DOC. 210.9290.9450.5617

STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso. Trancamento do processo. Ausência de exposição de fato criminoso na denúncia. Inépcia da inicial. Habeas corpus concedido.

1 - A teor dos precedentes desta Corte, a aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise de habeas corpus em que se pleiteia o trancamento do exercício da ação penal.

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