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151 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - ASSISTENTE TÉCNICO - EVENTO «IN ITINERE» - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR OUTRA FUNDAMENTAÇÃO.
Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
152 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Adoção de laudo do assistente técnico. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Reexame. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Inadmissível. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.
«1. A aposentadoria por invalidez, prevista no Lei 8.213/1991, art. 42, deve ser concedida quando verificada a incapacidade do segurado e a impossibilidade de sua reabilitação para o exercício de outra atividade laboral que lhe garanta o sustento. 2. A adoção de laudo apresentado por assistente técnico ao invés do laudo oficial encontra-se em consonância com o princípio do livre convencimento motivado que deve nortear as decisões do juízo. 3. Os requisitos autorizadores da conc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TJSP. Prova. Perícia. Laudo. Vícios de construção em relação às áreas privativas e exclusivas. Conclusão que imputa as imperfeições à construção e não à falta de manutenção e conservação. Fundamentação e explicação técnica satisfatórias, não afastadas pelas alegações do assistente técnico. Recurso parcialmente provido.
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154 - TJSP. Prova. Perícia. Ação reivindicatória. Indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos antes do início dos trabalhos periciais. Admissibilidade, ainda que expirado o prazo do CPC/1973, art. 421, § 1º. Inexistência de prejuízo ou tumulto processual, justificadores do fenômeno da preclusão. Recurso provido.
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155 - TJPE. Agravo de instrumento em ação de desapropriação. Realização de perícia judicial. Pedido de prorrogação de prazo para apresentação de parecer elaborado por assistente técnico. Inviabilidade, no caso. Agravo desprovido.
«1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão por meio da qual o magistrado de piso indeferiu o pedido fazendário quanto à prorrogação (por mais 20 dias) do prazo decendial fixado para fins de manifestação sobre o laudo produzido pelo perito judicial, bem assim para a eventual entrega de pareceres pelos assistentes técnicos das partes, dando por encerrada a fase de instrução processual. 2. Na espécie, em que pese a tese recursal segundo a qual se estaria diante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Tutela provisória de urgência. Efeito suspensivo. Laudo do perito oficial e do assistente técnico. Divergências relevantes. Audiência de instrução para esclarecimentos. Indeferimento. Cerceamento de defesa.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para atribuir efeito suspensivo a recurso especial, impedindo o praceamento de bem imóvel até decisão ulterior do STJ, em razão de discrepâncias entre laudo pericial e avaliação do assistente técnico. 2 - A decisão agravada destacou a diferença entre o valor de avaliação do bem pela perícia judicial (R$ 650 milhões) e o valor apurado pelo assistente técnico (R$ 2,4 bilhõ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de responsabilidade civil. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que determina a incidência de atualização monetária acerca do cálculo sobre o valor dos honorários do assistente técnico da parte autora, devido pelo sucumbente. RECURSO DESPROVIDO.
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158 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade. Falta de intimação do assistente técnico para acompanhamento de perícia. Ausência de demonstração de prejuízo. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. Agravo interno des provido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « A inobservância do disposto no CPC/73, art. 431-A o qual não determina a intimação do assistente técnico para acompanhar a perícia, não ocasiona nulidade absoluta, devendo a parte demonstrar a existência de prejuízo, para que possa ser declarada a nulidade « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 01/8/2017). 2 - No caso dos autos, o Tribunal de Justiça afastou a alegaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - TJSP. Prova. Produção. Formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. Determinação de desentranhamento da petição, entendendo ser a mesma extemporânea. Inadmissibilidade. Perícia contábil não realizada. Impossibilidade de causar prejuízo ao deslinde da causa, apesar de decorrido o prazo concedido pelo magistrado. Recurso provido.
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160 - 2TACSP. Prova pericial. Perito e assistente arrolados como testemunhas. Inviabilidade. Oitiva permitida somente à luz do CPC/1973, art. 435. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 405 e CPC/1973, art. 452.
