DOC. 136.1266.5802.7180

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS. OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação de abstenção de uso de marca c/c reparação de danos. Liquidação de sentença. Apuração dos prejuízos materiais. Ofensa à coisa julgada. Título judicial expresso ao condenar o executado ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados, adotando-se o critério eleito pela autora. Aplicação do art. 210 da Lei de Propriedade Industrial.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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