Assistente Tecnico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7391.6700

51 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Prova pericial. Preliminar de nulidade. Assistente técnico indicado pelo INSS. Possibilidade do laudo ser apresentado por outro profissional. Inexistência de irregularidade. CPC/1973, art. 421, § 1º, I.

«A assistente técnico indicado nos autos pelo INSS poderá ser substituído por outro profissional que estiver de plantão quando da realização da perícia, quando houver impedimento do outrora nomeado, sem que isso prejudique a prova apresentada, porque é mero assessor do litigante.»

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Doc. 644.2374.4360.1421

52 - TJSP. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. Reconhecimento de excesso de execução em relação a honorários de assistente técnico ainda não despendidos pela parte contratante. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu, de forma parcial, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela executada agravada, na qual se reconheceu excesso de execução em relação à cobrança de honorários do assistente técnico contratado pela exequente no processo de conhecimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a executada agravada deve «reembolsar» a agravante exequente pelas despesas relativas aos honorários do assistente técnico contratado pela exequente no processo de conhecimento. III. Razões de decidir 3. Nos termos do CPC, art. 84, a remuneração do assistente técnico é espécie de despesa processual e, portanto, deverá ser reembolsada ao vencedor que a antecipou no processo de conhecimento (§2º, art. 82, do mesmo diploma legal). Sendo assim, não há como a parte ser reembolsada por um valor que ainda não despendeu. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido

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Doc. 137.6731.2006.1300

53 - TJSP. Desapropriação. Imissão Provisória. Necessidade de complementação do depósito judicial conforme a avaliação provisória. Art. 5º, XXIV, da Constituição. Diferença gritante entre a oferta, o laudo provisório e a crítica do assistente da expropriante. Aceitação provisória do montante apurado pelo assistente técnico. Imissão provisória deferida. Agravo provido.

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Doc. 147.3584.4002.4900

54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para apresentação de quesitos e assistente técnico. Ausência de preclusão. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. De acordo com firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para indicação do assistente técnico e formulação de quesitos não é preclusivo, de modo que podem ser feitos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no , § 1º, desde que antes do início dos trabalhos periciais. 2. O enunciado da Súmula 83/STJ se aplica indistintamente aos recursos especiais fundados nas alíneas «a» e «c» do 3. Agravo regimental não provido... ()

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Doc. 144.5285.9000.8400

55 - TRT3. Pedido de esclarecimentos feito pelo perito assistente. Pedido inexistente. Ausência de legitimidade e interesse.

«O pedido de esclarecimentos ao laudo pericial feito por assistente técnico é inexistente, pois este não possui capacidade postulatória, a qual é restrita às partes (), tampouco legitimidade, já que não pode pleitear em nome próprio direito alheio ().»

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Doc. 200.3250.0000.4800

56 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de indenização por desapropriação indireta julgada improcedente. Exceção de pré-executividade do particular acolhida para excluir do cálculo de liquidação a multa do CPC/1973, art. 475-J, por falta de intimação para o cumprimento espontâneo e também, do valor relativo à remuneração do assistente técnico do estado. Agravo em recurso especial do estado de São Paulo parcialmente acolhido, para se conhecer em parte de seu recurso especial e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para fixar compreensão de que a remuneração do assistente técnico está inserida no conceito de despesa processual do CPC/1973, art. 20, § 2º, devendo ser ressarcida pelo vencido, exceto quando o assistente técnico fizer parte da estrutura administrativa do vencedor, que não teve nenhum gasto adicional para contratá-lo para a realização de tal mister.

«1 - Nulidade do acórdão dos aclaratórios inocorrente. ausência dos vícios previstos no 2 - Quanto à alegada ofensa do , § 2º, há parcial razão na argumentação recursal, pois a remuneração do assistente técnico está inserida no conceito despesa processual a ser ressarcido ao vencedor, pelo vencido. 3 - Todavia, quando referido profissional fizer parte da estrutura administrativa do vencedor, seu trabalho nos autos não lhe representa cu... ()

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Doc. 103.1674.7363.4800

57 - 2TACSP. Procedimento sumário. Prova perical. Concessão oportunidade para o autor apresentar quesitos e assistente técnico. Deferimento de prova requerida pelo réu providência oportuna. Afirmativa de preclusão rejeitada. CPC/1973, art. 276.

