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DOC. 103.1674.7366.9400

TRT2. Execução. Recurso. Agravo de petição. Descabimento. Decisão que julga a liquidação de sentença. CLT, art. 897, «a».

«O juízo de primeiro grau não julgou embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação. O juízo nem mesmo está garantido com a penhora. Logo, não houve decisão de mérito na execução para caber o agravo de petição (CLT, art. 897, «a»). Da decisão que julga a «liquidação de sentença» não cabe agravo de petição. Não conheço do recurso.»

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