STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Inépcia da inicial. Alegação de pedido genérico. Julgamento extra petita. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Questões cuja conclusão do acórdão recorrido decorreu do exame de provas dos autos. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Terapia multidisciplinar. Cobertura. Obrigatoriedade. Rol da ANS. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - No caso, a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, no que se refere às alegações de inépcia da inicial, julgamento extra petita e cerceamento de defesa, decorreu da análise dos elementos fáticos e probatórios da causa, cujo reexame é vedado nesta via excepcional, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
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