Condicao Da Acao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.4700.1013.0400

851 - TJPE. Recurso de agravo na apelação. Ação declaratória de nulidade. Inaplicabilidade da querela nullitatis insanabilis. Desnecessária a formação do litisconsorcio passivo necessário na ação originária demolitória. Relação de direito pessoal e não de direito de propriedade. Por maioria, deu-se provimento ao recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo em face de Decisão Terminativa (fls.163/166), que deu provimento ao apelo para determinar a remessa dos autos à Instância de origem para regular processamento da ação declaratória de nulidade até seus ulteriores termos. Em suas razões recursais, argumenta o recorrente que não haveria necessidade de formação do litisconsórcio passivo necessário na ação demolitória proposta anteriormente, por entender que não tem cabimento a apresentação da querel... ()

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Doc. 210.6091.2822.9330

852 - STJ. Família. Parentesco. Civil. Processual civil. Ação declaratória de existência de relação de parentesco entre irmãos. Dever de fundamentação. CPC/2015, art. 489, § 1º, VI. Inobservância de Súmula, jurisprudência ou precedente condicionada à demonstração de distinção ou superação. Aplicabilidades às Súmulas e precedentes vinculantes, mas não às Súmulas e precedentes persuasivos. Legitimidade ativa. Existência. Pretensão própria e autônoma deduzida por quem afirma ser irmão da falecida e pretende exercer o direito personalíssimo de investigar a sua origem genética e ancestralidade, bem como exercer direito sucessório. Revelação de outros vínculos biológicos não investigados em vida. Irrelevância. Questão que não será examinada em caráter principal. Interesse processual. Existência. Medida necessária para o reconhecimento do vínculo de irmandade e para concorrer na sucessão da irmã pré-morta. Ação declaratória adequada. Inviabilidade de exame da questão no bojo do próprio inventário. Impossibilidade jurídica do pedido. Condição da ação no CPC/1973. Questão de mérito no CPC/1915. Inexistência de vedação expressa ou implícita da pretensão no ordenamento jurídico Brasileiro. Inaplicabilidade da regra do CCB/2002, art. 1.614. Dissídio jurisprudencial. Dessemelhança das questões fáticas. CCB/2002, art. 1.592. CCB/2002, art. 1.593. CCB/2002, art. 1.614. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 17. CPC/2015, art. 19, I. CPC/2015, art. 339. CPC/2015, art. 385, VI. CPC/2015, art. 612. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre se é, ou não, admissível, sob a ótica da legitimidade ativa, do interesse processual e da possibilidade jurídica do pedido, a petição inicial de ação declaratória de reconhecimento do vínculo biológico de irmandade, em que os irmãos unilaterais pretendem o reconhecimento de vínculo biológico com a irmã pré-morta cuja relação paterno-filial com o pai comum, também pré-morto, não foi pleiteada ou reconhecida em vida).

«[...]. Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se o acórdão recorrido é nulo por vício de fundamentação, por ter deixado de observar a jurisprudência desta Corte sem demonstrar a existência de distinção ou superação do entendimento; (ii) se é admissível, sob a ótica da legitimidade ativa, do interesse processual e da possibilidade jurídica do pedido, a petição inicial de ação declaratória de reconhecimento do vínculo biológico de irmandade, em que os irmãos u... ()

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Doc. 241.0260.7290.3244

853 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Ação ordinária de repetição do indébito. Servidor público federal. Contribuição previdenciária incidente sobre cargo ou função comissionada. Não incidência após a edição da Lei 9.783/99. Precedentes. Há interesse de agir para reivindicar restituição de valores descontados após a Lei 9.783/99. Ausência de manifestação acerca da incidência do CPC, art. 462. Omissão. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. Não é o caso dos autos. 2 - A embargante (União) sustenta ter ocorrido omissão no provimento do recurso especial do contribuinte pertinente à análise da incidência do , pois a Portaria Normativa 2 da Secretaria de Recursos Humanos do Ministéri... ()

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Doc. 180.2523.9001.1100

854 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. ICMS. Tusd. Tust. Eusd. Exclusão da base de cálculo. Autoridade coatora. Secretário de estado. Ilegitimidade passiva. Recurso ordinário. Conhecimento de ofício. Matéria de ordem pública. Condição da ação.

