Principio Da Razoabilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.2832.6003.6100

701 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Parâmetros da razoabilidade não ultrapassados. Inevidente constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade (, LXXVII). 2. Na espécie, a necessidade de expedição de cartas precatórias para a oitiva de testemunhas, aliada à diligência realizada a pedido da defesa, à não localização de... ()

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Doc. 195.0274.4010.6200

702 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Desídia do estado e da autoridade judiciária. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Coação ilegal verificada. Ordem concedida.

«1 - Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2 - Evidenciada a coação advinda de excesso de prazo quando o paciente, condenado ao cumprimento de 6 (seis) anos de reclusão, já se encontra recolhido ao cárcere há mais de 4 (quatro) anos e já se passaram mais de 3 (três) anos do ajuizamento da apelação defensiva, não podendo t... ()

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Doc. 184.4325.8002.4800

703 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Desídia do estado e da autoridade judiciária. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Coação ilegal verificada. Ordem concedida.

«1 - Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2 - Evidenciada a coação advinda de excesso de prazo quando o paciente, condenado ao cumprimento de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, já se encontra recolhido ao cárcere há quase 3 (três) anos e já se passaram mais de 2 (dois) anos do ajuizamento da apelação defensiva, ... ()

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Doc. 171.1682.7005.0800

704 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação concreta. Excesso de prazo na formação da culpa penal. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado, consistente na frieza com a qual o mesmo cometeu o crime, com emprego de extrema violência, na medida em que desferiu contra a vítima diversos golpes de faca em plena luz do dia em via com grande movimentação de pessoas, além da reiteração delitiva, pois o paciente já havia respondido anteriormente pela tentativa do mesmo crime contra a vítima e, por fim, em vir... ()

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Doc. 883.6859.9147.2220

705 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - RIBEIRÃO PRETO - SEXTA-PARTE - INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ART. 210 DA LEI MUNICIPAL 3.181/1976 À VISTA DE SUAS ALTERAÇÕES E TAMBÉM DECLARAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS QUE VIERAM A MODIFICAR ESSA NORMA - INCIDÊNCIA AINDA DO DISPOSTO NA LCM 2.765/2016 E DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - INTERESSE DE AGIR PRESENTE E OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NOS Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - RIBEIRÃO PRETO - SEXTA-PARTE - INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ART. 210 DA LEI MUNICIPAL 3.181/1976 À VISTA DE SUAS ALTERAÇÕES E TAMBÉM DECLARAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS QUE VIERAM A MODIFICAR ESSA NORMA - INCIDÊNCIA AINDA DO DISPOSTO NA LCM 2.765/2016 E DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - INTERESSE DE AGIR PRESENTE E OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NOS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA QUE EXAMINOU CORRETAMENTE A LIDE E DEVE SER MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. 167.0434.4002.2100

706 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Normalidade da marcha processual. Recurso improvido.

«1. «A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto» (HC 331.669/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 16/3/2016). 2. No caso concreto, o paciente está preso preventivamente desde 18/2/2016, pela suposta prática dos delitos capitulados nos Lei 1... ()

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Doc. 140.0933.5004.6700

707 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Excesso de prazo da instrução. Não ocorrência. Princípio da razoabilidade. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o , e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()

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Doc. 180.5231.0005.2700

708 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Impõe, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam... ()

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Doc. 144.9064.1012.7500

709 - TJSP. Mandado de segurança. Prefeitura da Estância Balneária de Itanhaém. Concurso público candidata que, aprovada e nomeada, não conseguiu apresentar os documentos no prazo estipulado pedido de prorrogação do prazo que foi efetivado dentro daquele originariamente previsto. Princípio da razoabilidade que deve ser empregado no caso em tela. Recurso improvido.

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Doc. 210.7565.9011.4800

710 - STJ. Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão cautelar. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Não ocorrência. Observância do princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal ausente. Parecer acolhido.

«1 - É cediço que a configuração de excesso de prazo deve ser analisada consoante os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. 2 - Inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez que não foi comprovada nos autos nenhuma desídia por parte do Poder Judiciário, tendo o processo o seu trâmite regular, haja vista que, flagrado o recorrente no cometimento do delito em 21/11/2018, a denúncia foi recebida em 6/12/2018, tendo apresentado a ... ()

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Doc. 241.1120.1990.5237

711 - STJ. Habeas corpus. Tráfico. Prisão cautelar devidamente fundamentada. Periculosidade social do paciente. Risco à ordem pública. Excesso de prazo. Não ocorrência. Regular tramitação do feito. Princípio da razoabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (, IX), as exigências do 2 - Na hipótese, a custódia está devidamente justificada, pois foram apreendidos 400 (quatrocentos) gramas de crack, 61 Kg (sessenta e um quilos) de maconha e a importância de R$ 8.055,00 (oito mil e cinquenta e cinco reais), quantia e... ()

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Doc. 144.9591.0011.8600

712 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Porte ilegal de arma de fogo. Quadrilha e receptação. Alegação de excesso de prazo. Não verificação. Aplicação do princípio da razoabilidade. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça à ordem pública. Periculosidade do agente. Pluralidade de agentes. Expedição de cartas precatórias. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no princípio da razoabilidade, segundo o qual o prazo para a formação da culpa deve ser considerado de acordo com critérios específicos. Assim, não existe um prazo absoluto para o término da instrução processual, devendo ser sempre levadas em consideração as peculiaridades de cada caso. 2. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, vez que o decreto de prisão preventiva contra o paciente ... ()

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Doc. 141.5981.5003.1400

713 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 182/STJ. Civil e processo civil. Condomínio horizontal. Uso de garagem em espaço comum. Oito apartamentos e quatro vagas de garagem. Omissão e contrariedade. Inexistentes. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Princípio da razoabilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2220.9564.5495

714 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática que denegou a ordem. Tráfico de drogas transnacional e associação para o tráfico de drogas. Sentença condenatória. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Observância do princípio da razoabilidade que se impõe. Manutenção da prisão cautelar. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 201.1870.3000.6700

715 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Penhora on line pelo Sistema Bacen-jud. Reiteração do pedido. Possibilidade Princípio da razoabilidade. Última pesquisa realizada há mais de um ano de forma que há a possibilidade de alteração da situação econômico financeira da agravada. Decisão reformada. Recurso provido nesta parte. CPC/2015, art. 420.

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Doc. 180.3474.0008.1200

716 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Tentativa. Arts. 14, I, e 217-A, ambos do CP. Acórdão, que reconheceu a aplicação da modalidade tentada, com fundamento no princípio da razoabilidade. Toques íntimos. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Consumação configurada. Afastamento da forma tentada. Agravo regimental improvido.

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Doc. 145.9653.6001.2700

717 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Pedido de revogação da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Prisão concretamente fundamentada. Excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de desídia injustificada do juízo. Princípio da razoabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que as instâncias ordinárias entenderam, com base em argumentos concretos, que a custódia cautelar é necessária para a garantia da ordem pública. Com efeito, foi consignada a especial agressividade do Recorrente e o modus operandi do delito, que ocorreu, em tese, em âmbito familiar contra a sua companheira, ocasião em que, segundo a denúncia, fazendo uso de uma marreta, quebrou seu celular e passou a agredi-la fisicamente, tendo jogado uma televisão, quebrado um espel... ()

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Doc. 185.5403.9005.8800

718 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e associação criminosa. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Ocorrência. Recurso ordinário provido.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). II - Na hipótese, verifica-se que o excesso de prazo é manifesto, extenso e injustificável, sem que a defesa tivesse contribuído para o atraso, tendo a prisão preventiva se dado em 17/03/2011 e o reco... ()

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Doc. 195.9492.0004.0200

719 - STJ. Habeas corpus. Roubo simples. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Desídia do estado e da autoridade judiciária. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Coação ilegal verificada. Ordem concedida.

