Assistente Tecnico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 114.5730.1000.2800

1 - STJ. Prova pericial. Perícia. Quesitos e assistente técnico. Prazo. Ausência de preclusão. Indicação do assistente e quesitos protocolados 1 dia antes da realização da perícia. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 421, § 1º.

«2 - É possível a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos de perícia, além do quinquídio previsto no , § 1º(prazo não-preclusivo), desde que não dado início aos trabalhos da prova pericial. Precedentes.»

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Doc. 103.1674.7243.8000

2 - TJMG. Prova. Assistente técnico. Inexistência no processo penal. Cerceamento de defesa inocorrente.

«Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo fato de o acusado não ter tido oportunidade de apresentar auxiliar técnico para acompanhar os trabalhos periciais, porquanto inexiste no processo penal a figura do perito particular ou assistente técnico.»

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Doc. 103.1674.7027.3600

3 - STJ. Prova. Indicação de assistente técnico. Formulação de quesitos. Prazo.

«Consolidado na jurisprudência do STJ o entendimento segundo o qual o prazo estabelecido no , § 1º, não sendo preclusivo, não impede a indicação de assistente técnico ou a formulação de quesitos, a qualquer tempo, pela parte adversa, desde que não iniciados os trabalhos periciais. Orientação que melhor se harmoniza com os princípios do contraditório e de igualdade de tratamento às partes.»

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Doc. 103.1674.7101.8200

4 - STJ. Recurso. Assistente técnico. Legitimidade para recorrer. CPC/1973, art. 449, § 1º.

«O assistente técnico tem legitimidade para recorrer da sentença de liquidação, se, no cálculo, não foram incluídos os índices corretivos por ele almejados. Considera-se haver prejuízo do terceiro quando o ato decisório diretamente ou apenas por repercussão reflexa, necessária ou secundária, ofenda o direito deste (AMARAL SANTOS). É indispensável, porém, que se trate de prejuízo jurídico. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 611.4497.2486.9840

5 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTENTE TÉCNICO E QUESITOS. PRAZO.

Decisão que indeferiu o assistente técnico indicado pela parte com fundamento na preclusão. Descabimento. Hipótese em que a designação do profissional e a formulação dos quesitos ocorreram antes do início da prova pericial. Prazo do art. 465, II e III, do CPC que, nessa circunstância, não é peremptório. Prestígio dos princípios da ampla defesa e contraditório. Ausência de prejuízo à parte contrária e de atraso processual. Orientação desta Câmara e do STJ. Decisão reformad... ()

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Doc. 145.2155.2008.9600

6 - TJSP. Perito. Salário. Prestação de serviços. Assistente técnico. Pagamento de salário destinado a assistente-técnico em razão de oferecimento de laudo divergente. Descabimento. Profissional contratado sem autorização do mandante e por valor exagerado. Manutenção do valor da verba honorária arbitrada. Cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7005.5000

7 - STJ. Desapropriação indireta. Indenização. Honorários do assistente técnico. Pagamento. Juros compensatórios desde a ocupação.

«Atendidos os pedidos formulados na inicial, com a ação julgada procedente e o pagamento da justa indenização, correção e juros, a fixação do marco inicial dos juros compensatórios em data diferente é efetivamente parte mínima do pedido. Deve, pois, o pagamento dos honorários do assistente técnico ser incluído na condenação. Os juros compensatórios são devidos a partir da ocupação do imóvel.»

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Doc. 115.1493.3000.2700

8 - TST. Prova pericial. Laudo do assistente técnico. Juntada. Momento oportuno. Lei 5.584/1970, art. 3º, parágrafo único.

«O momento oportuno para se juntar o laudo do assistente técnico da parte é o da apresentação do parecer formulado pelo perito do juízo, conforme previsão contida no , parágrafo único. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 165.2891.8005.4600

9 - TJSP. Desapropriação. Assistente técnico. Pedido de reforma da decisão que indeferiu reembolso dos honorários, pagos na razão de dois terços do que foi arbitrado em favor do perito. Possibilidade. Remuneração do assistente técnico é despesa processual reembolsável (CPC, art. 20, «caput» e § 2º). Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7540.8600

10 - STJ. Prova pericial. Assistente técnico. Substituição. Motivo de força maior não reconhecido. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 424.