«...é inegável que tanto o perito quanto o assistente técnico, pelo mesmo fato com o qual tomaram contato para a realização da perícia, não podem ser ouvidos como testemunhas. Peritos e testemunhas desempenham funções diferentes no processo, funções essas que são incompatíveis. O legislador deixou implícita tal incompatibilidade em vários artigos: no CPC/1973, art. 435 ao prever a oitiva do perito e do assistente como tal e no CPC/1973, art. 452 ao posicionar a ordem da tomada do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - TJSP. SEGURO DE VIDA EM GRUPO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE POR DOENÇA - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NA APÓLICE - INCAPACIDADE CONSTATADA QUE NÃO CORRESPONDE À SITUAÇÃO DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) - APLICAÇÃO DA TESE DEFINIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1068 DOS RECURSOS REPETITIVOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NELAS INCLUÍDOS OS HONORÁRIOS PERICIAIS E A REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO DA RECORRIDA - CABIMENTO - CONSECTÁRIO LEGAL DE SUA DERROTA NA LIDE - REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO QUE SE ENQUADRA COMO DESPESA - DICÇÃO DO CPC, art. 84 - PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONDENAÇÃO SUJEITA À CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVID
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162 - TJSP. Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido de concessão do prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e de indicação de assistente técnico. Prazo concedido na seara recursal. Decurso do prazo. Perda superveniente do objeto. RECURSO PREJUDICADO
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163 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários do assistente técnico. 1. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. 2. Agravo regimental improvido.
«1. Em relação à suposta violação do CPC/1973, art. 535 nota-se que o Tribunal estadual expôs, fundamentadamente, as razões que levaram à conclusão do julgado. Todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas, não havendo que se falar em omissão ou ausência de fundamentação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Laudo pericial. Intimação. Assistente técnico. Ausência. Intimação realizada. Súmulas 283 e 284, do STJ. Impugnação. Ausência. Súmula 182, do STJ. Não provimento.
«1. Incompreensível a alegação de que não houve intimação da parte para se pronunciar acerca do laudo pericial se o Tribunal de segundo grau afirma peremptoriamente a ocorrência da intimação, o que sequer foi negado pelo recorrente, a atrair a incidência dos enunciados 283 e 283, da Súmula do STF. 2. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada faz incidir as disposições do verbete 182, da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - TJSP. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. Laudos periciais completamente divergentes. Nenhuma das perícias realizadas logrou êxito em apurar o valor da justa indenização. Impossibilidade de se adotar o laudo do assistente técnico do expropriado. Sentença anulada. Retorno dos autos para realização de nova perícia. RECURSO PROVIDO.
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166 - STJ. Família. Menor. Direito de visita. Prova pericial. Ações de regulamentação de visitas e medida cautelar. Criança possível vítima de abuso sexual. Suspensão da visitação paterna. Realização de perícia psicológica. Ausência de intimação do assistente técnico. Nulidade. Sentença prolatada. Inexistência de perda do objeto. CPC/1973, art. 431-A.
«1. A realização da perícia psicológica – considerada sua alta carga de subjetividade, notadamente em se tratando da tutela do melhor interesse da criança – deve se dar com a rígida observância do disposto no CPC/1973, art. 431-A. 2. A possível supressão de informações derivada da ausência de acompanhamento do assistente técnico de uma das partes, em relação à qual não houve intimação para o início da produção da perícia, acarreta a nulidade desse laudo. 3. Se o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de produtividade. Imóvel. Consideração. Caso fortuito e força maior. Divergência jurisprudencial. Ausência. Razões recursais. Súmula 284/STF. Pretensão de exame da metodologia. Gut. Gee. Laudo pericial. Trabalho. Assistente técnico. Programa. Recuperação. Lavoura. Impossibilidade. Revolvimento probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A indicação de fundamento do recurso especial pela hipótese de divergência jurisprudencial exige do interessado a tessitura de razões explicativas do dissídio, devendo se proceder igualmente ao cotejo analítico para com o paradigma e à indicação do preceito legal federal interpretado de modo dissentâneo, pena de aplicação da Súmula 284/STF. 2. Tampouco se admite o apelo extremo para a discussão da produtividade do imóvel em ação declaratória quando a verificação diss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Princípio do devido processo legal. Contraditório e ampla defesa. Ofensa reflexa. Laudo pericial. Assistente técnico. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário. Depoimento especial. Assistente técnico. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Necessário revolvimento fático para mudar o entendimento da origem. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte considera que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. No caso concreto, a defesa não cumpriu com essa obrigação. Precedentes. 2 - Para mudar o entendimento da origem seria necessário o revolvimento fático probatório, providência incabível na via eleita. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - TJSP. Responsabilidade civil. Vício redibitório. Aquisição de automóvel novo que apresentou defeitos. Perícia técnica que não apontou vício de qualidade que tornasse o bem impróprio ou inadequado à utilização. Assistente técnico do autor que não apresenta laudo complementar divergente. Indenização descabida. Recurso improvido neste aspecto.
