Principio Da Razoabilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.5395.1008.7000

801 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Homicídio qualificado. Corrupção de menor. Fundamentação da custódia. Instrução deficiente. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - O habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído. 2 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o andamento processual encontra-se compatível ... ()

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Doc. 186.5192.9006.7300

802 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Homicídio qualificado. Corrupção de menor. Fundamentação da custódia. Instrução deficiente. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - O habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído. 2 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o andamento processual encontra-se compatív... ()

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Doc. 183.2483.0004.8600

803 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Razoabilidade dos prazos. Ordem denegada.

«1 - A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2 - Na hipótese, examinando a ordem cronológica, verifica-se que a dilação do prazo para o término da instrução não se deu de maneira irregular, tendo o feito tramitado dentro dos limites da razoabilidade. 3 - In... ()

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Doc. 241.1081.0227.7287

804 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Ação penal complexa. Vários réus. Expedição de precatórias. Instrução próxima ao encerramento. Ausência de desídia do estado-Juiz.

1 - Tratando-se de processo complexo, que conta com diversos denunciados e no decorrer do qual se mostrou necessária a expedição de cartas precatórias, eventual demora corre por conta das peculiaridades do caso concreto, não se vislumbrando desídia da autoridade processante ou mesmo lesão ao princípio da razoabilidade. 2 - Ademais, diante de notícias que a ação penal aguarda tão-somente a vinda da folha de antecedentes dos acusados para que se dê por encerrada a instrução, mostra... ()

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Doc. 163.7625.3015.3300

805 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. Candidata a soldado da polícia militar. Classificação na primeira fase. Candidata considerada inapta por sofrer de moléstia progressiva. Exigência de dados requisitos para ocupação do cargo. Admissibilidade, desde que observado o princípio da razoabilidade. Indenização indevida. Reexame necessário e recurso da fazenda providos e recurso da autora não provido.

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Doc. 163.7625.3015.3400

806 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Dano moral. Responsabilidade civil. Candidata a soldado da polícia militar. Classificação na primeira fase. Candidata considerada inapta por sofrer de moléstia progressiva. Exigência de dados requisitos para ocupação do cargo. Admissibilidade, desde que observado o princípio da razoabilidade. Indenização indevida. Reexame necessário e recurso da fazenda providos e recurso da autora não provido.

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Doc. 145.4863.9011.1800

807 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Portaria DETRAN 540/99. Aplicação de penalidade de cancelamento de registro de funcionamento de auto-escola da qual pendem pedido de reconsideração e recurso. Descabimento. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Ocorrência. Aguardo da decisão final do procedimento administrativo. Necessidade. Mantida a concessão da segurança. Recursos oficial e voluntário improvidos.

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Doc. 208.0061.1008.9800

808 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo no julgamento da apelação criminal. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Quantidade da pena aplicada. Ausência de ofensa ao princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Insurgência desprovida.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este Superior Tribunal de Justiça. 2 - O paciente foi condenado, pela prática, em concurso material (), das condutas tipificadas na c/c a , IV e no ... ()

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Doc. 241.0260.7955.8847

809 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Agravo regimental. Matéria estranha às razões recursais. Inovação recursal. Impossibilidade. Concurso público. Regra editalícia. Critério de desempate. Princípio da razoabilidade. Quantidade de tempo de serviço público. Fundamento não infirmado. Razões de apelo especial. Aplicação da súmula 283/STF. Dissídio pretoriano. Falta de comprovação. Ausência de impugnação. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - A alegação de matéria estranha às razões expendidas no apelo especial e à motivação da decisão agravada evidenciando inovação de fundamentos, o que é vedado em sede de agravo regimental. 2 - O acórdão do Tribunal de origem entendeu, com base no princípio da razoabilidade, que, fixado como critério de desempate o tempo de serviço público, a classificação deve ser desempatada em favor daquele candidato que possui maior quantidade de tempo de serviço público. Se tal funda... ()

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Doc. 155.7540.7002.5300

810 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Aplicação de considerável reprimenda. Regime fechado. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita. 3. A considerável quantidade de pena que foi impos... ()

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Doc. 191.4280.7001.6800

811 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Receptação. Organização criminosa. Instrução criminal. Encerramento. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Feito complexo. Pluralidade de réus. Intimação de testemunhas via carta precatória. Constrangimento ilegal não verificado.

