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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: assistente tecnico

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Doc. 198.6795.3003.5100

101 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Entrega de coisa. Cerceamento de defesa. Assistente técnico. Intimação. Súmula 7/STJ. Cláusula contratual suspensiva. Apreciação. Inviabilidade. Súmula 5/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido de que não houve cerceamento de defesa e que a falta de intimação do assistente técnico não gerou nulidade demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - No caso concreto, ... ()

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Doc. 103.1674.7471.8900

102 - STJ. Prova pericial. Indicação de assistente técnico. Extemporaneidade. Preclusão. CPC/1973, art. 421, § 1º. Prazo não-preclusivo. Permissão de juntada de parecer. Precedentes do STJ.

«Recurso Especial com o escopo de manter parecer técnico emitido por assistente não indicado e anexado após o início da realização da perícia. Acórdão «a quo» que anulou o «decisum» calcado dentre outros elementos, na referida peça técnica, determinando o rejulgamento da causa. É cediço na Corte que: «A corrente dominante nos tribunais firmou-se no sentido de que é possível a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, para a realização da perícia, alé... ()

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Doc. 597.4776.8087.6643

103 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de condenação para que a agravada arque com os honorários do assistente técnico do expropriado. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 402.0038.9329.7407

104 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NO LAUDO PERICIAL. DIVERGÊNCIA COM O LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO DA AUTORA. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 857.6581.1385.4233

105 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOLÓGICO - DEFERIMENTO DE ESCUTA DO PERICIADO PELO ASSISTENTE TÉCNICO - MOMENTO POSTERIOR À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. A

presença de assistente técnico durante a avaliação psicológica está disciplinada pela Portaria 5.413/CGJ/2018, ocasião em que não poderá participar presencialmente ou interferir na condução dos trabalhos. Após a realização da perícia, o assistente técnico poderá ouvir as pessoas envolvidas, inclusive o periciado, na forma do art. 8º da Resolução 8/CFP/2010, cabendo ao Juiz decidir sobre a pertinência, ou não, de diligências voltadas ao esclarecimento da verdade processual... ()

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Doc. 210.5120.2137.2587

106 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Despesa processual. Assistente técnico. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, não há como rever o entendimento das instâncias ordinárias, para reconhecer como extrajudicial a perícia realizada, sem a incursão, pelo STJ, nos fatos e nas provas dos autos, procedimento vedado em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.0210.8219.4329

107 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de complementação acionária. Ciência da data de realização de perícia contábil. Ausência. CPC/1973, art. 431-A. Quesitos respondidos pelo perito. Laudo pericial impugnado. Apresentação tempestiva de parecer pelo assistente técnico. Alegação de prejuízo afastada. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a simples ausência de ciência das partes sobre a data da realização da perícia ( CPC/1973, art. 431-A) é insuficiente, por si só, para a declaração de nulidade do ato, sendo indispensável, para tanto, a demonstração de efetivo prejuízo à parte. Precedentes. 2 - Na hipótese, o prejuízo alegado pelos executados foi expressamente afastado pelo Tribunal de origem, sendo que, consoante se extrai dos autos, os quesitos elaborados pelo assiste... ()

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Doc. 113.8213.3822.1846

108 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO OU PERITO EM LIQUIDAÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUANDO HÁ CONDENAÇÃO GENÉRICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 82, § 2º E 84, AMBOS DO CPC - HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO SÃO CONSIDERADOS COMO DESPESA PROCESSUAL, QUE DEVE SER ARCADA PELO VENCIDO, MESMO QUE NÃO ADIANTADAS PELOS AUTORES/AGRAVADOS, BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 806.2601.3979.3343

109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL. BENEFÍCIO QUE NÃO PREVÊ O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ASSISTENTE TÉCNICO. EXPRESSA VEDAÇÃO CONTIDA NO § 2º DO ART. 3º DA DELIBERAÇÃO 92/08 DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. 1.

Pedido de nomeação de assistente técnico pelo juízo. Impossibilidade. Despesa não abrangida pela gratuidade judiciária. 2. Agravo desprovido. Decisão mantida.

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Doc. 103.1674.7095.3800

110 - STJ. Prova. Produção de prova. Perícia. Excesso de prazo no oferecimento de parecer do assistente técnico. Motivo justificado. Inocorrência de violação a normas processuais. Recurso especial interceptado na origem. Agravo desprovido.