«É certo dizer que cabe ao autor, na petição inicial, ao requerer prova pericial, indicar assistente técnico e quesitos (), Sob pena de preclusão. Entretanto, se o deferimento da prova se deu em virtude de requerimento do réu, ao autor há de ser aberta oportunidade para a indicação. Solução diversa implicaria em violação ao princípio do contraditório, sobretudo porque se depara com situação diversa daquela alcançada pela preclusão.»

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Doc. 176.9011.8002.1200

58 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título executivo judicial. Princípio da sucumbência. Honorários periciais e do assistente técnico. Adiantamento pelo requerente. Ressarcimento pelo vencido. Precedentes do STJ. Decisão mantida.

«1. Pela teoria da sucumbência, adotada pelo CPC, de 1973, os honorários do perito e do assistente técnico pagos pela parte que requereu a produção da prova, devem, ao final, ser ressarcidas pelo vencido. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 144.7244.0011.3900

59 - TJSP. Prova. Perícia. Indicação do patrono como assistente técnico considerando a determinação de prova pericial. Incompatibilidade. Encargo que exige conhecimento técnico. Recurso desprovido.

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Doc. 164.6004.8002.3900

60 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação para reforma agrária. Justa indenização. Reexame dos critérios e metodologia constantes nos laudos do assistente técnico e perito judicial. Súmula 7/STJ.

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Doc. 144.5252.9002.1400

61 - TRT3. Adicional de insalubridade. Motorista. Vibração. Impugnação ao enquadramento normativos dos fatos técnicos efetuado pelo perito. Ausência de indicação de assistente técnico. Improcedência.

«O reclamante manifesta inconformismo quanto ao indeferimento do pedido de adicional de insalubridade, alegando que trabalhou exposto a vibração, invocando o Anexo 08 da NR-15 da Portaria 3.214, de 1978, do MTb, e afirmando que o enquadramento normativo do laudo pericial está equivocado. Não prosperam tais alegações recursais. O Sr. Perito tem legitimidade para proceder o enquadramento normativo dos fatos técnicos, ao passo que o recorrente não tem.Embora o artigo 3º, parágrafo único... ()

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Doc. 150.5244.7014.6600

62 - TJRS. Direito privado. Exceção de pré-executividade. Impossibilidade. Laudo pericial. Execução. Nulidade. Inocorrência. Assistente técnico. Intimação. Desnecessidade. Previsão legal. Falta. Agravo de instrumento. Dissolução e liquidação de sociedades. Execução de sentença. Exceção de pré-executividade. Discussão quanto ao conteúdo do laudo pericial. Via inadequada. Ausência de intimação pessoal da parte para regularização da representação processual. Desnecessidade. Intimação do assistente técnico. Ausência de previsao legal.

«1. O incidente de exceção de pré-executividade trata-se de pedido cujo conteúdo pode ser apreciado até mesmo de ofício pelo Juiz, devendo versar apenas sobre matéria de direito ou quando for necessária a apreciação de questão fática está deve vir documentalmente comprovada. 2. No que diz respeito a questões quanto ao conteúdo do laudo pericial, não são estas passíveis de serem discutidas em sede de incidente de pré-executividade, uma vez que existe ação incidental próp... ()

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Doc. 859.4896.4789.2541

63 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA NO RECURSO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO. AÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL - PREVALÊNCIA SOBRE O CÁLCULO DO ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE. -

Verificando-se que a decisão vergastada está fundamentada, não há razão para anulá-la. - O laudo elaborado pelo Perito nomeado pelo juízo, que é imparcial, deve prevalecer sobre o cálculo apresentado pelo assistente técnico da parte, mormente quando inexistir divergências em relação ao que foi decidido no título executivo judicial.

