Condicao Da Acao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 816.3097.8841.8573

901 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU ISAÍAS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - TESE PREJUDICADA - MÉRITO JULGADO FAVORAVELMENTE AO RÉU - ANÁLISE DA LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - EXAME DENTRO DO MÉRITO DO PROCESSO - RÉU QUE DEMONSTROU NÃO POSSUIR QUALQUER VÍNCULO COM O CONTRATO CELEBRADO ENTRE A AUTORA E OS DEMAIS RÉUS - MERA ATUAÇÃO COMO CONTADOR DAS EMPRESAS INCLUÍDAS NO POLO PASSIVO - RESPONSABILIDADE QUE DEMANDARIA IMPUTAÇÃO ESPECÍFICA E INDIVIDUALIZADA ACERCA DE SUA ATUAÇÃO NA PIRÂMIDE FINANCEIRA - ARGUMENTO E ELEMENTOS DE PROVA INEXISTENTES - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - R. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO RÉU ISAÍAS - RECURSO DO RÉU ISAÍAS PROVIDO 1 - O

cerceamento de defesa, na condição de preliminar recursal, cede ao exame do mérito, quando este vem a ser julgado favoravelmente à tese cuja validação se almejada por meio da dilação probatória. 2 - A ilegitimidade passiva, embora seja condição da ação, deve ser conhecida e julgada no mérito do processo quando superada a fase postulatória, conforme Teoria da Asserção, hoje albergada pela doutrina e jurisprudência do C. STJ. 3 - O réu logrou êxito em demonstrar que seu env... ()

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Doc. 141.1703.6002.5000

902 - STJ. Família. Direito civil e família. Recurso especial. Ação declaratória de existência de união estável legitimidade ativa. Exclusiva. Sujeitos da relação. Affectio societatis familiar. Efeitos pessoais e patrimoniais. Elemento subjetivo. Constituição de família. Credor. Interesses reflexos e indiretos. Ausência de legitimidade. Arts. Analisados. CPC/1973, art. 3º.

«1. Ação de reconhecimento de união estável ajuizada em 13.11.2009. Recurso especial concluso ao Gabinete em 06.09.2011. 2. Discussão relativa à legitimidade ativa de credor para propositura de ação declaratória de união estável entre o devedor e terceiro. 3. A análise dos requisitos ínsitos à união estável deve centrar-se na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a... ()

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Doc. 927.3175.0156.8785

903 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO - OCORRÊNCIA PRÉVIA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SUJEITO PASSIVO INEXISTENTE - art. 6º DO CC - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - SUCESSÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE -- SUBSTITUIÇÃO DO EXECUTADO - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 392/STJ - VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO INDEVIDA. - A

morte conduz ao imperativo esgotamento da capacidade da pessoa natural de figurar como parte no âmbito judicial, restando encerrada a sua capacidade de figurar no processo, quer como titular de um direito quer como titular de um dever. - Evidenciada, do acervo probatório dos autos, a ocorrência do óbito do executado de forma prévia ao ajuizamento da execução, notória exsurge-se a ausência de pressuposto subjetivo de admissibilidade ao processamento da demanda, concretizada pela carênc... ()

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Doc. 712.3493.1517.6110

904 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CODIGO PENAL, art. 339. DECISÃO QUE, DIANTE DA RECURSA INJUSTIFICADA DO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA O OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), REJEITOU A DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ¿ CONDIÇÃO DA AÇÃO PENAL ¿, NOS TERMOS DO CPP, art. 395, II. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. A

acusada foi denunciada pelo delito de denunciação caluniosa, tipificado no , deixando o Ministério Público de propor o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no por entender não ser o instituto necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime em apreço no caso concreto. 2. Rejeição da denúncia por falta de interesse de agir para o exercício da ação penal. Recusa injustificada do Parquet para o não oferecimento da proposta de A... ()

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Doc. 210.6091.0627.1441

905 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação declaratória de existência de relação de parentesco entre irmãos. Dever de fundamentação. CPC/2015, art. 489, § 1º, VI. Inobservância de Súmula, jurisprudência ou precedente condicionada à demonstração de distinção ou superação. Aplicabilidades às Súmulas e precedentes vinculantes, mas não às Súmulas e precedentes persuasivos. Legitimidade ativa. Existência. Pretensão própria e autônoma deduzida por quem afirma ser irmão da falecida e pretende exercer o direito personalíssimo de investigar a sua origem genética e ancestralidade, bem como exercer direito sucessório. Revelação de outros vínculos biológicos não investigados em vida. Irrelevância. Questão que não será examinada em caráter principal. Interesse processual. Existência. Medida necessária para o reconhecimento do vínculo de irmandade e para concorrer na sucessão da irmã pré-morta. Ação declaratória adequada. Inviabilidade de exame da questão no bojo do próprio inventário. Impossibilidade jurídica do pedido. Condição da ação no CPC/1973. Questão de mérito no CPC/1915. Inexistência de vedação expressa ou implícita da pretensão no ordenamento jurídico Brasileiro. Inaplicabilidade da regra do CCB/2002, art. 1.614. Dissídio jurisprudencial. Dessemelhança das questões fáticas. CCB/2002, art. 1.592. CCB/2002, art. 1.593. CCB/2002, art. 1.614. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 17. CPC/2015, art. 19, I. CPC/2015, art. 339. CPC/2015, art. 385, VI. CPC/2015, art. 612.

1 - ação proposta em 16/10/2017. Recurso especial interposto em 24/08/2018 e atribuído à relatora em 20/11/2019. 2 - os propósitos recursais consistem em definir. (i) se o acórdão recorrido é nulo por vício de fundamentação, por ter deixado de observar a jurisprudência desta corte sem demonstrar a existência de distinção ou superação do entendimento; (ii) se é admissível, sob a ótica da legitimidade ativa, do interesse processual e da possibilidade jurídica do pedido, a p... ()

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Doc. 373.5200.7932.9982

906 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍCIO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. TESE FIXADA PELO STJ. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL. DEVIDO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM MANTIDO. -

Violada ou ameaçada de violação determinada pretensão juridicamente protegida, surge, para o seu titular, a possibilidade de acionar o Poder Judiciário para o resguardo de tal pretensão, o que deverá ser feito mediante a utilização do meio processual necessário, útil e adequado a tal finalidade. Reside, nessa tríade, o interesse de agir ou o interesse processual, verdadeira condição da ação, que deverá estar presente quando da provocação da atividade jurisdicional. - Em conso... ()

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Doc. 620.9370.3008.9889

907 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NOVAÇÃO DA DÍVIDA TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPREGADORA.

O tema não constou do recurso de revista. Logo, inviável o seu exame em agravo, por inovação recursal. Agravo não provido . LEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade passiva ad causam existe diante do interesse em se defender das pretensões formuladas em juízo pelo autor. Trata-se de condição da ação, não se confundindo, portanto, com o próprio mérito da controvérsia. Desse modo, presente a pertinência subjetiva da lide, com as pretensões formuladas em desfavor da reclamada, e ident... ()

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Doc. 231.0260.9290.7449

908 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Mandado de segurança. Aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame dos elementos fático probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento da matéria. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a reanálise do pedido de aposentadoria relativo ao NB 42/189.941.533-2, mediante a consideração de especialidade do período de 18/11/2003 a 15/5/2008, laborado na empresa Dellasari Marcenária Ltda. - ME (antiga Dellaveiro, Marcenária e Decor. Ltda. - ME), e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, desde 27/11/2018. Na sentença o processo foi extinto sem julgamento do mérito. No Tribu... ()

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Doc. 157.0911.8000.0100

909 - STF. Recurso extraordinário. Tema 836/STF. Ação popular. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Direito Constitucional e Processual Civil. Ação popular. Condições da ação. Ajuizamento para combater ato lesivo à moralidade administrativa. Possibilidade. Acórdão que manteve sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por entender que é condição da ação popular a demonstração de concomitante lesão ao patrimônio público material. Desnecessidade. Conteúdo do CF/88, art. 5º, LXXIII. Reafirmação de jurisprudência. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 37. Lei 4.717/1965. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 836/STF - Exigência de comprovação de prejuízo material aos cofres públicos como condição para a propositura de ação popular.Tese jurídica fixada: - Não é condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, dado que a , LXXIII estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e impugnar, ainda que separadamente, ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou hi... ()