«1. Cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado da Tributação do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando excluir a incidência do ICMS sobre os encargos de distribuição (TUSD) e de transmissão (TUST) de energia elétrica. 2. Sustenta a recorrente ser ilegal a inclusão na base de cálculo do ICMS da Tarifa de Uso de Sistema de Transmissão - TUSD e da Tarifa de Uso de Sistema de Distribuição - TUST, também conhecidas como E... ()

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Doc. 948.9052.8263.6075

855 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO.

Reconhece-se a legitimidade passiva, quando o banco figura como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), porque não atua apenas como mero agente financeiro da operação. Ademais, a autora descreveu fundamentação que estabeleceu uma relação de responsabilidade do banco réu. Identificou-se uma relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da prese... ()

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Doc. 240.4161.1924.7202

856 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de interesse processual. Seguro de vida em grupo. Requerimento administrativo. Necessidade. Acórdão recorrido em desarmonia com a jurisprudência desta corte. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da atual jurisprudência do STJ, o interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação e decorre da necessidade de obter, por meio do processo, a proteção de interesse substancial. Pressupõe, então, a alegação de lesão desse interesse (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023). 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequaçã... ()

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Doc. 137.3766.5580.4776

857 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com obrigação de não fazer. Sentença de extinção sem análise do mérito em razão da ilegitimidade ativa. Inconformismo do demandante. Ausência de condição da ação. Ilegitimidade. Em já havendo embargos de terceiro ajuizados contra a pessoa jurídica, não há legitimidade para que a mesma pessoa, ainda que trespassada e atuando no mercado sob outro nome, também ajuíze ação pelo procedimento de oposição, sob pena de litispendência vedada pelo CPC... ()

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Doc. 610.4617.9507.8378

858 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Cerceamento de defesa não caracterizado. Inviável a realização de perícia, ante a indisponibilidade dos aparelhos. Preliminar de carência da ação. O prévio requerimento administrativo não é condição da ação. Ré que deduziu defesa de mérito, preenchendo o interesse processual. Mérito. Ré que teve seu direito de produzir provas suprimido pel... ()

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Doc. 535.8610.3843.8317

859 - TJSP. APELAÇÃO. SOCIETÁRIO.

Fomento mercantil. Investimentos garantidos por notas promissórias. Acerto de contas entre as partes eram formulados através da emissão de novas notas promissórias em substituição àquelas outrora emitidas. Derradeira cártula elaborada sem a participação de Márcio e Euromoney. Novação não atinge devedores que não fizeram parte do negócio jurídico. Prova pericial apontou apenas Daniel como a pessoa responsável pela gestão dos recursos investidos pelos autores. Inexistência de l... ()

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Doc. 197.2463.4143.2595

860 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. ERRO PROCEDIMENTAL. SENTENÇA ANULADA. I.

Caso em exame: Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Sentença julga extinto o processo de execução na forma do art. 485, IV e VI, todos do CPC. Apelo da exequente. II. Questão em discussão: Analisar a adequação da extinção do feito em fase de cumprimento de sentença. III. Razões de decidir: Nova dicção do informa que a não localização do executado ou bens penhoráveis acarreta a suspensão do feito no prazo máximo de 1 ano. Não há falta de con... ()

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Doc. 494.2787.7978.2486

861 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 868.6398.9390.4692

862 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de carência da ação. O prévio requerimento administrativo não é condição da ação. Ré que deduziu defesa de mérito, preenchendo o interesse processual. Preliminar rejeitada. Mérito. Ré que teve seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notific... ()

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Doc. 909.1037.8898.4070

863 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Preliminar de carência da ação. O prévio requerimento administrativo não é condição da ação. Ré que deduziu defesa de mérito, preenchendo o interesse processual. Preliminar rejeitada. Mérito. Ré que teve seu direito de produzir provas suprimido ... ()

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Doc. 350.6370.3103.6806

864 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de carência da ação. O prévio requerimento administrativo não é condição da ação. Ré que deduziu defesa de mérito, preenchendo o interesse processual. Preliminar rejeitada. Mérito. Ré que teve seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notific... ()

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Doc. 330.5761.7849.6055

865 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de carência da ação. O prévio requerimento administrativo não é condição da ação. Ré que deduziu defesa de mérito, preenchendo o interesse processual. Preliminar rejeitada. Mérito. Ré que teve seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notific... ()

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Doc. 136.1811.0001.7800

866 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMs. Insurgência contra a cobrança de tributo. Decreto 13.162/2011 (protocolo ICMS 21/2011). Ato atribuído ao secretário de estado de fazenda. Ilegitimidade passiva.

«1. «Por se tratar de uma condição da ação, e portanto, matéria de ordem pública, a legitimidade das partes deve ser apreciada a qualquer tempo pelo Juízo singular ou pela instância ordinária ad quem» (AgRg no Ag 879.865/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 22/10/2007). 2. Não compete ao Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, mas, sim, aos Agentes Fiscais, a fiscalização e a cobrança do tributo do ICMS. Inteligência dos arts. 219... ()

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Doc. 501.0273.1727.4986

867 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA, RECONHECIMENOT DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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Doc. 626.2057.9124.6708

868 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURADO - DESFAZIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - RESTITUIÇÕES DE VEÍCULOS DADOS EM PAGAMENTO - LOCALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS - OMISSÃO DOS AGRAVADOS - OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL PARA A RECORRENTE. - O

interesse de agir caracteriza-se pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação. O meio processual utilizado pelo requerente deve se mostrar adequado à pretensão narrada, sob pena de desconfiguração da referida condição da ação. - Sendo incontroversa a pretensão de desfazimento do negócio, as partes devem retornar ao status quo ante, o que implica na restituição à compradora dos veículos entregues como parte do pagamento. Não tendo a vendedora informado a localização dos auto... ()

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Doc. 984.4720.2191.9420

869 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRDR. TEMA 91-TJMG. PRÉVIA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA. RECLAMAÇÃO FORMALIZADA PELA CONSUMIDORA. CONTRARRAZÕES QUE REVELAM A RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONTRA OS PEDIDOS FORMULADOS NA PEÇA DE INGRESSO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 04 ANOS ENTRE A DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO E A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO DECADENCIAL QUE NÃO SE SUSPENDE OU SE INTERROMPE. CODIGO CIVIL, art. 207. -

Violada ou ameaçada de violação determinada pretensão juridicamente protegida, surge, para o seu titular, a possibilidade de acionar o Poder Judiciário para o resguardo de seu direito, o que deverá ser feito mediante a utilização do meio processual necessário, útil e adequado a tal finalidade. Reside, nessa tríade, o interesse de agir ou o interesse processual, verdadeira condição da ação, cuja presença se afigura imprescindível quando da provocação da atividade jurisdicional.... ()

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Doc. 571.0496.5605.3089

870 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA CORRÉ IMPROVIDA. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. NULIDADE REJEITADA.

A fundamentação sucinta, concisa e objetiva não traduz ausência de fundamentação. Oportuno registrar que a decisão de primeiro grau apresenta razão suficiente para conclusão adotada, a partir da interpretação das alegações e documentos apresentados nos autos. As razões do recurso apontam, na verdade, insatisfação com o conteúdo da r. sentença. Alegação rejeitada. . CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. A corré é parte legitima para figurar no polo p... ()

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Doc. 359.6228.1239.1859

871 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. TEMA 648 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. -

Revela-se o princípio da dialeticidade recursal como verdadeira obrigação direcionada à parte recorrente, consistente na necessidade de impugnar, especificamente, os fundamentos adotados pela sentença para o julgamento da demanda, trazendo à Instância Revisora os fatos e as teses jurídicas pelas quais compreende que a decisão meritória ou terminativa de primeiro grau deva ser cassada ou reformada. - O interesse de agir, verdadeira condição da ação, encontra-se relacionado às idei... ()

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Doc. 816.3097.8841.8573

872 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU ISAÍAS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - TESE PREJUDICADA - MÉRITO JULGADO FAVORAVELMENTE AO RÉU - ANÁLISE DA LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - EXAME DENTRO DO MÉRITO DO PROCESSO - RÉU QUE DEMONSTROU NÃO POSSUIR QUALQUER VÍNCULO COM O CONTRATO CELEBRADO ENTRE A AUTORA E OS DEMAIS RÉUS - MERA ATUAÇÃO COMO CONTADOR DAS EMPRESAS INCLUÍDAS NO POLO PASSIVO - RESPONSABILIDADE QUE DEMANDARIA IMPUTAÇÃO ESPECÍFICA E INDIVIDUALIZADA ACERCA DE SUA ATUAÇÃO NA PIRÂMIDE FINANCEIRA - ARGUMENTO E ELEMENTOS DE PROVA INEXISTENTES - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - R. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO RÉU ISAÍAS - RECURSO DO RÉU ISAÍAS PROVIDO 1 - O

cerceamento de defesa, na condição de preliminar recursal, cede ao exame do mérito, quando este vem a ser julgado favoravelmente à tese cuja validação se almejada por meio da dilação probatória. 2 - A ilegitimidade passiva, embora seja condição da ação, deve ser conhecida e julgada no mérito do processo quando superada a fase postulatória, conforme Teoria da Asserção, hoje albergada pela doutrina e jurisprudência do C. STJ. 3 - O réu logrou êxito em demonstrar que seu env... ()

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Doc. 141.1703.6002.5000

873 - STJ. Família. Direito civil e família. Recurso especial. Ação declaratória de existência de união estável legitimidade ativa. Exclusiva. Sujeitos da relação. Affectio societatis familiar. Efeitos pessoais e patrimoniais. Elemento subjetivo. Constituição de família. Credor. Interesses reflexos e indiretos. Ausência de legitimidade. Arts. Analisados. CPC/1973, art. 3º.

«1. Ação de reconhecimento de união estável ajuizada em 13.11.2009. Recurso especial concluso ao Gabinete em 06.09.2011. 2. Discussão relativa à legitimidade ativa de credor para propositura de ação declaratória de união estável entre o devedor e terceiro. 3. A análise dos requisitos ínsitos à união estável deve centrar-se na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a... ()

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Doc. 927.3175.0156.8785

874 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO - OCORRÊNCIA PRÉVIA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SUJEITO PASSIVO INEXISTENTE - art. 6º DO CC - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - SUCESSÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE -- SUBSTITUIÇÃO DO EXECUTADO - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 392/STJ - VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO INDEVIDA. - A

morte conduz ao imperativo esgotamento da capacidade da pessoa natural de figurar como parte no âmbito judicial, restando encerrada a sua capacidade de figurar no processo, quer como titular de um direito quer como titular de um dever. - Evidenciada, do acervo probatório dos autos, a ocorrência do óbito do executado de forma prévia ao ajuizamento da execução, notória exsurge-se a ausência de pressuposto subjetivo de admissibilidade ao processamento da demanda, concretizada pela carênc... ()

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Doc. 712.3493.1517.6110

875 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CODIGO PENAL, art. 339. DECISÃO QUE, DIANTE DA RECURSA INJUSTIFICADA DO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA O OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), REJEITOU A DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ¿ CONDIÇÃO DA AÇÃO PENAL ¿, NOS TERMOS DO CPP, art. 395, II. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. A

acusada foi denunciada pelo delito de denunciação caluniosa, tipificado no , deixando o Ministério Público de propor o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no por entender não ser o instituto necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime em apreço no caso concreto. 2. Rejeição da denúncia por falta de interesse de agir para o exercício da ação penal. Recusa injustificada do Parquet para o não oferecimento da proposta de A... ()