«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2 - Não constatada mora estatal em feito complexo, com pluralidade de réus e sendo necessária a expedição de diversas cartas precatórias para diferentes comarcas do Estado, realizando-se audiência de instrução ... ()

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Doc. 136.8052.8003.2000

812 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes cometido nas dependências de estabelecimento prisional. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a quantidade de pena ... ()

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Doc. 141.6475.4005.4300

813 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Encaminhamento indevido de títulos, sem lastro comercial ou negocial, para protesto. Cobrança indevida. Autor que teve que promover ação para declaração da inexigibilidade dos títulos. Demonstração do prejuízo financeiro. Desnecessidade. Indenização devida. Valor que, entretanto, deve ser reduzido em conformidade com o princípio da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 160.2313.5004.0600

814 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no fato de o paciente integrar organização criminosa com 64 (sessenta e quatro) acusados, com a participação de menores e realizadas diversas apreensões de entorpecentes, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido... ()

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Doc. 160.1573.0003.4600

815 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Excesso de prazo na instrução. Demora no recebimento da denúncia. Atos que dão prosseguimento à ação penal. Recebimento implícito. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Não verificado.

«1. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a prática de atos dando prosseguimento a ação penal demonstra, tacitamente, o recebimento da denúncia, o que, no caso, supriu perfeitamente a omissão momentânea e não acarretou qualquer prejuízo a instrução criminal, não cabendo se falar em excesso de prazo por demora no recebimento da denúncia. 2. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode... ()

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Doc. 158.0614.3002.4200

816 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo mediante o emprego de arma de fogo e concurso material. Bando armado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Peculiaridades da causa. Ordem denegada.

«I - O prazo para a conclusão de julgamento de apelação não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ). II - No caso em tela, malgrado o atraso para o julgamento do recurso, ele também se deu pela necessidade de intimação da defesa para apresentação das ra... ()

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Doc. 161.5934.9005.3500

817 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo para formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no risco concreto de reiteração delitiva dos pacientes (permitir que os acusados que praticaram inúmeras infrações da mesma natureza em continuidade delitiva e que confessam já terem praticados delitos semelhantes em outras unidades da federação em datas recentes continuem em liberdade, havendo indícios reais de que continuariam praticar delitos consistiria em [ilegível] risco a sociedade),... ()

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Doc. 175.4195.9005.2800

818 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1. O excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso. 2. Para ser considerado injustificado o excesso na custódia cautelar, deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do Poder Judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada. 3. Não se verifica, no caso dos autos, ilegal mora processual atribuível ao Poder Judiciário ou aos ... ()

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Doc. 210.8200.9551.6546

819 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Paciente condenado pela prática dos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Alegação de demora no julgamento de apelação criminal. Inocorrência. Réu foragido após a prática do delito. Princípio da razoabilidade.

1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre de soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2 - Na hipótese, a sentença condenatória foi proferida 6 (seis) meses após a data do fato, sendo o recurso de apelação interposto em abril de 2012. Autos conclusos ao desembargador relator com o parecer da Procuradoria de Justiça... ()

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Doc. 196.8984.7003.7500

820 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Reiteração do pedido de diligência via bacenjud. Ausência de modificação da situação econômica do devedor. Motivação. Princípio da razoabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 162.4193.5009.6000

821 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Reforma da sentença. Modificação do regime de cumprimento da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Temas não enfrentados na origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Sentença condenatória. Regime inicial semiaberto. Custódia cautelar. Necessidade de adequação. Princípio da razoabilidade.

«1. Não são conhecidos os pleitos de reforma da sentença quanto ao regime inicial de cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, já que as matérias não foram enfrentadas na Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Apresentada fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva do paciente, não há que se falar em ilegalidade. 3. Fixado o regime semiaber... ()

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Doc. 230.3130.7544.9531

822 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Recebido como agravo regimental. Excesso de prazo no julgamento do apelo. Razoabilidade. Recurso não provido.

1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da apelação criminal. Eventual excesso no andamento do feito deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, para que se verifique a ocorrência de constrangimento ilegal imposto ao réu. 2 - Hipótese em que o paciente está preso cautelarmente desde 11/01/2021 - tendo sido sentenciando à pena de 19 anos de reclusão - e aguarda há um ano o julgamento do apelo defensivo, o que, por ora, não se mostra desarrazoado. ... ()

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Doc. 184.3580.1002.6700

823 - STJ. Tributário. Constrição. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Bacenjud. Novo pedido. Possibilidade. Princípio da razoabilidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Em relação à alegada violação ao , verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pela recorrente. Incidência da Súmula 284/... ()

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Doc. 210.8131.1559.9251

824 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, 171, 288, parágrafo único, 333, parágrafo único e 349-A, todos do CP e 2º da Lei 12.850/2013. Tese de excesso de prazo. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Princípio da razoabilidade. Recurso desprovido.

