DOC. 250.6020.1479.7907

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de regresso para indenização de danos materiais. Descabimento da inversão do ônus da prova decorrente da inaplicabilidade do CDC e imposição da produção de prova negativa. Incidência da súmula 284/STF. Comprovação dos fatos constitutivos do direito. Incidência da súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido. Conforme se verifica do acórdão proferido na origem, não houve inversão do ônus da prova

1 - ou determinação de produção de prova negativa. As teses recursais se mostraram dissociadas do fundamento do julgado, incidindo a Súmula 284/STF. Para rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no que diz respeito à

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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).