DOC. 221.1071.0536.2130

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de tema que já foi objeto de exame em agravo em recurso especial. Impossibilidade de reexame fático probatório em recurso especial. Óbice que também alcança o habeas corpus. Não cabimento. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida. Agravo não provido.

1 - Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensão já apreciada pelo STJ. Precedentes.

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