DOC. 241.0291.0846.1932

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Protesto indevido de título. Denunciação da lide. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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