DOC. 230.7040.2646.7754

STJ. P rocessual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Postulado do livre convencimento motivado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Pedido genérico de reforma da sentença. Revisão dos honorários pelo tribunal. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

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