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171 - TJSP. Prova. Perícia. Indeferimento da produção de nova prova pericial. Admissibilidade. Laudo impugnado que respondeu a todos os quesitos apresentados pelo assistente técnico indicado pelos agravantes. Inexistência de cerceamento de defesa. Inteligência dos artigos 130, 436 e 437 do Código de Processo Civil. Recurso improvido.
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172 - TJSP. Agravo de instrumento. Perito. Salário. Condenação da parte sucumbente no pagamento dos honorários do assistente técnico da outra parte. Admissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 2º. Remuneração fixada em dois terços do valor dos honorários do perito judicial. Valor razoável. Recurso não provido.
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173 - TJSP. PRAZO. Ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres. Laudo pericial. Prazo suplementar para apresentação de parecer de assistente técnico. Cabimento. Inexistência de prejuízo à parte contrária ou ao adequado desenvolvimento do processo. Prorrogação, entretanto, adstrita a dez dias. Recurso parcialmente provido.
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174 - STJ. Competência. Medida cautelar ajuizada por assistente técnico que integra comissão para fiscalização de normas de segurança do trabalho. Pedido formulado para permitir o seu acesso às instalações da empresa. Inexistência de litígio de índole trabalhista. CF/88, art. 114.
«Não se tratando no caso de controvérsia decorrente da relação de trabalho, a competência para processar e julgar o pedido é da Justiça Comum. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cubatão/SP - o suscitado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - STJ. Direito processual civil. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Alegado vício de motivação do acórdão recorrido. Ausência. Acórdão recorrido que se fundamenta não somente em laudo produzido pelo assistente técnico da parte, mas em todo o conjunto probatório produzido nos autos. Honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, ajuizada em virtude de contrato de representação e distribuição de produtos firmado entre as partes. 2 - Ação ajuizada em 03/11/2005. Recurso especial concluso ao gabinete em 11/11/2016. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal, a par de decidir acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é definir se, na hipótese, o acórdão recorrido incorreu em vício de motivação, em ra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - STJ. Prova. Prova pericial. Tribunal que admite laudo de assistente técnico nos autos e, em seguida, julga o mérito da causa. Descabimento. Parte adversa impedida de se manifestar sobre a prova e supressão de um grau de jurisdição. Violação ao princípio do contraditório, do procedimento e do CPC/1973, arts. 125, I, e 398. (Cita doutrina).
«Processo civil. Prova. Admissão de laudo de assistente por ocasião do julgamento do agravo retido. Imprescindibilidade do contraditório. Devido processo legal. Erro na indicação da norma. Irrelevância. Ofende o devido processo legal a decisão que, após prover agravo retido para admitir laudo de assistente-técnico, não enseja à parte contrária oportunidade para debatê-lo e impugná-lo. O princípio do contraditório, com assento constitucional, vincula-se diretamente ao princ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Realizada intimação acerca da nomeação do perito. Intimação específica para a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Prescindibilidade. Exegese do art. 465, § 1º, II e III, do CPC/2015 (equivalente ao art. 421, § 1º, I e II, do CPC/1973). Mantido o acórdão recorrido. Agravo interno desprovido.
