Assistente Tecnico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.2833.3010.1300

251 - TJSP. PROVA. Produção. Perícia contábil. Aproveitamento de perito nomeado nos autos, por economia processual, para repetição do trabalho, considerando-se aquele já apresentado, alargando-se o alcance da perícia para participação da parte com formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, com objetivo de determinar extensão de efeitos de falência e aspectos relacionados à desconsideração de personalidade jurídica. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 148.0310.6003.7700

252 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Perícia em aparelho celular. Ausência de oportunidade à defesa de indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. Alegação de nulidade. Inocorrência. Falta de prejuízo. Aditamento à denúncia motivado por outros elementos. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Ao contrário do que defendem os Impetrantes, apesar de a defesa não ter tido a oportunidade de indicar assistente técnico ou de formular quesitos em relação à perícia realizada no aparelho celular dos Pacientes, como prevê o , § 3º, tal fato não lhe trouxe prejuízo, mesmo porque, conforme mostram os autos, o referido laudo não exerceu papel preponderante para a realização do ato que os Impetrantes pretendem anular nesta via, qual seja, o recebimento do aditament... ()

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Doc. 230.5150.9620.8353

253 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa não configurada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Indenização por eventual incapacidade profissional resultante de lesões nos membros superiores. Ausência de nexo causal. Perícia oficial. Prevalência em detrimento do parecer do assistente técnico. Pretensão de reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que a Corte a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Observa-se que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. 3 - Ressalte-se que a mera ins... ()

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Doc. 199.7501.9198.5280

254 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FALHA EM PROCEDIMENTO DE CONCRETAGEM. VISTORIA PERICIAL REALIZADA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO. NULIDADE DO LAUDO E DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

O fato relevante. Parte autora que alega ter sofrido prejuízos em razão de falhas em procedimento de concretagem de laje realizado pela ré. 2. Decisão anterior. Juiz de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar demandada a: (i) restituir à autora a quantia de R$ 1.584,80; e (ii) pagar verba compensatória de danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Por fim, condenou a ré ao pagamento das despesas do processo e dos honorários advocatícios de sucumb... ()

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Doc. 210.8230.9288.7898

255 - STJ. Processo civil. Julgamento antecipado da lide.se assinado o respectivo prazo, o autor deixou de especificar as provas que pretendia produzir, o Juiz pode julgar antecipadamente a lide, mesmo que na petição inicial tenha sido requerida a realização de perícia.hipótese em que o Juiz «exigiu a apresentação dos quesitos e indicação do assistente técnico, no caso de requerimento de prova pericial".

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Doc. 848.0388.8122.0643

256 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ACIDENTE DO TRABALHO. FRATURA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. DESNECESSÁRIA DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso do autor. Acidente do trabalho. Atividades habituais de líder de logística. Fratura da perna esquerda em campeonato de futebol promovido pela empregadora. Incapacidade laborativa afastada. Teor conclusivo cabal da perícia médica judicial, bem fundamentada e não impugnada cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Desnecessidade de repetição da perícia médica judicial. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convi... ()

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Doc. 181.1451.2003.8000

257 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização. Consideração do laudo pericial e do laudo do assistente técnico do expropriante. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão dos critérios e da metodologia dos laudos. Súmula 7/STJ. Descabimento. Honorários recursais. Cadeia recursal inaugurada sob a vigência do CPC/1973.

«1 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2 - No caso de parte da cadeia recursal haver sido interposta sob a vigência do CPC/1973 e a outra parte ter se orientado pelo CPC/2015, deve ser observado como parâmet... ()

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Doc. 103.1674.7236.6000

258 - TJMG. Desapropriação. Formulação de quesitos após a entrega do laudo pericial. Intempestividade. Oferta. Atualização monetária. Obrigatoriedade. Inteligência do princípio da justa indenização. Prejuízos alegados com a modificação do zoneamento da cidade. Necessidade de comprovação inconteste. Prevalência do laudo pericial sobre o do assistente técnico. Juros compensatórios. Incidência.