1 - Como se sabe, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. 2 - Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado do Juízo, o que não se verifica na presente hipótese. 3 - A demora na formação ... ()

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Doc. 196.9734.7007.6500

825 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estelionato. Quadrilha. Tese de excesso de prazo. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Princípio da razoabilidade. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Ré presa e condenada em outra ação penal. Recurso ordinário desprovido.

«1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. 2 - Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado do juízo, o que não se verifica na presente hipótese. 3 - A demora na formação da culpa e... ()

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Doc. 160.1872.5002.0300

826 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Observância ao princípio da razoabilidade. Coação ilegal não evidenciada. Recurso não provido.

«1. Sabe-se que o excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. 2. A narrativa sequencial dos atos processuais praticados feita pelo juízo processante demonstra que a ação penal tramita de forma regular, ... ()

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Doc. 867.3339.1446.3962

827 - TJSP. "Habeas corpus» - Duplo homicídio qualificado - Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa - Não acolhimento - Ausência de desídia ou delonga injustificada na condução do processo pelo Juízo de origem - Defesa que pleiteou, após a audiência de instrução e apresentação de alegações finais pela acusação, a instauração de incidente de insanidade mental com exame toxicológico, bem como, após a apresentação do laudo pericial, impugnou a conclusão do expert e solicitou maiores esclarecimentos, os quais, aliás, já foram prestados através de laudo complementar juntado em 10.05.2024 - Aplicabilidade do entendimento consolidado na Súmula 64 do C. STJ C. STJ - Firme o entendimento jurisprudencial de que eventual excesso de prazo para o encerramento da instrução deve ser avaliado de acordo com o princípio da razoabilidade, em face das circunstâncias do caso concreto, e não com base na simples soma aritmética de prazos processuais - Prisão preventiva mantida - Ordem denegada

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Doc. 164.7400.5007.7300

828 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Negativação indevida do nome do autor. Dano caracterizado. Indenização. Arbitramento. Critérios. Princípio da razoabilidade. Estabelecimento em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequeno que se torne inexpressiva. Aplicabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 163.9800.9010.7100

829 - TJSP. Prisão. Preventiva. Quadrilha, extorsão mediante seqüestro seguida de morte e ocultação de cadáver. Paciente presa preventivamente há mais de um ano. Pretendida revogação por excesso de prazo. Inadmissibilidade. Demora não configuradora de constrangimento ilegal. Condução regular do feito pela autoridade impetrada. Pluralidade de réus. Princípio da razoabilidade. Ordem denegada.

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Doc. 418.4862.4686.8853

830 - TJMG. "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. PEDIDO JÁ JULGADO POR «HABEAS CORPUS» IMPETRADO ANTERIORMENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. RELAXAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. INADMISSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1.

Tendo sido julgado o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, em «Habeas Corpus» anteriormente impetrado, resta caracterizada a reiteração de pedido, não devendo a ação ser conhecida neste ponto. 2. O prazo legal para a conclusão de processo de réu preso não pode ser resultado exclusivo da simples somatória dos lapsos para a realização de todos os atos previstos na Lei, devendo se adequar às particularidades da causa. 3. Eventual excesso de prazo no encerramento do ... ()

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Doc. 915.8941.4641.8878

831 - TJSP. Agravo de instrumento - ação ordinária - tutela de urgência - CPC, art. 300 - perigo de dano configurado - presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito - limitação dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos mensais - observância ao princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos - agravo improvido.

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Doc. 159.1379.4307.6017

832 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 2.000,00, POIS FIXADO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

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Doc. 177.2363.2003.7800

833 - STJ. Processual civil e administrativo. Valor da multa diária (astreintes) revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Servidor público estadual. Desconto em folha de pagamento consignado. Limite de 30%. Normatização federal. Natureza alimentar dos vencimentos e princípio da razoabilidade.

