TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência com relação à decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar à ré o restabelecimento do plano de saúde da autora, sob pena de multa diária. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Cancelamento do plano que apresenta contornos de abusividade. Beneficiária que é mulher trans tendo lhe sido prescrita cirurgia de tireoplastia (feminilização da voz), que, num primeiro momento foi autorizada pela requerida. Antes da realização da cirurgia já agendada houve cancelamento do plano de forma unilateral, surpreendendo a beneficiária. Cancelamento injustificado que se mostra excessivamente prejudicial à autora porque implica na interrupção dos tratamentos aos quais se submete e o cancelamento de cirurgia autoriza na vigência do plano. Vedado o cancelamento do plano nessa circunstância. Inteligência do Tema 1082 do Colendo STJ. Precedentes. Possibilidade de o plano de saúde ser restituído financeiramente, no caso de improcedência da demanda. Decisão mantida.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito