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DOC. 660.1262.8170.3080

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRISÃO POLÍTICA DURANTE O REGIME MILITAR. INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória proposta pela autora, em face do Estado do Rio Grande do Sul, alegando que, à época do regime militar, instituído no Brasil nas décadas de 1960 e 1970, foi perseguida por motivações políticas, presa, seviciada e torturada, pleiteando reparação por danos morais.

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