«Justificado e aceito pelo Juiz o atraso na apresentação do trabalho de um dos assistentes técnicos, não há porque determinar o desentranhamento dos autos, não havendo ofensa a dispositivos de Lei. Desprovimento do agravo regimental.»

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Doc. 156.4933.2003.1500

111 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação ao laudo pericial subscrita por outro assistente técnico. Documento novo. Não caracterização. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8190.5898.5147

112 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. 1. Cerceamento de defesa. Parte que deixou de apresentar assistente técnico, apesar de ter sido devidamente oportunizado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.

1 - O Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela ausência de cerceamento de defesa, por entender que apesar de ter sido oportunizado a parte agravante apresentar assistente técnico para acompanhar os trabalhos periciais, deixou de fazê-lo. Assim, reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmul... ()

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Doc. 150.4673.1012.9100

113 - TJSP. Prova. Produção. Ação acidentária. Pretensão da obreira de apresentar parecer de assistente técnico. Pedido sequer apreciado. Sentenciamento do feito. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa configurado. Agravo retido não conhecido. Recurso provido para anular a sentença.

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Doc. 201.2612.7001.3000

114 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova pericial. Nomeação de perito. Prazo para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Ônus das partes, que dispensa a intimação específica. CPC/2015, art. 465.

«1 - Decisão que, nos autos de «ação inibitória cumulada com indenização» ajuizada pela ora agravada, em fase de liquidação de sentença, indeferiu o pedido de abertura de prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos pelas partes quanto à realização da perícia contábil. 2 - Cumpre ao magistrado a nomeação de perito e fixação de prazo para entrega de respectivo laudo, sendo ônus das partes indicar assistente técnico e apresentar quesitos, s... ()

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Doc. 103.2110.5017.1700

115 - TARJ. Produção antecipada de prova. Perícia. Homologação do laudo oficial sem haver citação dos requeridos, nem oportunidade para indicarem assistente técnico e quesitos. Ofensa ao direito de defesa. Anulação do processo. CPC/1973, art. 802 e CPC/1973, art. 850.

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Doc. 723.9265.5505.6985

116 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Lesões em ombros - Demanda julgada procedente para concessão de auxílio-acidente - Parecer do assistente técnico indicado pelo assistente simples - Confrontação com o laudo do perito judicial - Laudos realizados que se afiguram conflitantes no tocante ao nexo de causalidade - Necessidade de repetição da vistoria ambiental - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA determinada de ofício, com o retorno dos autos à origem.

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Doc. 506.5467.1375.4334

117 - TJSP. Liquidação de sentença. Prova pericial. Indicação de quesitos e assistente técnico fora do prazo legal e antes da realização da perícia. Admissibilidade. Prazo não preclusivo. Precedentes da Câmara. Recurso provido. Agravo Interno prejudicado

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Doc. 180.1053.7004.3400

118 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Perícia. Realização. Acompanhamento. Assistente técnico. Intimação. CPC, art. 431-A, de 1973 ausência. Desnecessidade. Prejuízo. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 165.1531.9000.6600

119 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei nº: 1596 de 30 de novembro de 2001, do Município de Votorantim. Altera a redação do inciso II, do artigo 10 e do artigo 13, da Lei nº: 1433, de 27.12.1999. Cargos de provimento em comissão Vice-Diretor de Educação Básica, Supervisor de Creche, Supervisor Pedagógico, Professor Coordenador I, Professor Coordenador II, Assistente Técnico Pedagógico e Assistente Técnico de Planejamento. Inconstitucionalidade apenas da expressão «preferencialmente» contida no artigo 13 da Lei nº: 1433, com a redação dada pela Lei 1596 de 2001. Violação do disposto nos artigos 115, incisos II, e 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Pedido parcialmente procedente.

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Doc. 164.9852.3000.7400

120 - TJSP. Desapropriação. Servidão administrativa. Passagem de gasoduto. Sem contestação. Indenização fixada segundo o valor apontado no laudo provisório. Critérios técnicos e objetivos confiáveis. Considerada a localização do imóvel, os preços praticados na região, o valor das benfeitorias atingidas. Maior isenção do perito judicial, que estimou o montante de seis mil e oitenta reais, em relação ao assistente técnico, que estimou o valor de quatro mil, três reais e dezessete centavos. Indevidos juros compensatórios e juros de mora porque depositado o valor integral antes da imissão provisória na posse. Descabida condenação da autora em honorários advocatícios porque não houve contestação. Honorários do assistente técnico a cargo da autora. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 662.4085.3488.9299

121 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO -VALOR DO ALUGUEL - APURAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA - LAUDO CONSISTENTE - PREPONDERÂNCIA SOBRE O LAUDO ELABORADO PELO ASSISTENTE TÉCNICO. 1-

Deve ser mantido o importe apontado pelo expert em laudo pericial oficial realizado sob o crivo do contraditório, sem ter sido apontada nenhuma incongruência no estudo realizado. 2- Não sendo hipótese de sucumbência mínima, a imposição desse ônus deve ser feita proporcionalmente aos litigantes em caso de sucumbência recíproca.