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Doc. 978.6084.5224.6544

910 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A LEGITIMIDADE É CONDIÇÃO DA AÇÃO, E, PORTANTO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO SÓ PODE, COMO DEVE SER ANALISADA EM QUALQUER MOMENTO E GRAU DE JURISDIÇÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, FORTE NO PRECEITUADO PELOS ARTS. 337, INC. XI, §5º C/C 342, INC. II, C/C ART. 485, INC. VI, §3º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE MODO QUE NÃO OBSTANTE O RÉU TENHA DEIXADO DE ARGUI-LÁ QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO, CABÍVEL É A ANÁLISE DA QUESTÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. TEMA 940 DO STF. MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. LEI 9.494/1997, art. 1º-C. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA IRREVERSIBILIDADE DO DANO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

Preliminar Contrarrecursal. Ilegitimidade passiva do médico. Não possui legitimidade o agente público imputado como autor da ação ou omissão causadora de responsabilidade civil, conforme orientação da Corte Constitucional (STF) através do TEMA 940. Preliminar acolhida para julgar extinta a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no , VI, em relação ao médico corréu, condenando a parte autora a arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais, os quais ... ()

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Doc. 195.9432.2000.7300

911 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de exigir contas. Decisão interlocutória de mérito. Necessidade de exame dos elementos que compõem o pedido e da possibilidade de decomposição do pedido. Aspectos de mérito do processo. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido. Condição da ação ao tempo do CPC/1973. Superação legal. Aspecto do mérito após o CPC/2015. Recorribilidade imediata da decisão interlocutória que afasta a alegação de impossibilidade jurídica do pedido. Admissibilidade. CPC/2015, art. 1.015, II.

«1 - Ação proposta em 03/04/2017. Recurso especial interposto em 23/02/2018 e atribuído à Relatora em 16/08/2018. 2 - O propósito recursal é definir se cabe agravo de instrumento, com base , II, contra a decisão interlocutória que afasta a arguição de impossibilidade jurídica do pedido. 3 - Ao admitir expressamente a possibilidade de decisões parciais de mérito quando uma parcela de um pedido suscetível de decomposição puder ser solucionada antecipadame... ()

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Doc. 965.6050.3823.5901

912 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR. MANUTENÇÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO.

Concessão da justiça gratuita. Manutenção. O autor encontra-se desempregado e não ostenta movimentação bancária considerável a indicar que aufira rendimentos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência. Legitimidade passiva. Reconhecimento. O autor descreveu fundamentação que estabeleceu pertinência subjetiva, a partir de uma relação de responsabilidade do banco réu pela inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. I... ()

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Doc. 169.5601.8876.0351

913 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONFIRMAÇÃO EXPRESSA DE DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, I e IV, do CPC, diante da inépcia da petição inicial e da ausência de interesse processual do autor, confirmado por declaração pessoal prestada em juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve inépcia da inicial em razão da formulação genérica e incompleta dos pedidos; (ii) analisar a existência de interesse proc... ()

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Doc. 198.9479.1555.3374

914 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. O autor, coproprietário do imóvel, pleiteia a desocupação do bem e o pagamento de valores a título de locação, alegando que a parte requerida usufrui exclusivamente do imóvel há anos sem cumprir a obrigação de alienação ou pagar aluguel, conforme pacto firmado na separação judicial. A ré sustenta ausência de int... ()

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Doc. 210.8181.1379.8315

915 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Multa fixada na hipótese de descumprimento de ordem judicial proferida na demanda pretérita. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Inexistência de indicação de ofensa ao CPC, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Interesse de agir. Condição da ação. Extinção do feito. Decisão mantida.

1 - O conteúdo normativo dos arts. 333, I e II, do CPC/1973, 6º, IV, VI e VIII, e 14 da Lei 8.078/1990, 186, 422 e 927 do CC/2002 não foi apreciado pelo Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos declaratórios. Caberia à parte alegar violação do de 1973 (art. 1.022 do CPC2015). Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide a Súmula 211/STJ. 2 - A admissão do prequestionamento ficto previsto no exige que se aduza, no recurso ... ()

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Doc. 150.5412.1000.2000

916 - STJ. Mandado de segurança. Professor de magistério superior. Impetração voltada contra ato de reitor. Incompetência deste superior tribunal de justiça. Ilegitimidade passiva do ministro do planejamento orçamento e gestão. Servidor de universidade. Vinculação ao ministério da educação. Objeto do mandamus. Interrupção do processo administrativo disciplinar. Portaria de demissão editada anteriormente à impetração. Perda de objeto do mandado de segurança.