«A formulação de novos quesitos somente pode ocorrer durante a diligência, e não após o seu encerramento, a teor do disposto no O valor da oferta deve ser atualizado monetariamente, para que não seja indevidamente majorada a diferença existente em relação à indenização arbitrada. Prevalece o laudo do perito se consistente na apresentação das informações necessárias à formulação de um Juízo. Os juros compensatórios incidem a partir da data da im... ()

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Doc. 800.1293.0158.4148

259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO DATIVO. INCONFORMISMO DA AUTORA. DESCABIMENTO. FACULDADE DA PARTE QUE NÃO É ABARCADA PELA BENESSE LEGAL DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E QUE DEVE SER EFETUADA ÀS EXPENSAS DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 1º, DO

cpc. CUSTO QUE NÃO CABE AO ESTADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido, com determinação

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Doc. 797.4062.1580.5115

260 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Indenização por Danos Materiais - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de prazo para apresentação de laudo de assistente técnico - Recurso incabível - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Precedentes deste E. Tribunal - Ausência dos requisitos para mitigação do rol (Tema 988 do C. STJ) - Recurso não conhecido

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Doc. 859.3868.6923.2060

261 - TJSP. Ação de desapropriação. Avaliação definitiva do imóvel por meio de perícia. Laudo com observância das normas da ABNT, utilizando método comparativo de dados de mercado e considerando as particularidades do imóvel. Sentença que acolheu parcialmente o parecer do assistente técnico no tocante às benfeitorias. Argumentos do recurso já enfrentados pela sentença e que não a infirmam. Julgado mantido. Apelação não provida.

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Doc. 854.1406.7254.2315

262 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos. Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Colacionado laudo do perito judicial, houve reclamo por esclarecimentos, em parecer do assistente técnico, que não foram observados pelo Juízo. Sentença anulada, considerada a violação aos termos do art. 477, §2º, II, do CPC. Recurso parcialmente provido, com acolhimento da preliminar e anulação da r.sentença

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Doc. 181.5511.4003.5800

263 - STJ. Processual civil e administrativo. Assistente técnico de educação básica. Efetivação concedida pela Lei complementar estadual 100/2007. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Desligamento do serviço público. Autoridade coatora. Governador do estado de Minas Gerais. Ilegitimidade. Ato coator praticado por autoridade diversa. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

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Doc. 347.6580.9171.2740

264 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. LESÕES NA COLUNA CERVICAL. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO CATEGORICAMENTE AFASTADO. ORIGEM CONSTITUCIONAL/DEGENERATIVA DA MOLÉSTIA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. DESNECESSÁRIA DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO, OITIVA DE TESTEMUNHAS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPREGADORA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso da autora. Cervicobraquialgia. Atividades habituais de analista. Funções de notório conhecimento que não envolvem sobrecarga da coluna cervical. Nexo causal/concausal acidentário categoricamente afastado. Origem constitucional/degenerativa da moléstia. Teor conclusivo cabal da perícia médica judicial, bem fundamentada e não impugnada cientificamente por assistente técnico. Requisitos à concessão de benefício acidentário não preenchidos. Dilação probatória desnecessária... ()

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Doc. 577.8078.3987.1541

265 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PERDA AUDITIVA. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO AFASTADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1.Recurso do autor. Perda auditiva alegadamente induzida por ruídos ocupacionais. Atividades habituais de mecânico de máquinas agrícolas. Nexo causal categoricamente afastado. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Registros de perícias médicas administrativas do INSS, realizadas por ocasião de prolongado afastamento do segurado, concedido em razão de aneurisma cerebral, atestando sequelas de perda auditiva decorrente de neurociru... ()

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Doc. 210.7051.1186.6763

266 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Supressão de floresta em área de preservação permanente. Dano comprovado. Responsabilidade do titular da propriedade do imóvel. Natureza propter rem. Honorários. Verba que integra o patrimônio da autarquia. Avaliação da ocorrência de danos além dos constatados pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Reexame de laudo pericial e de prova de intimação de assistente técnico. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, nota-se que o acórdão vergastado não está em consonância com a orientação desta Corte Superior no que diz respeito à responsabilidade do proprietário. Com efeito, é entendimento do STJ que a obrigação de recuperar a degradação ambiental abrange aquele que é titular da propriedade do imóvel, mesmo que não seja de sua autoria a deflagração do dano, tendo em conta sua natureza propter rem, fato que autoriza a inclusão do referido proprietário no polo... ()

