DOC. 241.0260.7278.4788

STJ. Administrativo e processual civil. Decreto 750/93. Limitação administrativa. Prazo prescricional. Cinco anos.

1 - A proibição relativa à exploração da mata atlântica estabelecida pelo Decreto 750/1993 constitui limitação administrativa, sujeitando-se, portanto, à prescrição quinquenal. Recentes julgados da Primeira Seção: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 15/09/2009 e EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 03.08.09.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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