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Doc. 210.6091.0627.1441

876 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação declaratória de existência de relação de parentesco entre irmãos. Dever de fundamentação. CPC/2015, art. 489, § 1º, VI. Inobservância de Súmula, jurisprudência ou precedente condicionada à demonstração de distinção ou superação. Aplicabilidades às Súmulas e precedentes vinculantes, mas não às Súmulas e precedentes persuasivos. Legitimidade ativa. Existência. Pretensão própria e autônoma deduzida por quem afirma ser irmão da falecida e pretende exercer o direito personalíssimo de investigar a sua origem genética e ancestralidade, bem como exercer direito sucessório. Revelação de outros vínculos biológicos não investigados em vida. Irrelevância. Questão que não será examinada em caráter principal. Interesse processual. Existência. Medida necessária para o reconhecimento do vínculo de irmandade e para concorrer na sucessão da irmã pré-morta. Ação declaratória adequada. Inviabilidade de exame da questão no bojo do próprio inventário. Impossibilidade jurídica do pedido. Condição da ação no CPC/1973. Questão de mérito no CPC/1915. Inexistência de vedação expressa ou implícita da pretensão no ordenamento jurídico Brasileiro. Inaplicabilidade da regra do CCB/2002, art. 1.614. Dissídio jurisprudencial. Dessemelhança das questões fáticas. CCB/2002, art. 1.592. CCB/2002, art. 1.593. CCB/2002, art. 1.614. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 17. CPC/2015, art. 19, I. CPC/2015, art. 339. CPC/2015, art. 385, VI. CPC/2015, art. 612.

1 - ação proposta em 16/10/2017. Recurso especial interposto em 24/08/2018 e atribuído à relatora em 20/11/2019. 2 - os propósitos recursais consistem em definir. (i) se o acórdão recorrido é nulo por vício de fundamentação, por ter deixado de observar a jurisprudência desta corte sem demonstrar a existência de distinção ou superação do entendimento; (ii) se é admissível, sob a ótica da legitimidade ativa, do interesse processual e da possibilidade jurídica do pedido, a p... ()

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Doc. 373.5200.7932.9982

877 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍCIO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. TESE FIXADA PELO STJ. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL. DEVIDO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM MANTIDO. -

Violada ou ameaçada de violação determinada pretensão juridicamente protegida, surge, para o seu titular, a possibilidade de acionar o Poder Judiciário para o resguardo de tal pretensão, o que deverá ser feito mediante a utilização do meio processual necessário, útil e adequado a tal finalidade. Reside, nessa tríade, o interesse de agir ou o interesse processual, verdadeira condição da ação, que deverá estar presente quando da provocação da atividade jurisdicional. - Em conso... ()

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Doc. 620.9370.3008.9889

878 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NOVAÇÃO DA DÍVIDA TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPREGADORA.

O tema não constou do recurso de revista. Logo, inviável o seu exame em agravo, por inovação recursal. Agravo não provido . LEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade passiva ad causam existe diante do interesse em se defender das pretensões formuladas em juízo pelo autor. Trata-se de condição da ação, não se confundindo, portanto, com o próprio mérito da controvérsia. Desse modo, presente a pertinência subjetiva da lide, com as pretensões formuladas em desfavor da reclamada, e ident... ()

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Doc. 157.0911.8000.0100

879 - STF. Recurso extraordinário. Tema 836/STF. Ação popular. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Direito Constitucional e Processual Civil. Ação popular. Condições da ação. Ajuizamento para combater ato lesivo à moralidade administrativa. Possibilidade. Acórdão que manteve sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por entender que é condição da ação popular a demonstração de concomitante lesão ao patrimônio público material. Desnecessidade. Conteúdo do CF/88, art. 5º, LXXIII. Reafirmação de jurisprudência. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 37. Lei 4.717/1965. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 836/STF - Exigência de comprovação de prejuízo material aos cofres públicos como condição para a propositura de ação popular.Tese jurídica fixada: - Não é condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, dado que a , LXXIII estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e impugnar, ainda que separadamente, ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou hi... ()

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Doc. 231.0260.9290.7449

880 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Mandado de segurança. Aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame dos elementos fático probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento da matéria. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a reanálise do pedido de aposentadoria relativo ao NB 42/189.941.533-2, mediante a consideração de especialidade do período de 18/11/2003 a 15/5/2008, laborado na empresa Dellasari Marcenária Ltda. - ME (antiga Dellaveiro, Marcenária e Decor. Ltda. - ME), e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, desde 27/11/2018. Na sentença o processo foi extinto sem julgamento do mérito. No Tribu... ()

