Postulada a assistência judiciária gratuita. Indeferimento em ambas as instâncias. Recurso especial fincado na violação do CTB. Ausência de impugnação em relação à negativa de assistência judiciária gratuita, bem como não-recolhimento do porte de remessa e retorno. Incidência da Súmula 187/STJ.
«- Embora tenha sido indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita em ambas as instâncias, a parte recorrente houve por bem impugnar somente a matéria relativa ao Código de Trânsito Brasileiro. Além dessa peculiaridade, não cuidou de recolher o porte de remessa e retorno, exigido na espécie dos autos. Incidência da Súmula 187/STJ («É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Indenizatória. Cancelamento do convênio entre a Clínica na qual o Autor realizava tratamento de câncer e o FAPS (Fundo de Assistência e Previdência Social), obrigando o mesmo a arcar com o restante do procedimento médico. Sentença de procedência. Insurgência do Município Réu. É direito dos servidores a prestação de assistência à saúde, já que os recursos do Fundo de Assistência e Previdência Social - FAPS, destinam-se, única e exclusivamente, à concessão e administ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA -ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DESEMPREGADA - DEPENDENTE DO CÔNJUGE - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO I -
Decisão agravada que indeferiu os benefícios da assistência judiciária à autora, ora agravante - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante trouxe aos autos comprovação de que seu último emprego formal foi de analista de pagamento, e auferia, à época, R$1.595,00 estando, atualmente, desempregada - Demonstrou possuir negativações em seu nome junto ao Serasa - Afirma ser dep... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Ausência.
«1. Na Justiça do Trabalho, nas lides que decorrem da relação de emprego, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. 2. Com efeito, a teor da Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I, "na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial. Hipossuficiência não comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta eg. Corte entende que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. 2. A concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - STJ. Mandado de segurança. Servidora pública. Processo administrativo disciplinar- pad. Demissão. Penalidade aplicada com base no parecer da consultoria jurídica do ministério da previdência e assistência social. Conduta de maior gravidade atribuída à impetrante por equívoco. Nulidade do ato demissório. Reintegração. Retorno do processo administrativo à autoridade competente. Correção do erro e adequação da pena. Segurança concedida.
«In casu, a penalidade de demissão impugnada foi adotada levando em consideração parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência e Assistência Social, que equivocadamente apontou a impetrante como responsável por conduta a ela não atribuída e de maior gravidade. Segurança concedida a fim de reconhecer a nulidade do ato demissório exarado pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social (Portaria 1025, de 17 de setembro de 2002), devendo ser rat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Ausência.
«1. Na Justiça do Trabalho, nas lides que decorrem da relação de emprego, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. 2. Com efeito, a teor da Orientação Jurisprudêncial 305/TST-SDI-I, "na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da jus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Defensoria pública. Assistência à acusação. Procuração com poderes especiais. Desnecessidade. Comprovação de carência econômica. Análise realizada pela defensoria pública.
«1. É função institucional da Defensoria Pública patrocinar tanto a ação penal privada quanto a subsidiária da pública, não havendo incompatibilidade com a função acusatória, mais precisamente a de assistência da acusação. 2. Não encontra amparo legal o pedido de trancamento parcial do feito, tendo em vista que o defensor público deve juntar procuração judicial somente nas hipóteses em que a lei exigir poderes especiais (arts. 44, XI, 89, XI, e 128, XI, da Lei Complementa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Requisito para a concessão. Incidência das Súmula 219/TSTe Súmula 39/TST.
«Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei 1.060, de 5/2/1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador, sendo devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou aquele que, percebendo salário maior, provar que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da família, na forma do Lei 5.584/1970, art. 14. Desse modo, a assistência sin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação de revisão de contrato bancário. A apelante busca a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e o retorno dos autos à origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a apelante preenche os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de insuficiênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NEGADO PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita à ré-agravante, pessoa jurídica, em ação indenizatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a uma pessoa jurídica, considerando a demonstração de insuficiência de recursos. III. Razões de Decidir 3. A concessão de assistência judiciá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, sob alegação de que o agravante não comprovou insuficiência de recursos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante faz jus à concessão da gratuidade processual, considerando a presunção de veracidade da declaração de pobreza e a necessidade de comprovação de insuficiência de recursos. III. Razões de Decidir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Assistência Judiciária Gratuita. Pedido rejeitado. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita. Os agravantes alegam que a documentação não foi analisada corretamente, destacando que a remuneração auferida é proveniente de múltiplos empregos, pois possuem muitas despesas, inclusive com a subsistência de filhos menores. Requerem a concessão dos benefícios da gratuidade processual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes possuem hipossuficiência econômica que justifique a concessão da assistência judiciária gratuita. III. Razões de Decidir 3. A contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício, mas a hipossuficiência econômica não foi comprovada.4. Os rendimentos mensais dos agravantes, provenientes de várias fontes, permitem o pagamento das despesas familiares e o acúmulo de quantia significativa, não demonstrando comprometimento financeiro que justifique a gratuidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de advogado particular não impede a concessão de assistência judiciária gratuita. 2. A hipossuficiência econômica deve ser comprovada para a concessão do benefício
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849 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO POSTULANTE - DESCONSTITUIÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA (§3º, DO CPC, art. 99) - INDEFERIMENTO DA BENESSE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. -
Conforme disposto no art. 99, §3º, do CPC, «presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". - O Juiz poderá indeferir o pedido de concessão do benefício da Assistência Judiciária «se houver nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade» (art. 99, §2º, CPC). - «Em princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IPSEMG - TRANSTORNO DO PROCESSAMENTO AUDITIVO CENTRAL - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NÃO INCLUÍDO NO ROL DE COBERTURA - LIMITAÇÃO NORMATIVA - SENTENÇA REFORMADA. -
De acordo com os parâmetros estabelecidos na normatização da assistência à saúde prestada pelo IPSEMG, a autarquia não pode ser compelida ao custeio de medicamento não previsto no rol de cobertura regulamentado aos seus segurados e dependentes. - As normas que regem o Sistema Único de Saúde e aquelas oriundas da ANS não se aplicam às autarquias que prestam assistência à saúde aos beneficiários. - Recurso parcialmente provido. V.V.P.: 1- O Lei Complementar 64/2002, art. 85 dete... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)