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Doc. 154.1431.0004.3700

64 - TRT3. Sentença. Nulidade. Nulidade da sentença. Reabertura da instrução processual. Sonegação de oportunidade para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Desconhecimento da data de realização da perícia técnica.

«À saciedade demonstrado que à parte recorrente foi sonegado prazo para apresentação de quesitos e assistente técnico, após a determinada realização de prova pericial e, ademais, desconhecido inclusive o dia de realização da diligência, é flagrante a ofensa aos ditames do , LV e e Sequer se permitiu à recorrente a possibilidade de acompanhamento da diligência pericial através de assistente técnico e, assim, não se estabele... ()

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Doc. 240.6100.1599.6953

65 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade. Perícia. Ausência de intimação. Assistente técnico. Prejuízo. Necessidade. Consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de intimação do assistente técnico para acompanhar os trabalhos periciais não ocasiona nulidade absoluta, devendo a parte, para esse fim, demonstrar a existência de prejuízo. 2 - Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 162.2661.1004.1000

66 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Intervenção de assistente técnico. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Irresignação da agravante.

«1. A tese acerca da possibilidade de indicação de pessoa jurídica para atuar no feito como assistente técnico de perito não foi objeto de exame pela instância ordinária, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente, atraindo o óbice da súmula 211/STJ. Se os embargos declaratórios não tiveram o condão de suprir o devido prequestionamento, deve a parte suscitar violação do , Código de Processo Civil, demonstrando de forma objetiva a... ()

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Doc. 115.1493.3000.2800

67 - TST. Recurso de revista. Prova pericial. Laudo do assistente técnico. Juntada extemporânea. Efeitos. Lei 5.584/1970, art. 3º, parágrafo único.

«Tendo sido desrespeitado o prazo estipulado no parágrafo único do , não poderia o Regional considerá-lo como elemento ensejador da conclusão de provimento do recurso ordinário interposto pela parte que dele se beneficia. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7547.9000

68 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Servidão administrativa. Constituição. Prova pericial. Laudo pericial. Adoção do laudo do assistente técnico. Plena observância do princípio da livre convicção do juiz. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436.

«Hipótese em que a Corte de origem, ao acolher a preliminar de nulidade do laudo oficial suscitada pelo Ministério Público, entendeu ser desnecessária a elaboração de uma nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado pelo assistente técnico da parte expropriante, ao menos no tocante ao valor fixado para o metro quadrado, não apresentava divergência considerável com o laudo no qual se baseou o magistrado de primeiro grau de jurisdição. Com essas considerações, o Tribunal a ... ()

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Doc. 431.3106.7241.6857

69 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. desapropriação. Valor indicado pelo assistente técnico do autor acolhido pelo julgador. Pretensão da Fazenda Municipal DE reduzir esse valor. inadmissibilidade. Afastamento apenas das verbas acessórias. Recurso parcialmente provido. I. caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou procedente a ação, com expropriação do imóvel e fixação da justa indenização. Ii. Questão em discussão 2. (i) Pretensão do autor de reduzir a indenização fixada com base no montante indicado por seu assistente técnico; (ii) Afastamento das verbas acessórias e (iii) Redução do valor dos honorários advocatícios. Iii. razões de decidir 3. Decisão que já acolheu as observações feitas pelo assistente técnico da Municipalidade, adotando o valor por esse encontrado. 4. Imóvel ainda na posse dos expropriados e valor total depositado. Indevidos os juros compensatórios, moratórios e correção monetária. 5. Honorários advocatícios bem fixados. Iv. dispositivo. 6. Apelação parcialmente provida.

