TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A LEGITIMIDADE É CONDIÇÃO DA AÇÃO, E, PORTANTO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO SÓ PODE, COMO DEVE SER ANALISADA EM QUALQUER MOMENTO E GRAU DE JURISDIÇÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, FORTE NO PRECEITUADO PELOS ARTS. 337, INC. XI, §5º C/C 342, INC. II, C/C ART. 485, INC. VI, §3º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE MODO QUE NÃO OBSTANTE O RÉU TENHA DEIXADO DE ARGUI-LÁ QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO, CABÍVEL É A ANÁLISE DA QUESTÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. TEMA 940 DO STF. MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. LEI 9.494/1997, art. 1º-C. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA IRREVERSIBILIDADE DO DANO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.
Preliminar Contrarrecursal. Ilegitimidade passiva do médico. Não possui legitimidade o agente público imputado como autor da ação ou omissão causadora de responsabilidade civil, conforme orientação da Corte Constitucional (STF) através do TEMA 940. Preliminar acolhida para julgar extinta a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, em relação ao médico corréu, condenando a parte autora a arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade ante a concessão da gratuidade judiciária aos autores/apelantes.
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