TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que as rés que as rés mantenham a apólice do plano de saúde do requerente, nas mesmas condições de cobertura e preço anteriormente contratados, sem a exigência de cumprimento de novos períodos de carência ou cobertura parcial temporária, se abstendo de promover a rescisão contratual. Irresignação da operadora do plano de saúde. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Beneficiário menor de idade em tratamento multidisciplinar, em razão do diagnóstico de Cistos Cerebrais Congênitos e Epilepsia. Probabilidade do direito e risco de dano demonstrados. Inteligência do Tema 1.082 do E. STJ. Precedentes desta C. Corte. Recurso desprovido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito