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851 - TJSP. *Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Impugnação ao cartão de crédito consignado - Petição inicial - Determinação de emenda - Descumprimento - Inicial indeferida - Decisão correta - Recurso improvido.
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852 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Recebimento da petição inicial. Agravo de instrumento. In dubio pro societate. Elementos suficientes para o recebimento da petição inicial. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.
«I - Na origem se trata de agravo de instrumento contra decisão que recebeu petição inicial de ação civil por ato de improbidade. No caso dos autos o réu, ex-presidente da Fundação Municipal de Saúde, é acusado por irregularidades em convênio firmado entre o Município de Niterói/RJ e a União. Na Corte de origem, deu-se provimento ao agravo de instrumento para cassar a decisão que recebeu a inicial. II - Considerou-se na Corte de origem que na petição inicial «não há descr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL PRIVADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. 1- A
questão jurídica devolvida pelo presente recurso cinge-se em analisar a possibilidade de extinção do feito por indeferimento da petição inicial, por ausência da apresentação de «histórico de movimentações financeiras» em ação com pedido de declaração de inexistência do contrato de empréstimo por meio de cartão de crédito consignável c/c indenizatória. 2- Com efeito, neste tipo de ação, o documento consistente no histórico de movimentações financeiras do autor pode e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Ato jurisdicional da Segunda Seção. Ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Inepcia. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Descabimento do mandamus. Petição inicial liminarmente indeferida agravo interno desprovido.
1 - Não se admite, via de regra, a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários desta Corte ou de seus Ministros, salvo em hipóteses de evidente ilegalidade ou teratologia, o que, definitivamente, não se verifica no caso. 2 - A via mandamental não é sucedâneo recursal, ou seja, não se presta a impugnar juízo negativo de admissibilidade, mormente quando arrimado em jurisprudência inequívoca, com fundamentação coerente e concatenada quanto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1.
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856 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO REVISIONAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL QUE VEICULA NARRATIVA GENÉRICA E NÃO FOI INSTRUÍDA COM O RESPECTIVO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único e 485, I do CPC, após não ser atendida a determinação de emenda para atendimento do §2º do CPC, art. 330. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em deliberar sobre a regularidade do indeferimento da petição inicial. III. Razões de decidir 3. Dever do magistrad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - TRT15. Petição inicial. Pedido de registro do contrato na CTPS sem pedido de reconhecimento do vínculo. Inexistência de prejuízo para defesa. Inépcia inexistente. CLT, art. 840.
«Não é inepta a petição inicial que propugna pelo registro do contrato de trabalho na CTPS, sem requerer o reconhecimento do vínculo empregatício, sobretudo quando a omissão não compromete a defesa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - 2TACSP. Locação. Ação renovatória. Prova documental. Possibilidade de juntada de documentos após a petição inicial. Utilidade para o adequado julgamento. Lei 8.245/91, art. 71, III.
«Sendo úteis para o adequado julgamento as provas documentais trazidas peia autora após a petição inicial, não há como considerá-las intempestivas, não havendo que se falar em preclusão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - STJ. Petição inicial. Pedido. Possibilidade jurídica. Conceito. CPC/1973, art. 267, VI.
«A possibilidade jurídica do pedido, a que se refere o CPC/1973, art. 267, VI, é a inexistência, no direito positivo, de vedação explícita ao pleito contido na demanda.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - STJ. Petição inicial. Falta de documento indispensável. Suprimento. CPC/1973, art. 283.