«Após a redação dada ao pela Lei 8.445/1992, somente por motivo de força maior é permitida a substituição de assistente técnico nomeado pela parte.»

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Doc. 185.7550.6003.0500

11 - STJ. Agravo interno. Assistente técnico. Pedido de substituição. Motivação. Necessidade. Precedentes do STJ.

«1 - Hipótese em que a Corte local entendeu que a substituição do assistente técnico não está condicionada à presença das hipóteses previstas no ou de motivação. Além disso, constou do acórdão recorrido que as condições elencadas no referido dispositivo legal aplicam-se tão somente aos casos de substituição de peritos. 2 - O recurso especial foi provido, pois ao revés do que ficou consignado na instância de origem, o STJ, em casos análogos, decidiu se... ()

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Doc. 103.1674.7400.4500

12 - STJ. Execução. Despesas processuais. Liquidação de sentença. Cálculos preparatórios. Técnico contratado pelo credor que não se considera assistente técnico. Despesa que não se inclui no conceito de custas de que trata o CPC/1973, art. 20, § 2º. Conceito de assistente técnico. Embargos de divergência. CPC/1973, art. 420,CPC/1973, art. 421 e CPC/1973, art. 604.

«... O determina que o vencido pague ao vencedor «as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. No § 2º, o Art. 20 esclarece que se consideram despesas, a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico.»Já o conceito de assistente técnico retira-se do Art. 421, em que se permite que às partes, nomear assistentes técnicos para acompanharem o trabalho do perito indicado pelo Juiz. Desse artigo retira-se o entendimento... ()

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Doc. 398.5300.5258.0245

13 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO À PARTE BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE.

Recurso tirado contra decisão de indeferimento de pleito voltado à nomeação de assistente técnico à parte beneficiária de gratuidade processual. Decisão ajustada. A assistência judiciária gratuita não compreende o custeio de remuneração de assistente técnico da parte. Faculdade da parte interessada que deve ser efetuada às próprias expensas. Exegese dos arts. 98, §1º, e 465, §1º, II, do CPC. Ademais, há expressa vedação para a hipótese no §2º do art. 3º da Deliberaçã... ()

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Doc. 103.2110.5000.3900

14 - TJMG. Prova pericial. Assistente técnico que não comparece para assumir o compromisso. Intimação da parte. Desnecessidade de abrir novo prazo para indicação de outro assistente. Designação imediata da data da perícia. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

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Doc. 412.3844.2395.5697

15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO E VERBA ADVOCATÍCIA.

Decisão que condenou a parte agravada ao pagamento das despesas processuais, inclusive o reembolso da verba do assistente técnico do autor, fixada em 1/3 dos honorários periciais, bem como honorários advocatícios dos patronos do demandante, arbitrados em R$60.000,00 (sessenta mil reais). Irresignação do autor. Descabimento. Remuneração do assistente técnico arbitrada em valor razoável e suficiente para remunerar adequadamente o trabalho executado. Impossibilidade de fixação no mesmo... ()

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Doc. 359.7150.2267.1700

16 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. DIVERGÊNCIA DE ASSISTENTE TÉCNICO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS.

Decisão que homologou laudo de avaliação de imóvel penhorado e determinou a realização de leilão para alienação. Irresignação do executado. Pareceres divergentes de assistente técnico do executado. Existência de impugnação ao «modelo matemático» trazido pela perícia oficial, que precisa ser aclarada. Esclarecimentos necessários (art. 477, §2º, II, CPC). RECURSO PROVIDO

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Doc. 141.1930.5002.8200

17 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Perícia contábil. Assistente técnico. Pedido de substituição após prazo. Motivo relevante. Necessidade.

«1. O acórdão do Tribunal de origem, ao manter a negativa de substituição do assistente técnico, amparou-se no fato de que o pedido para a referida substituição foi formulado desacompanhado das razões ou obstáculos que impediriam a atuação do assistente e imporiam a requerida alteração. Esse entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, no sentido de que o pedido de substituição do assistente técnico deve ser devidamente motivado. ... ()

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Doc. 240.5270.2957.3184

18 - STJ. Agravo regimental. Ação penal originária. Pedido de indicação de assistente técnico para elaborar parecer sobre os documentos contábeis e constitutivos da jjf holding. Ausência de indicação dos exames periciais para os quais a defesa pretende indicar assistente e dos pontos controvertidos na documentação que necessitariam de esclarecimentos.