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Doc. 164.9852.3001.4700

70 - TJSP. Prova. Produção. Pericial. Prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Prova não iniciada. Prazo não sujeito à preclusão. Precedentes. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7494.3800

71 - STJ. Prova pericial. Assistente técnico. Pesquisa de mercado. Acompanhamento do perito na realização das pesquisas de que trata o CPC/1973, art. 429. Desnecessidade. CPC/1973, art. 421, § 1º, I.

«... A recorrente sustenta a violação ao , § 1º, inciso I, pois a sentença e o acórdão recorrido entenderam que era desnecessário o acompanhamento do assistente técnico da recorrente à pesquisa de mercado realizada pelo perito, para apurar o ganho médio do falecido marido da primeira recorrida. De fato, é realmente desnecessário que os assistentes técnicos acompanhem o perito na realização das pesquisas as quais alude o , porquanto eles mesmos... ()

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Doc. 144.9131.4008.0600

72 - TJSP. Prova. Perícia. Locação. Bem imóvel comercial. Revisional. Insurgência contra reconhecimento da preclusão da indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Acolhimento. Prazo previsto no CPC/1973, art. 421, § 1º não é preclusivo. Possibilidade da indicação de assistente e de quesitos, desde que não iniciados os trabalhos periciais. Recurso provido para estes fins.

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Doc. 145.3720.6002.0600

73 - TJSP. Prova. Perícia. Indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Quinquidio do CPC/1973, art. 421, §1º. Prazo não preclusivo. Possibilidade de a parte indicar o seu assistente e apresentar os quesitos antes do início dos trabalhos, ainda que decorrido o prazo legal. Rigor formal no cumprimento de prazos que não favorece o processo, quando em prejuízo da verdade e do bom direito. Decisão afastada, mantendo-se o assistente e os quesitos do agravante. Recurso provido para este fim.

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Doc. 165.1240.0001.9000

74 - TJSP. Apelação cível. Desapropriação. Servidão administrativa. Passagem de dutos de gás natural. Indenização. Terra nua. Avaliação. Perícia. Pesquisa realizada pelo perito judicial foi efetuada com elementos de terrenos de pequena metragem, enquanto que a área objeto da ação era uma gleba. Tecnicamente, os elementos colhidos pelo assistente da autora são aqueles que obedecem as normas de avaliação. Adoção dos valores encontrados pelo assistente. Ação procedente, fixada a indenização consoante os paramentos do assistente técnico da autora. Recurso dos réus desprovido.

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Doc. 165.3203.2011.3100

75 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Paulo. Artigos 110 e 128 da Lei nº: 14.660/07. Criação de cargos de provimento em comissão para desempenho de atividades técnicas. Assistente Técnico Administrativo e Assistente Técnico II. «Transposição» de professores adjuntos a cargos de professor titular, independentemente de concurso público. Impossibilidade. Maltrato aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, razoabilidade, finalidade e interesse público. Ofensa aos artigos 111; 115, II; e 144 da Constituição do Estado. Ação procedente em parte para julgar inconstitucionais os dispositivos mencionados.

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Doc. 143.7904.2006.4600

76 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Contrato de modernização de elevador. Laudo do assistente técnico. Emprego de equipamento incompatível com os periféricos do elevador. Livre convencimento motivado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É consabido que o recurso especial não é a via adequada para o reexame de questão que demanda o revolvimento de fatos e provas ante o teor da Súmula 7/STJ. 2. No caso, a decisão prolatada pelo Tribunal a quo fundou-se em matéria fático-probatória - mormente laudo do perito judicial e do assistente técnico do autor - em sentido diverso do pretendido pela recorrente. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7398.2100

77 - STJ. Prova pericial. Assistente técnico. Prazo para entrega do parecer. CPC/1973, art. 421 e CPC/1973, art. 433, parágrafo único.

«Se o laudo do perito não foi entregue no prazo fixado pelo juiz, as partes, pelos seus advogados, devem ser intimadas da sua juntada aos autos, passando daí a correr o prazo de dez dias para os assistentes apresentarem seus pareceres. e Aplicação.»