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Doc. 161.6730.0006.6700

122 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Autos de agravo de instrumento dirigido contra deliberação unipessoal proferida no âmbito de cumprimento de sentença. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do exequente a fim de determinar a inclusão do valor dos honorários do assistente técnico nos cálculos da execução. Insurgência da executada.

«1. Em observância ao princípio da sucumbência, devem os honorários do assistente técnico ser adiantados pela parte que os indicar e ressarcidos, ao final do processo, pelo vencido na demanda. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7393.8100

123 - TRT2. Prova pericial. Assistente técnico. Apresentação do laudo no mesmo prazo do perito. Juntada posterior de manifestações. Impossibilidade. Lei 5.584/70, art. 3º, parágrafo único.

«Conforme Lei 5.584/1970, art. 3º, parágrafo único, permitir-se-á a cada parte a indicação de um assistente, cujo laudo terá que ser apresentado no mesmo prazo assinado para o perito, sob pena de ser desentranhado dos autos. Cabe ao assistente, pois, apresentar seu próprio trabalho, expondo a conclusão pela existência ou não de insalubridade, e até o momento da apresentação do laudo do perito judicial. Não lhe cabe a juntada de manifestações, pois não conta com capacidade post... ()

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Doc. 137.0703.4009.9300

124 - TJSP. Prazo. Preclusão. Perícia. Indicação de assistente técnico e quesitos. Não atendimento ao prazo estipulado no CPC/1973, art. 421, § 1º. Irrelevância, desde que não iniciados os trabalhos periciais. Prazo não preclusivo. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não provido.

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Doc. 230.8160.1669.8607

125 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Pedido de substituição de assistente técnico indeferido. Ausência de motivação. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. 2 - De acordo com a orientação do STJ, o pedido de substituição do assistente técnico deve ser devidamen... ()

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Doc. 187.0192.1005.8300

126 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pretensão de preponderância do laudo produzido pelo assistente técnico. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, evidenciando-se, na verdade, a nítida pretensão de rejulgamento da causa em razão do inconformismo com o resultado. 2 - Tendo a Corte de origem, com base no livre convencimento motivado, embasado a s... ()

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Doc. 147.7895.3004.4300

127 - TJSP. Prova. Perícia. Falsidade da assinatura do fiador no contrato de locação afirmada pelo perito. Oposição. Ausência. Assistente técnico não indicado. Laudo pericial não impugnado. Tese de falsidade não derrubada. Título inexistente. Desconstituição dos atos executórios. Recurso provido.

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Doc. 181.1451.2010.7100

128 - STJ. Processual civil. Ação de desapropriação indireta. Honorários do assistente técnico. Ressarcimento. Parte vencida. Arts. 20, § 2º, e 33 do CPC/1973. Princípio da sucumbência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«I - Do que se depreende do disposto nos CPC/1973, art. 421 e CPC/1973, art. 422, as matérias insertas nos referidos dispositivos legais não foram prequestionadas, inexistindo debate com relação a elas no Tribunal a quo, o qual se limitou à interpretação dos arts. 20, § 2º, e 33 do CPC/1973, no sentido de que as despesas processuais serão arcadas pela parte vencida. Com isso, deveria a parte ter interposto o apelo especial com fulcro na violação ao CPC/1973, art. 535, a fim de que t... ()

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Doc. 220.6270.1901.3294

129 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo que impugna especificamente a decisão de inadmissibilidade do REsp. Desapropriação. Responsabilização pelo pagamento dos honorários do assistente técnico do perito. Aresto recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial com aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Consoante se verifica da leitura do Agravo em Recurso Especial de fls. 1421-1425, a agravante impugnou o óbice do juízo negativo de admissibilidade do tribunal de origem relativo à aplicação da Súmula 83/STJ. 3 - Nas ações de desapropriação por utilidade pública, as despesas judiciais, aí incluídos os honorários do perito e do as... ()

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Doc. 181.5511.4003.9800

130 - STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Desapropriação. Imissão provisória. Urgência. Ausência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Laudo. Assistente técnico. Critérios. Súmula 7/STJ.