1 - Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. 2 - No caso, foram declinadas justificativas plausíveis para a negativa do pedido de indicação de assistente técnico para elaborar parecer sobre os documentos contábeis e constitutivos da empresa JJF Holding, uma vez que, além de o agravante não ter indicado os exames ... ()

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Doc. 103.1674.7320.8100

19 - TAMG. Prova pericial. Laudo pericial. Assistente técnico. Prazo. Prorrogação. Admissibilidade. CPC/1973, art. 432 e CPC/1973, art. 433, parágrafo único.

«O, parágrafo únicodeve ser analisado conjuntamente com o , vale dizer, se o magistrado tem poder para prorrogar o prazo para o perito apresentar o laudo, a seu prudente arbítrio, pode fazê-lo também com relação ao assistente técnico.»

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Doc. 181.1451.2010.7200

20 - STJ. Honorários advocatícios e remuneração do assistente técnico. Não dá ensejo ao recurso especial a pretensão de reapreciar o arbitramento dos honorários advocatícios, por depender das circunstancias fáticas da causa. Sumula 389/STF. Entre as despesas a serem reembolsadas pelo vencido inclui-se a remuneração do assistente técnico. Recurso especial conhecido, em parte, e provido.

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Doc. 103.1674.7280.8800

21 - TJMG. Desapropriação. Prova pericial. Perito oficial. Assistente técnico. Laudos conflitantes. Acolhimento do laudo do perito oficial. Admissibilidade.

«Somente o magistrado, ao qual é dirigida a prova coligida no processo, poderá definir o seu alcance e a sua validade, sendo razoável que, existindo divergências entre o laudo oficial, cujos elementos se mostram convincentes, e o do assistente técnico, o julgador acate o do perito por ele indicado, por ser de sua confiança pessoal, bem como por estar acima dos interesses controversos dos litigantes no feito, situação esta que não é vivenciada pelo assistente da parte, de quem não se ... ()

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Doc. 165.2483.1003.6100

22 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Perícia. Nomeação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Admissibilidade. Hipótese em que o prazo estabelecido no CPC/1973, art. 421, § 1º, não sendo preclusivo, não impede a indicação de assistente-técnico ou a formulação de quesitos, a qualquer tempo, pela parte adversa, desde que não iniciados os trabalhos periciais. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7265.7300

23 - STJ. Prova pericial. Assistente técnico. Indicação de outro nome. CPC/1973, art. 422, na antiga redação. Compromisso ainda não prestado. Possibilidade.

«Na sistemática processual antiga (), antes da alteração procedida pela Lei 8.422/92, os assistentes técnicos prestavam compromisso, dando-se a sua substituição nas hipóteses elencadas no , I e II, também em sua redação primitiva. Caso, todavia, em que a indicação de outro assistente técnico, conquanto feita pela parte sem a apresentação de motivo específico, se deu antes de prestado tal compromisso, de sorte que não era hipótese clássica de sub... ()

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Doc. 176.2802.7000.1000

24 - TJSP. Prova. Produção. Admitida indicação de assistente técnico e formulação de quesitos fora do prazo previsto pelo CPC, art. 421 de 1973 pela jurisprudência, não tendo ele natureza preclusiva, não iniciados os trabalhos periciais, de rigor a reforma de decisão interlocutória de indeferimento, deferindo-se a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos. Recurso provido.

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Doc. 230.2240.4887.7755

25 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Assistente técnico. Natureza jurídica. Auxiliar de confiança da parte. Honorários. Pretensão de cobrança. Prazo prescricional. Cinco anos. CCB/2002, art. 206, § 5º, II.

1 - Recurso especial interposto em 2/2/2022 e concluso ao gabinete em 17/6/2022. 2 - O propósito recursal consiste em determinar o prazo prescricional da pretensão de cobrança de honorários de assistente técnico. 3 - O assistente técnico é auxiliar da própria parte que o contratou, cuja participação no processo é facultativa, e que assume o dever de emitir parecer técnico, fiscalizando o trabalho do perito, sem estar adstrito, no entanto, à regra da absoluta imparcialidade e sem... ()

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Doc. 201.9823.8003.7300

26 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Cumprimento de sentença. Remuneração do assistente técnico contratado pelo vencedor da demanda.