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Doc. 978.6084.5224.6544

881 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A LEGITIMIDADE É CONDIÇÃO DA AÇÃO, E, PORTANTO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO SÓ PODE, COMO DEVE SER ANALISADA EM QUALQUER MOMENTO E GRAU DE JURISDIÇÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, FORTE NO PRECEITUADO PELOS ARTS. 337, INC. XI, §5º C/C 342, INC. II, C/C ART. 485, INC. VI, §3º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE MODO QUE NÃO OBSTANTE O RÉU TENHA DEIXADO DE ARGUI-LÁ QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO, CABÍVEL É A ANÁLISE DA QUESTÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. TEMA 940 DO STF. MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. LEI 9.494/1997, art. 1º-C. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA IRREVERSIBILIDADE DO DANO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

Preliminar Contrarrecursal. Ilegitimidade passiva do médico. Não possui legitimidade o agente público imputado como autor da ação ou omissão causadora de responsabilidade civil, conforme orientação da Corte Constitucional (STF) através do TEMA 940. Preliminar acolhida para julgar extinta a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no , VI, em relação ao médico corréu, condenando a parte autora a arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais, os quais ... ()

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Doc. 195.9432.2000.7300

882 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de exigir contas. Decisão interlocutória de mérito. Necessidade de exame dos elementos que compõem o pedido e da possibilidade de decomposição do pedido. Aspectos de mérito do processo. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido. Condição da ação ao tempo do CPC/1973. Superação legal. Aspecto do mérito após o CPC/2015. Recorribilidade imediata da decisão interlocutória que afasta a alegação de impossibilidade jurídica do pedido. Admissibilidade. CPC/2015, art. 1.015, II.

«1 - Ação proposta em 03/04/2017. Recurso especial interposto em 23/02/2018 e atribuído à Relatora em 16/08/2018. 2 - O propósito recursal é definir se cabe agravo de instrumento, com base , II, contra a decisão interlocutória que afasta a arguição de impossibilidade jurídica do pedido. 3 - Ao admitir expressamente a possibilidade de decisões parciais de mérito quando uma parcela de um pedido suscetível de decomposição puder ser solucionada antecipadame... ()

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Doc. 965.6050.3823.5901

883 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR. MANUTENÇÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO.

Concessão da justiça gratuita. Manutenção. O autor encontra-se desempregado e não ostenta movimentação bancária considerável a indicar que aufira rendimentos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência. Legitimidade passiva. Reconhecimento. O autor descreveu fundamentação que estabeleceu pertinência subjetiva, a partir de uma relação de responsabilidade do banco réu pela inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. I... ()

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Doc. 169.5601.8876.0351

884 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONFIRMAÇÃO EXPRESSA DE DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, I e IV, do CPC, diante da inépcia da petição inicial e da ausência de interesse processual do autor, confirmado por declaração pessoal prestada em juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve inépcia da inicial em razão da formulação genérica e incompleta dos pedidos; (ii) analisar a existência de interesse proc... ()

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Doc. 198.9479.1555.3374

885 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. O autor, coproprietário do imóvel, pleiteia a desocupação do bem e o pagamento de valores a título de locação, alegando que a parte requerida usufrui exclusivamente do imóvel há anos sem cumprir a obrigação de alienação ou pagar aluguel, conforme pacto firmado na separação judicial. A ré sustenta ausência de int... ()

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Doc. 210.8181.1379.8315

886 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Multa fixada na hipótese de descumprimento de ordem judicial proferida na demanda pretérita. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Inexistência de indicação de ofensa ao CPC, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Interesse de agir. Condição da ação. Extinção do feito. Decisão mantida.

1 - O conteúdo normativo dos arts. 333, I e II, do CPC/1973, 6º, IV, VI e VIII, e 14 da Lei 8.078/1990, 186, 422 e 927 do CC/2002 não foi apreciado pelo Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos declaratórios. Caberia à parte alegar violação do de 1973 (art. 1.022 do CPC2015). Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide a Súmula 211/STJ. 2 - A admissão do prequestionamento ficto previsto no exige que se aduza, no recurso ... ()

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Doc. 150.5412.1000.2000

887 - STJ. Mandado de segurança. Professor de magistério superior. Impetração voltada contra ato de reitor. Incompetência deste superior tribunal de justiça. Ilegitimidade passiva do ministro do planejamento orçamento e gestão. Servidor de universidade. Vinculação ao ministério da educação. Objeto do mandamus. Interrupção do processo administrativo disciplinar. Portaria de demissão editada anteriormente à impetração. Perda de objeto do mandado de segurança.

