TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - RIBEIRÃO PRETO - SEXTA-PARTE - INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ART. 210 DA LEI MUNICIPAL 3.181/1976 À VISTA DE SUAS ALTERAÇÕES E TAMBÉM DECLARAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS QUE VIERAM A MODIFICAR ESSA NORMA - INCIDÊNCIA AINDA DO DISPOSTO NA LCM 2.765/2016 E DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - INTERESSE DE AGIR PRESENTE E OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NOS Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - RIBEIRÃO PRETO - SEXTA-PARTE - INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ART. 210 DA LEI MUNICIPAL 3.181/1976 À VISTA DE SUAS ALTERAÇÕES E TAMBÉM DECLARAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS QUE VIERAM A MODIFICAR ESSA NORMA - INCIDÊNCIA AINDA DO DISPOSTO NA LCM 2.765/2016 E DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - INTERESSE DE AGIR PRESENTE E OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NOS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA QUE EXAMINOU CORRETAMENTE A LIDE E DEVE SER MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.
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