TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE.
Autor que pede a portabilidade para plano de saúde semelhante, ofertado pela operadora e vinculado à entidade de classe que ele é filiado, sem a exigência de cumprimento de prazo de carência Sentença de procedência parcial. Recorre a ré. Legítimo direito do autor, que era beneficiário da operadora de saúde Amil por intermédio da administradora de benefícios Qualicorp, até o momento em que as empresas encerraram o contrato de plano de saúde de todos os beneficiários, alegando desinteresse comercial. Possibilidade de migração para plano de saúde semelhante, sem prazo de carência, ante a rescisão unilateral do contrato pela operadora de saúde. Plano de saúde indicado pelo autor que não consiste em modalidade inferior ao anteriormente contratado, inexistindo prejuízo financeiro para a ré Autor que cumpre os requisitos do art. 3º da Resolução Normativa 438/2018 da ANS para portabilidade de carências. Ausência de interesse recursal da apelante quanto ao afastamento do dano moral, uma vez que a sentença não fixou qualquer indenização a esse título. Sentença mantida.
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