«1. A despeito da alegação de ser preventivo, o mandamus também se volta contra ato do Reitor da Universidade, consubstanciado na Portaria 467/GR, de 16/8/2005, apresentando-se evidente a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para apreciar a matéria, visto que, de acordo com Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar mandado de segurança limita-se aos atos praticados pelos Ministros de Estado, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáuti... ()

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Doc. 799.5327.0579.0972

888 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Plano de saúde. Ex-empregada que visa à igualdade de modelo de contribuição entre empregados ativos e inativos. Tema 1.034 do STJ. Dano moral. Manutenção da sentença. 1. Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade suscitada pela recorrente, pois nos termos da Teoria da Asserção, a referida condição da ação resulta do alegado na inicial. 2. No que tange às condições assistenciais e de custeio do plano de saúde que devem ser mantidas a beneficiários inativos, o STJ decidiu, em julgamento pelos rito dos recursos repetitivos, que a Lei 9.656/1998, art. 31 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 01/02/2021). 3. Desse modo, forçoso concluir que a recorrente deve cobrar dos inativos o mesmo valor que é cobrado dos ativos que estejam na mesma faixa etária, pois se aqueles forem cobrados em valores superiores, eles serão compelidos a contratar novo plano de saúde, tornando sem efeito a previsão constante da Lei 9.656/98, art. 31, que lhes garante o direito à manutenção do contrato. 4. A cobrança exagerada no valor da mensalidade causa inegável aflição e preocupação ao segurado que se vê com dificuldades de manter o pagamento do plano de saúde, justamente quando dele mais necessita, causando-lhe, sem dúvida, dano moral indenizável. Quantum arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais). 5. Outrossim, cabível a devolução simples dos valores pagos em excesso pela recorrente. 6. Desprovimento do recurso.

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Doc. 240.4271.2839.4477

889 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Matéria suscitada pela primeira vez em agravo interno. Impossibilidade de conhecimento. Preclusão consumativa.

1 - Hipótese em que a decisão ora agravada deu provimento ao recurso especial do agravado/devedor, para afastar a emenda à inicial determinada pela Corte a quo, haja vista que a mora é condição da ação de busca e apreensão, logo, era caso de extinção da ação por ausência dos pressupostos de procedibilidade. 2 - A pretensão da ora agravante de ver aplicado o Tema 1.132/STJ ao presente feito, assim como ver excluída a condenação de honorários na sentença de primeiro grau, nã... ()

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Doc. 144.9591.0003.4000

890 - TJPE. Processo civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e materiais. Corte de energia elétrica. Preliminar de ilegitimidade ativa. Acolhimento. Ausência de documentos ou prova testemunhal que tenham o condão de gerar o liame necessário para trazer ao juízo a certeza de que efetivamente o demandante foi prejudicado com o ato anunciado na vestibular. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 267, VI. Provimento do apelo.

«- A Legitimidade ativa ad causam é uma condição da ação em que o indivíduo exerce o direito subjetivo material como o titular da ação (legitimidade ativa); - A inexistência de contrato de locação indicando a condição de inquilino do demandante ou outros meios de prova que demonstrem que foi ele quem experimentou o abalo perante a vizinhança quando da suspensão da energia elétrica, impedem o processamento da ação por lhe faltar um de seus mais importantes atributos, qual se... ()

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Doc. 138.6870.0001.7600

891 - TJMG. Projeto de lei. Executivo. Aditivo proposto pelo titular. Ação direta de inconstitucionalidade. Partidos políticos desnecessidade de comprovação de pertinência temática Lei complementar 01/2010. Município de são lourenço emenda ao projeto de Lei 2.462/10. Sugestão do poder executivo. Possibilidade

«- Os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa têm legitimidade ativa universal para propor ação direta de inconstitucionalidade, não incidindo, portanto, a condição da ação relativa à pertinência temática. - Uma lei (ou ato normativo) poderá ser considerada material ou formalmente inconstitucional. No primeiro caso, quando o seu conteúdo for contrário à Constituição; e, no segundo, quando a mácula residir no seu processo de elaboração, seja relat... ()

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Doc. 241.1060.8456.8756

892 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Nova avaliação. Desproporção entre os valores apurados. Superavaliação. Ação cautelar inominada. Pedido liminar. Superveniência de sentença na ação cautelar. Perda de objeto do recurso especial.

