Interesse De Agir | Jurisprudência Selecionada

Doc. 538.8217.1796.8681

701 - TJSP. Ação Rescisória - Falta de interesse de agir, na modalidade adequação - Ação Rescisória que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal - Ação rescisória que tem o escopo de desconstituição de sentença de mérito - Indeferimento da inicial - Ausência de interesse de agir - No presente caso, não há que se falar que o que justifica a proposição da presente Ação Rescisória são os, VII e VIII do CPC, art. 966 - Extinção do processo sem resolução de mérito.

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Doc. 601.9850.9233.8711

702 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu a realização de nova perícia médica. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 4ª Região, observa-se que, em 03/03/2020, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se julgou parcialmente procedente a ação trabalhista. Nessa circunstância, não há mais interesse de agir do impetrante, o que impõe a denegação, de ofício, da segurança pleiteada (arts. 485, VI e §3º, do CPC/2015 c/c Lei 12.016/2009... ()

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Doc. 147.0392.5001.8700

703 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Pedido genérico. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Não cabe a ação de prestação de contas quando formulado pedido genérico, sem indicação de período determinado em relação ao qual se buscam esclarecimentos nem exposição de motivos consistentes que justifiquem a dúvida (REsp 1.231.027/PR). 2. Agravo regimental provido.»

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Doc. 147.0392.5001.8300

704 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Pedido genérico. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Não cabe a ação de prestação de contas quando formulado pedido genérico, sem indicação de período determinado em relação ao qual se buscam esclarecimentos nem exposição de motivos consistentes que justifiquem a dúvida (REsp 1.231.027/PR). 2. Agravo regimental provido.»

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Doc. 165.2472.9003.7200

705 - TJSP. Apelação com revisão. Interesse processual. Ministério Público. Ação civil pública. Interesse difuso. Questão atinente à exploração de atividade ilegal pelas rés que fere direito do público consumidor. Ajuizamento cabível. Interesse de agir caracterizado. Preliminar de falta de interesse afastada.

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Doc. 910.9892.7106.1163

706 - TJSP. Apelação - Produção antecipada de provas - Indeferimento da inicial e extinção sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir - Inocorrência- Possibilitada a exibição de documentos como objeto de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381 do CPC- Inteligência do Enunciado 129 da II Jornada de Direito Processual Civil do CJF- Configurando o interesse de agir - Prévio requerimento administrativo - Exigência definida no REsp. Acórdão/STJ (TEMA 648) - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 220.6231.1857.3888

707 - STJ. processual civil e administrativo. Desapropriação. Área remanescente. Acordo. Interesse de agir. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Coisa julgada. Limites. Dispositivo indicado. Insuficiência.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, amparando-se no acervo fático probatório, concluiu que o acordo extrajudicial celebrado entre as partes e homologado em outro feito abrangeu a alegada área remanescente e, por conseguinte, reconheceu a ausência de interesse de agir dos demandantes à indeni... ()

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Doc. 872.2854.3629.0048

708 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. ENERGIA ELÉTRICA. INTERESSE DE AGIR.

Desnecessidade de se esgotar a via administrativa. A via cognitiva eleita pela parte autora fora escorreita, havendo de se avaliar, meritoriamente, a razão dos argumentos carreados na peça exordial. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS. Seguradora apelante que pagou indenização a seu segurado para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão de ressarcimento. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos d... ()

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Doc. 241.1060.9661.0226

709 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Pena fixada no mínimo legal. Ausência de interesse de agir.

1 - Fixada a pena no mínimo legal, nos termos do art. 121, § 2º, II, do CP, inexiste interesse de agir no pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, uma vez que nenhum reflexo ocasionará na reprimenda imposta, em obediência ao enunciado da Súmula 231/STJ. 2 - Ordem não conhecida.

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Doc. 162.2220.5002.4800

710 - STJ. Dosimetria da pena. Pretendida incidência da atenuante da confissão espontânea. Reprimenda fixada no mínimo legal. Falta de interesse de agir.

«1. Embora o togado sentenciante tenha consignado que a atenuante da confissão espontânea não incidiria na hipótese em tela porque o acusado teria admitido a prática do fato a fim de tentar provar uma suposta excludente de ilicitude - compreensão que contraria o verbete 545 da Súmula desta Corte Superior de Justiça - o certo é que ao realizar a dosimetria da pena fixou-a no mínimo legal, o que revela a ausência de interesse de agir no ponto.»

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Doc. 140.8133.0015.5600

711 - TJSP. Interesse processual. Ação de cobrança. Indenização devida a título de seguro obrigatório (DPVAT). Prévio esgotamento ou anterior utilização da via administrativa. Desnecessidade. Interesse de agir reconhecido. Preliminar rejeitada.

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Doc. 153.1282.6002.0300

712 - STJ. Processual civil. Administrativo. Interesse de agir. Reconhecido no tribunal de origem. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao analisar a questão referente à falta de interesse de agir, entendeu que não prospera o argumento de que o pedido do autor já foi satisfeito mediante a apresentação das faturas em apelação ou em contestação. 2. Modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de reconhecer a falta de interesse de agir, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probató... ()

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Doc. 103.1674.7174.2500

713 - STJ. Prestação de contas. Interesse de agir. Correntista. Banco. CPC/1973, arts. 267, VI e 914, I.

«Ao correntista que, recebendo extratos bancários, discorde dos lançamentos deles constantes, assiste legitimidade e interesse para ajuizar ação de prestação de contas visando a obter pronunciamento judicial acerca de correção ou incorreção de tais lançamentos (REsp 12.393.0/SP).»

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Doc. 241.1040.9202.7836

714 - STJ. Servidor público municipal. Pagamento de diferença salarial. Conversão da moeda em urv. Interesse de agir. Pretensão resistida. Inexistência. Violação à Lei de responsabilidade fiscal.

1 - Apesar da Assembléia Legislativa de Minas Gerais reconhecer o direito dos servidores à diferença salarial decorrente da conversão da moeda em URV, ela exige a realização de acordo extrajudicial, condicionada à concordância com a forma de pagamento e o valor do débito. 2 - Está caracterizado o interesse de agir da parte que faz a opção de não celebrar o acordo oferecido, por rejeitar os valores oferecidos pela Administração, 3. A Lei de Responsabilidade Fiscal não é óbice ... ()

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Doc. 866.2785.5731.0658

715 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR -

Não é necessária a comprovação da realização de prévio requerimento administrativo nos casos em que há notória e reiterada resistência à postulação do impetrante - Tema de Repercussão Geral 350 do E. STF - Preliminar rejeitada. PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - TERMO INICIAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - ABONO PERMANÊNCIA - Ação por meio da qual o autor, servidor público no exercício da função de jardineiro, pleite... ()

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Doc. 650.5163.8240.4075

716 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. A CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS SOBRE COTAS DE CONSÓRCIO CANCELADAS. INTERESSE DE AGIR. REGISTRO DA CESSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de registro de cessão de direitos creditórios inerentes a cotas de consórcio canceladas, com fundamento na falta de interesse de agir e na inexistência de previsão legal para o procedimento solicitado. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há interesse de agir para o registro da cessão de crédito de cotas de consórcio canceladas em banco de dados do apelado, visando evitar p... ()

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Doc. 103.1674.7534.9500

717 - STJ. Honorários advocatícios. Transação. Acordo extrajudicial. Necessidade de homologação. Interesse de agir. Lei 9.099/95, art. 57. CPC/1973, art. 20. CCB/2002, art. 840.

«A coisa julgada não pode ser livremente suprimida ou alterada. Há interesse de agir quando a sentença de homologação de acordo extrajudicial, sofre modificação nos termos do cumprimento quanto à execução de honorários de advogado. Divergência jurisprudencial prejudicada.»

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Doc. 1688.6857.0441.5300

718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ORDEM CUMPRIDA DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELO JUÍZO, SEM IMPOSIÇÃO DE QUALQUER PENALIDADE. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 300.5905.1202.3636

719 - TJSP. *Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Pedido administrativo não atendido - Adequação da via eleita - Interesse de agir patente - Extinção afastada - Recurso provido.

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Doc. 190.1601.1005.1600

720 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial.exibição de documentos. Dados societários. Interesse de agir. Afastamento. Agravo interno não provido.