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Doc. 150.4705.2005.2700

78 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Homologação do laudo pericial. Inconformismo da seguradora. Laudo do assistente técnico divergente. Laudo pericial que merece prevalecer. Recurso não provido.

«1. O laudo pericial foi conclusivo e suficiente para a formação e convencimento do magistrado, que concluiu por uma padronização de danos existentes nas unidades habitacionais periciadas. 2. Não tendo sido apontados erros que comprometam a idoneidade do perito judicial nomeado, sendo a prova pericial suficiente para, inclusive, mensurar os valores devidos para recuperar os sinistros, e não se vislumbrando qualquer erro de cálculo ou inexatidão no laudo apresentado pelo expert, motiv... ()

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Doc. 163.9273.9016.5600

79 - TJSP. Prazo. Preclusão. Agravante que deixou transcorrer «in albis» o prazo para indicação de assistente técnico. Preclusão temporal configurada. Inadmissibilidade da pretendida reabertura de prazo. Recurso improvido.

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Doc. 240.3040.2559.0279

80 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Danos materiais e morais. Perícia. Acompanhamento por assistente técnico da parte. Cerceamento de defesa. Demonstração de prejuízo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A falta de prévia comunicação, com vistas a permitir ao assistente técnico da parte o acompanhamento de diligência (exame) realizada pelo perito, não gera, por si só, a nulidade do resultado do trabalho pericial (materializado no laudo). A declaração de nulidade depende da demonstração de efetivo prejuízo. Precedentes. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7412.1200

81 - TRT2. Prova pericial. Perícia. Intimação do assistente técnico para acompanhamento de diligência. Inexistência de obrigação. Lei 5.584/70, art. 3º.

«A disciplina a que se sujeita o Processo do Trabalho, no que pertine à realização de perícia, está prevista no , o qual não prevê, em absoluto, a intimação dos assistentes técnicos e/ou das partes para acompanhamento na diligência do Perito Judicial, apenas permitindo a entrega do laudo no mesmo prazo fixado. Cerceamento não configurado.»

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Doc. 161.2131.7004.0700

82 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação para fins de reforma agrária. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Honorários do assistente técnico. Ausência de prova do efetivo pagamento. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. A instância ordinária, soberana na análise das provas, entendeu que o laudo pericial era o que melhor se ajustava ao valor de mercado do imóvel; assim, concluir em sentido contrário demanda o revolvimento da matéria fático-probatória, o que foge da missão constitucional deste Tribunal, consoante o teor da Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal manteve a agravante como responsável pelo pagamento dos seus honorários, diante da ausência de provas de que o pagamento teria sido realizado. A... ()

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Doc. 295.4302.6462.0684

83 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARECER TÉCNICO APRESENTADO POR ASSISTENTE QUE NÃO FOI NOMEADO ANTES DA JUNTADA LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO - NÃO ADMISSÃO DA IMPUNGAÇÃO - MANUTENÇÃO. - A

apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico não são admitidas após o início do trabalho pericial. - A impugnação ao cálculo elaborado pelo Perito nomeado pelo juízo pautada exclusivamente no parecer técnico apresentado pelo assistente técnico da parte que não foi previamente indicado pela parte não pode ser admitida.

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Doc. 144.9064.1007.0600

84 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Venda de combustível fora das especificações estabelecidas. Portaria 309/2001 da Agência Nacional de Petróleo ANP. Ação ajuizada para realização de ensaios nas amostras testemunhas de coleta de combustível, com a presença de assistente técnico e apresentação de quesitos. Liminar deferida. Prova produzida na presença de assistente técnico e com resposta aos quesitos formulados. Pedido de esclarecimentos que extrapola os limites da demanda. Pedido julgado extinto sem apreciação do mérito. Invalidade. Sentença cassada, julgada extinta a cautelar, com a homologação da prova produzida. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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Doc. 153.0554.1002.3200

85 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Jaú. Lei Complementar 447/13. Descrição genérica dos cargos em comissão de «gerente», «diretor», «chefe de seção», «chefe de seção técnica» e «assistente técnico». Atribuições que impede a verificação do atendimento dos pressupostos constitucionais para validade dessa forma de provimento. No caso de «assistente técnico» que fará as vezes do Procurador do Município, a jurisprudência do Órgão Especial é pacífica no sentido de que a advocacia pública não consiste em atividade que exija relação de confiança. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação julgada procedente, com modulação de efeitos.

