DOC. 214.5370.3671.7189

TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCLUSÃO DE DEPENDENTE RECÉM-NASCIDO NO PLANO DE SAÚDE.

Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir - Insurgência dos autores sob alegação de erro na avaliação dos fatos e cerceamento de defesa - Rejeição - Inclusão do dependente recém-nascido devidamente efetivada antes da propositura da ação, inexistindo pretensão resistida ou necessidade de intervenção judicial - Ausência de violação ao direito dos autores - Aplicação correta do princípio da causalidade - Manutenção da condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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