«1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 982.133/RS (Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 22/9/2008), firmou entendimento no sentido de que, nas ações em que se postula a obtenção de documentos com dados societários, para a caracterização do interesse de agir, necessário demonstrar a ocorrência de requerimento formal, na via administrativa, bem como o comprovante de pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (... ()

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Doc. 320.2553.8066.8293

721 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Artur Nogueira contra sentença que extinguiu execução fiscal por falta de interesse de agir, com base na Resolução 547/2024 do CNJ e na tese do Tema 1184 do STF, em razão do valor inferior a R$ 10.000,00 e ausência de prévia tentativa de solução administrativa e protesto do título. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicabilidade da Resolução 547/2024 do CNJ e do Te... ()

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Doc. 184.3641.2000.5900

722 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Concessão. Perda de objeto da ação. Inocorrência. Interesse de agir.

«1 - O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o cumprimento da tutela antecipada não retira o interesse de agir da parte, tampouco exaure do objeto da ação . 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 217.4082.3511.7612

723 - TJMG. APELAÇAÕ CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO DO FEITO - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ENVIO DE AR - COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. -

Restou demonstrado o interesse de agir pela comprovação de envio de notificação extrajudicial à instituição financeira, acompanhada de Aviso de Recebimento (AR), suficiente para preencher o requisito de prévio requerimento administrativo.

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Doc. 180.1045.0664.1699

724 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR.

O atendimento da condição de admissibilidade e conhecimento da ação considera o trinômio «necessidade-utilidade-adequação". A impetrante relata as autuações sofridas por estabelecimentos do segmento de serviços de estética. Informa a necessidade de afastar o risco de lacramento de máquinas de bronzeamento artificial. Identificação do interesse de agir em razão do justo receio de sofrer violação a direito de livre exercício de atividade econômica. Adequação, utilidade e nece... ()

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Doc. 220.6270.1265.8756

725 - STJ. processual civil. Ações de usucapião. Interesse de agir. Embargos de declaração. Intempestividade.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se da certidão de fls. 709/e/STJ que o prazo para oposição de Embargos de Declaração relativamente ao acórdão de fl. 693 teve início em 26.4.2022 e término em 2.5.2022, e que a Petição 363980/2022 (EDcl) foi protocolizada em 3.5.2022. Dessarte, nota-se que o recurso é intempestivo. 2 - Embargos de Declaração não conhecidos.

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Doc. 176.2833.6003.0100

726 - TJSP. Interesse processual. Ação de exibição de documentos. Extinção dos pedidos iniciais sem resolução de mérito. Falta de interesse de agir. Ausência de necessidade do ajuizamento da presente ação. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, não há mais previsão de ação cujo objeto seja a exibição de documentos. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Considerando que a presente demanda foi proposta já sob a égide do novo código de processo civil, forçoso o reconhecimento de que a apelante não preenche o binômio: necessidade/utilidade caracterizados de seu interesse de agir. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 644.3184.3192.6483

727 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE NOMEOU FISIOTERAPEUTA COMO PERITA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. 1.

Seguindo a diretriz do item III da Súmula 414/TST, « a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória «. 2. Nessa esteira, constatada a prolação de sentença de mérito no processo matriz em 17/4/2024, por meio da qual o MM. Juízo de primeiro grau julgou procedente em parte a ação trabalhista, resta caracterizada a perda do interesse de agir na presente ação mandamen... ()

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Doc. 210.8200.7753.5978

728 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Ação de prestação de contas. Cartão de crédito. Interesse de agir.

1 - «Na linha da orientação das turmas que integram a Segunda Seção deste Tribunal, o titular do cartão de crédito, independentemente do recebimento das faturas mensais, pode acionar judicialmente a administradora de cartão de crédito, objetivando receber a prestação de contas dos encargos que lhe são cobrados. Precedentes» (AgRg no Ag 925210/SC, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 23/05/2008). 2 - Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 3 - AGRAVO ... ()

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Doc. 220.5111.1494.8800

729 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Prestação de contas. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Agravo interno desprovido.

1 - É dispensável prévio requerimento administrativo a fim de que haja interesse de agir do titular de conta bancária para a ação de prestação de contas. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 610.9973.5329.8637

730 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PENA DE MULTA - EXTINÇÃO - INTERESSE DE AGIR - VALOR MÍNIMO PARA A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - IRRELEVÂNCIA - NATUREZA PENAL DA SANÇÃO - 1.

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Doc. 193.0203.6842.0904

731 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INTERESSE DE AGIR - SAÚDE SUPLEMENTAR - NEGATIVA PRÉVIA: AUSÊNCIA.