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Doc. 174.1631.3003.7900

720 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Inadequação. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso. 3. Para ser considerado injustificado o... ()

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Doc. 175.3904.6006.4400

721 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Inadequação. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso. 3. Para ser considerado injustificado o... ()

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Doc. 184.2663.7004.0200

722 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Três homicídios qualificados e sequestro. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Réu que responde a outras ações penais. Risco de reiteração. Modus operandi. Necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. Segregação justificada. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Feito complexo, com 5 réus, com patronos diversos. Necessidade de expedição de carta precatória. Inúmeros pedidos de liberdade provisória. Coação ilegal não demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese negativa de autoria por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88,... ()

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Doc. 196.9734.7005.4400

723 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. 2. Trancamento do pic. Ausência de excepcionalidade. 3. Não observância ao CPP, art. 18. Supressão de instância. 4. Arquivamento do ip. Manutenção do pic. Evitamento de bis in idem. Não incidência do CPP, art. 18. 5. Ausência de justa causa. Desqualificação de depoimento. Não ocorrência. Existência de «outras provas colhidas». 6. Excesso de prazo. Não verificação. Diligências complexas. Observância ao princípio da razoabilidade. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não há óbice ao julgamento monocrático do habeas corpus, conforme autoriza o RISTJ, bem como o , uma vez que o pedido do recorrente se mostra contrário à jurisprudência dominante acerca da matéria. Relevante registrar, outrossim, que os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2. O trancamento d... ()

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Doc. 161.5961.3000.1700

724 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão caracterizada. Acolhimento. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. Cabimento. Princípio da razoabilidade.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 300.967/SP, mitigou a rigidez da Súmula 418/STJ («É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração sem posterior ratificação.»), pelo que é de acolher-se embargos de declaração para afastar o referido óbice sumular. 2. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125/MG, Relator Ministro Castro Meira, submetido ao regime dos recursos repetitivos, reafirm... ()

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Doc. 145.3720.6016.4100

725 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevida inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito. Negligência da instituição bancária configurada. Situação que ultrapassou o mero dissabor, gerando inconteste abalo moral. Manutenção do valor indenizatório arbitrado uma vez que fixado com base no princípio da razoabilidade. Indenizatória procedente. Recursos desprovidos.

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Doc. 141.6060.9002.0800

726 - STJ. Administrativo. Execução. Multa administrativa. Ibama. Pedido de nova diligência junto ao sistema bacen-jud. Ausência de demonstração de modificação da situação econômico-financeira do executado. Razoabilidade não configurada.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen-Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que não há indício de modificação... ()

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Doc. 141.6202.7001.6400

727 - STJ. Administrativo. Execução. Multa administrativa. Ibama. Pedido de nova diligência junto ao sistema bacen-jud. Ausência de demonstração de modificação da situação econômico-financeira do executado. Razoabilidade não configurada.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen-Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que não há indício de modificação... ()

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Doc. 210.5050.7127.9405

728 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do flagrante em razão da não realização da audiência de custódia. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Agravantes que respondem a outras ações penais. Risco de reiteração delitiva segregação justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Covid-19. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Pleito de prisão domiciliar prejudicado. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - O entendimento expendido pelo Tribunal de origem alinha-se à orientação firmada nesta Corte Superior que já se manifestou sobre o tema no seguinte sentido: «A não realização da audiência de custódia se deu com motivação idônea, qual seja, a necessidade de reduzir os riscos epidemiológicos decorrentes da pandemia de Covid-19, nos termos do art. 8º da Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça, desse modo não se constata a existência de ilegalidade patente a ser sanada... ()

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Doc. 148.1011.1000.8400

729 - TJPE. Apelação. Ação de indenização. Cheque compensado. Provisão de fundos. Devolução pela instituição bancária. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Redução. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente proviso.

«Demonstrando, através dos documentos juntados aos autos, que a devolução dos cheques por ausência de fundos decorreu da falha na prestação dos serviços da instituição bancária, configurada está a responsabilidade pelo constrangimento causado ao cliente. Por outro lado, deve-se arbitrar o valor da indenização com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da avaliar o grau de culpa, o caso concreto e o poder econômico do ofensor. Quantum indenizatório que de... ()

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Doc. 165.1240.0009.9600

730 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de cobrança. Ordem de exibição de extratos bancários. Aplicação da pena de multa diária em caso de descumprimento. Admissibilidade. Viabilidade por se tratar de ação de cobrança. Inaplicabilidade da Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Redução do montante estabelecido em face do princípio da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 176.2835.2002.8400

731 - TJSP. Habeas corpus. Habeas corpus. Associação ao tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Necessidade de manutenção da ordem pública. Despachos fundamentados. Feito com andamento dentro dos limites legais. Peculiaridades do crime apurado. Quarenta e dois acusados. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Precedentes. Ordem denegada.