«1. A despeito da alegação de ser preventivo, o mandamus também se volta contra ato do Reitor da Universidade, consubstanciado na Portaria 467/GR, de 16/8/2005, apresentando-se evidente a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para apreciar a matéria, visto que, de acordo com Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar mandado de segurança limita-se aos atos praticados pelos Ministros de Estado, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáuti... ()

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Doc. 799.5327.0579.0972

917 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Plano de saúde. Ex-empregada que visa à igualdade de modelo de contribuição entre empregados ativos e inativos. Tema 1.034 do STJ. Dano moral. Manutenção da sentença. 1. Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade suscitada pela recorrente, pois nos termos da Teoria da Asserção, a referida condição da ação resulta do alegado na inicial. 2. No que tange às condições assistenciais e de custeio do plano de saúde que devem ser mantidas a beneficiários inativos, o STJ decidiu, em julgamento pelos rito dos recursos repetitivos, que a Lei 9.656/1998, art. 31 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 01/02/2021). 3. Desse modo, forçoso concluir que a recorrente deve cobrar dos inativos o mesmo valor que é cobrado dos ativos que estejam na mesma faixa etária, pois se aqueles forem cobrados em valores superiores, eles serão compelidos a contratar novo plano de saúde, tornando sem efeito a previsão constante da Lei 9.656/98, art. 31, que lhes garante o direito à manutenção do contrato. 4. A cobrança exagerada no valor da mensalidade causa inegável aflição e preocupação ao segurado que se vê com dificuldades de manter o pagamento do plano de saúde, justamente quando dele mais necessita, causando-lhe, sem dúvida, dano moral indenizável. Quantum arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais). 5. Outrossim, cabível a devolução simples dos valores pagos em excesso pela recorrente. 6. Desprovimento do recurso.

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Doc. 240.4271.2839.4477

918 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Matéria suscitada pela primeira vez em agravo interno. Impossibilidade de conhecimento. Preclusão consumativa.

1 - Hipótese em que a decisão ora agravada deu provimento ao recurso especial do agravado/devedor, para afastar a emenda à inicial determinada pela Corte a quo, haja vista que a mora é condição da ação de busca e apreensão, logo, era caso de extinção da ação por ausência dos pressupostos de procedibilidade. 2 - A pretensão da ora agravante de ver aplicado o Tema 1.132/STJ ao presente feito, assim como ver excluída a condenação de honorários na sentença de primeiro grau, nã... ()

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Doc. 144.9591.0003.4000

919 - TJPE. Processo civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e materiais. Corte de energia elétrica. Preliminar de ilegitimidade ativa. Acolhimento. Ausência de documentos ou prova testemunhal que tenham o condão de gerar o liame necessário para trazer ao juízo a certeza de que efetivamente o demandante foi prejudicado com o ato anunciado na vestibular. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 267, VI. Provimento do apelo.

«- A Legitimidade ativa ad causam é uma condição da ação em que o indivíduo exerce o direito subjetivo material como o titular da ação (legitimidade ativa); - A inexistência de contrato de locação indicando a condição de inquilino do demandante ou outros meios de prova que demonstrem que foi ele quem experimentou o abalo perante a vizinhança quando da suspensão da energia elétrica, impedem o processamento da ação por lhe faltar um de seus mais importantes atributos, qual se... ()

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Doc. 138.6870.0001.7600

920 - TJMG. Projeto de lei. Executivo. Aditivo proposto pelo titular. Ação direta de inconstitucionalidade. Partidos políticos desnecessidade de comprovação de pertinência temática Lei complementar 01/2010. Município de são lourenço emenda ao projeto de Lei 2.462/10. Sugestão do poder executivo. Possibilidade

«- Os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa têm legitimidade ativa universal para propor ação direta de inconstitucionalidade, não incidindo, portanto, a condição da ação relativa à pertinência temática. - Uma lei (ou ato normativo) poderá ser considerada material ou formalmente inconstitucional. No primeiro caso, quando o seu conteúdo for contrário à Constituição; e, no segundo, quando a mácula residir no seu processo de elaboração, seja relat... ()

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Doc. 241.1060.8456.8756

921 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Nova avaliação. Desproporção entre os valores apurados. Superavaliação. Ação cautelar inominada. Pedido liminar. Superveniência de sentença na ação cautelar. Perda de objeto do recurso especial.

