DOC. 707.7016.4432.9903

TJSP. HABEAS CORPUS -

Receptação. Pleito de revogação da prisão preventiva. Decreto cautelar já analisado em habeas corpus anteriormente impetrado, cuja ordem foi denegada. Novas alegações se referem ao mérito, que não podem ser analisados em sede de habeas corpus, pela impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. ORDEM DENEGADA.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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