DOC. 161.5961.3000.1700

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão caracterizada. Acolhimento. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. Cabimento. Princípio da razoabilidade.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 300.967/SP, mitigou a rigidez da Súmula 418/STJ («É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração sem posterior ratificação.»), pelo que é de acolher-se embargos de declaração para afastar o referido óbice sumular.

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