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Doc. 151.8861.8002.9600

732 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo na apreciação dos recursos em sentido estrito interpostos pela defesa e pelo parquet. Inocorrência. Aplicação do princípio da razoabilidade. Revogação da custódia cautelar. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Os prazos no processo penal comportam flexibilização, devendo ser analisados à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar eventual ilegalidade da prisão preventiva por excesso de tempo. 2. No caso vertente, o paciente foi preso preventivamente no dia 24/07/2013 e pronunciado como incurso nas sanções do , § 2º, IV, c/c o art. 14, II, em 04/12/2013. Contra essa decisão, a defesa e o Ministério Público interpuseram recursos em sentido estrito (tombament... ()

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Doc. 241.0310.7816.8153

733 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de tentativa de homicídio. Excesso de prazo configurado. Custódia cautelar paciente preso em outro estado da federação, à disposição do juízo processante, há mais três anos. Constrangimento ilegal evidenciado. Princípio da razoabilidade. Progressão para o regime semiaberto deferida em outro processo. Ordem concedida.

1 - A teor da Súmula 21/STJ, «pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução «. Tal entendimento, porém, deve ser mitigado, visando atender ao princípio da razoabilidade, uma vez que não pode o réu permanecer preso cautelarmente, de forma indefinida, no aguardo do julgamento pelo Tribunal do Júri. 2 - O Paciente, pronunciado por crime de tentativa de homicídio, em 23 de agosto de 2001, está preso cautelarmente po... ()

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Doc. 191.4030.7002.9900

734 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Instrução criminal. Encerramento. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Feito complexo. Pluralidade de réus. Intimação de testemunhas via carta precatória. Constrangimento ilegal não verificado.

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Doc. 230.8230.1949.6525

735 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação ao tráfico. Resistência. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para julgamento da apelação. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Em homenagem ao princípio da razoabilidade, admite-se certa variação no referido prazo, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto. O constrangimento deve ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Poder Judiciário. 2 - O exame de eventual excesso de prazo no julgamento da apelação pode considerar a quantidade de pena imposta na sentença condenatória. Precedentes. 3 - O alongamento na conclusão da... ()

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Doc. 140.4033.4003.5200

736 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha ou bando e estelionato. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Recurso distribuído há quase três anos. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciada a coação advinda de excesso de prazo no julgamento da apelação criminal, já que, passados quase 3 (três) anos da sua distribuição, o reclamo ainda não teve seu mérito examinado totalmente, e especialmente em se considerando que as reprimendas aplicadas não eram elev... ()

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Doc. 183.2495.7000.5800

737 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Título judicial. Trânsito em julgado. Interpretação. Possibilidade. Princípio da razoabilidade. Obscuridade. Esclarecimento. Omissão, contradição e erro material não verificados.

«1 - Acolhem-se os embargos de declaração do Banco do Brasil S.A. para esclarecer que o cálculo dos honorários fixados na execução deve considerar os parâmetros estabelecidos no acórdão embargado. 2 - No que respeita aos embargos de declaração de Fernando Chagas Carvalho Neto e outro, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradiç... ()

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Doc. 184.3332.6001.3500

738 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento. Exclusão do programa. Observância da finalidade da norma. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Boa-fé. Cabimento. Precedentes. Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ reconhece a viabilidade de incidir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo do Erário. Precedentes: AgInt no REsp 1.650.052/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/05/2017; REsp 1.676.935/RS, Rel. Min. Og Fernandes... ()

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Doc. 154.6655.7005.0500

739 - STJ. Processual civil e responsabilidade civil. Recurso especial. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral. Verba reparatória que escapa ao princípio da razoabilidade e destoa dos parâmetros desta corte. Majoração da quantia arbitrada.

«1. Não se admite recurso especial por negativa de vigência ou violação de súmula, pois esta não se equipara a dispositivo de Lei para fins de interposição do recurso. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que oc... ()

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Doc. 167.2392.0003.8900

740 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Normalidade da marcha processual. Writ denegado.