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Doc. 184.5243.6005.0400

267 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Inviabilidade de realização de contraprova para afastar qualificadora. Pedido de oitiva de perito e assistente técnico deferido. Ampla defesa e contraditório garantidos. Perda de utilidade do recurso. Conteúdo dos debates em sessão de julgamento no plenário do Júri. Inovação recursal. Impossibilidade de exame no agravo. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

«I - Não restou comprovada de plano a suposta nulidade, em razão da alegada impossibilidade de realização de contraprova, para afastar uma circunstância qualificadora do crime de homicídio. II - Considerando ter sido deferido pedido da Defesa, de oitiva de perito e assistente técnico em Juízo, afere-se que foi devidamente oportunizada a demonstração de todas as teses defensivas, incluindo-se eventuais nulidades, em observação às garantias da ampla defesa e contraditório em favo... ()

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Doc. 147.7895.3017.2100

268 - TJSP. Prazo. Prova. Perícia contábil. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil («leasing» financeiro). Decisão que considera intempestiva a juntada de quesitos, por exceder o prazo fixado pelo CPC/1973, art. 421, § 1º. Prazo não preclusivo, mas dilatório. Permissão à ré para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Prazo do artigo supra renovado, passando este a contar a partir da intimação desta decisão. Recurso provido.

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Doc. 136.8594.1010.0000

269 - TJSP. Prova. Produção. CPC/1973, art. 431-A. Formalidade cujo descumprimento apenas justifica a proclamação de nulidade se evidenciado prejuízo dela oriundo (art. 244 e 249, § 1º, do CPC/1973). Hipótese em que o suscitante da nulidade não demonstra nem alega prejuízo. Prejuízo inexistente, tanto que o mesmo suscitante pôde apreciar e impugnar amplamente o laudo, por meio de parecer do REspectivo assistente técnico. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 798.6131.3276.3972

270 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - MUNICÍPIO DE ITABIRA - ENQUADRAMENTO - LEI 4.061/2007 - SERVIDORA MUNICIPAL CEDIDA AO TRT/MG MEDIANTE CONVÊNIO - CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO - POSSIBILIDADE - CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO - CLASSE II - COMPATIBILIDADE ENTRE ATRIBUIÇÕES - DIFERENÇAS SALARIAIS - DEVIDAS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Evidenciado que o magistrado firmou sua convicção com base nos elementos de prova produzidos nos autos e que o fato alegado pela apelante não é capaz de infirmar a conclusão alcançada, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. - De acordo com a legislação municipal (Lei 4.061/2007) o tempo de afastamento do servidor cedido para outro Órgão é considerado como efetivo exercício, exatamente o caso do presente feito em que a autora esteve... ()

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Doc. 144.7244.0031.8300

271 - TJSP. Prova. Perícia. Pretensão de nova perícia contábil. Laudo pericial que apresentou grande divergência ao laudo apresentado por empresa contratada pelos agravantes. Perito judicial que era funcionário do banco e atuou como seu assistente técnico em outros processos. Perito que sequer foi intimado para se manifestar sobre a impugnação ao laudo apresentada pelos agravantes. Possibilidade de realização de nova perícia com nomeação de outro expert. Recurso provido.