1 - O interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente. Amaral Santos, in «Primeiras Linhas de Direito Processual Civil», 4ª ed. v. IV, 697, verbis: «O que justifica o recurso é o prejuízo, ou gravame, que a parte sofreu com a sentença". 2 - In casu, a prolação de sentença de mérito na ação originária (Medida Cautelar 2000.37.00.009... ()

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Doc. 152.2302.5000.9800

893 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. (Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º). Exceção de pré-executividade. Arguição de prescrição. Redirecionamento. Possibilidade.

«1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. 2. A esfera de abrangência da exceção tem sido alargada pelo entendimento jurisprudencial, cujo entendimento mais recente admite a argüição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, desde que não demande dilação probatória, ou se... ()

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Doc. 113.7336.6759.1810

894 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Cerceamento de defesa não caracterizado. Inviável a realização de perícia, ante a indisponibilidade dos aparelhos. Preliminar de carência da ação. O prévio requerimento administrativo não é condição da ação. Ré que deduziu defesa de mérito, preenchendo o interesse processual. Mérito. Ré que teve seu direito de produzir provas suprimido pel... ()

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Doc. 639.7728.1111.0261

895 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Penhora de imóvel - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família.- Decisão que manteve a penhora sobre o imóvel do agravante - Execução de título executivo embasado em dois cheques - Recorrente que figurou como avalista de contrato de fomento mercantil, o qual não é o objeto da ação executiva, não sendo emitente das cártulas exequendas - Ilegitimidade passiva do agravante - Ocorrência - Ausência de condição da ação - Questão de ordem pública que pode e dev... ()

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Doc. 138.0558.9625.3794

896 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Cerceamento de defesa não caracterizado. Inviável a realização de perícia, ante a indisponibilidade dos aparelhos. Preliminar de carência da ação. O prévio requerimento administrativo não é condição da ação. Ré que deduziu defesa de mérito, preenchendo o interesse processual. Mérito. Ré que teve seu direito de produzir provas suprimido pel... ()

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Doc. 191.3592.4000.0700

897 - STF. Habeas corpus. Crime de imprensa. Ação penal pública. Denuncia. Nulidades afastadas. Lei 5.250/1967, art. 25.

«1 - Legitimidade passiva ad causam: a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite, em tese, a responsabilidade do entrevistado pelas opiniões atentatórias a honra de outrem, e não do jornalista que as veiculou. 2 - Prova do consentimento do entrevistado: a falta de autorização para publicação da matéria jornalistica não e condição da ação penal, constituindo questão de mérito, que depende de prova a ser colhida na instrução. 3 - Inépcia da denuncia: os fatos narr... ()

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Doc. 861.1855.9672.2101

898 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS.

Exercícios de 2000 A 2022. Município de Salto de Pirapora. Extinção do processo com base na prescrição intercorrente. Ordem desta Relatoria para o exequente se manifestar nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução CNJ 547/2024, por ser tratar de execução de baixo montante. Interesse de agir, condição da ação, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição após facultado o contraditório ao exequente. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extra... ()

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Doc. 292.6481.0969.7753

899 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

Exercícios de 2003 a 2005. Município de Salto de Pirapora. Extinção do processo com base na prescrição intercorrente. Ordem desta Relatoria para o exequente se manifestar nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução CNJ 547/2024, por ser tratar de execução de baixo montante. Interesse de agir, condição da ação, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição após facultado o contraditório ao exequente. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extra... ()

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Doc. 531.9646.6159.9020

900 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

Exercícios de 2003 a 2005. Município de Salto de Pirapora. Extinção do processo com base na prescrição intercorrente. Ordem desta Relatoria para o exequente se manifestar nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução CNJ 547/2024, por ser tratar de execução de baixo montante. Interesse de agir, condição da ação, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição após facultado o contraditório ao exequente. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extra... ()

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