DOC. 610.0457.6421.9971

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DECORRENTE DE OBRA. VALOR INDENIZATÓRIO. JUROS E CORREÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos materiais de R$1.413,00 e por danos morais de R$5.000,00, em razão de acidente envolvendo obra próxima à residência do autor. Decidiu-se pela responsabilidade do réu, além de fixação de juros e correção conforme a Tabela Prática do Tribunal de Justiça.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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