DOC. 494.6140.4053.0290

TJSP. VOTO 41820 AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA.

Indícios de litigância predatória/abusiva. Condutas potencialmente abusivas. Recomendação 159/2024 do CNJ. Relatório NUMOPEDE do biênio 2022/2023. Correção do valor da causa. Cabimento. Valor superdimensionado. Exclusão da quantia atribuída à reparação por danos morais, excessiva e injustificada. Determinação de prevenção e enfrentamento à litigância predatória/abusiva. Comunicado CG 456/2022.

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