DOC. 184.3384.1002.3100

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Competência de justiça. Plano de saúde. Petrobrás. Acordo coletivo. Integração ao contrato de trabalho. Competência da justiça laboral. Julgados desta corte superior.

«1 - Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demanda que tem como causa de pedir contrato de prestação de serviço de assistência à saúde prestado pelo próprio empregador, por força de norma de natureza trabalhista. Julgados desta Corte Superior.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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