«Em obséquio ao princípio da instrumentalidade do processo, não estando a inicial acompanhada dos documentos indispensáveis, deve o juiz determinar o suprimento e, não, indeferir de plano a inicial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - TJSP. *INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -
Ação revisional de contrato bancário - Determinação para emenda da inicial, bem como recolhimento das custas iniciais em razão do indeferimento da gratuidade da justiça - Autora que deixou transcorrer in albis o prazo concedido - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito - Inconformismo - Recurso da autora - Parcial acolhimento - Pedido de gratuidade da justiça - Questão preclusa - Indeferimento que se deu através de decisão interl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - TJSP. *INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Determinação para juntada de procuração com reconhecimento de firma, bem como da declaração de hipossuficiência financeira - Autor que deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito - Inconformismo - Recurso interposto que resvala na litigância de má-fé por não atacar os fundamentos da r. sentença - Determinação para regulariza... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Inicial deferida. Processo em andamento, encerrada a fase postulatória e perto de se iniciar a fase probatória. Interlocutória posterior, surgida de ofício, re-analisando a inicial e fazenda exigências ao autor para emendá-la. Inadmissibilidade da reversão, uma vez operados os efeitos da preclusão «pro judicata». Recurso provido.
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864 - TJSP. Petição inicial. Ação de reparação de danos morais. Acidente de veículo. Inépcia da inicial por ausência de causa de pedir fática. Teoria da substanciação. Necessidade de descrição dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Inadmissível oportunizar a emenda da inicial (CPC, art. 284, «caput») após a apresentação da contestação. Recurso improvido.
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865 - STJ. Habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Pedido de reconsideração. Aplicação do princípio da fungibilidade. Conhecimento como agravo regimental. Processual penal. Reiteração do pleito formulado no HC Acórdão/STJ. Litispendência. Indeferimento liminar da petição inicial. Agravo regimental desprovido.
«1 - O pedido formulado no HC Acórdão/STJ é mera reiteração daquele veiculado no HC Acórdão/STJ, pois há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnarem ambos o mesmo acórdão e a mesma matéria. 2 - Não podem ser processados, nesta Corte, concomitantemente, habeas corpus nos quais se constata litispendência, instituto que se configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de causa de pedir. 3 - Pedido de reconsideração recebido com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL -
Indeferimento - Produção antecipada de provas - Falta de interesse de agir - Pretensão de exibição de documentos - Hipótese em que a autora deixou de comprovar o prévio pagamento da tarifa administrativa do serviço pretendido, conforme entendimento pacificado no STJ em sede de recurso repetitivo: REsp. Acórdão/STJ e não provou a recusa da entidade financeira - Falta dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir da autora - Manutenção de extinção do processo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL -
Indeferimento - Produção antecipada de provas - Falta de interesse de agir - Pretensão de exibição de documentos - Hipótese em que a autora deixou de comprovar o prévio pagamento da tarifa administrativa do serviço pretendido, conforme entendimento pacificado no STJ em sede de recurso repetitivo: REsp. Acórdão/STJ e não provou a recusa da entidade financeira - Falta dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir da autora - Manutenção de extinção do processo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL -
Cumulação de pedidos de natureza previdenciária e acidentária - Inadmissibilidade - Extinção parcial do feito, sem resolução de mérito, decretada de ofício. ACIDENTÁRIA - Auxiliar de contabilidade - Acidente típico - Lesões no membro inferior esquerdo - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Situação que não autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez - Autor já amparado pelo benefício adequado (auxílio-acidente) - Improcedência da ação - Recu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL -
Indeferimento - Produção antecipada de provas - Falta de interesse de agir - Pretensão de exibição de documentos - Hipótese em que a autora deixou de comprovar o pedido extrajudicial válido e o prévio pagamento da tarifa administrativa do serviço pretendido, conforme entendimento pacificado no STJ em sede de recurso repetitivo: REsp. Acórdão/STJ - Falta dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir da autora - Manutenção de extinção do processo - Recurso de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL -
Inépcia - Extinção sem julgamento do mérito - Hipótese do CPC, art. 485, I - Autor/apelante que, intimado a comprovar a insuficiência de recursos ou o pagamento das custas, quedou-se inerte - Condenação do autor ao pagamento de eventuais custas processuais - Não cabimento - Determinação de pagamento de eventuais custas afastada, com o cancelamento da distribuição - Inteligência do CPC, art. 290 - Precedentes - Recurso provido, em parte, para esse fim(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL -
Indeferimento - Produção antecipada de provas - Falta de interesse de agir - Pretensão de exibição de documentos - Hipótese em que a autora deixou de comprovar o prévio pagamento da tarifa administrativa do serviço pretendido, conforme entendimento pacificado no STJ em sede de recurso repetitivo: REsp. Acórdão/STJ e também não provou a recusa da instituição financeira - Falta dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir da autora - Manutenção de extinçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - STJ. Execução fiscal. Petição inicial. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Juntada. Lei 6.830/80, arts. 2º, § 5º e 6º, § 1º. CTN, art. 202.
