DOC. 930.0951.0820.4503

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer com pedido liminar, onde a parte autora pleiteou tutela provisória de urgência para suspender reajustes aplicados ao plano de saúde, a qual foi negada pelo juízo de origem por ausência de probabilidade do direito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, conforme o CPC, art. 300, em face dos reajustes aplicados ao plano de saúde coletivo.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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