«1. Hipótese em que «a tese recursal defendida no apelo nobre não questiona a aplicação das astreintes, mas apenas o valor da multa diária estabelecida. Logo, houve preclusão do debate sobre cabimento da medida, restando apenas o questionamento a respeito da correção do quantum, matéria não abarcada pela afetação do REsp 1.474.665/RS» (AgInt no AREsp 900.872/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 14/11/2016). 2. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento d... ()

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Doc. 103.1674.7528.1600

834 - TJRS. Meio ambiente. Ação demolitória. Construção em área de preservação permanente. Ausência de dano ao meio ambiente. Aplicação do princípio da razoabilidade. CF/88, art. 225. Lei 4.771/1965, art. 2º (Código Florestal).

«A proteção ambiental, mercê de sua relevância, encontra hoje seu núcleo normativo no , o qual converteu-a em um bem jurídico, definindo-o como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Mas tal não importa tornar intocável o ambiente, ou o meio ambiente; tampouco privar o homem de explorar os recursos naturais, porque isso também melhora a qualidade de vida. Não se permite, isso sim, a sua degradação, a sua desqualificação, que implica ou pode... ()

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Doc. 163.9800.9018.0600

835 - TJSP. Ato administrativo. Poder de policia. Município de Americana. Estabelecimento bancário. Exigência do serviço gratuito de guarda volumes antes da porta de segurança. Constitucionalidade da Lei Municipal que criou a exigência. Notórias as necessidades das medidas asseguradas pela lei. Princípio da razoabilidade. Competência do Município para legislar sobre a matéria de interesse local. Segurança denegada. Recurso improvido.

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Doc. 140.9215.5000.5100

836 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução. Pedido de nova diligência junto ao sistema bacen jud. Ausência de demonstração de modificação da situação econômico-financeira do executado. Razoabilidade não configurada. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência deste STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.8185.9006.8100

837 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus liberatório. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Pluralidade de réus. Instrução em andamento. Demora justificada. Razoabilidade. Ordem denegada.

«1. Alegação de excesso de prazo na instrução criminal. Descabimento. O princípio da razoabilidade há de ser considerado quando a dilação probatória se mostra necessária à elucidação dos fatos. 2. Pluralidade de réus que ainda não apresentaram suas defesas perante o Juízo de 1º grau. 3. Incidência da Súmula 84/TJPE. 4. Denegação da ordem por unanimidade.»

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Doc. 195.0514.6001.1400

838 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Princípio da razoabilidade. Agravo não provido.

«1 - A apuração do prolongamento da segregação provisória «não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa e sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018). 2 - Nessa ... ()

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Doc. 185.7532.9003.4400

839 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Três homicídios qualificados consumados, seis homicídios qualificados tentados e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Periculosidade do réu. Organização criminosa estruturada. Necessidade de interromper as atividades do grupo. Fuga. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Complexidade do feito, com 4 réus, com advogados diferentes, diversos crimes e vítimas. Necessidade de expedição de carta precatória. Sessão do Júri marcada. Eventual demora superada. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja paut... ()

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Doc. 211.0431.1003.2800

840 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Latrocínio. Excesso de prazo. Julgamento dos embargos de declaração opostos à apelação criminal. Inocorrência. Trâmite regular. Ausência de ofensa ao princípio da razoabilidade. Ordem denegada.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida consoante os critérios de razoabilidade, em razão das peculiaridades do caso concreto. 2 - Na hipótese, deve ser afastada a alegação de constrangimento ilegal pela d... ()

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Doc. 143.6712.1003.9100

841 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Aplicação de considerável reprimenda. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a quantidade de pena ... ()

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Doc. 191.2111.0006.4900

842 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Feito que tramita regularmente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Esta Quinta Turma possui orientação pacificada no sentido de que «o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para a realização dos atos processuais» (RHC 158.140/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC [jurnum... ()

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Doc. 190.8963.9005.2600

843 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo majorado. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso. 3 - Para ser considerado injustificad... ()

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Doc. 885.9816.6786.1654

844 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO NO TOCANTE AO INÍCIO E FIM DA JORNADA. SÚMULA 338/TST, I. NÃO ADOÇÃO DA JORNADA DESCRITA NA INICIAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS.

