TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Execução de Título Extrajudicial - Escritura de Divórcio - Assunção de dívida - Insurgência que não prospera - Prosseguimento do Feito em face de ex-cônjuge do Executado - Possibilidade, diante das específicas peculiaridades do caso concreto - Agravante que expressamente assumiu a responsabilidade pelo pagamento do valor equivalente à cota parte de veículo penhorado de propriedade comum do casal - Intenção em salvaguardar a posse e propriedade integral do bem - Acordo acatado pela Exequente, com o levantamento da penhora do bem - Posterior alienação do veículo, e descumprimento da transação pela Recorrente - Hipótese de assunção de dívida, e descumprimento de acordo formulado entre as Partes, que leva a responsabilidade da Recorrente - R. Decisão específica a delimitar a responsabilidade da Agravante à parcela que assumiu o compromisso - Hipótese de extensão da reponsabilidade por ato voluntário da Parte - Possibilidade - Ausência de homologação judicial da transação - Irrelevância - Negócio jurídico privado, que surte efeitos a partir da manifestação de vontade das Partes - Homologação que possui efeito meramente endoprocessual - Aceitação dos termos do acordo e atos posteriores praticados pelas Partes - Reconhecimento de validade e eficácia diante da aplicação do princípio da boa-fé processual e contratual - Impenhorabilidade da verba retida - Alegação de natureza salarial - R. Decisão agravada que meramente determinou a complementação da instrução probatória - Eventual análise do pedido que configuraria vedada supressão de Instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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