1 - O interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente. Amaral Santos, in «Primeiras Linhas de Direito Processual Civil», 4ª ed. v. IV, 697, verbis: «O que justifica o recurso é o prejuízo, ou gravame, que a parte sofreu com a sentença". 2 - In casu, a prolação de sentença de mérito na ação originária (Medida Cautelar 2000.37.00.009... ()

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Doc. 152.2302.5000.9800

922 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. (Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º). Exceção de pré-executividade. Arguição de prescrição. Redirecionamento. Possibilidade.

«1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. 2. A esfera de abrangência da exceção tem sido alargada pelo entendimento jurisprudencial, cujo entendimento mais recente admite a argüição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, desde que não demande dilação probatória, ou se... ()

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Doc. 113.7336.6759.1810

923 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Cerceamento de defesa não caracterizado. Inviável a realização de perícia, ante a indisponibilidade dos aparelhos. Preliminar de carência da ação. O prévio requerimento administrativo não é condição da ação. Ré que deduziu defesa de mérito, preenchendo o interesse processual. Mérito. Ré que teve seu direito de produzir provas suprimido pel... ()

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Doc. 639.7728.1111.0261

924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Penhora de imóvel - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família.- Decisão que manteve a penhora sobre o imóvel do agravante - Execução de título executivo embasado em dois cheques - Recorrente que figurou como avalista de contrato de fomento mercantil, o qual não é o objeto da ação executiva, não sendo emitente das cártulas exequendas - Ilegitimidade passiva do agravante - Ocorrência - Ausência de condição da ação - Questão de ordem pública que pode e dev... ()

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Doc. 138.0558.9625.3794

925 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Cerceamento de defesa não caracterizado. Inviável a realização de perícia, ante a indisponibilidade dos aparelhos. Preliminar de carência da ação. O prévio requerimento administrativo não é condição da ação. Ré que deduziu defesa de mérito, preenchendo o interesse processual. Mérito. Ré que teve seu direito de produzir provas suprimido pel... ()

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Doc. 191.3592.4000.0700

926 - STF. Habeas corpus. Crime de imprensa. Ação penal pública. Denuncia. Nulidades afastadas. Lei 5.250/1967, art. 25.

«1 - Legitimidade passiva ad causam: a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite, em tese, a responsabilidade do entrevistado pelas opiniões atentatórias a honra de outrem, e não do jornalista que as veiculou. 2 - Prova do consentimento do entrevistado: a falta de autorização para publicação da matéria jornalistica não e condição da ação penal, constituindo questão de mérito, que depende de prova a ser colhida na instrução. 3 - Inépcia da denuncia: os fatos narr... ()

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Doc. 861.1855.9672.2101

927 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS.

Exercícios de 2000 A 2022. Município de Salto de Pirapora. Extinção do processo com base na prescrição intercorrente. Ordem desta Relatoria para o exequente se manifestar nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução CNJ 547/2024, por ser tratar de execução de baixo montante. Interesse de agir, condição da ação, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição após facultado o contraditório ao exequente. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extra... ()

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Doc. 292.6481.0969.7753

928 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

Exercícios de 2003 a 2005. Município de Salto de Pirapora. Extinção do processo com base na prescrição intercorrente. Ordem desta Relatoria para o exequente se manifestar nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução CNJ 547/2024, por ser tratar de execução de baixo montante. Interesse de agir, condição da ação, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição após facultado o contraditório ao exequente. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extra... ()

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Doc. 531.9646.6159.9020

929 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

Exercícios de 2003 a 2005. Município de Salto de Pirapora. Extinção do processo com base na prescrição intercorrente. Ordem desta Relatoria para o exequente se manifestar nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução CNJ 547/2024, por ser tratar de execução de baixo montante. Interesse de agir, condição da ação, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição após facultado o contraditório ao exequente. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extra... ()

