Principio Da Razoabilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 191.4030.7002.1400

751 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo majorado. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso. 3 - Para ser considerado injustificad... ()

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Doc. 864.3600.5309.9054

752 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurado pelos prejuízos em equipamentos danificados por oscilação de descarga elétrica. Inexistência de verossimilhança. Ausência de comprovação do nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Honorários advocatícios. Aplicação do disposto no art. 85, §8º do CPC para adequação ao princípio da razoabilidade. Possibilidade. Valor que deve ser estabelecido com prudência e moderação, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade a remunerar condignamente o patrono adverso, sem acarretar enriquecimento indevido. Redução necessária em face da baixíssima complexidade da causa. Recurso parcialmente provido

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Doc. 141.8894.0006.2300

753 - STJ. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Regular trâmite. Instrução criminal já encerrada. Súmula 52/STJ. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do processo, em que se apura a prática de corrupção de dois menores e de crimes de roubo circunstanciado cometidos contra sete vítimas distintas, envolvendo quatro agentes. 3. Encerrada a ins... ()

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Doc. 211.7204.6006.8100

754 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação de medidas protetivas. Lei 11.340/2006, art. 22, I, II, III. Prazo de vigência. Princípio da razoabilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Com efeito, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que: «As medidas protetivas previstas na , I, II, III, possuem nítido caráter penal, pois visam garantir a incolumidade física e mental da vítima, além de restringirem o direito de ir e vir do agressor. Por outro lado, as elencadas nos incisos IV e V possuem natureza eminentemente civil» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIAS, QUINTA TURMA, DJe 2/2/2015). 2 - Assim, ... ()

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Doc. 185.7532.9003.0700

755 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada com recomendação de celeridade.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, na ausência de prazo legal, o excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação, apto a autorizar o relaxamento da prisão cautelar, será analisado à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se sobretudo a complexidade da causa, a atuação das partes, bem como a pena imposta (HC 419.407/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2017, DJe 30/11/2017). 2 - Na... ()

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Doc. 151.5810.7008.0500

756 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado (houve a prática da contravenção penal prevista no CP, e o crime previsto no artigo 273, § 1º B, V, [equiparado], além do envolvimento do acusado em diversos outros crimes, inclusive com condenação, revela-se que a sua personalidade está voltada para a criminalidade), não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas c... ()

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Doc. 212.2642.6005.2000

757 - STJ. Habeas corpus. Homicídios qualificados (tentado e consumado). Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência de desídia do judiciário no impulsionamento da ação penal. Instrução processual finalizada. Incidência da Súmula 21/STJ. Observância do princípio da razoabilidade que se impõe. Constrangimento ilegal. Ausência. Parecer acolhido.

1 - Segundo o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade (RHC Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 01/2/2019). 2 - A prisão preventiva é cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em da... ()

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Doc. 196.9734.7009.2200

758 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado tentado e dois roubos majorados consumados em continuidade delitiva e em concurso material com outro roubo majorado consumado. Tese de excesso de prazo. Eventual demora não pode ser imputada ao juízo. Princípio da razoabilidade. Ordem denegada.

«1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual eles têm sido mitigados pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do princípio da razoabilidade. Desse modo, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando esse for motivado por descaso injustificado do Juízo processante, o que não se verifica na hipótese. 2 - ... ()

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Doc. 163.5192.5003.4100

759 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Circunstâncias judiciais negativas. Percentual de elevação da pena-base. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Dissídio jurisprudencial. Princípio da razoabilidade. Omissão não configurada. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 186.9791.1006.0300

760 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Desídia do estado e da autoridade judiciária. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Coação ilegal verificada. Ordem concedida.