Nos termos do Enunciado 3 das Jornadas de Direito configura a falta de interesse de agir se não comprovada a prévia negativa da operadora do plano de saúde suplementar. APELAÇÃO CÍVEL -DIREITO CIVIL - SAÚDE SUPLEMENTAR - INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) - INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR - NECESSIDADE: NÃO DEMONSTRADA. 1. É firme a jurisprudência do STJ (STJ) no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alte... ()

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Doc. 657.9036.9135.2739

732 - TJSP. *AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C.C. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - Inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome - Extinção por falta de interesse de agir ante a falta de ajuizamento de ação de cobrança e prova de negativação - Inadmissibilidade - Medida que não constitui requisito essencial para ajuizamento do feito, e, sua ausência, não afasta a pretensão inicial ou constitui falta de interesse de agir, tampouco poderia justificar a extinção da demanda - Sentença anulada - Recurso provido para tal fim*

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Doc. 201.9362.3000.2800

733 - STJ. Administrativo. Regime estatutário. Pensão por morte. Pedido. Compreensão lógico-sistemática. Interesse de agir. Existência. Lei estadual. Limite etário. Não prevalência.

«1 - O Plenário do STJ, estabeleceu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Para caracterização do interesse de agir, «cabe ao julgador a interpretação lógico-sistemática do pedido formulado na petição ini... ()

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Doc. 304.8688.2204.3067

734 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. - A

teor do entendimento esposado no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a ação cautelar de exibição de documentos deve vir instruída com a comprovação de pedido administrativo prévio feito à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, sob pena de falecer ao autor interesse de agir.

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Doc. 890.9679.2998.3788

735 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS» - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CABIMENTO - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. I -

Não deve ser mantida a sentença que indefere petição inicial que, além de preencher os requisitos dos arts. 319 e 320, ambos do CPC, não contém vícios. II - O acesso ao Judiciário é um direito pleno, garantido no , XXXV, o qual dispõe que «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". III - Nos termos do REsp. Acórdão/STJ, para propor ação de produção antecipada de prova, visando a exibição de documento comum, deve a... ()

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Doc. 321.9395.8307.6937

736 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO. INTERESSE DE AGIR. AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, os embargos de terceiro sob o fundamento de ausência de interesse de agir, com base no , IV. O apelante pleiteia a desconstituição de restrições judiciais lançadas sobre o veículo FIAT/STRADA WORKING, placa OQA-6415, incluindo averbações premonitórias no prontuário do veículo junto ao DETRAN/MG, decorrentes de processos judiciais contra o antigo proprietário, sustentando que tais restrições imp... ()

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Doc. 292.1369.4386.2154

737 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO. INTERESSE DE AGIR. AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, os embargos de terceiro sob o fundamento de ausência de interesse de agir, com base no , IV. O apelante pleiteia a desconstituição de restrições judiciais lançadas sobre o veículo FIAT/STRADA WORKING, placa OQA-6415, incluindo averbações premonitórias no prontuário do veículo junto ao DETRAN/MG, decorrentes de processos judiciais contra o antigo proprietário, sustentando que tais restrições imp... ()

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Doc. 605.7604.1144.2204

738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DISCUSSÃO SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DO INCIDENTE.

Trata-se de agravo de instrumento ofertado em face de decisão que indeferiu o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica sob o fundamento de ausência de interesse de agir. Descabimento. A demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial são matérias atinentes ao mérito do incidente e que não impediam o seu processamento. Deverá ser oportunizada às partes a discussão do mérito. Impossibilidade de indeferimento liminar do incidente. Determinaç... ()

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Doc. 445.1016.9183.9376

739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DISCUSSÃO SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DO INCIDENTE.

Trata-se de agravo de instrumento ofertado em face de decisão que indeferiu o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica sob o fundamento de ausência de interesse de agir. Descabimento. A demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial são matérias atinentes ao mérito do incidente e que não impediam o seu processamento. Deverá ser oportunizada às partes a discussão do mérito. Impossibilidade de indeferimento liminar do incidente. Determinaç... ()

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Doc. 164.1625.1004.4400

740 - STJ. Civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Falta de interesse de agir. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ assentou entendimento quanto às especificidades que compõem o pedido em ação de prestação de contas, dispondo acerca da necessidade da demonstração do vínculo jurídico entre autor e réu, a específica delimitação temporal do objeto da pretensão e os suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas, a fim de que esteja demonstrado o interesse de agir do autor da ação. 2. Impõe a extinção da demanda, por falta de interesse de agir, a apresentação ... ()

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Doc. 344.1923.4455.9798

741 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documentos. Ausência de interesse de agir. Entendimento fixado no REsp. 1.349.353. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido

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Doc. 145.9653.4002.8700

742 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Pretensão resistida. Ocorrência. Verbetes 5 e 7/STJ. Interesse de agir. Livre convencimento. Não provimento.