«A execução judicial para a cobrança da dívida ativa dos entes públicos possui procedimento próprio, regido por lei específica (Lei 6.830/80) , que, expressamente, consigna que a petição inicial deve ser acompanhada de Certidão de Dívida Ativa (art. 6º, § 1º), detentora dos requisitos essenciais elencados no § 5º do art. 2º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - TJSP. Petição inicial. Possibilidade jurídica do pedido. Distinção com o mérito da causa. Inocorrência de preclusão. (Com doutrina).
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874 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Não caracterização. Requisitos dos art. 282 e 283 do CPC/1973, preenchidos. Preliminar rejeitada.
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875 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO INJUSTIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME
Trata-se de recurso de apelação interposto por Sandra Carinne Pina contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial da ação revisional de contrato bancário, extinguindo o processo sem resolução de mérito. A apelante alega vedação ao acesso ao Poder Judiciário, irregularidade no indeferimento de prazo e necessidade de inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do indeferimento da petição inicial e se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - TJRJ. Petição inicial. Indeferimento da inicial sem oportunizar a parte a emenda. Hipótese em que é possível a adaptação ao procedimento cabíbel. CPC/1973, art. 284 e CPC/1973, art. 295, V.
«Não se indefere inicial com base no CPC/1973, art. 295, V, quando possível a adaptação ao procedimento cabível, senão após observar o disposto no CPC/1973, art. 284.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:
Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. A sentença indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito devido à inobservância da determinação de emenda da petição inicial para esclarecimentos e apresentação de documentos essenciais. Apela a parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a ausência de apresentação de documentos pela parte autora é suficiente para a sentença de indeferimento da p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - TRT2. Restauração de autos. Procedimento. Jurisdição contenciosa. Petição inicial. Requisitos. CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 1.063 e ss.
«A restauração de autos, nos moldes em que estabelecida pelo CPC/1973 (arts. 1.063 a 1.069), é procedimento especial de jurisdição contenciosa, pelo que, impõe o seguimento do rito especialmente fixado pela Lei Adjetiva Civil. Assim, todas as regras relativas à formação e ao procedimento válido e regular do processo devem ser observadas, inclusive no tocante à apresentação da petição inicial (CPC, art. 282).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - TRT2. Restauração de autos. Procedimento. Jurisdição contenciosa. Petição inicial. Requisitos. CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 1.063 e ss.
«A restauração de autos, nos moldes em que estabelecida pelo CPC/1973 (arts. 1.063 a 1.069), é procedimento especial de jurisdição contenciosa, pelo que, impõe o seguimento do rito especialmente fixado pela Lei Adjetiva Civil. Assim, todas as regras relativas à formação e ao procedimento válido e regular do processo devem ser observadas, inclusive no tocante à apresentação da petição inicial (CPC, art. 282).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2019 a 2022. Indeferimento da petição inicial. Acerto. Não atendimento de despacho determinador de emenda da petição inicial para que se comprove adoção de providências administrativas prévias à propositura da cobrança. Aplicação do decidido no julgamento que originou o tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral. Recurso denegado
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881 - TJSP. Exibição de Documentos - Indeferimento da petição inicial - Sentença fundamentada em teses fixadas pelo C. STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, conforme REsp 1.349.453 - Falta de requisito formal da notificação extrajudicial - Ausência de demonstração de interesse processual - Indeferimento da petição inicial - Cabimento - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido
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882 - TJRJ. APELAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR MINIMAMENTE O DIREITO AFIRMADO NA PETIÇÃO INICIAL, DESISTINDO, INCLUSIVE, DE PRODUZIR AS PROVAS REQUERIDAS NA PETIÇÃO INICIAL (DOCUMENTAL E ORAL). - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE IMPÕE A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. - RECURSO IMPROVIDO.
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883 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I.
Caso em Exame 1. Trata-se de ação rescisória visando à rescisão de acórdão que deu parcial provimento à apelação em ação de consignação em pagamento. A autora alega erro de fato e violação de normas jurídicas, sustentando ser a única beneficiária de seguro de vida não revogado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de erro de fato na decisão rescindenda e (ii) analisar a alegação de violação de normas jurídic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROVIMENTO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA ADVOGADA DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. I.
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885 - TJSP. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. GRATUIDADE.
Sentença que, ante a não comprovação de vínculo entre a sede do réu e os fatos narrados na inicial, indefere a petição inicial e a gratuidade de justiça. Recurso da autora. Acolhimento. Benefício indeferido de plano, sem a observância do art. 99, § 2º do CPC. Ofensa ao contraditório. Ausência de intimação da autora para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício. Relação de consumo. Possibilidade de ajuizamento da ação tanto no foro d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE MANTÉM. 1.
Inicialmente, cabe esclarecer que a sentença guerreado Decretou a extinção do processo, com fundamento no CPC, art. 485, I, ante o indeferimento da petição inicial. 2. Veja-se dos autos principais que instados para emendar a petição inicial os autores quedaram-se inertes. 3. Por isso, não se há de falar em violação ao CPC, art. 317, uma vez que possibilitada aos autores, ora recorrentes, a correção do vício reconhecido por decisão preclusa. 4. Outrossim, é inaplicável o dis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Petição inicial. Dados insuficientes.
«1. Para o deferimento da inversão do ônus da prova na petição inicial da ação cautelar de exibição de documentos relativa aos expurgos inflacionários incidentes sobre saldo de poupança existentes quando da implantação dos planos econômicos deve haver indicação da agência, o número das contas e o período ao qual se referia o pleito, o que não ocorreu no presente caso. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - TST. Recurso de revista. Acórdão recorrido publicado anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Inépcia da petição inicial.
«Não serve para configurar divergência jurisprudencial, a teor do CLT, art. 896, alínea «a», julgado oriundo do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida. Por sua vez, é inespecífico aresto que não aborda como fundamento a questão relativa ao fato do reclamante ter requerido, na petição inicial, a condenação solidária das reclamadas, tratada pelo Tribunal Regional como razão de decidir. Incide no particular a Súmula 23/TST desta Corte.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - STJ. «Habeas corpus». Petição inicial de fundamentação incompreensível. Ausência de pedido. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.