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Doc. 601.4563.7749.7180

272 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Internação em Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI. Deferimento de tutela de urgência após realização de prova pericial ordenada liminarmente. Insurgência. Tempestiva indicação de assistente técnico. Inobservância do prazo mínimo de comunicação para acompanhamento da diligência (CPC/2015, art. 466, § 2º). Alegação pas de nullité sans grief. Descabimento. Prejuízo efetivo ocorrente. Nulidade do laudo pericial ocorrente. Recurso provido, com determinação

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Doc. 707.7987.1703.1399

273 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Avaliação do imóvel penhorado por perito judicial. Executado devidamente intimado da nomeação do perito, ocasião em que poderia ter indicado assistente técnico e apresentado quesitos, mas não o fez. CPC, art. 464, § 1º. Preclusão. Executado que também foi comunicado do agendamento da perícia. Desnecessidade de intimação. CPC, art. 466, § 2º. Nulidade não verificada. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 967.5006.4238.1096

274 - TJSP. Apelação. Ação de indenização. Compromisso de venda e compra. Programa «Minha Casa Minha Vida". Vícios construtivos. Cerceamento de defesa caracterizado. Indeferimento dos quesitos apresentados pelo assistente técnico da requerida. Existindo matéria de fato a ser esclarecida, reconhece-se o cerceamento de defesa, para que a prova pericial seja complementada, com resposta aos esclarecimentos solicitados. Sentença anulada. Recurso da requerida provido, recurso do autor prejudicado

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Doc. 726.1259.0758.7982

275 - TJSP. Apelação Cível. Compra e venda. Vício de construção. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos autores visando à indenização por danos morais. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento. Dano moral evidenciado. Indenização fixada em R$ 10.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reembolso de gastos com assistente técnico dos autores. Possibilidade. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 210.7151.0637.0217

276 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Os expropriados não concordaram com o preço oferecido e apontaram como sugestão o valor de R$ 81.726,22, com base na avaliação de seu assistente técnico, não se verificando sucumbência. Inviabilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - A modificação das conclusões do acórdão recorrido sobre a prescrição intercorrente exigiria o reexame do conjunto fático probatório, inviável nesta instância. Isso porque o Tribunal... ()

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Doc. 203.6808.2081.1799

277 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOMEAÇÃO DE PERITO. PRECLUSÃO. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS DE ASSISTENTE TÉCNICO E DE PERITO. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença proferida em ação de nunciação de obra nova cumulada com pedido de danos materiais e morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a responsabilidade da ré pelos danos causados ao imóvel dos autores em razão de obras realizadas no imóvel vizinho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) no segundo recurso, definir se houve cerceamento de defesa em razão da nomeação de engenhei... ()

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Doc. 104.5061.9307.6228

278 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. FRATURA DO TERCEIRO METACARPO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso do autor. Arguição preliminar de cerceamento de defesa. Desnecessidade de especialização do perito em ortopedia no caso concreto, sopesada a conclusão inequívoca do laudo pericial, bem fundamentado e pautado em percuciente exame clínico. Jurisprudência do Colendo STJ. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Preliminar rejeitada. Mérito. Acidente do trabalho típico com fratura do terceiro quirodáctilo esquerdo. Atividades habituais de injetor.... ()

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Doc. 877.4015.1911.7531

279 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FUNDADA EM PROVA FALSA. SUSPEIÇÃO DO PERITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não há qualquer prova quanto à falsidade do laudo pericial, não se prestando a tal comprovação o fato de supostamente manterem amizade o perito nomeado pelo juízo e o assistente técnico indicado pela empresa. 2. Aliás, o fato de terem integrado o quadro societário de uma mesma empresa há mais de 20 anos e de terem residido na mesma rua, a toda evidência, desserve à comprovação de suspeição do perito com fundamento em amizade íntima com o assistente técnico indicado pela empregadora. 3. Ocorre que, a teor do disposto no CPC/2015, art. 966, VI, a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida somente quando « for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória », não se vislumbrando, no presente caso, qualquer das hipóteses mencionadas. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 221.0030.2922.4159

280 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidão administrativa. Suspeição do magistrado. Foro íntimo. Contemporaneidade dos fatos e dos atos processuais. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Perícia judicial. Impugnação ao laudo. Apresentação de parecer pelo assistente técnico. Não intimação do perito. Dever de prestar esclarecimentos. CPC/2015, art. 477, § 2º, II. Nulidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Versam os autos sobre ação de constituição de servidão administrativa, diante da necessária construção de linha de transmissão de energia elétrica, com a imissão na posse e consequente pagamento de indenização aos proprietários do imóvel rural. 3 - Foi designada perícia ... ()

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Doc. 211.1101.1561.5673

281 - STJ. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Linha do metrô São Paulo. Honorários do assistente técnico dos expropriados. Indenização superior à oferta. Sucumbência da concessionária. Responsabilidade pelos honorários do perito. Laudo técnico. Instrução. Exame de elementos probatórios. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Avaliação. Contemporaneidade. Juros moratórios. Momento de incidência. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Inaplicável à pessoa jurídica de direito privado.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação movida por Concessionária contra particulares, tendo por objeto imóvel dos réus que teria sido declarado de utilidade pública por Decreto Estadual, necessário à implantação da Linha 6 - Laranja de Metrô de São Paulo. II - A ação foi julgada procedente, mediante o pagamento de indenização em valor superior ao ofertado pela Concessionária, decisão reformada parcialmente pelo Tribunal a quo para, entre outros, afastar a condena... ()

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Doc. 163.9273.9014.3900

282 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Fixação nos termos do laudo oficial. Descabimento, na hipótese. Laudo elaborado pelo perito judicial eficientemente infirmado pelo trabalho do assistente técnico da expropriante, cujos elementos comparativos utilizados na definição do valor apresentam maior pertinência para os fins a que destinados. Incidência das Súmulas ns. 102 e 131 do Superior Tribunal de Justiça na fixação dos juros e da verba honorária. Recurso parcialmente provido, restando prejudicado o agravo retido.

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Doc. 145.4863.9018.6600

283 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Jardinagem e paisagismo. Ação de cobrança. Demonstrada a inexecução voluntária do serviço. Ação improcedente. Reconvenção. Valor despendido com a contratação de assistente técnico. Mera liberalidade da apelante, cabendo-lhe suportar os gastos. Ressarcimento do montante pago a outra empresa para a conclusão do serviço. Não comprovadas as perdas e danos. Multa contratual. Atraso na entrega da obra decorrente do cumprimento de exigências legais. Improcedência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.8983.5007.3200

284 - TJSP. Prova. Perícia. Avaliação de bem penhorado. Máquina industrial. Execução fiscal. Utilização, pelo «expert», do método indireto, que não levou em consideração a «soma dos custos de transformação e do lucro obtido». Significativa diferença entre os valores encontrados pelo assistente técnico e pelo avaliador judicial, ainda que se trate de máquina usada. Intimação do perito para responder aos quesitos suplementares, com abertura de vista à executada. Validade. Recurso provido para este fim.

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Doc. 296.2536.3430.2311

285 - TJSP. Condomínio edilício - Ação cominatória - Infiltração na unidade pertencente à autora em razão de problemas na impermeabilização contratada pelo condomínio réu - Perícia que concluiu, desde a manifestação original do expert, pela existência de culpa do condomínio, a despeito das respostas a quesitos destacadas pelo réu em seu recurso ou da manifestação de seu assistente técnico - Dever de indenizar do réu confirmado, afastada qualquer culpa concorrente - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 165.0971.9002.8900

286 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Perícia de avaliação do imóvel. Laudo divergente apresentado pelo assistente técnico da expropriante. Requisição de esclarecimentos negada pelo Juízo. Inadmissibilidade. Interesse comum das partes. Havendo dúvidas pelas partes quanto ao montante devido a título de indenização pelo terreno desapropriado, certo é que o perito deve se empenhar em saná-las, até porque o magistrado necessita de parâmetros claros e bem definidos no exercício da função judicante. Recurso provido.

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Doc. 155.8235.6004.7700

287 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Bem imóvel. Determinado o levantamento de 80% (oitenta por cento) sobre o valor apontado no laudo provisório. Alegação da expropriante de haver discrepância de valores. Inadmissibilidade. Apresentação do laudo definitivo no qual o perito judicial confirma o valor da avaliação prévia. Prevalência do laudo do perito oficial sobre o parecer do assistente técnico da expropriante. Comando de justa e prévia indenização, conforme CF/88, art. 5º, XXIV. Recurso improvido.