«1 - Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2 - Evidenciada a coação advinda de excesso de prazo quando o paciente, condenado ao cumprimento de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, se encontra recolhido ao cárcere desde fevereiro de 2016 e já se passaram mais de 2 (dois) anos do ajuizamento da apelação defensiva sem qu... ()

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Doc. 188.2735.9004.6200

761 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado, por três vezes. Receptação. Adulteração de sinal de veículo automotor. Fundamentação. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Excesso de prazo na instrução processual. Inocorrência. Complexidade da causa. Pluralidade de crimes e de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Constante impulso oficial. Princípio da razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento j... ()

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Doc. 241.0260.7510.5548

762 - STJ. Habeas corpus. Lei 9.613/98. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Excesso de prazo. Razoabilidade. Feito complexo. Contribuição da defesa. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

1 - Se a prisão preventiva foi decretada com base em elementos idôneos constantes dos autos, que demonstram a necessidade da segregação cautelar, fica afastada a alegação de constrangimento ilegal por falta de fundamentação. 2 - Conforme pacífica jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, os prazos previstos na lei processual penal não devem ser somados de forma aritmética a fim de ser reconhecida coação ilegal à liberdade de locomoção do acusado em razão de eventual exces... ()

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Doc. 146.1364.3002.0600

763 - STJ. Administrativo e ambiental. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Apreensão de ave silvestre. Convivência por vinte e dois anos. Manutenção da guarda. Aplicação do princípio da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes. II. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, entendeu que, em face das peculiaridades do caso concreto, deve ser aplicado o princípio da razoabilidade, já que a ave convive com a recorrida há mais de vinte e dois anos, está ... ()

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Doc. 166.5405.2005.8300

764 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Falta de fundamentação do cárcere. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade do feito. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Não há como se analisar a alegada ausência de fundamentação para justificar a manutenção da prisão preventiva, porquanto deixou de ser juntada aos autos cópia do decreto de prisão preventiva. 2. Cabe ao impetrante a demonstração da existência do alegado constrangimento ilegal, através de prova pré-constituída do direito alegado, com todos os documentos necessários à análise das teses trazidas a julgamento (Precedentes). 3. «A questão do excesso de prazo na formaç... ()

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Doc. 185.7503.5002.9600

765 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Incidente de insanidade mental. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus improvido, com recomendação

«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2 - Justificável o prolongamento do feito especialmente complexo, no qual foi instaurado incidente de insanidade mental, requerido pela defesa. 3 - Recurso em habeas corpus improvido, com recomendação de celeridad... ()

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Doc. 177.9612.2005.7800

766 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Apelação criminal. Alegado excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Eventual excesso de prazo decorrente de ocasional tramitação interna do apelo encontra-se superada, a considerar que o processo retornou, pronto para julgamento à Desembargadora Relatoria, não se vislumbrando, diantes das peculiaridades do caso, manifesto constrangimento ilegal passí... ()

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Doc. 138.4460.3004.5500

767 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crimes de estelionato e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Razoabilidade. 2. Recurso improvido.

«1. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, eventual excesso de prazo deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, permitido ao Juízo, em hipóteses excepcionais, ante as peculiaridades da causa, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal, visto que essa aferição não resulta de simples operação aritmética. No caso, não há como reconhecer o excesso de prazo, notadamente em razão da complexidade do feito, caracterizada pela variedade de crim... ()

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Doc. 160.1573.0003.2500

768 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo na instrução. Prisão há quase cinco anos. Instrução em fase inicial. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Verificado.

«1. O recorrente está preso cautelarmente há quase 5 anos, sem que tenha havido seu interrogatório e a oitiva de testemunhas, estando a instrução está em fase inicial, conforme andamento processual eletrônico e constatada a paralização da ação penal há 8 meses, conforme andamento processual eletrônico. 2. Situação concreta demonstradora de mora estatal desarrazoada, com paralisação do feito sem que tenha o recorrente contribuído ou dado causa para tanto. 3. Recurso ordin... ()

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Doc. 241.1131.2551.4262

769 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Estelionato qualificado. Formação de quadrilha. Excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo. Ausência de unidade de defesa entre vários corréus. Necessidade de expedição de cartas precatórias e ofícios. Morosidade desarrazoada não evidenciada. Feito que tramita regularmente. Princípio da razoabilidade. Recomendação de celeridade no julgamento do processo-Crime. Ordem denegada.

I - Feito que tramita regularmente, retardando-se apenas em virtude da complexidade da causa, caracterizada pela existência de vários corréus, muitos deles residentes em outra Comarca, os quais, representados por procuradores diferentes, apresentaram defesas em momentos diversos, alguns sem a indicação de rol de testemunhas. II - Excesso de prazo que só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, o que não se vislumbra na presente hipótese. III - Prazo para o encerramento d... ()

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Doc. 160.7764.9003.5500

770 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Objeto não apreciado no tribunal de origem. Excesso de prazo. Desaforamento. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Não constatada clara mora estatal em feito complexo, com pluralidade de réus, estando dentre eles um foragido, e prorrogando-se o exame do desaforamento inclusive por inação da defesa, não se verifica ilegalidade... ()

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Doc. 136.8052.8002.7900

771 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a quantidade de pena ... ()

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Doc. 161.5763.0006.7200

772 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Apelação. Alegado excesso de prazo para apreciação do recurso. Quantidade de pena aplicada. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a quantidade de pena ... ()

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Doc. 151.8924.2001.4300

773 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Aspectos concretos do crime. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Demora para apresentação de resposta à acusação. Ilegalidade. Ausência.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do Estado persecutor, e mesmo considerando que o tempo dese... ()

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Doc. 220.6231.1449.5688

774 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução provisória. Descumprimento de liminar. 1. Astreintes. Exigibilidade e observância do princípio da razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo desprovido.

1 - No caso, a revisão das conclusões estaduais (acerca da exigibilidade da multa) demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 1.1. De fato, cabe destacar que a Terceira Turma desta Corte possui entendimento pacificado de que a razoabilidade e a proporcionalidade das astreintes devem ser verificadas no momento em que fixadas, levando-se em conta o seu valor... ()

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Doc. 173.3771.4003.2000

775 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso. 3. Para ser considerado injustificado o... ()

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Doc. 173.2035.0004.1100

776 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Receptação. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1. O excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso. 2. Para ser considerado injustificado o excesso na custódia cautelar, deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do Poder Judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada. 3. Não se verifica, no caso dos autos, ilegal mora processual atribuível ao Poder Judiciário ou aos ... ()

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Doc. 130.8036.5797.6578

777 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Autora apela por devolução dobrada do indébito e danos morais de R$15.000,00. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Réu que não se desincumbiram do seu dever de demonstrar a probidade do contrato. Inexigibilidade do contrato que deve se impor. Descontos indevidos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora. Ausência de boa-fé dos requeridos, que incide a devolução do indébito em dobro. Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais devida. Pretensão para fixação de indenização em R$15.000,00 (quinze mil reais). Exagero. Danos morais que deve ser fixado com base no princípio da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Valor que tem caráter pedagógico, desestimulando os réus a reincidirem em falhas da mesma natureza. Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso

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Doc. 140.6591.0008.7400

778 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Desconto indevido nos proventos de pensão. Multa cominatória. Redução pelo Magistrado, do valor fixado na inicial. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 6º. Princípio da razoabilidade. Adoção da fundamentação da decisão agravada. Art. 252, do Regimento Interno, em consonância ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da Carta da República. Recurso desprovido.

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Doc. 163.5721.0002.2100

779 - TJRS. Direito público. Concurso público. Brigada militar. Ingresso. Limite de idade. Ilegalidade. Não configuração. Edital. Etapas do concurso. Cronograma. Inexistência. Previsibilidade. Inocorrência. CF/88, art. 37. Impessoalidade. Publicidade. Violação. Princípio da razoabilidade. Inobservância. Embargos infringentes. Reexame necessário. Cabimento. Concurso público. Brigada militar. Limite de idade para ingresso. Possibilidade. Previsão constitucional e infraconstitucional. CF/88, art. 37. Impessoalidade e publicidade. Princípios da transparência e razoabilidade.

«I - Malgrado a previsão contida na Súmula 390/STJ, na espécie, cabível a interposição dos embargos infringentes, tendo em vista a falta de interesse recursal do embargante para o recurso de apelação, e ausência de recurso do Estado - reforma da sentença em reexame necessário - , com vistas à higidez do princípio da igualdade de partes no processo civil, sob pena do favorecimento da inércia do Estado. Precedentes jurisprudenciais. II - No mérito, em princípio não se afigura ... ()

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Doc. 161.6932.1004.7400

780 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Associação criminosa. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Na hipótese, a denúncia foi recebida em 13/12/2013, a prisão do recorrente ocorreu em 7/3/2014, as audiências de instrução ocorreram em 7/4/2014, 8/4/2014 e em 16/12/2014, a instrução criminal encerrou-se em... ()

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Doc. 241.0260.7429.8802

781 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Duplo homicídio qualificado consumado e dupla tentativa de homicídio qualificado. Excesso de prazo que não é exacerbado, tampouco, injustificado. Princípio da razoabilidade.