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Doc. 461.1463.4410.4049

86 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ART. 302, §1º, III, DO CTB - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - INDEFERIMENTO DA OITIVA DO PERITO OFICIAL E DO ASSISTENTE TÉCNICO - DIVERGÊNCIAS ENTRE OS LAUDOS PERICIAIS - PREJUÍZO DEMONSTRADO. -

Imperiosa a decretação da nulidade da sentença, considerando que, no presente caso, o indeferimento da oitiva do perito oficial e do assistente técnico, quando há divergências relevantes entre os laudos periciais, configura cerceamento de defesa, comprometendo o contraditório e a ampla defesa do réu.

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Doc. 755.1726.0350.3587

87 - TJSP. REPARAÇÃO DE DANOS - NOVO ASSISTENTE TÉCNICO - INVIABILIDADE DE NOVOS QUESITOS A RESPONDER - PRERROGATIVA DO JUIZ NA CONDUÇÃO DO FEITO - CERCEAMENTO DE DEFESA REPELIDO - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7280.0900

88 - TJMG. Desapropriação. Perito oficial. Assistente técnico. Laudos conflitantes. Juros compensatórios. Redução. Medida provisória. Inteligência. Bem rentável. Prova. Prescindibilidade. Sucumbência recíproca. Não caracterização

«A Medida Provisória 1.774-25, de 06/05/99, no seu art. 15-A, limita os juros compensatórios a 6% ao ano, e, tendo a mesma natureza de ordem pública e estando em vigor, os seus efeitos alcançam os processos em andamento, exigindo sua aplicação, mesmo de ofício, no sentido de reduzir os juros fixados em outro patamar.»

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Doc. 103.2110.5006.8100

89 - TJRS. Prova pericial. indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, oferecidos tardiamente e admitidos pelo Juiz. Inocorrência de intempestividade se, por força de provimento recursal anterior, o processo volta à fase de saneamento.

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Doc. 189.1213.5986.4108

90 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Junta Médica. Negativa de custeio de procedimento cirúrgico. Sentença de procedência. Irresignação indevida. Alegação de ausência de previsão no rol da ANS. Inadmissibilidade. Laudo pericial aponta existência dos procedimentos no rol da ANS, fato não constestado pelo assistente técnico da operadora. Junta Médica. Legalidade da sua instauração. Conclusões da Junta, contudo, que foram rechaçadas pelo perito com base em achados clínicos e preceitos da Ciência Médica. Ausência de apresentação de elementos técnicos de convicção em sentido contrário pelo assistente técnico da operadora. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 147.2802.8007.3900

91 - TJSP. Sucumbência. Ação declaratória cumulada com revisão de preço. Condenação do vencido ao reembolso das despesas com assistente técnico. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 2º. Recurso da autora provido.

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Doc. 150.3563.7002.0600

92 - TJSP. Sucumência. Indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Honorários de assistente técnico. Responsabilidade pelo pagamento que deve ser imputado ao vencido. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 2º. Recurso provido.