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Doc. 138.0843.5006.4200

288 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Produção. CPC/1973, art. 431-A. Formalidade cujo descumprimento apenas justifica a proclamação de nulidade se evidenciado prejuízo dela oriundo (arts. 244 e 249, § 1º, do CPC/1973). Hipótese em que o suscitante da nulidade não demonstra nem alega prejuízo. Prejuízo inexistente, tanto que o mesmo suscitante pôde apreciar e impugnar amplamente o laudo, por meio de parecer do respectivo assistente técnico. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 12.2601.5001.5900

289 - STJ. Família. Menor. Direito de visita. Prova pericial. Ações de regulamentação de visitas e medida cautelar. Criança possível vítima de abuso sexual. Suspensão da visitação paterna. Realização de perícia psicológica. Ausência de intimação do assistente técnico. Nulidade. Sentença prolatada. Inexistência de perda do objeto. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 431-A.

«... II – Da nulidade da perícia, ante a ausência de intimação de assistente técnico ( e dissídio jurisprudencial). A outra questão, igualmente tormentosa, volta-se para definir se houve – ou não – nulidade na ausência de intimação do assistente técnico da recorrente, no tocante ao início da perícia, em conformidade com o disposto no , que textualmente aponta no sentido de que «as partes terão ciência da data e local designados... ()

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Doc. 816.9961.4329.3524

290 - TJSP. Apelação. Desapropriação. Utilidade pública. Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB. Decreto-lei 3.365/41. Lei 14.620/2023. I. Valor da indenização. Conclusões do laudo feito pelo expert judicial que remanescem válidas e permitem auferir o quantum da indenização devida, em consonância com as características do imóvel. Complementações feitas por assistente técnico não consideradas pelo Juízo sentenciante para a formação de seu convencimento que não acarretam vícios na fundamentação. Ausência de violação ao CPC, art. 489, II. Discordância entre laudo pericial e parecer técnico de assistente que não implica em irregularidades ou equívocos da perícia judicial. Mera irresignação da parte expropriada. Ausência de violação ao art. 473, II e §1º do CPC. Manutenção do valor fixado. II. Juros compensatórios. Não incidência. Danos a lucros cessantes sofridos pelo proprietário não demonstrados. § 1º, Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, com a redação dada pela Lei 14.620/2023. III. Juros moratórios e correção monetária. Não incidência. Valor da indenização total depositado antes da imissão na posse. IV. Levantamento do preço condicionado à prova de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado. Admissibilidade. Inteligência do Decreto-lei 3.665/1941, art. 34. V. Honorários do assistente técnico que devem ser adiantados pela parte que o indicar e ressarcidos, se o caso, pela parte vencida na demanda, desde que devidamente comprovados, ao final do processo. Despesa, in casu, não comprovada. VI. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 376.3995.4864.0277

291 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA, COM REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL. INUTILIDADE DAS DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. LESÕES DEGENERATIVA EM JOELHOS. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DESCABIMENTO. LAUDO MÉDICO AFASTANDO A INCAPACIDADE LABORATIVA E O NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso da autora. Arguição preliminar de cerceamento de defesa. Repetição da perícia médica e de realização de vistoria do local de trabalho. Inutilidade das diligências probatórias. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Preliminar rejeitada. Mérito. Alterações degenerativas em joelhos. Moléstias de etiologia extralaborativa. Atividades habituais manuais. Concessão de benefício acidentário. Prova pericial contundente negando a existência de... ()

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Doc. 836.9609.2748.4410

292 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. FRATURA DO PUNHO. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Recurso do autor. Fratura do escafoide esquerdo. Atividades habituais de motorista de caminhão. Incapacidade laborativa afastada. Integral preservação da força e mobilidade do membro previamente fraturado. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Requisitos legais à concessão de benefício acidentário não preenchidos. Sentença... ()

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Doc. 983.9415.0691.3422

293 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. LESÕES NO PUNHO. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 985.1163.9270.2596

294 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMÓVEL DESAPROPRIADO PARA IMPLANTAÇÃO DO «PROLONGAMENTO DA AVENIDA JORNALISTA ROBERTO MARINHO - PARQUE LINEAR". ESTUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO DO MUNICÍPIO MAIS DETALHADO E ESPECÍFICO DO QUE O LAUDO PRODUZIDO EM JUÍZO. PERITO QUE, NA ÚLTIMA MANIFESTAÇÃO, RECONHECE O ACERTO DOS CRITÉRIO DO PARECER TÉCNICO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Inconformismo dos expropriados com o valor da indenização fixado em sentença de desapropriação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: a) legitimidade passiva; b) afastamento do laudo pericial; c) levantamento de indenização sem registro do imóvel; d) critérios de avaliação do imóvel; e) abatimento das dívidas fiscais; f) data da base de cálculo da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passi... ()

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Doc. 241.1230.4489.5869

295 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Ação penal. Cerceamento de defesa. Inexistênca. Juiz das garantias. Inaplicabilidade. Lei 8.038/90. Suposta quebra da cadeia de custódia dos vestígios digitais. Assistente técnico. Ausência de imprescindibilidade.

1 - Teses em torno do cerceamento de defesa e da suposta quebra da cadeia de custódia dos vestígios digitais que foram examinadas e refutadas pela Corte Especial do STJ quando do recebimento da denúncia. 2 - Os arquivos contendo interceptações telefônicas colhidas em procedimento cautelar foram recebidos nesta Corte no dia 18/07/2023 e encontram-se, desde então, franqueados ao acusado. 3 - Pretender que a Corte Especial se reúna novamente para, após o recebimento da peça acusatória,... ()

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Doc. 877.5177.7523.9910

296 - TJSP. Agravo interno. Decisão do Relator que indeferiu gratuidade requerida em apelação. Inconformismo. Não acolhimento. Pessoa jurídica. Súmula 481/STJ. Pagamento anterior de custas, honorários periciais em valor expressivo e honorários de assistente técnico que denota não haver impossibilidade de recolhimento do preparo recursal, no máximo legal, ainda que tenha sido efetuado pelo patrono, sócio da agravante, sem reembolso, à vista de seu interesse pessoal no feito. Decisão confirmada. Recurso desprovido.

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Doc. 732.5099.9182.0988

297 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Realização de perícia para apuração do efetivo valor devido - Decisão que acolheu o laudo pericial e rejeitou a impugnação do executado - Inconformismo - Alegação de excesso - Ausência de indicação de assistente técnico que não impede a impugnação do trabalho pericial - Questões suscitadas na impugnação que ainda não foram esclarecidas pelo perito - Necessidade - Decisão anulada para que outra seja oportunamente proferida, à luz das questões debatidas

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Doc. 250.8331.4127.1992

298 - TJSP. Execução de título judicial - Acórdão prolatado em ação revisional de contrato de empréstimo bancário - Desacolhida impugnação contra o laudo oficial e respectivos esclarecimentos - Admissibilidade do «decisum» que afastou críticas genéricas - Simples inconformismo do executado agravante não é motivo para acolhimento do laudo apresentado pelo seu assistente técnico - Correto arbitramento de honorários em prol do liquidante, na quantia de R$1.000,00 por equidade - Princípio da causalidade - Ilegítimo inconformismo do recorrente - Recurso improvido

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Doc. 707.2878.0734.6308

299 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Decisão homologatória do laudo de perícia contábil. Suposta nulidade da prova técnica, por não ter sido o perito intimado a se manifestar sobre o parecer divergente do assistente técnico do exequente. Irresignação sem a menor consistência. Perito que, diversamente do que se afirma, prestou esclarecimentos pormenorizados sobre a divergência do louvado do exequente. Mácula procedimental inexistente. Negaram provimento ao agravo

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Doc. 211.1101.1511.5612

300 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Constituição de servidão. Acolhimento de parecer elaborado pelo assistente técnico da autora, mais bem fundamentado individualização da área e maior número de critérios ponderados sentença reformada recurso de apelação provido. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Arts. Não prequestionados. Súmula 282/STF.

1 - Inviável rever o posicionamento da Corte a quo em relação ao coeficiente aplicado, pois inarredável o revolvimento do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 369, 371, 479 do CPC/2015, tendo em vista que os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o... ()

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