«1 - Em cumprimento de sentença, é admitida a inclusão de honorários do assistente técnico e do perito na conta de liquidação quando o dispositivo da sentença transitado em julgado condena o vencido, genericamente, ao pagamento de custas processuais (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/03/2019, DJe 22/03/2019). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 103.1674.7238.5700

27 - STJ. Prova pericial. Perícia. Indicação de assistente.

«Conforme o , na petição inicial, o autor apresentará rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos podendo indicar assistente técnico. Como a prova técnica não foi requerida pela parte, e sim determinada pelo Juiz a sua realização em audiência, incensurável a decisão do Tribunal «a quo» possibilitando ao autor da ação indicar assistente técnico e formular quesitos, ainda que não o tenha feito com a inicial.»

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Doc. 510.4525.8432.9792

28 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DO VALOR A SER PAGO AO ASSISTENTE TÉCNICO. LEGITIMIDADE DA AUTORA. RECURSO DO MUNICÍPIO. 1.

O Agravante se insurge contra decisão proferida pelo juízo de origem que deferiu a inclusão dos honorários do assistente técnico da autora na planilha, em cumprimento de sentença, e reconheceu a legitimidade para a cobrança do valor. 2. É cediço que a parte sucumbente deverá reembolsar à parte contrária os valores dispendidos na contratação do assistente técnico, por ser despesa processual. 3. Restou evidenciado que, a parte autora não adiantou o valor pactuado com o assistente... ()

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Doc. 103.1674.7278.1600

29 - 2TACSP. Prova pericial. Perito. Suspeição. Parecer contra a seguradora em outro processo e atuação como assistente técnico de outros segurados. CPC/1973, art. 135.

«Ausentes as hipóteses arroladas no , não merece acolhida a exceção de suspeição de parcialidade do perito judicial, apenas porque atuou em outros processos como assistente técnico de outros segurados e lavrou parecer desfavorável à mesma seguradora demandada nesta ação promovida por outra pessoa.».

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Doc. 901.8462.7920.0399

30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS ATÉ O INÍCIO DOS TRABALHOS PERICIAIS. PRAZO DO ART. 465, §1º, II E III, DO CPC/2015, QUE NÃO É PEREMPTÓRIO. OCORRE, TODAVIA, QUE O RÉU/AGRAVANTE SÓ VEIO A POSTULAR A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE APÓS A CONCLUSÃO DA PERÍCIA. INADMISSIBILIDADE. QUESITOS RESPONDIDOS PELO EXPERT. JUÍZO DE VALOR SOBRE A PROVA QUE DEVERÁ SER REALIZADO OPORTUNAMENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 176.5725.8006.6200

31 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ausência de intimação de assistente técnico para acompanhamento de perícia. Necessidade de demonstração de prejuízo. Nulidade inexistente.

«1. A inobservância do disposto no , de 1973, o qual não determina a intimação do assistente técnico para acompanhar a perícia, não ocasiona nulidade absoluta, devendo a parte demonstrar a existência de prejuízo, para que possa ser declarada a nulidade. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 250.2121.0756.3611

32 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Ação penal. Indicação de assistente técnico. CPP, art. 402. Preclusão.

1 - O acusado, quando do oferecimento da defesa prévia, já tinha ciência de que Nota Técnica, produzida na fase pré-processual, havia sido utilizada na denúncia e de que os subscritores do referido documento haviam sido arrolados como testemunhas de acusação pelo MPF, razão pela qual caberia à defesa requerer a admissão de eventual assistente técnico no momento da apresentação da defesa prévia. 2 - As diligências previstas no somente são admissíveis quando sua ne... ()

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Doc. 175.3664.0005.7400

33 - STJ. Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 ação de cobrança. Honorários advocatícios e de assistente técnico. Atuação em outra demanda. Descabimento do ajuizamento de ação de cobrança contra o vencido para pleitear ressarcimento de honorários contratuais do advogado que atuou no litígio anterior. Julgados desta corte superior. Omissão da sentença quanto ao ressarcimento dos honorários do assistente técnico. Ajuizamento de ação autônoma. Descabimento. Aplicação do entendimento firmado na Súmula 453/STJ.