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Doc. 193.8274.4002.1500

93 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação direta. Valor da indenização. Valorização/desvalorização do imóvel. Divergência. Perito judicial e assistente técnico. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de ação de indenização objetivando a expropriação de um imóvel cuja metragem é de 2.307,21 m2, visando à continuidade das obras do Rodoanel Mario Covas, com respaldo no Decreto Estadual 50.581/06. 2 - Argumenta a parte recorrente que o perito judicial, no momento da fixação do valor da indenização, não considerou a argumentação apresentada por seu assistente técnico no sentido de que «ao comparar o laudo pericial e o laudo do assistente técnico da recorrente,... ()

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Doc. 576.7761.6069.1876

94 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUÍDO - AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS - INTEMPESTIVIDADE NA INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO - PRECLUSÃO - DATA DO INÍCIO DOS TRABALHOS - DESENTRANHAMENTO DE PARECER TÉCNICO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO EM CONTRAMINUTA - ACEITAÇÃO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que determinou que a perita responda às críticas feitas ao laudo de avaliação, às fls. 3576 e ss. e 3602 e ss. - Recurso dos executados - II - Hipótese em que a parte exequente, ora agravada, deixou de indicar assistente técnico quando intimado a fazê-lo, vindo a apresentar críticas ao laudo de avaliação somente após a conclusão da perícia, através de profissional técnico especializado - Reconhecido que o prazo de 15 dias previsto no , § 1º, não ... ()

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Doc. 166.4515.2002.2000

95 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Substituição do Assistente técnico. Possibilidade. Profissional de confiança da parte. Artigo 466, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Ruptura de contrato. Motivo relevante apresentado. Recurso provido.

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Doc. 187.3130.9004.5800

96 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Assistente técnico da educação básica. Aprovação fora das vagas previstas. Contratação temporária na vigência do certame. Comprovação. Convolação da mera expectativa de direito em liquidez e certeza.

«1 - Cuida-se de Recurso Ordinário no qual se postula a reversão do julgado da origem que consignou não haver direito líquido e certo à nomeação de candidata aprovada fora das vagas previstas, em razão da realização de contratações temporárias para a função de Assistente Técnico da Educação Básica. 2 - Alessandra de Sousa Alves foi aprovada no concurso público da Secretaria de Educação/MG para o cargo de Assistente Técnico da Educação Básica, alcançando a 47ª colo... ()

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Doc. 164.7400.5010.6100

97 - TJSP. Prova. Perícia. Determinação. Indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. Pedido de dispensa. Prática de atos incompatíveis com a vontade de recorrer. Preclusão lógica. Ocorrência. Recurso não conhecido nessa parte.

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Doc. 162.4122.0003.3800

98 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535 não verificada. Prova pericial. Prazo para apresentação de quesitos e assistente técnico. Trabalho do perito já iniciado. Preclusão. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O recurso especial não se viabiliza pela indicada violação do , I e II, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos agravantes. 2. De acordo com firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para indicação do assistente técnico e formulação de quesitos não é preclusivo, ... ()

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Doc. 671.7219.6164.0810

99 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AO CPC, art. 477 - PERÍCIA JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO - APRESENTAÇÃO DE PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO - REQUERIMENTO TEMPESTIVO DE ESCLARECIMENTO - NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM - NULIDADE CONFIGURADA.

É direito da parte litigante solicitar esclarecimentos ao perito judicial acerca do laudo pericial produzido quando divergente do parecer apresentado por seu assistente técnico, não podendo o juízo de origem sentenciar o feito antes de cumprir com a determinação do art. 477, §2º, do CPC, sob pena de configurar nulidade por cerceamento de defesa.

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Doc. 147.5943.3007.7700

100 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Preliminar de ilegitimidade passiva e denunciação da lide rejeitadas. Decorrência do prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico reconhecida. Alegada propriedade daquelas, por atendidos os requisitos legais. Pretendida tempestividade destas, diante da oposição de embargos declaratórios. Acolhimento parcial. Réus ocupantes do imóvel objeto da ação. Legitimidade para figurarem no pólo passivo da demanda. Invocação no mais concernente ao mérito. Denunciação da lide, porém, cabível. Inteligência do CPC/1973, art. 70, I. Quesitos e indicação de assistente técnico extemporâneos. Embargos de declaração apenas interrompendo o prazo para interposição de recursos. Preclusão operada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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