TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Descontos em conta da autora sob a rubrica «capitalização» - Embora admita o vínculo originário com o réu (conta para recebimento de benefício previdenciário), autora nega a contratação de recurso adicional - Deficiência probatória do réu - Instrumento que evidenciaria a contratação do título de capitalização não carreado aos autos - Declaração de nulidade dos descontos e condenação do réu à restituição do montante subtraído da autora bem assentadas na origem - Repetição em dobro do indébito - Incidência da tese firmada no Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação de seus efeitos - Ofensa moral não configurada - Direitos da personalidade não transgredidos - Subtração patrimonial módica - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSOS DESPROVIDOS.
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