«1. Controvérsia acerca da possibilidade de se cobrar, em ação autônoma, honorários advocatícios contratuais e honorários de assistente técnico relativos à atuação em demanda anterior. 2. Descabimento da condenação do vencido ao ressarcimento dos honorários contratuais do advogado que atuou no processo em favor da parte vencedora. Jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 3. Distinção entre honorários contratuais e de sucumbência. 4. «Os honorários sucumbencia... ()

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Doc. 833.0262.4648.6733

34 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO - FUNDO DE COMÉRCIO - DANOS EMERGENTES - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO. I. CASO EM EXAME:

Apelações interpostas contra sentença que fixou indenização em razão de desapropriação, abrangendo fundo de comércio, danos emergentes, juros compensatórios e moratórios, bem como honorários ao assistente técnico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Continuidade do fundo de comércio e cabimento de indenização por danos emergentes e verbas acessórias. III. RAZÕES DE DECIDIR: Excluída a indenização pelo fundo de comércio devido à continuidade das atividades comerciais sob empresas s... ()

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Doc. 147.2802.8015.7900

35 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação. Homologação de laudo apresentado por perito do Juízo. Decisão interlocutória. Valores divergentes nos laudos apresentados por peritos judiciais e assistente técnico do agravante. Pesquisa e avaliação por perito judicial com critérios cautelosos devidamente justificados. Não acolhimento do laudo do assistente técnico do agravante. Manutenção da decisão de primeiro grau. Possibilidade de prosseguimento da execução provisória. Recurso não provido.

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Doc. 136.8594.1000.0000

36 - TJSP. Prova. Ação de reintegração de posse. Assistente técnico. Profissional que, na atual sistemática processual, atua como mero assessor da parte, sem vinculação com o Juízo. Possibilidade de substituição, enquanto não concluída por inteiro a prova técnica. Irrelevância, por isso, de o parecer divergente, trazido aos autos pela própria parte, ser subscrito por profissional outro que não o antes indicado como assistente técnico. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7411.3700

37 - TJSP. Prova pericial. Assistente técnico. Nomeação facultativa. Circunstância contudo que não impede a parte de criticar o laudo oficial. CPC/1973, art. 421, § 1º, I.

«... Ora, mesmo sendo facultativa a indicação de assistente técnico, isso não significa que a parte que não o nomeie esteja impedida de criticar o laudo oficial. Por certo encontrará limitações naturais em sua tarefa, mas esse fato constitui-se em risco assumido. O valor de suas críticas dependerá, por certo, de seus conhecimentos específicos sobre o tema e de sua capacidade de convencimento. ...» (Des. Luiz Antônio de Godoy).»

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Doc. 151.8072.5001.1400

38 - STJ. Servidor público estadual. Piso nacional do magistério. Cargo de assistente técnico educacional. Incidência. Interpretação de direito local. Lei estadual 15.293/1994.

«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem de que o cargo de assistente técnico educacional integra o magistério estadual - feita com base na interpretação do direito local (Lei Estadual 15.293/1994) - , é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7513.1100

39 - TRT2. Prova testemunhal. Depoimento testemunhal do assistente técnico da reclamada. Prova inválida. CLT, art. 794 e CLT, art. 795.

«Não se pode recepcionar como prova válida para o processo, com vistas a objetar o laudo do perito oficial, o depoimento testemunhal do próprio assistente técnico contratado pela Ré. É que estando a soldo da empresa, não possui este profissional isenção de ânimo para depor, vez que sua colaboração para sustentar a versão defensiva é notória. A fala desacreditada do assistente da RÉ, e o depoimento da testemunha remanescente da demandada, não se prestam a desqualificar o trabalh... ()

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Doc. 705.6133.5837.2324

40 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - ASSISTENTE TÉCNICO - DECLARAÇÃO DE POBREZA - I -

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Doc. 644.8798.9048.4144

41 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO ANTES DO ESCLARECIMENTO DE FUNDAMENTADAS CRÍTICAS DO ASSISTENTE TÉCNICO DA AUTORA - NULIDADE PROCLAMADA