1 - Sendo intimadas as partes acerca da nomeação do perito, inicia-se o prazo para as partes indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, sendo prescindível intimação específica para tal fim, nos termos do art. 465, § 1º, II e III, do CPC/2015 (art. 421, § 1º, I e II, do CPC/1973), não se evidenciando afronta à ampla defesa e ao contraditório. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Produção Antecipada de Prova Pericial. Decisão deferindo o ingresso da Agravante como Assistente da Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S/A, autora da ação e indeferindo a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, com fundamento no art. 119, paragrafo único, do CPC. art. 392, §2º, que apenas permite a apresentação de defesa ou recurso contra a decisão que indeferir a produção de prova pleiteada pelo requerente originário. Hipótese diversa dos autos. Não conhecimento do recurso.
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179 - STJ. Processo civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Laudo pericial de avaliação de imóvel. Alegação de falta de incimação de assistente técnico. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno não conhecido.
1 - É cabível a manutenção da decisão recorrida na hipótese em que o agravante deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, suficientes por si sós para a manutenção do decisum. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - TJSP. Prova. Perícia. Laudo apresentado pelo «expert» oficial. Impugnação por assistente técnico. Contrato de empreitada objetivando a construção de um «banco de testes» a ser utilizado pela apelada. Falha na execução do projeto comprovada. Instrução suficiente para o julgamento do feito e encerrada adequadamente. Recurso não provido.
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181 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINSITRATIVO - PRELIMINAR NULIDADE PERÍCIA - INTIMAÇÃO ASSISTENTE TÉCNICO - REJEIÇÃO - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE SOLDADO DA PMMG - CANDIDATO ELIMINADO NO EXAME DE SAÚDE - MALFORMAÇÕES CONGÊNITAS DA COLUNA VERTEBRAL - PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A PATOLOGIA NÃO GERA INAPTIDÃO PARA O CARGO - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - DESEMPENHO REGULAR DAS FUNÇÕES INERENTES AO CARGO PÚBLICO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1- A
intimação do assistente técnico se dá na pessoa do advogado da parte, e sendo os litigantes, nos termos do CPC, art. 474, devidamente intimados acerca da data e horário da realização da prova técnica, com a antecedência de um mês, a preliminar de nulidade da perícia por ausência do assistente técnico deve ser afastada. 2 - A Constituição da República, no art. 39, § 3º, garantiu os direitos sociais aos cidadãos e reafirmou que a lei pode estabelecer requisitos diferenciados de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - TJSP. Apelação. Exigir contas. Segunda fase. Contas do réu declaradas boas. Insurgência do autor. Cerceamento de defesa configurado. Ausência de intimação do perito para prestar esclarecimentos quanto ao parecer apresentado pelo assistente técnico do autor. Violação ao art. 477, §2º do CPC. Decisão anulada. Recurso provido.
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183 - TJSP. Ação expropriatória. Análise do pleito liminar de imissão na posse condicionado à realização de perícia judicial prévia e de apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico pelas partes Insurgência. Citação desnecessária. Inteligência do art. 15, § 1º do Decreto-lei no 3.365/41. Recurso provido
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184 - STJ. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Despesas com assistente técnico. Despesa de natureza sucumbencial. Base de cálculo das sanções do CPC/2015, art. 523, § 1º. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.