«1 - A matéria não discutida pela instância ordinária, ainda que suscitada em embargos declaratórios, não pode ser conhecida em recurso especial por faltar o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A apreciação dos critérios dos laudos periciais e sua consequente adoção pelo magistrado não pode ser objeto de recurso especial, por demandar exame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso espe... ()

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Doc. 173.3994.9002.6300

131 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Execução de sentença. Honorários periciais. Assistente técnico. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 12/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento interposto pelo ora agravante, assistente técnico da parte expropriante, contra decisão que, em execução de sentença proferida em ação de desapropriação, indeferira pedido para que fossem arbitrados ho... ()

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Doc. 162.2975.2001.6600

132 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação ao laudo pericial subscrita por outro assistente técnico. Documento novo. Não caracterização. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 361.9145.0328.5629

133 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova pericial. Avaliação de imóvel. A rejeição infundada da impugnação técnica ao laudo pericial obsta a homologação da prova. Necessários novos esclarecimentos, que enfrentem as questões suscitadas pelo assistente técnico. Decisão anulada. Recurso provido

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Doc. 121.7014.3960.4816

134 - TJSP. Cumprimento de sentença. Cálculos periciais. Homologação de laudo do assistente técnico do exequente, ora agravante, e posterior correção «ex officio". Invocação de erro material pelo juiz. Viabilidade em face o contexto dos autos. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 146.8743.5015.0500

135 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Honorários pagos ao assistente técnico. Despesa devida, se atuante o profissional em auxílio da parte na preparação da defesa, e não também de parcela dos próprios honorários, porque sequer iniciada a realização da prova. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 241.0210.7630.5386

136 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Sfh. Reembolso dos honorários do assistente técnico. Não cabimento. Modificação das premissas do acórdão a quo. Análise de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Óbice das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - No caso, a Corte de origem assentou a ausência de comprovação do pagamento da despesa processual relativa aos honorários do assistente técnico, conforme contrato firmado, bem como apontou que não houve a apresentação do parecer técnico, razão pela qual refutou o pedido de reembolso dos autores. 2 - Nesse contexto, conforme constou no decisum agravado, é certo que a alteração das premissas adotadas pela instância recorrida, tal como colocada a questão nas razões recursais, a ... ()

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Doc. 220.3231.1802.0486

137 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Mandato. Escritório de advocacia contratado para atuar em ação judicial. Controvérsia em relação ao valor de honorários contratuais e de honorários de assistente técnico. Cláusula contratual que define como base de cálculo dos honorários contratuais os valores a serem restituídos à contratante na ação judicial patrocinada pelo escritório de advocacia. Impossibilidade de extensão da base de cálculo ao proveito econômico obtido pela parte agravada. Ausência de comprovação da contratação de assistente técnico. Quantia inexigível. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 339.2403.9280.7819

138 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Rejeição da impugnação. Excesso de execução. Alteração de categoria em plano de saúde. A alteração da categoria do plano de saúde pelo beneficiário não configura nova relação contratual, não sendo apta a afastar os efeitos da decisão judicial que declarou a nulidade dos reajustes de mensalidade. Reembolso de gastos com assistente técnico. O reembolso dos gastos com assistente técnico do exequente é admissível, não havendo fundamento para sua exclusão. Incidência do CPC, art. 84. Impugnação rejeitada, que não comporta modificação. Planilha de cálculos apresentada pelo exequente corretamente elaborada, conforme os parâmetros fixados no título executivo, nos termos do art. 509, §2º, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 230.5010.8157.2645

139 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição de assistente técnico. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte excipiente.

1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7303.2800

140 - STJ. Honorários periciais. Prova pericial. Assistente técnico. Sentença homologatória de transação que não dispôs sobre as despesas processuais. Ação de cobrança. Prescrição. Prazo prescricional de um ano. CCB, art. 178, § 6º, X.

«A ação de cobrança de honorários de perito prescreve em um ano a contar da decisão final do processo (CCB, art. 178, § 6º, X), no caso, a sentença que homologou a transação, não valendo como início do prazo o despacho posterior do Juiz, fixando o valor, porque já não podia dispor sobre o assunto, encerrada a sua atividade jurisdicional.»