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Doc. 564.8190.6446.1757

42 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS DE ASSISTENTE TÉCNICO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESPESAS NÃO CONFIGURADAS COMO PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre/MG que homologou a desistência da ação de constituição de servidão administrativa, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no , VIII, e condenando a autora ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e honorários do assistente técnico contratado pelo réu, estes últimos incluídos em sede de embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 138.0843.5006.4100

43 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Ação de reintegração de posse. Assistente técnico. Profissional que, na atual sistemática processual, atua como mero assessor da parte, sem vinculação com o juízo. Possibilidade de substituição, enquanto não concluída por inteiro a prova técnica. Irrelevância, por isso, de o parecer divergente, trazido aos autos pela própria parte, ser subscrito por profissional outro que não o antes indicado como assistente técnico. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 113.7543.7029.9809

44 - TJSP. Embargos de declaração - Desapropriação - Honorários do assistente técnico não comprovados - Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

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Doc. 144.7244.0013.4900

45 - TJSP. Prova. Perícia. Assistência judiciária. Pretensão da agravante, beneficiária da gratuidade processual, a que se lhe nomeie assistente técnico para acompanhar a produção de prova pericial, sem quaisquer despesas. Descabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Facultatividade da indicação do referido assistente. Recurso desprovido.

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Doc. 181.5970.3011.7100

46 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Salto. Criação de cargos em comissão sob as expressões «Superintendente», «Diretor de Departamento», «Auditor», «Coordenador Técnico», «Assistente Técnico I», «Diretor Autárquico», «Assessor I», «Assessor II», «Auditor», «Coordenador Técnico», «Assessor Jurídico», «Assistente Técnico I», «Assistente Técnico II» e «Ouvidor», previstas no Anexo I da Lei 2813/2007, com as alterações que foram introduzidas pela Lei 3591/2016, ambas do Município de Salto. Ausência de descrição das atribuições de cada cargo, não se permitindo aferir sobre os requisitos para a livre nomeação. Vínculo de confiança entre nomeante e nomeado imprescindível à caracterizar a exceção à regra do concurso público. Afronta aos artigos 111 e 115, II e V da Constituição Estadual. Ação procedente, com modulação.

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Doc. 103.1674.7544.5300

47 - STJ. Prova pericial. Assistente técnico. Substituição. Motivo de força maior não reconhecido. Precedente do STJ. Breves considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CPC/1973, art. 424.

«... Esta Corte já enfrentou a tese da substituição do assistente técnico pela parte, após a vigência da Lei 8.455/1992, que deu nova redação ao No julgamento do REsp 45.491-SP, relator o eminente Ministro Ari Pargendler, DJU de 14.04.1997, a colenda Segunda Turma assim se manifestou: «O texto primitivo da primeira parte do «caput» do art. 424 dispunha: 'O perito ou o assistente técnico pode ser substituído quando:'. Já o texto atual, na re... ()

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Doc. 250.1061.0858.4155

48 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação de desapropriação por utilidade pública. Honorários do assistente técnico da parte expropriada.

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Doc. 103.1674.7418.0200

49 - TAMG. Prova pericial. Perícia. Assistente técnico. Ausência de intimação. Inexistência de nulidade. Princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Inexistência de violação. CPC/1973, art. 433. CF/88, art. 5º, LV.

«A não-intimação do assistente técnico da parte para acompanhar o trabalho pericial não afronta os princípios do contraditório, do devido processo legal e da ampla defesa, uma vez que incumbiria ao interessado cientificar o perito de sua pretensão.»

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Doc. 176.7821.1002.2600

50 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Afronta ao princípio da devolução recursal e cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indicação de assistente técnico. Encargo da parte interessada. Ausência de comprovação do efetivo prejuízo.

«1. Em decorrência do efeito devolutivo, o tribunal, ao conhecer da matéria impugnada, pode adotar o enquadramento jurídico que entender de direito à solução da lide, não se encontrando limitado nem pelos fundamentos jurídicos adotados na sentença, nem pelos suscitados pelas partes. 2. A Corte de origem asseverou que não houve o cerceamento de defesa alegado, mormente por ter sido oportunizada a indicação de assistente técnico. Não obstante, a parte recorrente pretendeu que o r... ()

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