1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TJSP. Ação indenizatória - Pretensão direcionada ao reembolso do valor despendido com honorários periciais e de assistente técnico em procedimento administrativo de retificação de imóvel rural - Decisão de procedência - Prova pericial requerida pelo Ministério Público - Concordância dos proprietários, aqui apelantes, alegando pertinência e indispensabilidade da prova - Requerimento da prova pelo autor/impugnante na hipótese do seu cabimento no procedimento administrativo - Perícia deferida pelo juízo singular, com a imposição do pagamento dos honorários pelo impugnante, ressalvada a possibilidade de ressarcimento em ação própria no caso de acolhimento da sua tese - Poder instrutório do juiz, CPC, art. 370 - Improcedência do pedido - Apelantes vencidos naquele processo - Caracterização do dever deles de reembolso das despesas antecipadas pelo vencedor, incluindo os honorários periciais e do assistente técnico - Inteligência dos arts. 82, § 2º e 84, do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido
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186 - TJSP. Apelações. Desapropriação direta. Implantação de estação de tratamento de água de Paranapiacaba. Sentença de procedência. Pleito de reforma da sentença. Cabimento. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Acolhimento. Alteração da área expropriada que demandou a realização de novo laudo definitivo pelo perito judicial, com a realização de novas diligências. Ausência de comunicação ao assistente técnico do apelante sobre a realização de nova vistoria no local. Dever do perito de assegurar aos assistentes técnicos o acesso e acompanhamento das diligências, nos termos do CPC/2015, art. 466, § 2º, e CPC/2015, art. 474. Ausência de comprovação da comunicação do assistente técnico do apelante. Violação do direito de defesa configurada. Anulação da sentença para realização de nova perícia. Apelação provida para anular a sentença e determinar a produção de nova perícia técnica.
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187 - TJSP. Liquidação de sentença - Ação revisional - Decisão que homologou o laudo pericial, tendo deixado de apreciar, por completo e sem fundamentação, as alegações do agravante no feito, tanto relativas à prescrição intercorrente e à nulidade fundada na ausência de citação da coautora da ação revisional para integrar o incidente de liquidação, quanto relativas à crítica ao laudo pericial, amparada em parecer de assistente técnico - Cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional configurados - Afronta ao disposto nos arts. 371, 477, §§ 1º e 2º, 479 e 510 do atual CPC - Decisão anulada, afastando-se a homologação do cálculo elaborado pelo perito - Determinada a apreciação, em primeiro grau, das matérias de ordem pública invocadas pelo agravante, bem como a intimação do perito para esclarecer as críticas e pontos divergentes apresentados pelo assistente técnico - Agravo provido, com determinação
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188 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não configuração. Contrato de seguro. Cláusula limitativa. 1% do valor do prejuízo indenizável. Validade. Laudo técnico extraoficial. Remuneração do assistente técnico. Indenização. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
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189 - TJSP. Prova pericial. Indenização por infiltração de água na laje do apartamento superior. Valor que não se restringe ao custo de uma impermeabilização, mas sim deve levar em conta os custos da reparação no apartamento do autor. Adoção, no caso, do laudo do seu assistente técnico.
Ação indenizatória de danos causados por infiltração de água em laje não se restringe, evidentemente, ao custo da impermeabilização, mas deve levar em conta os reparos necessários no imóvel do autor.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - INSURGÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO CONTÁBIL - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PERITO JUDICIAL - ESCLARECIMENTOS ÀS IMPUGNAÇÕES DO ASSISTENTE TÉCNICO - METODOLOGIA ADOTADA - CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO - VALOR APURADO - HIGIDEZ - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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191 - STJ. Homicídio qualificado. Inquérito policial. Inobservância do princípio do contraditório. Fase pré-processual. Natureza meramente informativa. Exumação de cadáver. Ausência de prazo hábil para requerer nomeação de assistente técnico. Impropriedade da via eleita. Ausência de patente ilegalidade.
«III - Inaplicável o princípio do contraditório na fase inquisitorial, porquanto esta possui natureza administrativa, destinando-se a prover elementos informativos ao responsável pela Acusação, que lhe permitam oferecer a denúncia. Precedentes. IV - Impossibilidade desta Corte aprofundar o exame do conjunto fático-probatório, sobretudo na via estreita do writ. Precedentes. V - Habeas corpus não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA . PRESENÇA DO ASSISTENTE TÉCNICO DA RECLAMADA À PERÍCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO PRÉVIA.