«No «habeas corpus», dado a possibilidade de impetração por qualquer pessoa, não é exigido que a petição inicial preencha requisitos pré-determinados ou esteja de acordo com o tecnicismo jurídico. Contudo, tal circunstância não impede o indeferimento do «mandamus» quando da leitura da exordial não é possível extrair qualquer raciocínio lógico ou concluir qual a pretensão objetivada com a impetração.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE EMENDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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891 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Indeferimento. Petição inicial. Intimação do autor. CPC/1973, art. 284. Aplicabilidade.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O indeferimento liminar da petição inicial do mandado de segurança por ausência de documentos que comprovam o direito líquido e certo exige, primeiramente, a intimação do autor para sanar a irregularidade, nos termos do CPC/1973, art. 284. Precedentes. 3. Recurso especial provido em parte.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - TJSP. VOTO 41645 DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Determinações judiciais para prevenção de litigância predatória/abusiva. Recomendação 159/2024 do CNJ. Comunicado CG 424/2024. Ordem de comparecimento pessoal em cartório para ratificação de documentos apresentados em emenda à inicial. Medida fundamentada no poder-dever conferido ao juiz pelo CPC, art. 139, III. Descumprimento injustificado. Determinação que não configura formalidade excessiva ou ônus desproporcional. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - EXIGIBILIDADE DA TAXA JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO -
Indeferida a petição inicial de ação revisional, em razão da fragmentação artificial de pretensões - Inconformismo exclusivamente quanto à exigibilidade da taxa judiciária - Rejeição - Constatados indícios de litigância predatória, as hipóteses de extinção terminativa autorizam a cobrança da taxa judiciária - Medida em conformidade com a Recomendação CNJ 159/2024 e com o Comunicado CG 424/2024 - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Petição inicial. Demonstração de hipótese autorizadora de reclamação perante o STJ. Ausência. Emenda à inicial. Deficiência mantida. Indeferimento da petição, com a extinção do processo, sem a Resolução do mérito. Agravo improvido.
«1. O ajuizamento de reclamação perante o STJ pressupõe a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no CF/88, art. 105, I, «f», que a parte deve demonstrar desde logo em sua petição inicial, atendendo aos requisitos do CPC/1973, art. 282. 2. Determinada a emenda da peça de início, na forma do art. 284 da lei processual, se o autor da ação não corrige a deficiência, impõe-se seja indeferida, extinguindo-se o processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - DEVER DE DISCRIMINAR AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - PEDIDO GENÉRICO -
Em ação de revisão de contrato bancário, é obrigação da parte autora, nos termos do art. 330, § 2º do CPC, «(...) discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito". Atento ao disposto no art. 330 §1º II e III do CPC, quando os pedidos são indeterminados e a autora sequer menciona o número do contrato que pretende revisar, sem qualquer individualização em relação ao caso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DISPENSÁVEL A INDICAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO COMPLETA DE INVENTARIANTE. SENTENÇA ANULADA. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Itapetininga contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito nos termos do art. 924, I do CPC. A execução fiscal foi ajuizada contra o espólio de Iracy Mendes Gonçalves dos Santos, e a controvérsia gira em torno da necessidade de qualificação completa do inventariante ou administrador da herança na petição inicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - TJSP. Apelação. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. 1. Justiça gratuita (CPC, art. 98). Pessoa física. Ausência de indícios de capacidade financeira para suportar o custo do processo. 2. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito. Cabimento. Juízo que, verificando desde logo indicativo de ação predatória, determinou providências para a emenda da petição inicial, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, de forma fundamentada, sem atendimento pela parte autora. 3. Sentença mantida, com observação quanto à concessão de gratuidade de justiça nesta fase recursal. Recurso parcialmente provido, com observação
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898 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I.
Caso em Exame A autora ajuizou ação rescisória visando rescindir sentença proferida em ação de despejo por falta de pagamento, alegando falsidade do contrato de locação utilizado como fundamento na ação original. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação rescisória pode ser admitida com base na alegação de falsidade documental, conforme o CPC, art. 966, V. III. Razões de Decidir 3. A segurança jurídica e a estabilidade das re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - STJ. Competência. Petição inicial com pedidos diversos e diversas jurisdições.
«A formulação equivocada de pedidos diversos e da competência da Justiça do Trabalho, uns, outros da Justiça Comum, por economia processual, resolve-se com a prevalência do Juízo que primeiro funcionou na causa, sem prejuízo daquilo que remanescer seja vindicado na Justiça Federal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal da decisão que indeferiu a petição inicial da ação rescisória porque os dispositivos legais alegadamente violados não foram examinados pela decisão rescindenda, condenando- o a honorários advocatícios. 2 - A decisão rescindenda não examinou os dispositivos legais alegadamente violados, inviabilizando a ação rescisória, conforme jurisprudência consolidada. 3 - A ação rescisória não se enquadra no rol das ações... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)