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Doc. 176.0657.0205.8706

930 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Cerceamento de defesa não caracterizado. Inviável a realização de perícia, ante a indisponibilidade dos aparelhos. Preliminar de carência da ação. O prévio requerimento administrativo não é condição da ação. Ré que deduziu defesa de mérito, preenchendo o interesse processual. Mérito. Ré que teve seu direito de produzir provas suprimido pel... ()

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Doc. 216.9567.1325.6877

931 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de exibição de documento - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Recurso da parte autora. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Condição da ação em testilha que deve ser analisada segundo os requisitos definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Inexistência de prévio pedido administrativo válido e eficaz a configurar pretensão resistida - E-mail encaminhado por terceiro com anexos que não tiveram o conteúdo evidenci... ()

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Doc. 391.9804.3593.9609

932 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminares arguidas pela apelante afastadas. Preliminar de carência da ação. O prévio requerimento administrativo não é condição da ação. Ré que deduziu defesa de mérito, preenchendo o interesse processual. Preliminar de inépcia da inicial. Petição inicial instruída com os documentos necessários à propositura da ação, não havendo que s... ()

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Doc. 999.0909.2712.5716

933 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Cerceamento de defesa não caracterizado. Inviável a realização de perícia, ante a indisponibilidade dos aparelhos. Preliminar de carência da ação. O prévio requerimento administrativo não é condição da ação. Ré que deduziu defesa de mérito, preenchendo o interesse processual. Mérito. Ré que teve seu direito de produzir provas suprimido pel... ()

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Doc. 751.3484.8410.5273

934 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Cerceamento de defesa não caracterizado. Inviável a realização de perícia, ante a indisponibilidade dos aparelhos. Preliminar de carência da ação. O prévio requerimento administrativo não é condição da ação. Ré que deduziu defesa de mérito, preenchendo o interesse processual. Mérito. Ré que teve seu direito de produzir provas suprimido pel... ()

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Doc. 986.6081.0633.7106

935 - TJRJ. ACÓRDÃO

Apelação cível. Execução Fiscal. Falecimento do executado antes da propositura da demanda. Redirecionamento ao espólio. Inviabilidade. Extinção do feito sem resolução do mérito. Ausência de legitimidade passiva, como condição da ação. 1. Execução fiscal proposta em face de executado já falecido e, notadamente, nessa hipótese, não há como redirecionar o feito ao espólio como pretende o exequente. 2. Para o STJ, somente é possível alterar o polo passivo para o espólio q... ()

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Doc. 141.1941.9001.8200

936 - STJ. Administrativo e processual civil. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Devido enfrentamento das questões recursais. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Propositura de execuções distintas. Extinção da execução por falta de interesse de agir. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. CPC/1973, art. 461. Possibilidade de petição nos autos do processo originário.

«1. Cuida a presente demanda de embargos à execução de título judicial promovida por Auditores Fiscais da Receita Federal, com vista à satisfação do crédito relativo ao reajuste remuneratório no percentual de 28,86% referente ao período de 2001-2002. 2. O Tribunal de origem decretou a extinção da execução, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, haja vista que o pedido constante da presente ação de execução (período de 2001-2002) deveria ser plei... ()

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Doc. 142.0272.2000.6500

937 - STJ. Administrativo e processual civil. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Devido enfrentamento das questões recursais. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Propositura de execuções distintas. Extinção da execução por falta de interesse de agir. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. CPC/1973, art. 461. Possibilidade de petição nos autos do processo originário.

«1. Cuida a presente demanda de embargos à execução de título judicial promovida por Auditores Fiscais da Receita Federal, com vista à satisfação do crédito relativo ao reajuste remuneratório no percentual de 28,86% referente ao período de 2001-2002. 2. O Tribunal de origem decretou a extinção da execução, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, haja vista que o pedido constante da presente ação de execução (período de 2001-2002) deveria ser plei... ()

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Doc. 143.4862.8910.1908

938 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO.