«1. Confirmado o pedido administrativo e reconhecida a pretensão resistida, presente o interesse de agir, necessário à procedência da ação cautelar. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu pelo interesse de agir do agravado. Incidência dos enunciados 5 e 7 da Súmula/STJ. 3. Cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 609.2260.9725.8637

743 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. I -

Não havendo qualquer respaldo legal ou jurisprudencial, a exigência de novos requisitos da petição inicial importa em violação ao princípio do livre acesso ao judiciário, previsto no , XXXV. II - Sendo possível extrair da exordial o pedido e a causa de pedir que se consubstancia na pretensão de revisão de cláusulas contratuais e condenação da parte ré em pagamento por danos morais, não há falar em ausência de interesse de agir

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Doc. 146.8983.5004.8900

744 - TJSP. Ação. Condições. Interesse de agir. Caracterização. Pretensão resistida, no caso, quando indeferido pedido administrativo, enseja demanda. Preliminar afastada.

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Doc. 729.2478.8094.8038

745 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA.

Descrevendo a inicial adequadamente o pedido, apontando elementos que dão embasamento fático e jurídico ao que foi requerido, ainda mais com as provas juntadas pela autora, evidenciando o interesse, a legitimidade e a possibilidade jurídica da pretensão deduzida, não há que se cogitar em carência da ação. Além disso, não é necessário, em caso de ação regressiva, o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da demanda. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ... ()

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Doc. 166.3074.5001.7200

746 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Carência de ação. Falta de interesse de agir. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 971.1844.8328.0301

747 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA- INTERESSE DE AGIR- NECESSIDADE DE PEDIDO ADMISTRATIVO PREVIO- NÃO CABIMENTO- INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO

-Prévia reclamação administrativa - Necessidade para propositura da ação judicial- Inadmissibilidade- Interesse de agir configurado- Necessidade e adequação na obtenção da prestação da tutela jurisdicional: - Não há como condicionar a obtenção da tutela jurisdicional, voltada à cobrança de cota cancelada de consorcio, à formulação de prévia reclamação administrativa, diante do que assevera a Norma Constitucional garantidora do acesso à justiça a todo aquele cujos direito... ()

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Doc. 142.0061.0009.2900

748 - STJ. Direito processual penal. «habeas corpus». Pretensão de trancamento da ação penal. Superveniência de juízo absolutório. Perda do interesse de agir. Recurso não conhecido.

«1. Sentenciado o processo, há perda do interesse de agir quanto ao «habeas corpus» que buscava o trancamento de ação penal por ausência de justa causa. 2. Hipótese em que a sentença absolveu os pacientes. 3. «Habeas corpus» prejudicado e não conhecido.»

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Doc. 220.7010.1351.9538

749 - STJ. processual civil. Acórdão combatido. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade. Mandado de segurança. Interesse de agir. Ausência. Prova pré-constituída. Dilação probatória. Impossibilidade.

1 - É entendimento assente nesta Corte Superior que, examinada a matéria em debate sob o enfoque eminentemente constitucional, mostra-se inviável a análise da questão em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia, referente à legitimidade das entidades associativas para fins de representação de seus associados em ação coletiva, mediante fundamentos eminentemente constituciona... ()

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Doc. 220.8171.1900.5475

750 - STJ. processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Análise. Inviabilidade. Mandado de segurança. Interesse de agir. Ausência. Prova pré-constituída. Dilação probatória. Impossibilidade.

1 - É entendimento assente nesta Corte Superior que, examinada a matéria em debate sob o enfoque eminentemente constitucional, mostra-se inviável a análise da questão em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia referente à legitimidade das entidades associativas para fins de representação de seus associados em ação coletiva, mediante fundamentos eminentemente constitucionai... ()

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