O Tribunal Regional indeferiu o pedido do reclamante de nulidade da perícia relativa ao adicional de insalubridade, não obstante a presença do assistente técnico da reclamada, sem indicação prévia. Registrou o TRT que «o assistente técnico indicado pela Reclamada apenas acompanhou a realização da perícia, não havendo interferência deste profissional para a elaboração do laudo técnico» . A circunstância do assistente técnico da reclamada ter acompanhado a perícia não é suf... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MÉRITO. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DO TORNOZELO. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
Recurso do autor. Interposição de recurso inominado. Recebimento da irresignação como apelação. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Mérito. Acidente in itinere. Fratura do tornozelo esquerdo. Funções habituais de marmorista. Incapacidade laborativa afastada. Integral preservação da força e mobilidade dos membros inferiores. A mera existência de queixas álgicas, por si só, não traduz hipótese de red... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. 1. Arts. 131, 132, 434, 458 e 517, todos, do CPC/1973,CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Laudo elaborado por assistente técnico acolhido. Decisão fundamentada. Súmula 7/STJ. 3. CPC/1973, art. 436. Não vinculação do julgador ao laudo pericial. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.
«1. A despeito da oposição de embargos de declaração, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou em relação aos arts. 131, 132, 434, 458 e 517, todos, do CPC/1973, Código de Processo Civil, faltando, assim, o requisito indispensável do prequestionamento, o que inviabiliza o processamento do recurso especial (Súmula 211/STJ). Além disso, não fora suscitada na petição recursal a ofensa ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. 2. Revela-se inviável alterar o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de investigação de paternidade. Realização de perícia. Acesso ao material genético pelo assistente técnico. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem determinou que o perito nomeado assegure amplo acesso aos assistentes técnicos indicados pelas partes acerca de todos os trabalhos que serão desenvolvidos pela perícia técnica, com a prévia comunicação formal, garantindo-se a admissão e o acompanhamento dos atos periciais, razão pela qual não se configurou, na hipótese, cerceamento de defesa. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - TJSP. Prova. Perícia. Laudo. Reprodução «ipsis litteris» de parecer do assistente técnico de uma das partes. Incompatibilidade com a forma escrupulosa com a qual o perito judicial deve cumprir seu encargo. Nulidade da perícia. Ocorrência. Realização de nova perícia a ser realizada por outro profissional habilitado. Necessidade. Recurso provido.
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197 - TJSP. Prova. Ação de reintegração de posse. Prova pericial. Interlocutória determinando o desentranhamento do parecer do assistente técnico dos autores e afastando alegação de nulidade do laudo pericial. Reforma parcial, apenas para que o parecer do louvado dos autores seja conservado nos autos e oportunamente apreciado. Recurso parcialmente provido.
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198 - TJSP. Prescrição. Monitória. Honorários de assistente técnico. Processo extinto com Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Descabimento. Profissional liberal que não se equipara ao perito. Inteligência do CCB, art. 206, § 5º, II. Cláusula contratual determinando o pagamento da diferença requerida. Valor devido. Recurso provido.
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199 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Condenação ao ressarcimento dos honorários do assistente do perito. Cabimento. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - Verifica-se que, ao contrário do que afirmou a União, a questão que trata dos honorários periciais foi por duas vezes apreciada no acórdão recorrido. Assim, não há falar em ausência de prequestionamento. 2 - Interpretando-se de forma conjugada o CPC/1973, art. 20, § 2º, e CPC/1973, 33, os honorários periciais do assistente técnico devem ser adiantados pela parte que os indicar e ressarcidos, ao final do processo, pelo vencido na demanda, tendo em vista a observância ao pri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Seguro habitacional. Cumprimento de sentença. Liquidação. Legitimidade e incompetência. Coisa julgada. Acórdão recorrido. fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Inovação recursal. Matéria de ordem pública. Exame anterior. Preclusão consumativa. Assistente técnico. Honorários. Despesa processual. Inclusão na execução. Possibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula 283/STF. 3 - A alegação de que a insurgência trata de matéria de ordem pública somente foi suscitada nas razões do presente agravo interno, restando patente a ocorrência de inovação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)