«1. «A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto» (HC 331.669/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 16/3/2016). 2. No caso concreto, o paciente está preso cautelarmente desde 30 de junho de 2015, pela suposta prática dos delitos capitulados n... ()

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Doc. 832.4996.1494.9489

741 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel. Inserção indevida dos dados do consumidor em órgãos de proteção ao crédito - Dano «in re ipsa» - Quantificação - Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 173.2035.0005.2000

742 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso. 3. Para ser considerado injustificado o... ()

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Doc. 176.3005.6002.1600

743 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Excesso número de réus. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1. O excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso. 2. Para ser considerado injustificado o excesso na custódia cautelar, deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do Poder Judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada. 3. Não se verifica, no caso dos autos, ilegal mora processual atribuível ao Poder Judiciário ou aos ... ()

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Doc. 827.8924.3252.8844

744 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. INDEVIDA. -

Os descontos mensais indevidos em benefício previdenciário do consumidor, por privá-lo de verba de natureza alimentar, ocasionam danos morais indenizáveis, não constituindo a situação vivenciada mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. - A quantificação dos danos morais não encontra balizas objetivas na legislação pátria, devendo sua mensuração observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de que o valor arbitrado represente uma sanção ao ofensor, com ... ()

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Doc. 241.1060.9913.5399

745 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado a mando do pcc. Sentença de pronúncia. Prisão preventiva. Princípio da razoabilidade. Feito complexo. Demora justificada. Decreto prisional fundamentado.

1 - Embora tenha transcorrido mais de três anos desde a decretação da prisão, por ocasião da pronúncia, trata-se de feito complexo, envolvendo 14 (catorze) denunciados, com necessidade de expedição de várias cartas precatórias, de nomeação de seguidos defensores dativos, ocasionando compreensível demora na conclusão da instrução do processo. 2 - O Paciente é acusado, juntamente como outros detentos, de executar friamente as vítimas, juradas de morte pela organização criminos... ()

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Doc. 153.9805.0022.0600

746 - TJRS. Meio ambiente. Dano ambiental caracterizado. Responsabilidade civil objetiva. Fixação de indenização. Redução do valor arbitrado pelo juízo de 1º grau. Razoabilidade.

«Comprovada a ocorrência de dano ao meio ambiente, provocado pela drenagem de banhado nativo e construção de canal de irrigação para atividade agropecuária, sem licença do órgão ambiental competente, correta a condenação do poluidor ao pagamento de indenização, tratando-se de responsabilidade objetiva. Em ação civil pública objetivando a reparação de dano ambiental, cujo valor é de difícil quantificação, reduz-se do valor indenizatório arbitrado na origem, notadamente em ... ()

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Doc. 145.4862.9015.3800

747 - TJPE. Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência. Fazenda Pública. CPC/1973, art. 20, § 4º. Razoabilidade. Redução. Impossibilidade.

«I - De acordo com o , § 4º, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios de sucumbência serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. II - Consoante entendimento firmado pelo STJ, a apreciação equitativa do julgador, reclamada pelo § 4º, do CPC/1973... ()

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Doc. 241.1131.2339.8581

748 - STJ. Habeas corpus. Contrabando, corrupção ativa, posse ilegal de arma de fogo e formação de quadrilha armada. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria não enfrentada no acórdão atacado. Alegação de excesso de prazo. Improcedência. Princípio da razoabilidade.

1 - Inviável o enfrentamento do pedido de revogação da prisão preventiva por falta de fundamentação, visto que a matéria não foi examinada no acórdão atacado. Ademais, não foram juntados aos autos as cópias do arestos que apreciaram esse tema. 2 - O prazo para o encerramento da instrução processual não é tratado, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, como de natureza fatal. Vale dizer, cuidando-se de réu preso, circunstância que, não se discute, merece especial rel... ()

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Doc. 143.1655.3001.4400

749 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Razoabilidade. Feito complexo. Concorrência da defesa. Incidência da Súmula 64/STJ. Recurso improvido.

«1. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, eventual excesso de prazo deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao Juízo, em hipóteses excepcionais, ante as peculiaridades da causa, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal, visto que essa aferição não resulta de simples operação aritmética. No caso, não há como reconhecer o excesso de prazo, notadamente em razão da complexidade do feito, diante da necessidade de reali... ()

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Doc. 200.7332.6003.9900

750 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto indevido de título quitado. Redução do valor. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso conhecido e provido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que evidente exagero ou manifesta irrisão na fixação, pelas instâncias ordinárias, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo possível, assim, a revisão da aludida quantificação. 2 - Recurso conhecido e provido.»

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