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Doc. 103.2110.5050.0200

141 - STJ. Honorários periciais. Prova pericial. Assistente técnico. Sentença homologatória de transação que não dispôs sobre as despesas processuais. Ação de cobrança. Prescrição. Prazo prescricional de um ano. CCB, art. 178, § 6º, X.

«A ação de cobrança de honorários de perito prescreve em um ano a contar da decisão final do processo (CCB, art. 178, § 6º, X), no caso, a sentença que homologou a transação, não valendo como início do prazo o despacho posterior do Juiz, fixando o valor, porque já não podia dispor sobre o assunto, encerrada a sua atividade jurisdicional.»

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Doc. 202.4844.3004.3800

142 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Condenação genérica. Inclusão dos honorários do perito e do assistente técnico. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada não configurada. Precedentes deste tribunal. Recurso desprovido.

«1 - Em cumprimento de sentença, é admitida a inclusão de honorários periciais na conta de liquidação quando o dispositivo da sentença transitado em julgado condena o vencido, genericamente, ao pagamento de custas processuais. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 211.0472.4001.7100

143 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários do assistente técnico. Encargo da parte sucumbente. Precedentes. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - «Em cumprimento de sentença, é admitida a inclusão de honorários do assistente técnico e do perito na conta de liquidação quando o dispositivo da sentença transitado em julgado condena o vencido, genericamente, ao pagamento de custas processuais» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministr... ()

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Doc. 161.6730.5004.7700

144 - TJSP. Prova. Produção. Perícia técnica. Indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. Alegada ausência de intimação. Presença do patrono da parte no dia e local da perícia que supre eventual falha do ato. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso improvido.

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Doc. 161.4582.6002.7700

145 - TJSP. Prova. Produção. Perícia técnica. Indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. Alegada ausência de intimação. Presença do patrono da parte no dia e local da perícia que supre eventual falha do ato. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso improvido.

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Doc. 142.3915.8003.8200

146 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indicação de assistente técnico na fase de execução. Tribunal a quo soberano no delineamento das circunstâncias fáticas dos autos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.2110.5016.3900

147 - TARS. Produção antecipada de prova. Perícia. Contestação. Requerida intimada para indicar assistente técnico e quesitos. Agravo alegando que não lhe foi oportunizado oferecer contestação. Petição de agravo recebida como tal. Inexistência de prejuízo. Recurso improvido.

Na produção antecipada de prova, interessa mais o fato de a requerida ter sido cientificada para acompanhar a medida cautelar do que a apresentação formal de contestação, ainda mais se a petição de agravo onde se reclama deste aspecto tiver sido recebida como contestação.

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Doc. 928.0819.6269.9100

148 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. FRATURA NA PERNA DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA.  

Recurso do autor. Acidente de trajeto. Fratura na perna direita. Atividades habituais de monitor de estacionamento. Incapacidade laborativa afastada. Integral preservação de força e mobilidade do membro previamente fraturado. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade laborativa. Requisitos legais à concessão de benefício acidentário não pr... ()

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Doc. 217.4539.2299.9768

149 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação reparatória por danos morais. Erro médico. Decisão indeferiu pedido de devolução de prazo para apresentação de quesitos e apresentação de assistente técnico. Insurgência de réu revel. Admissibilidade recursal. Aplicação do Tema 988, STJ. Questão que envolve produção de principal prova do processo. Urgência caracterizada. Requerida que compareceu nos autos após apresentação de quesitos pelas partes e agendamento da perícia. Momento processual de produção da prova. Resposta aos quesitos e efetiva elaboração do laudo é exaurimento. Comparecimento em tempo inoportuno para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. O revel recebe o processo nas condições em que este se encontra. Observância do Enunciado de Súmula 231/STF. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 148.0310.6013.7600

150 - TJPE. Embargos de declaração em agravo de instrumento em ação de desapropriação. Prequestionamento. Realização de perícia judicial. Pedido de prorrogação de prazo para apresentação de parecer elaborado por assistente técnico. Inviabilidade, no caso. Inocorrência de obscuridade. Aclaratórios improvidos.

«1. Nesta sede aclaratória, o embargante alega, em suma, que o acórdão impugnado abrigaria obscuridade, na medida em que o argumento concernente à complexidade da perícia não teria sido suficientemente esmiuçado no julgamento em questão. 2. Sucede que o primeiro (e principal) fundamento veiculado pelo voto condutor do acórdão embargado refere-se à constatação - não contraditada nestes embargos declaratórios - de que o pedido fazendário atinente à prorrogação do prazo para ... ()

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