1 - Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo, o que não ocorreu na presente hipótese, em que o atraso no encerramento da instrução criminal não extrapola os limites da razoabilidade. Precedentes. 2 - No caso, a prisão temporária do ora Paciente, posteriormente convertida em preventiva, ocorreu em janeiro de 2010 e, em face da própria natureza dos delitos pelos quais responde, justifica-se certa... ()

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Doc. 210.8200.9570.5661

782 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Paciente condenado por dois roubos circunstanciados e extorsão. Alegação de demora no julgamento do recurso de apelação criminal. Inocorrência. Princípio da razoabilidade.

1 -Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, «eventual retardamento no julgamento do recurso de apelação só invalida a prisão se demonstrado que, em razão dessa demora, o paciente sofre constrangimento por tempo superior ao que seria razoável em face do dispositivo da sentença condenatória.» (HC 230694/SP, Relator Ministro GILSON DIPP, DJe 30/04/2012). 2 - A questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. Na hipótese... ()

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Doc. 157.6215.9007.0800

783 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na periculosidade do acusado, porquanto os réus são useiros e vezeiros em praticar crimes contra o patrimônio, tendo em vista a vasta folha de antecedentes, com sentenças condenatórias transitadas em julgado e outros processos criminais em andamento, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só p... ()

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Doc. 142.5855.7005.5500

784 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Duração do trabalho. Horas in itinere. Limitação por norma coletiva. Possibilidade, desde que observada a razoabilidade.

«Conforme recente entendimento da SBDI-1 do TST, seguido por esta Turma, em atendimento ao princípio da razoabilidade, a limitação do direito ao pagamento da hora in itinere ao período fixado na norma coletiva é possível, mas deve ser condizente com a realidade. No caso, o reclamante gastava duas horas e meia por dia no deslocamento casa/trabalho/casa, e a norma coletiva limitou o pagamento das horas in itinere apenas a uma hora diária, o que não se considera razoável. Precedentes da S... ()

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Doc. 151.5974.7001.9700

785 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 157, «caput». Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Ordem denegada.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível analisar as circunstâncias do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade, para definir eventual excesso de prazo. (Precedentes do STF e do STJ). II - Na hipótese, consoante as informações prestadas pelo eg. Tribunal de origem, o recurso de apelação foi distribuído ao relator em 19/9/2014, estando o feito na Procuradoria-Geral d... ()

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Doc. 163.9273.9018.1000

786 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Descabimento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo apreendido pela polícia abandonado em via pública. Pagamento somente de duas das quarenta e oito prestações contratadas. Inadimplência incontroversa. Necessidade excepcional de nova oportunidade de citação do devedor. Aplicação do princípio da razoabilidade. Extinção afastada. Recurso provido, com observação.

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Doc. 145.3720.6013.8900

787 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Rodovia administrada pelo DER. Autora atingida por pedra quando viajava no assento de passageiro de ambulância. Responsabilidade objetiva da ré. Pretendida exclusão por fato de terceiro. Descabimento. Cumulação das indenizações por dano moral e estético. Admissibilidade. Indenização devida. Redução. Necessidade, em obediência ao princípio da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 185.7503.5003.0000

788 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Peculato. Falsidade ideológica. Organização criminosa. Aplicação de medidas alternativas ou substituição por prisão domiciliar. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Expedição de cartas precatórias. Pluralidade de testemunhas e réus. Diversas imputações. Razoabilidade. Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - As matérias relativas à aplicação de medidas alternativas e à substituição da prisão preventiva por domiciliar não foram objeto de análise do Tribunal de origem, motivo pelo qual esses pontos não poderão ser conhecidos por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o andamento processual enc... ()

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Doc. 140.9215.5004.3100

789 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Penal. Sequestro de bens. Medida cautelar. Ações penais. Extinção sem julgamento do mérito. Manutenção da constrição. Ausência de fundamentação. Apelação ministerial. Efeito apenas devolutivo. Duração da medida. Mais de 8 anos. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Existência.