O interesse de agir consubstancia-se na aferição do binômio: (a) necessidade da prestação jurisdicional e (b) adequação entre causa de pedir e pedido. No caso sob análise, a ação foi pautada na suposta fraude ocorrida nas contratações de cartões de crédito consignado. A resistência demonstrada no curso do processo pela ré confirmou a necessidade da prestação jurisdicional. Alegação rejeitada. CONSUMIDOR. CARTÕES DE CRÉDITO COM RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO. CONTRATAÇÕ... ()

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Doc. 220.9160.6895.6817

939 - STJ. recurso especial. Processo civil. Omissão. Contradição. Erro material. Ausência. Condições da ação. Teoria da asserção. Legitimidade ativa da associação centro dom bosco de fé e cultura. Ausência. 1- recurso especial interposto em 9/2/2021 e concluso ao gabinete em 30/9/2021. 2- o propósito recursal consiste em dizer se. A) estaria caracterizada negativa de prestação jurisdicional; b) a «associação centro dom bosco de fé e cultura» possui legitimidade e interesse para ajuizar ação em face da associação «católicas pelo direito de decidir» com o objetivo de impedir a utilização do termo «católicas»; c) a apelação interposta pela parte recorrida violou o princípio da dialeticidade; d) é possível fundamentar uma decisão judicial em disposições do código de direito canônico; e) estaria configurada a decadência ou a prescrição; f) é possível a aplicação, por analogia, dos dispositivos legais relativos ao registro de imóveis ao registro civil de pessoas jurídicas; g) estaria caracterizado julgamento extra petita ; e h) a utilização, pela associação recorrente, da expressão «católicas» em seu nome caracteriza ato ilícito. 3- na hipótese em exame deve ser afastada a existência de negativa de prestação jurisdicional, pois não está caracterizada omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido. 4- a legitimidade das partes, como condição da ação, é sempre aferida in status assertionis, isto é, a partir da relação jurídica de direito material declinada na petição inicial e analisada em abstrato à luz da causa de pedir deduzida pelo autor. 5- na hipótese dos autos, carece a parte autora de legitimidade ativa na medida em que inexiste qualquer relação jurídica de direito material entre as partes que justifique o ajuizamento da presente ação, sendo certo que, ao menos a partir do exame abstrato das alegações deduzidas na inicial, quem teria, em tese, ligação direta com o direito material deduzido em juízo não seria a associação de fiéis, mas a própria organização religiosa, que é

pessoa jurídica de direito privado autônoma e titular da própria esfera jurídica, nos termos do, IV, do 6- Sob qualquer ângulo que se analise a questão e tendo em vista que, nos termos do , ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, conclui-se que a associação autora carece de legitimidade para o ajuizamento da presente ação. 7- Recurso especial parcialmente provido.

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Doc. 220.4011.1581.6649

940 - STJ. Pedido de reconsideração no recurso especial. Recebimento como agravo interno. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Ação declaratória de nulidade. Superveniência de decisão. Trânsito em julgado. Ausência. Interesse processual. Perda de objeto. Inocorrência. Princípio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III.

1 - É vedada a interposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa. 2 - Pedido de Reconsideração formulado contra decisão publicada em 30/11/2021. 3 - No que tange ao Pedido de Reconsideração contra decisão monocrática, apesar de não possuir previsão normativa - seja à luz do CPC/1973 ou do CPC vigente -, tem sido admitida, pelo STJ, a sua conversão em Agravo Regimental ou int... ()

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Doc. 145.4862.9002.2300

941 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Ação indenizatória. Improcedência. Inicial. Alegação de descontos nos proventos de aposentadoria sem autorização ou contratação. Ilegitimidade passiva de um dos réus. Reconhecimento da contratação em sede de réplica. Insurgência contra a venda casada. Alteração da causa de pedir. Impossibilidade. Plano de previdência efetivamente contratado. Prova. Assinatura do autor. Responsabilidade civil afastada. Recurso desprovido.

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Doc. 409.9384.5631.1899

942 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR PREJUDICADA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO.