Controvérsia sobre a adoção da jornada descrita na inicial, haja vista a invalidade dos registros no tocante a entrada e saída. Extrai-se do acórdão regional que a autora descreveu na inicial jornada de segunda-feira a sexta-feria, das 7h45m às 19h45m, com trinta minutos para refeição. O Regional manteve a condenação do pagamento de horas extras além da 6ª diária e 30ª semanal, considerando labor das 8h15m às 18h45m. O TRT afastou os excessos apresentados na exordial e concluiu ... ()

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Doc. 210.8170.3954.7338

845 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Paciente preso cautelarmente há mais de 06 (seis) anos. Constrangimento ilegal evidenciado. Superveniência da sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Mitigação. Princípios da razoabilidade e da duração razoável do processo. Recurso provido.

1 - Em que pese a gravidade dos fatos apurados na ação penal, constata-se que o Paciente está preso preventivamente desde 20/05/2006, ou seja, há mais de 6 (seis) anos, sem perspectiva de julgamento no Tribunal do Júri, o que já demonstra excesso a sinalizar o desrespeito ao Princípio da Razoabilidade. 2 - A teor da Súmula 21 desta Corte, «pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". Tal entendimento, porém,... ()

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Doc. 371.0354.5246.7717

846 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - PEDIDO ACOLHIDO - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA CUMPRIMENTO - ADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS NORMAS DO CPC - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - OBSERVÂNCIA, NO CASO, DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE QUANTO AO VALOR E PRAZO - TEMA REPETITIVO 98 DO STJ - PRECEDENTE DO TJSP - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7558.8900

847 - TJRJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Teste de aptidão física. Abdominal. Repetição da prova, incluindo a segunda tentativa. Deferimento de liminar. Ausência de previsão no calendário de atividades do concurso. Inexistência de intervalo mínimo entre as tentativas. Omissão no edital. Princípio da razoabilidade. Manutenção da decisão atacada. CF/88, art. 37, II.

«O edital é omisso quanto à previsão de segunda tentativa para o teste de abdominal, pelo que se deve aplicar os princípios que regem a Administração Pública. A sentença que eventualmente alcançar o mérito remeterá os candidatos, ora agravados, à fase do concurso que ora se discute sem qualquer prejuízo.»

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Doc. 186.7782.3004.7100

848 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Inocorrência. Feito que tem tido tramitação regular. Necessidade de observar-se o princípio da razoabilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - O prazo para a conclusão e julgamento do feito não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos processuais para a aferição do eventual excesso. II - Na hipótese, verifica-se que os trâmites processuais ocorrem dentro da normalidade, não se tendo qualquer notícia de fato que evidencie atraso injustificado ou ... ()

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Doc. 191.5701.8004.5300

849 - STJ. Excesso de prazo posterior à decisão de pronúncia. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Designação de sessão para o julgamento do réu pelo tribunal do Júri para data próxima. Coação ilegal inexistente.

«1 - Não há como se reconhecer o excesso de prazo para a submissão do réu a julgamento pelo Júri quando a ação penal, diante de suas particularidades e desdobramentos processuais, tramitou regularmente. 2 - No caso dos autos, com o encerramento da fase do judicium accusationis, e já estando em curso o judicium causae, inclusive com a designação de sessão plenária para data próxima, tem-se que o conjunto dos atos praticados denotam a regular tramitação do feito, não havendo no... ()

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Doc. 505.1629.2758.1822

850 - TJSP. Apelação. Declaração de inexistência de débito c/c repetição dobrada do indébito e danos morais. Sentença Parcialmente Procedente. Recurso de apelação da autora pleiteando o reconhecimento de danos morais na monta de R$ 14.200,00. Aplicação do CDC. Verossimilhança das alegações da consumidora que, somado com a vulnerabilidade da autora, resulta na inversão do ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII. Réu que não comprovou a probidade da contratação, tampouco a legitimidade dos descontos. Declaração de Inexigibilidade do débito que deve se impor. Descontos realizados diretamente na conta da autora. Ausência de boa-fé da requerida que deve resultar na devolução dobrada do indébito. Art. 42, p. único, do CDC. Autora que aufere menos de dois salários-mínimos para sustento próprio. Descontos em seu benefício previdenciário que causaram desequilíbrio em sua contabilidade pessoa. Danos Morais Caracterizados. Pretensão de indenização em R$ 14.200,00. Exagero, Indenização que deve observar o princípio da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Ficado o valor de R$ 5.000,00. Precedentes desta Câmara. Juros que deve ser aplicado do evento danoso. Súmula 54/STJ. Sentença Parcialmente Reformada. Recurso Parcialmente Provido

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