DOC. 493.4064.2220.6331

TJSP. HABEAS CORPUS.

Roubo majorado. Impetração visando a revogação da prisão preventiva. Reiteração de pedido anterior já apreciado por este Tribunal em sede de Habeas Corpus. ORDEM NÃO CONHECIDA.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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