Na petição inicial, numa análise abstrata, o autor. identificou a pertinência subjetiva, ao expor a relação jurídica controvertida, mediante narrativa da causa de pedir e formulação do pedido. Incidente a teoria da asserção. Pertinência demonstrada, uma vez que o autor alegou desconhecer o débito apontado pelo réu, que foi responsável pela inclusão do débito nos cadastros de devedores. Alegação afastada. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO D... ()

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Doc. 250.1061.0753.0270

943 - STJ. Tributário. Obrigação tributária. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ação de consignação em pagamento. Hipótese de bitributação. Exigência do tributo pelos entes tributantes. Necessidade. Condição da ação. CTN, art. 164, I, II e III §2º. CTN, art. 166, III. CPC/2015, art. 539. CPC/2015, art. 546. CCB/2002, art. 334.

A exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador é condição da ação consignatória prevista no , III, de maneira que a efetiva cobrança, administrativa ou judicial, deve ser verificada da análise da argumentação deduzida na petição inicial. Cinge-se a controvérsia quanto a presença ou não de requisito legal para o ajuizamento da ação consignatória, relacionada à exigência por mais de um sujeito... ()

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Doc. 738.3469.0933.2831

944 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERAÇÃO DE CRÉDITO FORMALIZADA NA FUNÇÃO SAQUE DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. ERRO SUBSTANCIAL NA PACTUAÇÃO. CARTÃO NUNCA UTILIZADO. CONVERSÃO DA MODALIDADE PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. CABIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. - O

interesse de agir, verdadeira condição da ação, encontra-se relacionado às ideias de utilidade, adequação e necessidade, vale dizer, para o resguardo de uma pretensão juridicamente relevante, deverá a parte autora utilizar o instrumento processual adequado e necessário à proteção do direito reclamado em Juízo. - Nos termos do , «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defei... ()

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Doc. 195.0764.9001.9000

945 - STJ. Constitucional e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Senac. Pessoa jurídica de direito privado. Ilegitimidade ativa do Ministério Público federal. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Impossibilidade. Princípio da unidade do parquet. Remessa dos autos à Justiça Estadual. Intimação do Ministério Público Estadual. Histórico da demanda

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a remessa dos autos à Justiça Estadual em razão de acórdão proferido pelo STJ que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MPF contra pessoas físicas e jurídicas que supostamente causaram prejuízos ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC/RS. 2 - O Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade ativa do MPF para propor ... ()

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Doc. 241.0310.7108.2952

946 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Prescrição quinquenal. Obrigação de trato sucessivo. Acórdão impugnado consonante à tese apresentada pelo recorrente. Falta de interesse recursal. Embargos de declaração constituem o recurso adequado para exame de eventual contradição. Aclaratórios não apresentados. Agravo regimental desprovido.

1 - O interesse em recorrer é instituto semelhante ao interesse de agir como condição da ação e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente. 2 - No caso dos autos o Tribunal local asseverou que as prestações de trato sucessivo, se renovam com o passar do tempo, ficando prescritas apenas as parcelas não reclamadas antes do período de cinco anos que antecede a propositura da ação. Neste contexto, revela-se que a tese defendida pelo ora agrav... ()

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Doc. 115.0529.3893.4589

947 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Cerceamento de defesa não caracterizado. Impossibilidade de realização de perícia nos aparelhos danificados. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. Embora o prévio requerimento administrativo não seja condição da ação, ele foi realizado pelos segurados. Ademais, a ré deduziu defesa de mérito, de maneira a preencher o interesse pr... ()

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Doc. 425.5358.8685.4246

948 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Cerceamento de defesa não caracterizado. Impossibilidade de realização de perícia nos aparelhos danificados. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. Embora o prévio requerimento administrativo não seja condição da ação, ele foi realizado pelo segurado. Ademais, a ré deduziu defesa de mérito, de maneira a preencher o interesse proc... ()

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Doc. 831.2842.3890.8261

949 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Cerceamento de defesa não caracterizado. Impossibilidade de realização de perícia nos aparelhos danificados. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. Embora o prévio requerimento administrativo não seja condição da ação, ele foi realizado pelo segurado. Ademais, a ré deduziu defesa de mérito, de maneira a preencher o interesse proc... ()

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Doc. 884.3161.2807.0702

950 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Cerceamento de defesa não caracterizado. Impossibilidade de realização de perícia nos aparelhos danificados. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. Embora o prévio requerimento administrativo não seja condição da ação, ele foi realizado pelo segurado. Ademais, a ré deduziu defesa de mérito, de maneira a preencher o interesse proc... ()

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