«1. Pela análise conjunta dos e , extrai-se que, como regra geral, a apelação interposta contra sentença absolutória tem efeito apenas devolutivo, ao passo que, em relação àquela dirigida contra a sentença condenatória, é agregado o efeito suspensivo. 2. A hipótese em que a ação penal é extinta sem resolução do mérito tem semelhança com a previsão do , referente à sentença absolutória, e não com a do art. 597 do mesmo Estatuto, ... ()

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Doc. 185.4194.2007.8300

790 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Expedição de cartas precatórias. Oitiva de testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus denegado.

«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. 2 - Habeas corpus denegado.»

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Doc. 672.7580.5459.9717

791 - TJSP. Concurso público. Guarda Civil. Município de Bertioga. Reprovação na fase de investigação social. Não apresentação de certidão de quitação eleitoral. Exigência constituída após a convocação mediante retificação do edital. Formalismo exacerbado. Violação ao princípio da razoabilidade. Nulidade do ato. Critério para verba honorária. Procedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. 868.1557.0111.6705

792 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO. ATO ILICITO. FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ.

O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório.

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Doc. 191.8611.1003.0100

793 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Não ocorrência. Razoabilidade. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme de que, na ausência de prazo legal para o julgamento do recurso de apelação criminal, a caracterização do excesso, apto a autorizar o relaxamento da prisão cautelar, deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se sobretudo a complexidade da causa, a atuação das partes, bem como a pena imposta. 2 - No caso, não se identifica o alegado constrangimento ilegal sustentado pela defesa, decorrente d... ()

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Doc. 151.5922.7002.7300

794 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Candidata aprovada em concurso vestibular pelo sistema de cotas. Equívoco no ato da inscrição. Aprovação na categoria geral. Boa-fé da impetrante. Interpretação de cláusulas do edital e reexame de provas. Súmulas 5 e 7/STJ. Fundamento constitucional. Princípio da razoabilidade. Incompetência do STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido analisou a controvérsia à luz do edital que rege a seleção e do conjunto fático-probatório dos autos. Assim, modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente, é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação das Súmula 5... ()

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Doc. 173.9785.1005.2800

795 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso. 3. Para ser considerado injustificado o... ()

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Doc. 173.2035.0005.3000

796 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso. 3. Para ser considerado injustificado o... ()

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Doc. 728.8783.6342.6149

797 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE.

Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. A desistência do réu pela realização da perícia grafotécnica em processo em que busca-se comprovar a autenticidade da assinatura impugnada, enseja a presunção de veracidade da inautenticidade. A simples menção de compras e saques com os valores, sem ao menos demonstrar local e data, não sã... ()

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Doc. 153.0554.1002.9400

798 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Manutenção indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Permanência da anotação por quase três meses após a quitação da dívida. Deficiência do serviço prestado. Caracterização. Desnecessidade de demonstração de qualquer prejuízo financeiro para configuração do dano. Indenização devida. Fixação de acordo com os princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 616.7595.0940.5041

799 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO EDUCACIONAL (PAE) E PLANO DE ENSINO INDIVIDUALIZADO (PEI). INDEFERIMENTO DE ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EXTERNO EM AMBIENTE ESCOLAR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta por menor, representado por seu genitor, contra sentença que, nos autos de «Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência,» condenou o Município à disponibilização de Profissional de Apoio Educacional (PAE) individual e exclusivo, bem como à formulação de Plano de Ensino Individualizado (PEI), mas indeferiu o pedido de acompanhamento terapêutico por profissional externo em ambiente escolar... ()

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Doc. 144.9584.1013.2500

800 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Tentativa de latrocínio. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Aplicação da Súmula 84, do TJPE. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. A instrução transcorre, na medida do possível, de forma regular, sem a constatação de qualquer desídia por parte do juízo processante que, até o momento, demonstrou total observância aos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tendo se pronunciado e impulsionado o feito sempre que necessário. 2. O excesso de prazo no encerramento da instrução criminal só constitui constrangimento ilegal quando injustificado, não assim se a demora resulta das peculiari... ()

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