TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Descontos em conta da autora referentes à anuidade de cartão de crédito - Contratação do recurso bancário negada pela autora - Deficiência probatória do réu - Embora incontroversa a relação jurídica originária, o instrumento que evidenciaria a contratação do cartão de crédito não fora carreado aos autos - Declaração de nulidade dos descontos e condenação do réu à restituição do montante subtraído da autora bem assentadas na origem - Ofensa moral não configurada - Direitos da personalidade não transgredidos - Lapso temporal considerável entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação - Subtração patrimonial módica - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSOS DESPROVIDOS
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito