DOC. 230.8230.1949.6525

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação ao tráfico. Resistência. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para julgamento da apelação. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Em homenagem ao princípio da razoabilidade, admite-se certa variação no referido prazo, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto. O constrangimento deve ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Poder Judiciário.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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